Reconhecida repercussão geral de recurso que discute direito de juízes a licença-prêmio

BSPF     -     28/10/2017

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral da questão tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1059466, que discute a isonomia entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público em relação ao direito à licença-prêmio ou à indenização por sua não fruição.

O recurso foi interposto pela União contra decisão da Justiça Federal de Alagoas que concedeu a licença-prêmio a um juiz do trabalho. Segundo o juiz, o Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/1993) confere aos membros da instituição o direito ao benefício, e a Resolução 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconhece a igualdade de direitos e prerrogativas entre a magistratura e o MPU.

O benefício havia sido negado por seu órgão de origem, o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por não haver previsão na Lei Orgânica da Magistratura Federal (Loman – Lei Complementar 35/1979). A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Alagoas, no entanto, deferiu o pedido com base no princípio da simetria em relação aos benefícios garantidos aos membros do MPU.

A União, no recurso extraordinário ao STF, argumenta que a decisão violou diversos dispositivos constitucionais e a Súmula Vinculante 37 do STF, segundo a qual não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia.

Para o relator do RE, ministro Alexandre de Moraes, a repercussão geral do tema é evidente. “No âmbito político e social, o julgamento da questão pelo STF trará solução uniforme a qual terá necessária legitimidade, tendo em vista a inexistência de qualquer dúvida sobre a existência de interesse, direto ou indireto, de toda a magistratura nacional no resultado da lide”, afirmou. 

“Acrescente-se que as decisões de primeira instância sobre a matéria vêm tendo impacto imediato na distribuição de processos ao Supremo Tribunal Federal, haja vista o expressivo número de reclamações ajuizadas diretamente perante esta Corte – apenas no ano de 2017, contabilizam-se mais de 50 reclamações em torno deste tema”.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único não se incorporam aos vencimentos do servidor

BSPF     -     27/10/2017

No pagamento realizado espontaneamente pela Administração em decorrência de erro desta ou de má interpretação da lei ou de revisão de entendimento, não se impõe a devolução pelo servidor, se este não concorreu para o erro. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região após a análise de recurso da parte autora contra sentença que deu parcial provimento à sua pretensão de não ter que ressarcir ao erário os valores que lhe foram pagos pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em virtude de decisão judicial trabalhista.

Em suas alegações, o apelante defendeu a inconstitucionalidade de determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para que a UFMG transformasse a vantagem denominada “horas extras” em “vantagem nominalmente identificada (VPNI)” e, caso a nova remuneração fosse superior à anteriormente paga, o valor da VPNI deveria ser definitivamente extinto já que as vantagens oriundas do regime celetista são incompatíveis com o Regime Jurídico Único, mesmo que embasadas em decisão judicial, como no caso em apreço. Requereu, assim, o restabelecimento do pagamento da respectiva rubrica.

O relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, explicou em seu voto que o entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de que as vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único não se incorporam aos vencimentos do servidor, vez que o contrato de trabalho foi extinto e os empregos transformados em cargos públicos, inexistindo direito à manutenção da percepção de vantagem própria do regime celetista.

O magistrado ainda destacou que a jurisprudência do Supremo tribunal Federal (STF) é firme no sentido de “que não há direito adquirido a regime jurídico e de que não há ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade quando o montante da remuneração não é diminuído em decorrência da alteração do regime jurídico de retribuição, como na espécie, em que servidores da UFMG, outrora sob o regime da CLT, sob o qual tinham sentença trabalhista que reconhecia o direito à incorporação de horas extras, perderam essa vantagem, pois a sentença perdeu sua eficácia em face de superveniente enquadramento funcional no regime da Lei 8.112/90”.

Com relação aos pagamentos feitos de forma espontânea pela UFMG ao servidor, o relator esclareceu que precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF1 firmaram entendimento no qual ficou definido “que a interpretação errônea da Administração que resulte em um pagamento indevido ao servidor acaba por criar-lhe uma falsa expectativa de que os valores por ele recebidos são legais e definitivos, daí não ser devido qualquer ressarcimento”. Portanto, concluiu o magistrado, “em casos assim, qualquer que seja a razão do pagamento, se realizado espontaneamente pela Administração, não há falar em reposição”.

Nos termos do voto do relator, a Corte deu parcial provimento à apelação da parte autora.

Processo nº 0006086-14.2013.4.01.3800/MG

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Comissão de Trabalho discute PDV e assédio moral no serviço público

Agência Câmara Notícias    -     27/10/2017

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público debate em audiência pública na terça-feira (31) o tema “Plano de Demissão Voluntária (PDV) e Assédio Moral”.

A audiência faz parte de um ciclo de debates sobre assuntos de interesses dos servidores públicos e foi solicitada pelas deputadas Erika Kokay (PT- DF) e Alice Portugal (PCdoB- BA), e pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).

De acordo com Erika Kokay, “em função das inúmeras propostas de mudança nas legislações que dizem respeito diretamente ao conjunto de servidores e ao serviço público no Brasil, faz-se necessário e urgente o debate sobre temas como negociação coletiva, direito de greve, combate ao assédio moral no ambiente de trabalho e o regime próprio de Previdência, entre outros".

Convidados

São convidados para o evento representantes do Forum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado; do Sindicato Nacional do Auditores e Técnicos de Finanças e Controle; e do Sindicato de Servidores Públicos Federais; e do Executivo, entre outros.

Confira aqui a lista completa de participantes.

A audiência está marcada para o plenário 12, às 10 horas.

Lei concede prioridade no recebimento do imposto de renda a professores

Agência Senado     -     27/10/2017

Os professores serão a segunda categoria a ter prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, depois dos idosos. É o que estabelece a Lei 13.498/2017, sancionada na quinta-feira (26) e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27).

