Dnit recebe autorização para nomear 114 novos servidores

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BSPF     -     20/05/2015

Serão aproveitados candidatos aprovados e não nomeados em concurso realizado em 2012

Por ato da Presidência da República, foi autorizada hoje a nomeação de 114 candidatos aprovados em concurso público para o quadro pessoal do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), órgão vinculado ao Ministério dos Transportes.

Conforme Exposição de Motivos Interministerial, publicada hoje (20) na seção 1 do Diário Oficial da União, por meio de Despacho Presidencial, as vagas estão assim distribuídas: 63 analistas de infraestrutura de transportes; 43 analistas administrativos; quatro técnicos de suporte em infraestrutura de transportes; e quatro técnicos administrativos.

A autorização extraordinária é uma prerrogativa da Presidência da República para os casos em que, no interesse da Administração Pública, há necessidade de nomeação de candidatos que extrapola a competência do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).

A legislação vigente (Decreto 6944/2009) delega ao ministério nomear, dentro da validade do concurso, um excedente de até 50% dos candidatos aprovados e não convocados além do quantitativo original de vagas. Esse adicional já havia sido liberado para o órgão.

O MP autorizou a realização de concurso para o Dnit em maio de 2012, por meio da Portaria MP nº 191, que previa 871 cargos. Em junho de 2013, houve, além do provimento total dos cargos, autorização para a nomeação adicional de 180 candidatos aprovados, totalizando 1.051 novos servidores para o órgão.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Servidores redistribuídos à Anvisa não têm direito a equiparação

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Consultor Jurídico     -     20/05/2015

O poder de fiscalização dos técnicos do Ministério da Saúde que foram redistribuídos à Agência Nacional de Vigilância Sanitária na época da criação do órgão está assegurado em lei. Assim, não exercem função diferente da prevista e não têm direito à equiparação salarial com as carreiras próprias da autarquia. Foi o que concluiu a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) ao negar um recurso de um grupo de técnicos que pedia equiparação com os funcionários da Anvisa que desempenham a mesma função que eles.

Os técnicos queriam o reenquadramento e a equiparação do cargo de nível médio que ocupam ao de sanitarista ou especialista em regulação e vigilância sanitária, de nível superior. Eles alegaram desvio de função com relação à que exerciam no Ministério da Saúde. E relataram que atualmente, nos quadros da Anvisa, há duas categorias de servidores públicos que têm remuneração discrepante, apesar de desempenharem o mesmo trabalho.

O pedido foi negado pela primeira instância, e os autores recorreram ao TRF-2 contra a decisão. A Procuradoria Regional da República da 2ª Região opinou pela manutenção da sentença, sob o argumento de que a atividade de fiscalização exercida pelos autores foi atribuída por lei e não representa atividade exclusiva do cargo de especialista em regulação e vigilância sanitária.

Por unanimidade, a 6ª Turma Especializada do TRF-2 acompanhou o entendimento do Ministério Público Federal e negou o provimento do recurso. Com informações da assessoria de imprensa da PRR-2.

Comissão de Direitos Humanos aprova projeto que beneficia deficiente filho de servidor

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Agência Senado     -     20/05/2015




A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de Romário (PSB-RJ) que suprime a exigência de compensação de horário para os servidores que tenham filhos, dependentes ou cônjuge com alguma deficiência (PLS 68/15). O relatório, de Sergio Petecão (PSD-AC), foi lido na comissão por Donizeti Nogueira (PT-TO).

Romário lembrou que a Lei 8.112 já assegura a concessão de horário especial para os servidores com deficiência ou que possuam algum filho, dependente ou cônjuge nesta condição. Mas, para o senador, a lei viola a isonomia ao exigir a compensação do horário apenas de quem se enquadrar no segundo caso.

Segundo Petecão, "sujeitar o servidor à compensação de horário priva-o de poder se dedicar plenamente às necessidades de seu filho deficiente". Lembra ainda o senador que se o servidor não optar pela compensação, perderá parcela de seu salário.

— A família da pessoa com deficiência não pode prescindir das verbas pecuniárias com as quais são custeados onerosos serviços especializados — frisou em seu relatório.

O direito à concessão de horário especial depende da comprovação da respectiva necessidade atestada por uma junta médica.

