Regras para a greve até 2015
Vera Batista e Antonio Temóteo
Correio Braziliense - 07/10/2012
Depois de enfrentar os servidores nas negociações, secretário pretende regulamentar o direito de manifestação por reajuste salarial
Até dia 15, o governo vai repor os salários cortados dos 18.566 servidores grevistas do Executivo que aceitaram a proposta de reajuste de 15,8% em três anos e que apresentaram plano de reposição dos dias parados. A promessa é do secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça.
Ele joga água fria nos planos das lideranças sindicais que ainda lutam por reajustes salariais maiores, pela via do Congresso Nacional, ainda em 2012. E deixa claro que quem não aceitou a oferta do governo, até 31 de agosto, terá, daqui para frente, aumentos ainda menores.
“A nossa proposta não é de arrocho. Apenas não é viável, depois de tudo que foi feito em nove anos, continuar metendo o pé no acelerador. É absolutamente fora da realidade uma pauta de reajuste de 30% a 40%, em um país com estabilidade inflacionária e diante de uma crise internacional”, assinala.
Terminadas as paralisações, o governo começa a alinhavar o projeto de lei de greve para os servidores, que deverá ser talhado não apenas para a União, mas também para estados e municípios.
O prazo estabelecido por Mendonça é 2015, além do atual mandato da presidente Dilma Rousseff. “Eu diria que temos que ter racionalidade máxima e frieza para fazer uma proposta equilibrada. Acho que, na sociedade, o debate não está maduro ainda. Nossa responsabilidade é pensar um projeto”, argumenta.
Dias parados
Acho que houve um problema de comunicação. Dissemos que as entidades declarariam o término do movimento e imediatamente o governo providenciaria, em folha ordinária ou normal, a reposição dos 50% descontados em cima de um plano de reposição do trabalho de comum acordo entre o Ministério do Planejamento, o órgão específico ou a autarquia, ou as entidades sindicais. Ainda estamos fechando com vários órgãos. Só depois da assinatura de todos, vamos providenciar (o pagamento). A disposição do governo foi fazer uma folha suplementar. E agora, em 15 de outubro, se tudo correr bem, encerraremos a segunda parcela da devolução.
Imediatismo
As entidades acharam que, ao propor um termo (de reposição), imediatamente se pagaria. O governo achou por bem devolver dessa forma: 50% ao fim, pela declaração do final da greve, e outros 50% em função dos planos de reposição do trabalho. E não se trata de uma punição. É muito estranho imaginar uma greve sem desconto. É dinheiro público. Mas se repõe o trabalho, tem direito ao salário. Muita gente perguntou: é justo? Não seria o caso de não devolver tudo? Essa é uma discussão em aberto, inclusive para regulamentação futura.
Reajuste no Congresso
Em todas as situações que conheço, o governo veta a tentativa. Constitucionalmente, só quem pode tomar essa iniciativa é o Executivo. Não dá para o Congresso, por mais justo que considere o pleito, colocar um pouco aqui, outro ali. Se colocar, o governo veta.
Sem acordo
No ano que vem, vamos discutir com quem não fez acordo, como Banco Central, CVM, Susep, agências reguladoras, auditores fiscais da Receita e do trabalho, analistas de infraestrutura, Incra e Polícia Federal. No caso do Judiciário, é diferente. Dadas as conversas, o governo encaminhou o montante no PLOA (Projeto de Lei de Orçamento Anual), que são os 5%, em 2013. Se o Judiciário encaminhar valor superior a esse, entra em outra regra. Ele tem autonomia e portanto não depende do Executivo. Aí, faz um acordo com o Congresso e amplia o Orçamento. Só que tem que apontar onde está a receita para pagar despesa adicional.
Polícia Federal
Pelas diretrizes que trabalhamos na mesa, a porta não está fechada. Só que qualquer acordo ficará para depois. Não terá impacto em 2013: já perderam 5%. O que eu posso antecipar, conceitualmente, é que é muito pouco provável que qualquer acordo de 2013 possa ser superior a tudo que aconteceu em 2012. Do contrário, teríamos que reabrir praticamente todas as discussões. Mas isso não exclui a hipótese de o governo resolver, unilateralmente, em função de uma visão de Estado, mudar um órgão qualquer .
De fato, esse movimento mostrou que é preciso ter regras claras. Não é tolher o direito de greve, que é constitucional. Mas as coisas caminham juntas: as responsabilidades sobre a greve, o direito dos servidores, os direitos da sociedade, o papel dos gestores e da administração e o diálogo”
Sérgio Mendonça, secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento
Resultado
O governo se dá por satisfeito. Negociação é isso. Não tem quem ganha, quem perde. Você não entra em uma negociação levando tudo que quer. As entidades entraram com uma pauta e saíram com esses acordos possíveis. O governo talvez tivesse outra visão do processo. Mas também foi mudando de posição. Da nossa parte, o saldo foi positivo. Temos convicção de tudo o que foi feito nos oito anos dos dois governos de Lula e no primeiro ano do governo Dilma, com a enorme recuperação dos salários de todas as categorias do Executivo civil.
Limitação
Não é apertar. No contexto internacional que vivemos, o governo preservou o poder aquisitivo, até 2015, do servidor público que tem estabilidade. Por isso, é preciso chegar a um entendimento sobre um novo patamar. A nossa proposta não é de arrocho. Apenas não é viável, depois de tudo que foi feito em nove anos, continuar metendo o pé no acelerador. É absolutamente fora da realidade uma pauta de reajuste de 30% a 40%, em um país com estabilidade inflacionária e diante de uma crise mundial.
Reposição da inflação
Temos as contas. É um problema de cálculo. Não temos dúvidas de que todos tiveram reposição. Alguns, até ganhos superiores à inflação de 2003 para cá. Às vezes, dizem que, se voltar lá atrás, ao governo de Fernando Henrique, não teve reposição total. De fato. Não dá para um governo fazer a política do outro. Fernando Henrique fez outras opções, que eu respeito, porque ele foi eleito para isso.
Direito de greve
A determinação da presidente é que preparemos um projeto de regulamentação do direito de greve e negociação coletiva, aproveitando tudo que foi feito até aqui, levando em consideração a experiência de nove anos. De fato, esse movimento mostrou que é preciso, mais do que nunca, ter regras claras. Não é tolher o direito de greve, que é constitucional. Mas as coisas caminham juntas: as responsabilidades sobre a greve, o direito dos servidores, os direitos da sociedade, o papel dos gestores e da administração e o diálogo.
Prazo
Estamos empenhados em fazer muito rápido. Entretanto, temos que apostar que esse tão rápido não comprometa a qualidade do debate. São cinco áreas trabalhando: Ministério do Planejamento, do Trabalho, a Secretaria-Geral da Presidência, a Casa Civil e a AGU. Se, no limite, não tiver consenso, a presidente vai arbitrar e pronto. Depois, temos que conversar com as centrais sindicais e as entidades representativas dos servidores. Temos que seguir, dialogar, tentar construir uma pauta comum nessa área. Depois, vamos conversar com estados e municípios. Eventualmente, até com os outros Poderes.
Efetivo
Temos 11 milhões de servidores públicos no Brasil. No Executivo civil, mais militar, mais aposentados, são dois milhões. Nove milhões estão em outros lugares. Portanto, a opinião de Estados e Municípios é decisiva, se quisermos aprovar uma lei de impacto nacional. O governo federal tem força, mas não manda. Esse assunto exige tranquilidade. Lei de greve do serviço público é um assunto muito polêmico. Acho que até 2015 já teremos uma legislação, tanto para negociação quanto para regulamentação da greve.