A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018. Tem origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 6/2009, aprovado no Senado em maio de 2011 e ratificado sem modificações na Câmara dos Deputados em agosto deste ano.

Atualmente, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos têm prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).

A nova legislação altera a lei sobre o IRPF (Lei 9.250/1995) para assegurar que contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério fiquem em segundo lugar nessa prioridade.

O autor do PLS, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), afirmou na justificativa do projeto que o novo benefício “não vai gerar custo para o Estado, que não abrirá mão de qualquer valor, não pagará nada a mais para os professores”. Na avaliação do senador, “desse modo, estaremos estimulando a melhoria da educação no país sem gastar um único centavo dos cofres públicos”.

Órgão emissor de patentes se queixa de falta de servidores

Jornal do Senado     -     27/10/2017

De acordo com presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, funcionários atuais têm capacidade para analisar apenas 20 mil dos 30 mil pedidos de patente que chegam a cada ano

O contingenciamento de recursos e a falta de servidores prejudica a concessão de patentes no Brasil, que pode levar mais de 14 anos no caso de medicamentos. A afirmação foi feita ontem pelo presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Luiz Otávio Pimentel, em audiência pública na Comissão Mista de Desburocratização. Ele propôs a adoção de processos simplificados como forma de reduzir a burocracia, eliminar gargalos e dar celeridade ao exame dos processos. Em países avançados, explicou, a espera costuma ser de 4 anos. No Japão, é de 11 meses. — Nosso estoque de pedido de patente é de 230 mil processos.

Anualmente, entram 30 mil novos pedidos. A nossa capacidade técnica de decisão é da ordem de 20 mil. Temos apenas 200 examinadores, cuja produtividade é de 55 decisões técnicas por ano. A média hoje de tramitação é de 12 anos e meio. Na área de patente farmacêutica, está passando de 14 anos — afirmou. No caso de medicamentos, os pedidos têm que passar pela anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para então serem apreciados pelo INPI, o que costuma provocar impasses na concessão das patentes.

— Temos poucos técnicos para atender a demanda corrente. Queremos ter um quantitativo de 500 examinadores. Hoje são 21 mil pedidos de farmacêuticos que devem ser analisados. Temos 120 examinadores para essa área, mas, quando passa pela Anvisa, isso gera um tempo maior. As alternativas podem ser resolvidas no âmbito administrativo. Nossa legislação é moderna. O INPI não pode ter recursos contingenciados.

Relatório da MP do Desligamento Voluntário de servidores pode ser votado

Agência Senado     -     27/10/2017

A comissão mista que analisa a MP 792/2017 promove reunião na terça-feira (31), a partir das 14h30, para votação do relatório do senador João Alberto Souza (PMDB-MA) sobre a matéria. Essa Medida Provisória trata do Programa de Desligamento Voluntário (PDV) no âmbito do Poder Executivo Federal. Ela tem como objetivo, segundo o governo, reduzir as despesas com a folha de pagamento dos servidores públicos federais.

A MP propõe, entre outros pontos, indenização correspondente a 125% da remuneração mensal do servidor, na data de desligamento, multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício.

A medida também prevê a possibilidade de redução de jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 semanais para 6 ou 4 horas diárias e 30 ou 20 horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre o total da remuneração. Como incentivo à redução da jornada, o governo oferece o pagamento adicional correspondente a meia hora diária.

O governo também criou com a MP a licença incentivada sem remuneração. Nesse caso, o servidor poderá ficar afastado do serviço público por três anos e vai receber como incentivo um valor correspondente a três vezes seu salário.

Pela MP, o servidor que optar pela licença sem remuneração não poderá interromper o afastamento. A licença sem remuneração poderá ser prorrogada por mais três anos a pedido do servidor ou por interesse do serviço público.

O relatório de João Alberto Souza é pela aprovação da medida provisória na forma de um substitutivo. Ele alterou o texto original ao acatar totalmente 47 das 185 emendas apresentadas por deputados e senadores. Outras seis emendas foram acatadas parcialmente.

A reunião ocorrerá na sala 13 da Ala Alexandre Costa do Senado Federal. O presidente da comissão mista da MP 792 é o deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).

Desafios do serviço público – os dois lados da moeda

BSPF     -     26/10/2017

A administração de recursos humanos do setor público apresenta peculiaridades, provenientes da própria natureza dos seus órgãos, que as organizações privadas não têm. Por isso, os desafios para garantir a eficiência, o desempenho no trabalho e o retorno à sociedade são diferentes. Na análise da economista Iara Pinto Cardoso, especialista em gestão pública e planejamento de projetos, é preciso adequar o quadro de servidores ao tamanho da máquina estatal, conciliar os gastos com pessoal e o orçamento estipulado para cada esfera e desburocratizar as rotinas.

Mas se não houver medidas de incentivo ao servidor público, todo o esforço para o bom atendimento à população vai por água abaixo. “Como soluções para esses desafios, é possível citar, dentre outros, a criação de planos de carreira específicos e compatíveis com as necessidades do Estado e daqueles que para ele trabalham, políticas de capacitação, desenvolvimento e treinamento, um plano salarial adequado ao orçamento estatal e, ao mesmo tempo, capaz de estimular o desempenho dos servidores públicos”, destacou Iara Cardoso.

“É delicado comparar o serviço público com o privado. A modernização não pode ter simplesmente esse objetivo”, alertou o especialista em serviço público Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados. As medidas anunciadas pelo governo (MP 792), que estabeleceram o Programa de Demissão Voluntária (PDV), a redução de jornada e a licença incentiva, de acordo com Cassel, dentro da ótica da transformação dos agentes para o atendimento da cidadania, são totalmente equivocadas. “Há, sim uma perspectiva de transformar o serviço público em bico, uma vez que se autoriza atividades paralelas. Já vi servidores animados com a possibilidade de trabalhar menos. Mas, para a sociedade, será uma tragédia”.