O projeto será examinado agora pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

CCJ aprova reajuste para servidores do Judiciário

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Agência Senado     -     20/05/2015

Entendimento negociado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA) permitiu a aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (20), de projeto de lei da Câmara (PLC 28/2015) que estabelece reajuste escalonado, em média de 59,49%, para os servidores do Poder Judiciário. A proposta segue para votação em regime de urgência no Plenário do Senado.

De acordo com o parecer favorável do relator, senador José Maranhão (PMDB-PB), o aumento vai variar de 53% a 78,56%, em função da classe e do padrão do servidor. Seu pagamento deverá ocorrer em seis parcelas sucessivas, entre julho de 2015 e dezembro de 2017. E também dependerá da existência de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Como contrapartida ao aumento, os órgãos do Poder Judiciário terão de se esforçar para racionalizar suas estruturas administrativas e reduzir os gastos com funções de confiança no prazo de um ano. É importante frisar também que este reajuste ainda depende de suplementação orçamentária para começar a ser pago este ano.

“Quanto ao mérito, a majoração dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário da União é tema de absoluta justiça. A remuneração desses servidores encontra-se defasada em relação a carreiras equivalentes dos Poderes Executivo e Legislativo, fato que tem ocasionado o aumento da rotatividade de servidores, com significativo prejuízo à prestação jurisdicional”, reconheceu Maranhão em seu parecer.

Acerto

Duas semanas atrás, a votação do PLC (28/2015) foi adiada por pedido de vista do líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS). Apesar de considerar o pleito “legítimo”, Delcídio justificou a medida, na ocasião, argumentando ser necessário fazer um ajuste orçamentário prévio para não se aprovar “uma quimera”.

Nesta quarta-feira (20), disse ter prevalecido o bom senso e o entendimento com as lideranças partidárias para se aprovar a proposta na CCJ e transferir a discussão - de interesse de um número maior de senadores - para o Plenário.

Antes mesmo do anúncio dessa decisão, Walter Pinheiro fez um apelo a Delcídio para liberar a votação da matéria na Comissão de Justiça. Sua iniciativa foi elogiada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que, ao lado ainda dos senadores Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Rose de Freitas (PMDB-ES) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), expressou total apoio à proposta de recomposição salarial dos servidores do Judiciário, sem reajuste desde 2006.

STF envia ao Executivo esclarecimentos sobre o reajuste de servidores do Judiciário

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BSPF     -     20/05/2015

O Supremo Tribunal Federal (STF) enviou ao Poder Executivo Nota Técnica para esclarecer informações imprecisas contidas na nota em que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgada, na última semana, na qual o órgão se manifesta contrariamente ao projeto de lei (PL nº 7.920/2014) que trata do reajuste dos servidores do Poder Judiciário da União.

Segundo o STF, a nota contém “imprecisões” e “premissas equivocadas”, a respeito da situação salarial dos servidores do Poder Judiciário, que demandam esclarecimentos. A primeira delas refere-se a reajustes aplicados entre 2005 e 2015. O documento esclarece que os servidores do Poder Judiciário da União não tiveram reajuste no período compreendido entre 2009 e 2012.

Quanto à informação de que teria havido crescimento real da remuneração no período, o STF ressalta que a Lei 11.416/2006 tratou apenas de recomposição de perdas passadas, uma vez que o reajuste anterior tinha ocorrido em 2002. Ao final, a resposta do STF destaca que “o Poder Judiciário está ciente das dificuldades enfrentadas pelo País”, motivo pelo qual foi feita a proposta de aplicação do reajuste em seis parcelas semestrais.

Leia a íntegra do documento

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Advocacia-Geral evita pagamento indevido de adicional a funcionários comissionados

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BSPF     - 20/05/2015

A Advocacia Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, a incorporação indevida das parcelas dos quintos a servidores públicos do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 20ª Região, em Sergipe, pelo exercício em função comissionada. Os advogados públicos confirmaram que não haveria fundamento legal para o pagamento, uma vez que já há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que impede a incorporação desses valores no período entre 8/4/1998 até 4/9/2011.

Diversos servidores do TRT20 cobravam a incorporação dos quintos, uma vantagem incorporada à remuneração do servidor que ocupou simultaneamente cargo efetivo e comissionado. O pedido chegou a ser concedido, mas a AGU acionou a 2ª Vara da Justiça Federal do Estado de Sergipe contestando a legalidade dos pagamentos.

