Passa na CAE projeto que restringe grupo de autoridades com direito a usar carro oficial

Agência Senado     -     24/10/2017

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto da Câmara dos Deputados que cria restrições ao uso de automóveis oficiais na esfera federal. A proposta (PLC 97/2017) concede esse direito, previsto somente para situações de representação oficial, a um grupo restrito de órgãos dos Três Poderes. Na lista estão a Presidência e a Vice-Presidência da República e as presidências da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

O projeto, que passará por outras duas comissões do Senado antes da decisão final em Plenário, ainda estende a permissão de uso de carro oficial aos ministros de Estado, aos comandantes das forças militares e ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

Exclusões

Na prática, fica vetado o uso de veículos por autoridades que hoje contam com o benefício, entre eles os titulares de cargo ou mandato eletivo, magistrados federais, membros do Ministério Público Federal, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Advocacia da União e da Defensoria Pública da União. Para o autor, deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), essa vedação é uma forma de moralizar o serviço público e acabar com regalias.

O relator na CAE, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), em análise favorável, considerou que a matéria “tem inegável mérito”. Segundo ele, é importante destacar o valor simbólico da proposta, “neste momento em que toda a sociedade vem sendo chamada a fazer amplos sacrifícios em prol da estabilidade financeira do Estado e do equilíbrio da economia nacional”.

Em seu relatório, com base em dados de reportagem recente do portal Contas Abertas, Ferraço informa que o custo com serviços relacionados a carros oficiais atingiu R$ 1,6 bilhão para a administração pública somente no ano passado. Segundo ele, esse é um valor “relevante”, que chega a ser maior do que o orçamento atual de alguns ministérios.

Tramitação

A próxima comissão escalada para se manifestar sobre o projeto é de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Depois, será a vez de a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) emitir parecer para instruir a decisão final em Plenário.