Existem profissões já contempladas com expediente menor que as demais e permissão de trabalho remunerado fora do serviço público. “Médicos, por exemplo. No entanto, são constantes as denúncias de que eles sequer vão aos hospitais e de que só atendem em consultórios particulares”, lembrou Cassel. Isso acontece, disse, não porque o médico seja menos comprometido que as demais carreiras. Mas porque a fiscalização do Estado é falha, eles não passam por reciclagem e treinamento constantes e muitos se sentem desprestigiados.

“Os administradores criam apenas programas de governo, que mudam a cada quatro ou cinco anos. E não projetos de Estado. Falta um gerenciamento competente”, reclamou Cassel. Cleito dos Santos, professor da Faculdade de Ciências Sociais (FCS), da Universidade de Goiás (UFG), lembrou que o serviço público no Brasil foi organizado de maneira precária ao longo de décadas. “Tivemos de fato um serviço público articulado, em que os servidores chegam ao cargo por competência técnica, a partir dos anos 1980, com a instituição dos concursos públicos. Anteriormente, os critérios de admissão eram o parentesco e a amizade. É bom observar que, no caso brasileiro, isso é recente, posterior ao regime militar”, ressaltou.

Os dois lados da moeda

Quando se trata dos direitos e deveres do servidor, o Brasil ainda tem muito que melhorar. Cada vez mais – e recentemente de maneira reiterada, em consequência dos cortes orçamentários -, eles convivem em condições precárias de trabalho, falta de materiais e aparatos indispensáveis (de computadores a cadeiras) e de pessoal, burocracia exagerada e lentidão de processos. Lidam com nepotismo, apadrinhamento político e hierarquia excessiva. E com chefes e funcionários desqualificados, que insistem em não mudar. Às vezes, de mãos atadas, levam a fama de incompetentes e desinteressados.

No entanto, também têm sua parcela de culpa pelas reclamações dos contribuintes. O nível de escolaridade no serviço público se elevou. Hoje, a maioria tem curso superior completo, mestrado e doutorado. Os ganhos mensais médios vão de R$ 10 mil a R$ 17 mil, enquanto na iniciativa privada não ultrapassa os R$ 2 mil. Mas a eficácia no atendimento pouco mudou ao longo dos anos. Esse é um dilema de longo prazo e não tem solução fácil, destacou Monica Pinhanez, da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas (Ebape), da Fundação Getulio Vargas (FGV). “Depende dos valores morais, culturais e éticos. A arrogância, o desprezo aos demais e a tirania acontecem em todos os lugares. Refletem uma sociedade em que o título vale mais que a pessoa. O povo tem o governo e o burocrata que merece”, ironizou.

Por Vera Batista

Fonte: Blog do Servidor

AGU obtém condenação de ex-servidor do INSS por fraudes na concessão de benefícios

BSPF     -     26/10/2017

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação de um ex-servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do Rio de Janeiro por fraudes na concessão de 80 benefícios que causaram prejuízo de R$ 708 mil aos cofres públicos.

Na ação, os procuradores demonstraram que o ex-servidor, demitido em processo administrativo, integrava uma quadrilha especializada em fraudar a Previdência que concedeu de forma indevida vários benefícios, entre 2008 e 2009, na unidade do INSS de Santa Cruz (RJ).

Segundos os procuradores, os benefícios foram concedidos sem o comparecimento do beneficiado ao INSS e sem agendamento prévio pelo telefone 135. A maior parte das fraudes beneficiou outros servidores e seus familiares.

Em depoimento à Justiça, vários beneficiados confirmaram ter recebido da quadrilha o cartão de benefício dentro da própria agência do INSS. Segundo os procuradores, o ex-servidor é “contumaz fraudador” da Previdência, respondendo atualmente a diversas ações penais.

A 32ª Vara Federal do Rio acolheu os argumentos da AGU e condenou o ex-servidor por ato de improbidade administrativa ao ressarcimento integral do dano e ao pagamento de multa de 10%.

Posteriormente, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) rejeitou a apelação do ex-servidor contra a sentença. Os desembargadores que analisaram o caso assinalaram que as provas apresentadas pela AGU foram “mais do que suficientes para embasar a condenação”.

Ref.: Ação de Improbidade Administrativa nº 0155555-50.2014.4.02.5101 – SJRJ.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Procuradoria obtém condenação de ex-servidor do Ibama que cobrava propina de postos

BSPF     -     26/10/2017

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a condenação por improbidade administrativa de um ex-servidor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Rio de Janeiro que cobrava propina de postos de combustíveis para não multá-los por infrações ambientais.

O ex-servidor, já demitido da autarquia ambiental e alvo de processo criminal no âmbito do qual as irregularidades foram constatadas com a ajuda de interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça, foi condenado à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio (em montante que ainda será apurado na fase liquidação de sentença), bem como à pagamento de multa de três vezes o valor obtido ilicitamente e às demais sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92), como suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos e proibição de celebrar contratos com o poder público ou dele obter incentivos fiscais ou de crédito.

Na ação em que pediu a condenação, a unidade da AGU que atuou no caso (Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região) lembrou que a conduta do ex-servidor violou os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, bem como o Código de Ética Profissional do Servidor Público.

Vantagem indevida

A procuradoria também assinalou que as ações do ex-servidor possibilitaram a obtenção de vantagem indevida para ele mesmo, com grave prejuízo para os cofres públicos e para o meio ambiente.

O pedido de condenação foi acolhido pela 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro. O ex-servidor ainda tentou recorrer da sentença ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), mas o recurso sequer foi conhecido porque ele não pagou as custas judiciais.