A Procuradoria da União em Sergipe (PU/SE) lembrou do julgamento do Recurso Extraordinário nº 638.115, no STF, quando ficou decidido que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8/4/1998 (edição da Lei nº 9.624/1998) até 4/9/2011 (edição da Medida Provisória nº 2.225-45/2001), ante a carência de fundamento legal".

A 2ª Vara da Justiça Federal do Estado de Sergipe acatou o recurso da Advocacia-Geral, reconhecendo que o pagamento não era devido.

A PU/SE é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0802066-61.2014.4.05.8500 - 2ª Vara da Justiça Federal de Sergipe.

Fonte: AGU

UnB deve aceitar matrícula de servidor público transferido para assumir cargo comissionado

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BSPF     -     19/05/2015

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, ao analisar mandado de segurança de um estudante, assegurou ao requerente a transferência postulada para o curso de Direito na Universidade de Brasília, período diurno.

O processo chegou ao TRF1 por meio de remessa oficial. Trata-se de um instituto previsto no Código de Processo Civil (artigo 475) que exige que o juiz singular mande o processo para o tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público. A sentença só produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal.

Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal Souza Prudente, explicou que aos servidores públicos, no caso de transferência ou remoção no interesse da Administração, “assegura-se o direito à matrícula em instituição de ensino superior, nos termos do art. 1º, da Lei nº 9.536/97, mormente, na hipótese, em que se encontra presente, inclusive, o requisito da congeneridade entre as instituições de ensino, previsto no art. 99, da Lei nº 8.112/90”.

Além disso, segundo o magistrado, a situação dos autos já se encontra consolidada. “Restringindo-se a pretensão mandamental pleiteada nestes autos à transferência do impetrante para a Universidade de Brasília, a qual já se concretizou por força da ordem judicial deferida nos autos do agravo de instrumento, caracterizada, na espécie, uma situação de fato já consolidada, cujo desfazimento já não mais se recomenda, na linha do entendimento jurisprudencial consagrado em nossos tribunais, em casos que tais”, esclareceu o desembargador.

O relator finalizou seu voto ressaltando que, conforme orientação jurisprudencial majoritária, no âmbito do próprio TRF1, “o benefício da transferência obrigatória, nos casos de remoção no interesse da Administração, estende-se aos cargos comissionados”.

Diante do exposto, o Colegiado, de forma unânime, negou provimento à remessa oficial.

Processo nº 0079574-38.2013.4.01.3400/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Detalhes fazem diferença na aposentadoria dos servidores

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A Tribuna     -     19/05/2015

Regras de aposentadoria do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) se tornaram enigma com o tempo

As regras de aposentadoria do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) se tornaram, ao longo do tempo, um verdadeiro enigma para os milhares de trabalhadores do serviço público de todo o País, após a publicação de diversas emendas constitucionais nas últimas décadas. A aposentadoria dos servidores é um assunto considerado complexo, mesmo para especialistas da área jurídica e previdenciária, pois está em vigor uma série de mecanismos legais que criam caminhos a serem interpretados e discutidos, inclusive na Justiça.

O advogado Rafael Marcatto, sócio da Advocacia Marcatto e especializado na previdência de servidores públicos, revela um número assustador: atualmente, o servidor público estatutário conta com pelo menos 38 modalidades de aposentadoria. “É o resultado das sucessivas reformas previdenciárias que desconfiguraram a redação original da Constituição Federal de 1988”, diz.

O professor e autor de diversas obras de Direito Previdenciário Marco Aurélio Serau Jr. esclarece que as aposentadorias no serviço público são regidas pelo Artigo 40 da Constituição Federal, e se dividem basicamente em quatro modalidades: aposentadoria por tempo de contribuição, por idade, aposentadoria por invalidez e aposentadoria compulsória.

“Para as aposentadoras por tempo de contribuição e idade, exige-se um tempo mínimo de dez anos de serviço público e cinco no cargo em que se der a aposentação. Além disso, no primeiro caso exige-se 30 anos de contribuição para a mulher e 35 para o homem, com exigência de idade mínima de 60 anos para o homem e 55 para a mulher”, afirma o professor.

Já a aposentadoria por idade exige, apenas, a idade mínima de 65 anos para o servidor e 60 anos para a servidora, “mas o valor da aposentadoria será apenas proporcional às contribuições, ou seja, quem tiver pouco tempo de contribuição recebe menos”, revela Serau Jr.

