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sexta-feira, 1 de dezembro de 2017

Projeto que prevê negociação coletiva no funcionalismo segue para sanção de Temer

Jornal Extra     -     30/11/2017



A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados enviou, nesta terça-feira, o projeto de lei que prevê a possibilidade de negociação coletiva para o funcionalismo público. O texto estava "retido" pela Mesa após pedido de reconsideração feito por deputados. Após avaliação, ficou definido que o projeto seria enviado para sanção.


Desta forma, o presidente Michel Temer tem 15 dias para avaliar o conteúdo do projeto. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em setembro, e não precisou ser avaliada em plenário.

De acordo com o texto, a União, os estados e municípios estarão obrigados a prover todos os meios necessários para a plena efetivação do processo de negociação coletiva, tornando-a um mecanismo permanente de prevenção e solução de conflitos.

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