Ref.: Ação de Improbidade Administrativa nº 0013565-76.2011.4.02.5101 – Justiça Federal do Rio de Janeiro.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Pesquisadores pedem mais dinheiro no Orçamento 2018 e renovação dos quadros técnicos

Agência Câmara Notícias     -     26/10/2017

Dados mostram que nos últimos anos institutos de pesquisa tiveram redução drástica de pessoal. Deputado Celso Pansera teme que pesquisas importantes sejam paralisadas

Representantes do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas (CBPF) e da Rede Nacional de Física de Altas Energias (RENAFAE), dois órgãos vinculados ao Ministério de Ciência Tecnologia, alertaram para as perdas orçamentárias que atingem todo o setor e a não renovação do quadro de pesquisadores e servidores.

Durante audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, o diretor do CBPF, Ronald Shellard, disse que a carência de pesquisadores e servidores é tão trágica quanto a falta de recursos.

"Comparem 2006 com 2017. Em 2006, nós tínhamos 172 servidores. Vocês me desculpem, mas não se faz nada sem gente. Hoje, nós temos 123 servidores. Quando se aposentam, a gente não substitui. O número de pesquisadores caiu de 67 para 53. É um número ridículo. É patético que um país como o Brasil tenha uma instituição com esse número de pesquisadores. Toda a parte de infraestrutura administrativa também caiu brutalmente", afirmou Shellard.

Segundo ele, no mesmo período, o número de analistas em ciência e tecnologia caiu de 14 para 8. No caso da carreira de assistente em Ciência e Tecnologia, que trabalha nas áreas de gestão, planejamento e infraestrutura, a redução foi ainda maior: de 40 para apenas 20 profissionais entre 2006 e este ano.

Emendas ao Orçamento

Para aliviar o drama orçamentário do setor, a Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou na semana passada quatro emendas ao Projeto da Lei Orçamentária de 2018, beneficiando pesquisas em áreas como células-tronco, nanotecnologia e indústria avançada.

Ex-ministro de Ciência e Tecnologia, o deputado Celso Pansera (PMDB-RJ) lembrou que os cortes orçamentários vêm desde 2015 e têm sido corrigidos com medidas paliativas. Pansera cobrou uma solução definitiva que garanta, pelo menos, mais R$ 4 bilhões para o setor no Orçamento da União de 2018.

“Essas gambiarras já não têm mais como resolver o problema. 2018 é paradigmático: se não tiver recurso, o setor para. E se parar, serão de 10 a 15 anos para reacelerar as turbinas”, disse.

Segundo Pansera, o governo vai enviar uma nova proposta orçamentária com mais R$ 30 bilhões. “Se o governo não tiver como pegar desses R$ 30 bilhões e colocar R$ 4 bilhões para o ministério e para o setor, então que eleve a previsão de deficit para R$ 163 ou R$ 164 bilhões. O que não é possível é iniciar o próximo ano com essa previsão orçamentária, porque, com as eleições e a polarização política que se desenha, o Congresso não terá como aprovar uma reorganização orçamentária, como fizemos em julho deste ano", concluiu.

Física e matemática

Além de mostrar o drama orçamentário do setor de Ciência e Tecnologia, a intenção da audiência pública foi dar visibilidade às pesquisas avançadas e importantes que estão em curso nas áreas de física e matemática. Porém, o presidente da Rede Nacional de Física de Altas Energias, Ignácio Hickman, mostrou um certo constrangimento ao falar do futuro.

“Nós estamos em um momento muito difícil. Falar sobre perspectivas e futuro é uma coisa que pode parecer uma certa alienação, mas vou me limitar ao que a gente pensa do futuro da ciência”, disse.

Apesar das dificuldades orçamentárias, Hickman apresentou projetos em curso na área de física de altas energias, incluindo fusão nuclear, astronomia, raio-x, aceleradores de partículas, raios cósmicos ultra energéticos, entre outros.

Os dois palestrantes disseram contar com o apoio dos parlamentares para garantir o efetivo funcionamento dos instrumentos estratégicos de infraestrutura de Ciência e Tecnologia do país.

Comunidade acadêmica critica cortes orçamentários nas universidades públicas

Agência Câmara Notícias     -     26/10/2017

Tema foi discutido nesta quinta-feira em audiência na Câmara dos Deputados

Representantes de alunos, funcionários, professores e reitores de universidades públicas criticaram, em audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, cortes orçamentários que, segundo eles, têm comprometido o funcionamento das instituições e já provoca diminuição do número de estudantes.

“Os cotistas estão desistindo de fazer universidade e indo para o mercado de trabalho”, exemplificou Gabriel de Castro Lima Vieira, do Diretório Central dos Estudantes.

Os debatedores cobraram a revogação da Emenda Constitucional 95, que estabeleceu um teto de gastos públicos durante 20 anos, e a garantia de mais autonomia para as universidades gerirem suas arrecadações próprias. Eles também alertaram para as consequências da crise no ensino superior para a economia, principalmente no que diz respeito aos impactos no setor de tecnologia e inovação.

UERJ

Rodrigo de Azevedo dos Reis, tesoureiro da Associação dos Docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, reclamou que a UERJ perdeu a autonomia de gerir o próprio orçamento, que tem sido contingenciado pelo governo local.

Ele contou o drama dos professores da instituição: “Pela segunda vez neste ano, a gente acumula mais de três meses de salários atrasados. E não recebemos ainda o 13º de 2016. A comunidade da UERJ está adoecendo", relatou.

“O último salário que recebi foi o de julho. A gente está resistindo a um ataque muito brutal. Estamos ficando doentes”, desabafou a professora Ana Carolina Feldenheimer da Silva, vice-presidente da associação.

A UERJ chegou a paralisar suas atividades depois de ser obrigada a demitir pessoal de limpeza e segurança. A crise e a falta de confiança dos alunos também se refletiram no número de inscritos no último vestibular, que caiu pela metade. O número de matrículas também foi afetado: um terço dos alunos decidiu deixar a universidade.

Professores e dirigentes da instituição cobram do governo estadual o repasse dos chamados duodécimos do orçamento – parcelas mensais relativas ao total previsto no montante anual.

O partido Rede Sustentabilidade chegou a entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para cobrar os repasses.

Funcionários da universidade também reclamam da situação atual. “Estamos passando por um período que nunca imaginávamos passar. Não temos condições sequer de nos locomover, de chegar à universidade”, afirmou Regina de Fátima de Sousa, representante dos técnicos administrativos da UERJ, que estão em greve há nove meses.

Teto de gastos

O reitor da Universidade Federal do Espírito Santo, Reinaldo Centoducatte, apresentou dados que mostram uma redução de 86% nos investimentos (sem contar salários e custeio) previstos no orçamento do ano que vem, em comparação com o orçamento de 2017, para as instituições federais.

Ele atribuiu a crise à Emenda Constitucional 95, aprovada pelo Congresso no ano passado, que congelou por 20 anos os gastos públicos. “O único objetivo foi tirar dinheiro da saúde e da educação, que são despesas obrigatórias”, criticou.

O deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), autor do pedido de realização de audiência pública, também responsabilizou a emenda e defendeu mais sensibilidade do Planalto. “Sabemos o momento econômico que vivemos, mas talvez exista um equívoco nas decisões governamentais na hora de se cortar o que não é essencial”, argumentou.

Despesas com pessoal

Já para o representante do governo no debate, Weber Gomes de Sousa, coordenador-geral de Planejamento e Orçamento do Ministério da Educação, o elevado gasto com pessoal é um dos principais fatores para a escassez de recursos.

“As despesas com pessoal nas instituições federais subiram de R$ 24 bilhões em 2010 para R$ 45 bilhões em 2017, o que equivale a mais da metade de todo o orçamento do ministério”, informou.

Ele disse que, em outubro, para amenizar o problema, o MEC liberou 100% do orçamento de custeio, destinado ao pagamento de despesas como água, luz e telefone, e prometeu que no ano que vem esse tipo de gasto terá no mínimo o mesmo orçamento de 2017.

Articulação

Durante a audiência, diversos parlamentares reivindicaram mais recursos para as universidades. “Essa luta não tem fronteiras e tem de ser nacionalizada”, opinou o deputado Celso Pansera (PMDB-RJ).

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) sugeriu uma articulação para que parlamentares usem emendas orçamentárias individuais e de bancada para aumentar a dotação das instituições. “Mas isso não resolve o problema estrutural”, reconheceu.

Judiciário federal transfere 'Dia do Servidor' por feriado prolongado; ministro faz crítica

Jornal Extra     -     26/10/2017

A Diretoria-Geral do Supremo Tribunal Federal (STF) alterou a data de comemoração do "Dia do Servidor". De acordo com resolução da diretoria, foi transferida a data de celebração para 3 de novembro, o que dá direito aos servidores vinculados ao Supremo de prolongarem o feriado de Finados, a partir de 2 de novembro.

A decisão foi seguida por outros tribunais federais. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2, Rio de Janeiro e Espírito Santo) também transferiram para sexta-feira (3 de novembro) o ponto facultativo do Dia do Servidor. O expediente será suspenso nos órgãos, seguindo a orientação do STF.

A decisão foi criticada pelo ministro do Supremo, Marco Aurélio Melo. Em ofício à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, ele se disse “perplexo” e “surpreendido” com a decisão.

Sancionada lei que dá prioridade a professores para receber restituição do IR

Agência Brasil     -     26/10/2017

O presidente Michel Temer sancionou hoje (26) lei que coloca os professores na lista de prioridades para recebimento de restituição de Imposto de Renda. O texto inclui um parágrafo único no Artigo 16 da Lei 9.250, de 1995.

Com a norma, os professores ficam atrás apenas dos idosos na fila para recebimento da restituição, ou seja, contribuintes que tem o magistério como maior fonte de renda terão prioridade no recebimento dos recursos logo após as pessoas com mais de 60 anos.

Planejamento autoriza 100 nomeações para o INSS

BSPF     -     26/10/2017

Com a publicação da Portaria nº 330, hoje, Instituto recebe 850 dos 950 novos servidores previstos em concurso

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) autorizou hoje a nomeação de 100 candidatos aprovados no concurso público realizado pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Os novos servidores públicos são de nível intermediário, para o cargo de Técnico do Seguro Social. A Portaria nº 330/2017, que autoriza as contratações, foi publicada nesta quinta-feira (26) no Diário Oficial da União.

O concurso foi realizado em 2016, para o total de 950 vagas. Até a publicação da Portaria 330, haviam sido autorizadas 750 nomeações: 600 aprovados para o cargo de Técnico do Seguro Social; e 150 Analistas do Seguro Social. O certame havia sido autorizado pela Portaria MP nº 251, de 26 de junho de 2015.

De acordo com a portaria publicada hoje, o provimento deverá ocorrer até o dia 31 de dezembro deste ano. Isso será possível mediante a utilização do quantitativo de cargos previsto no Decreto nº 8.986/2017, que dispõe sobre saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções.

A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público será do INSS.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Supremo altera data de feriado do Judiciário de sábado para sexta

Veja     -     25/10/2017

Com a nova medida, os servidores do Supremo Tribunal Federal (STF) terão um descanso prolongado

Os funcionários do Supremo Tribunal Federal (STF) terão um descanso prolongado. O motivo é a alteração do calendário do órgão, que mudou o feriado do Dia do Funcionário Público, que cairia no próximo sábado (28), para a sexta-feira (3 de novembro), em que há expediente. A transferência torna ponto facultativo um dia útil e, assim, todos os prazos correntes no STF serão prorrogados para a segunda-feira (6).

Com o ‘feriadão’, os servidores públicos poderão aproveitar um descanso um tanto quanto generoso. A medida esticou a folga da semana de Finados, que começa no dia 1º, com o Dia de Todos os Santos.

Apesar de não ser feriado em Brasília, este é “tradicionalmente” um dia sem expediente na Justiça, segundo a assessoria do STF. Na quinta-feira, comemora-se o dia de Finados. E o descanso, agora, fica completo com a nova data do dia 3.

Por Bianca Lemos

Plenário do Senado aprova PEC que cria polícias penais

BSPF     -     25/10/2017

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24), em segundo turno, a criação das polícias penais federal, estaduais e distrital. De autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a PEC acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública, e determina como competência dessas novas instâncias a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. A intenção é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.

A aprovação ocorreu de forma unânime, com 62 votos a favor. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016 já havia sido aprovada em primeiro turno, no mês passado, e agora segue para a análise da Câmara dos Deputados.

Cássio Cunha Lima destacou a presença de representantes de agentes penitenciários nas galerias do Plenário do Senado. Ele afirmou que os agentes penitenciários exercem a segunda profissão mais estressante do mundo, atrás apenas dos mineradores.

- O Estado precisa retomar o controle dos presídios, que muitas vezes têm se tornado um quartel do crime organizado. A PEC é uma expressão de reforço em um tema tão importante hoje, que é a segurança pública – afirmou.

O texto foi aprovado com alterações feitas pelo relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Hélio José (Pros-DF). Entre as mudanças, está a troca da expressão “polícia penitenciária” para “polícia penal”. Na avaliação do relator, a expressão anterior limitaria seu âmbito a uma das espécies de unidade prisional, as penitenciárias, e seria incompatível com a fiscalização do cumprimento da pena nos casos de liberdade condicional ou penas alternativas.

- A proposição é oportuna. A criação das polícias penais traz uma grande contribuição para a segurança pública – declarou o relator.

Elogios

A proposta foi elogiada por vários senadores. Otto Alencar (PSD-BA) disse que o projeto faz justiça com a categoria dos agentes penitenciários. Ao manifestar apoio à PEC, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) elogiou a iniciativa do autor e o trabalho do relator da matéria. Lindbergh Farias (PT-RJ) destacou que a PEC pode ajudar a melhoras as condições de trabalho para uma categoria “tão vulnerável”.

Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), Waldemir Moka (PMDB-MS) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) também manifestaram apoio à proposta. Renan Calheiros (PMDB-AL) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) defenderam a política do desarmamento, mas disseram apoiar a iniciativa. Na visão de José Agripino (DEM-RN), a proposta pode ajudar no “combate à guerra entre facções” dentro das penitenciárias.

- A partir dessa proposta, abre-se uma perspectiva de melhora para o sistema penitenciário brasileiro – disse.

Fonte: Agência Senado

Ministro do Planejamento pode figurar em ação sobre concurso público

Consultor Jurídico     -     25/10/2017

O Superior Tribunal de Justiça definiu que o ministro do Planejamento é parte legítima para figurar em ação que questiona a não nomeação em concurso público federal. Para a corte, os entendimentos anteriores de sua 1ª Seção que impediam a inclusão foram superados pelo Supremo Tribunal Federal.

O recurso foi apresentado por quatro candidatos aprovados em concurso público para analista do Banco Central. Os autores, representados pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, argumentaram que é possível, sim, incluir o ministro do Planejamento como autoridade coatora em casos sobre a falta de autorização para nomeações pedidas por órgão federal.

“É impossível qualquer nomeação sem que haja a autorização do ministro do Planejamento criando a respectiva vaga”, afirmou o advogado que atuou na causa, Marcos Joel dos Santos. Ele disse ainda que houve omissão no caso, pois a pasta questionada não respondeu aos pedidos de autorização para novas nomeações apesar das diversas vacâncias de cargo ocorridas dentro da validade do concurso.

Antes do recurso, o STJ tinha entendido que o ministro do Planejamento não tinha legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança porque não seria sua atribuição efetivar as nomeações dos candidatos. Para a corte, o questionamento deveria ser remetido à 1ª instância da Justiça Federal.

Porém, após novo questionamento, o STJ reformou a decisão. O relator do caso, ministro Og Fernandes, admitiu a necessidade de o tribunal reanalisar sua jurisprudência.

“O Supremo Tribunal Federal, por suas duas Turmas, tem dado provimento a recursos ordinários interpostos contra acórdãos desta 1ª Seção do STJ lavrados em casos idênticos ao dos autos, para afastar a ilegitimidade passiva do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, e determinar o prosseguimento dos mandados de segurança aqui impetrados, de forma que o STJ proceda ao seu julgamento, como entender de direito.”

MS 22.100

Justiça muda Dia do Servidor

Correio Braziliense     -     25/10/2017

Os funcionários do Judiciário que lamentavam o Dia do Servidor cair em um sábado ganharam um motivo para comemorar. Uma decisão da Diretoria-Geral do Supremo Tribunal Federal considerou, "excepcionalmente, 3 de novembro como ponto facultativo", no lugar de 28 de outubro, e prorrogou para segunda-feira, 6, os prazos processuais, permitindo com isso que o feriado de finados seja emendado e os trabalhadores fiquem em casa por quatro dias. A prática não é incomum. Em 2016, medida semelhante foi usada, levando a folga para 31 de outubro. Em 2015, a folga foi adiada para o dia 30, e, em 2014, ao contrário, foi antecipada para 27.

A decisão do STF de aumentar o período de descanso dos servidores será acompanhada por outros tribunais, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Superior Tribunal Militar (STM) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os regionais federais (TRF) e do trabalho (TRT) e os estaduais de Justiça (TJ). O advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, apesar de ter gostado da folga no Judiciário, pois vai "aproveitar para preparar recursos", lembra que o recesso do poder é grande: vai de 20 de dezembro a 5 de janeiro e, nas Cortes Superiores, o serviço é interrompido em julho e a folga de fim de ano vai até 31 de janeiro.

Se o descanso é comemorado pelos servidores da Justiça, o feriado prolongado não agrada empresários da indústria e do comércio. Este ano, o número de folgas emendadas - sem contar a do Dia do Servidor - é o maior em 10 anos. Por conta disso, as estimativas são de prejuízo de R$ 10,5 bilhões em 2017, segundo estudo da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP). A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) previu perdas de R$ 66,8 bilhões com os nove feriados nacionais e três pontos facultativos.

O valor representa 4,4% do PIB industrial do país, maior percentual desde 2008. Dos 12 dias não trabalhados, apenas um será num fim de semana. Dos outros 11, cinco caem na terça ou na quinta-feira. Ainda haverá mais de 40 feriados estaduais e milhares de municipais, de acordo com a Firjan. O Ministério do Planejamento informou que "não há determinação para que o ponto facultativo de 28 de outubro seja transferido para 3 de novembro". No Legislativo, a assessoria do Senado Federal destacou que "não tomou conhecimento de qualquer decisão sobre mudanças no Dia do Servidor Público". A Câmara não retornou até a hora do fechamento.

(Vera Batista)

Servidor: Excesso de carreiras dificulta remanejamento

BSPF     -     24/10/2017

A quantidade de carreiras de servidores federais mais que triplicou desde 2000 e preocupa o governo, porque dificulta o remanejamento dos funcionários. Hoje, existem 309 tipos de cargos no Executivo federal, de acordo com dados do Ministério do Planejamento. Há 17 anos, eram só 81, segundo levantamento feito pela Secretaria de Gestão de Pessoas. O secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Augusto Chiba, classifica o volume de carreiras como "monstro" e diz ser "inviável gerir um negócio desses". Para ele, 10% do número atual seria suficiente.

Menos carreiras não significa menor quantidade de funcionários. As carreiras são os grupos em que os servidores estão separados. Quanto mais específica é a contratação, mais difícil fica remanejar o funcionário para outro órgão ou alterar em parte a atividade dele. A especificidade dos cargos, segundo o secretário, engessa o Executivo. "Nos últimos anos, foram fazendo carreiras específicas para cada lugar. Devem ter entendido que assim você especializa mais as carreiras para cada necessidade. Em parte, é verdade. Por outro lado, você engessa." As regras atuais estabelecem que o servidor público não pode desempenhar uma atividade diferente daquela definida para o cargo. Se isso ocorrer, ele pode alegar desvio de função e entrar com ação contra o Estado.

Outra explicação para o aumento da quantidade de carreiras está ligada à negociação salarial. Isso porque os servidores recebem aumentos com base no que é acordado com cada categoria. "Quando está todo o conjunto (de servidores), na hora de negociar salário, é muita gente. Quando separa um grupo menor, eles começam a ter mais chance de conseguir negociar", diz Chiba. O Executivo tem quase 365 mil servidores civis na ativa.

Ao defender um modelo que permita maior flexibilidade, o secretário reconhece que a mudança só pode ocorrer em concursos futuros. "Tem que ter flexibilidade para alocar pessoal, mas só dá pra fazer daqui pra frente. Para o pessoal que já está, não tem jeito." Depois de a equipe econômica ter anunciado, em agosto, que seriam extintos 60 mil cargos vagos, o Ministério do Planejamento fez as contas e descobriu que, na verdade, só 60% deles (ou 36 mil) estão de fato desocupados.

Os outros 40% estão ocupados e só podem ser fechados à medida que os servidores se aposentarem, já que o governo não pode demitir funcionários públicos, mesmo que considere que suas tarefas não são mais necessárias para o funcionamento da máquina pública. O governo disse, ainda, que estuda o fim de outros 18 mil cargos. Chiba argumenta que o número inicial era só uma previsão. "O ministro anunciou, e a gente teve que correr atrás. Tem que checar um a um, cada cargo, ver se está ocupado, onde", afirma.

A extinção de cargos foi anunciada junto com ações de redução de gasto com servidores, mas não representa economia. É só uma garantia de que não serão feitas novas contratações para determinadas funções. "Se a gente não extinguir, o pessoal pode fazer outro concurso e ocupar esses cargos", justifica. Os cargos só poderão ser extintos quando o governo divulgar o decreto. Apesar de o anúncio ter sido feito há cerca de dois meses, o documento ainda não foi publicado. Segundo o Ministério do Planejamento, a minuta do decreto foi enviada à Casa Civil. 

Atividades curiosas, como mateiro e açougueiro, serão mantidas

Para eliminar funções, a área do governo que cuida da gestão dos servidores federais fez um pente-fino nos cargos que estão abertos hoje e encontrou atividades curiosas que avaliou que não podem ser extintas. "Sabia que o serviço público contrata mateiro? É o cara que pega o facão e vai abrindo a mata quando tem uma expedição", diz o secretário do Ministério do Planejamento, Augusto Chiba. Oito servidores exercem hoje essa função, vinculados a universidades e institutos federais.

Outra atividade que a equipe achou inusitada é a de auditores operacionais em agropecuária, do Ministério da Agricultura, e responsáveis, segundo Chiba, por cortar a amostra de carne, em um frigorífico, que será analisada por um auditor. "É açougueiro. Tem que ser servidor público, porque, quando vai exportar, o pessoal não aceita que tenha participado da vistoria quem não é servidor", argumenta. Os cargos que o governo decidiu eliminar são aqueles que ficaram ultrapassados ou que podem ser substituídos por terceirizados, como costureiro e datilógrafo.

Fonte: Jornal do Comércio

PEC que restringe nomeações aos TRE's e TSE passa em primeiro turno no Senado

Agência Brasil     -     24/10/2017

O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 4/17) que restringe a indicação para cargos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nos tribunais regionais eleitorais (TREs). Pelo texto aprovado, não poderão ser indicadas pessoas filiadas a partidos políticos nos dois anos anteriores à posse no cargo.

De acordo com a PEC, a limitação valerá para os advogados indicados aos TREs e ao TSE e aos cidadãos indicados às juntas eleitorais. Segundo a justificativa, proposta pretende garantir a imparcialidade dos magistrados “para que possam exercer a atividade de julgar em nome do Poder Público com isenção e justiça”.

O texto, aprovado em primeiro turno ainda terá que passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados, onde terá que ter sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por colegiado especial e, depois, votada em dois turnos, pelo plenário da Casa.

Reguffe defende renúncia ao mandato de parlamentar que ocupa cargo no Executivo

Agência Senado     -     24/10/2017

O senador Reguffe (sem partido-DF) defendeu em Plenário nesta terça-feira (24) proposta de emenda à Constituição de sua autoria que proíbe que um parlamentar se licencie do mandato para ocupar um cargo no Poder Executivo, como o de ministro. Para ser nomeado a um cargo Executivo, o parlamentar terá que renunciar ao mandato eletivo.

Reguffe afirmou que a emenda constitucional proposta evitará situações como a verificada atualmente, quando o presidente da República demite ministros que têm mandato para que retornem ao Legislativo e votem de acordo com o governo em determinadas medidas.

Ele lembrou que o presidente Michel Temer exonerou dez ministros que são parlamentares para que eles, assumindo o cargo de deputado federal, possam votar de acordo com o relatório que não autoriza o andamento de denúncia contra ele no Supremo Tribunal Federal, pela prática de crime comum.

- Que independência de poderes é essa, que está na Constituição Federal e que é descumprida todos os dias neste país? - indagou o senador.

Servidor que assumiu cargo federal após 2012 tem previdência complementar

Consultor Jurídico     -     24/10/2017

Servidores que deixaram cargos públicos estaduais, municipais ou distritais para ocupar cargo federal depois da entrada em vigor da Lei 12.618/2012 estão sujeitos ao regime de Previdência Complementar (Funpresp). Com esse entendimento, a 13ª Vara Federal do Distrito Federal negou ação do Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário e no Ministério Público da União no Distrito Federal.

A decisão afirma que não é possível desobrigar servidores do Ministério Público da União e do Poder Judiciário egressos do serviço público municipal, estadual ou distrital a aderir ao novo regime de previdência complementar.

O enquadramento no regime foi questionado pelo sindicato. A entidade ajuizou ação com pedido de liminar para assegurar aos seus associados egressos de órgãos de outros entes da federação (estados, municípios e Distrito Federal) a possibilidade de vinculação ao Regime Próprio de Previdência da União.

O pedido foi contestado pela Advocacia-Geral da União, que argumentou que a Constituição Federal facultou aos servidores efetivos de todas as esferas o direito de optar por um regime ou outro no momento em que o complementar foi implementado, mas não de continuar com esse direito.

“Não há previsão constitucional, nem legal, de que o servidor transporta de um ente público para o outro o direito de não aderir ao regime de previdência complementar, pelo fato de não tê-lo feito na origem, ou de fazer uma nova opção”, afirmaram os procuradores federais.

Os advogados da União acrescentaram, também, que cada ente possui autonomia de instituir seu próprio regime jurídico e que o servidor tem relação estatutária apenas com o ente federado que o admitiu. Portanto, ao se instituir o Funpresp, os servidores egressos dos demais entes não poderiam manter o regime anterior, pois “ostentariam faculdade que nem os servidores públicos federais junto à União ostentam”.

Processo nº 51758-47.2014.4.01.3400

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU

Passa na CAE projeto que restringe grupo de autoridades com direito a usar carro oficial

Agência Senado     -     24/10/2017

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto da Câmara dos Deputados que cria restrições ao uso de automóveis oficiais na esfera federal. A proposta (PLC 97/2017) concede esse direito, previsto somente para situações de representação oficial, a um grupo restrito de órgãos dos Três Poderes. Na lista estão a Presidência e a Vice-Presidência da República e as presidências da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

O projeto, que passará por outras duas comissões do Senado antes da decisão final em Plenário, ainda estende a permissão de uso de carro oficial aos ministros de Estado, aos comandantes das forças militares e ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

Exclusões

Na prática, fica vetado o uso de veículos por autoridades que hoje contam com o benefício, entre eles os titulares de cargo ou mandato eletivo, magistrados federais, membros do Ministério Público Federal, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Advocacia da União e da Defensoria Pública da União. Para o autor, deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), essa vedação é uma forma de moralizar o serviço público e acabar com regalias.

O relator na CAE, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), em análise favorável, considerou que a matéria “tem inegável mérito”. Segundo ele, é importante destacar o valor simbólico da proposta, “neste momento em que toda a sociedade vem sendo chamada a fazer amplos sacrifícios em prol da estabilidade financeira do Estado e do equilíbrio da economia nacional”.

Em seu relatório, com base em dados de reportagem recente do portal Contas Abertas, Ferraço informa que o custo com serviços relacionados a carros oficiais atingiu R$ 1,6 bilhão para a administração pública somente no ano passado. Segundo ele, esse é um valor “relevante”, que chega a ser maior do que o orçamento atual de alguns ministérios.

Tramitação

A próxima comissão escalada para se manifestar sobre o projeto é de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Depois, será a vez de a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) emitir parecer para instruir a decisão final em Plenário.