De acordo com Rafael Marcatto, até 16 de dezembro de 1988, período no qual ainda tinha vigência a redação original da Constituição Federal, já existiam a ramificação de nove novas modalidades de aposentadoria: voluntária integral; voluntária proporcional; voluntária por idade proporcional; invalidez integral; invalidez proporcional; compulsória; magistrado integral; professor integral e policial civil integral.

Depois desse período, Marcatto destaca que dezenas de novas ramificações de modalidades foram integradas ao regime, por conta da edição de emendas constitucionais: EC nº 20/98, EC nº 41/03 e EC nº 47/05.

“Por isso é um tema complexo. Mas, como regra geral atual podemos indicar que a aposentadoria do servidor público, hoje, se dá com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição para o homem; e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para as mulheres”, diz o especialista.

Direitos

O advogado previdenciário João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Sociedade de Advogados, ressalta que, por conta de todas essas alterações, é muito importante que os servidores detenham estes conhecimentos para não perderem direitos como a isonomia e a paridade.

“São direitos que garantem que os proventos serão reajustados de acordo com o índice dos servidores em atividade, além de garantirem o direito de integrarem um novo plano de cargos, caso isso ocorra após a aposentadoria”, pontua o especialista.

Rafael Marcatto observa que a aposentadoria do servidor envolve diversas questões e enfoques, como averbações e contagens de tempo, tempo de readaptação, licenças médicas, afastamentos, acidentes de trabalho, doença profissional, entre outros.“Muitos casos podem requerer, por exemplo, aposentadoria especial, revisão de cálculos de aposentadorias concedidas pela média, teto salarial, aposentadorias por invalidez, verbas que devem integrar a aposentadoria e o cálculo da média”, explica.

Procuradores da Fazenda Nacional decidem entregar 280 cargos de confiança

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BSPF     -     19/05/2015

Depois de uma intensa campanha que mobilizou praticamente 90% da carreira dos Procuradores da Fazenda Nacional, lideranças decidiram no final da tarde desta segunda-feira (18), em assembleia realizada em São Paulo (SP), pela entrega imediata de 280 cargos de confiança. Com a medida, estes 280 postos não serão substituídos, já que 1890 procuradores o que representa 90% de toda a carreira também se comprometeram a não assumir mais cargos em comissão.

A decisão desta segunda-feira será formalizada na quinta-feira (21), com a entrega dos 280 requerimentos de exoneração - já assinados - na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na Advocacia Geral da União (AGU), nas cinco procuradorias regionais da Fazenda e na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que terão quinze dias para publicar as exonerações no Diário Oficial da União.

Greve

Embora ainda não se fale em greve, a medida praticamente paralisa a atuação dos advogados públicos nas atividades de combate à sonegação e na cobrança de débitos fiscais.

Cerca de 200 advogados públicos, entre diretores, delegados e demais procuradores, participaram da reunião desta segunda, no auditório da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, em São Paulo.

A medida extrema foi tomada pela alta carência de profissionais da carreira de apoio, pela assimetria remuneratória com as demais carreiras que exercem as funções essenciais da Justiça como a Defensoria Pública e o Ministério Público. "A advocacia pública federal tem remuneração equivalente à metade do que recebem atualmente os defensores públicos e os magistrados brasileiros", alega o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Heráclio Camargo.

“É ínfima a estrutura na ponta do processo, onde os Procuradores da Fazenda Nacional efetivamente recuperam os tributos e combatem a corrupção na seara tributária. Com a entrega dos cargos será impossível fazer a coordenação das grandes ações de combate à sonegação”, reforça o presidente do Sinprofaz.

Histórico da campanha

Liderada pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) e lançada há cerca de dois meses, a campanha foi composta por três fases. Na primeira etapa 1,4 mil advogados públicos se recusaram a viajar com o valor das diárias pagas atualmente. No dia 15 de abril, o presidente do Sinprofaz protocolou na Advocacia-Geral da União (AGU) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) as declarações de recusa.

A 2ª fase da campanha foi marcada, quando 1,5 mil advogados públicos da carreira aderiram ao compromisso de não assumirem cargos em comissão na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O início da terceira fase da campanha foi dado nesta segunda, com a importante adesão da carreira na entrega de cargos de chefia ocupados até então. Com a medida, os cargos não serão substituídos, por que grande parte dos demais servidores se comprometeram em não aceitar assumir cargos em comissão.

“Esse movimento de insatisfação é tão grande e homogêneo em todo país que além dos 1.500 compromissos de não assumir cargos, tivemos 280 cargos entregues”, reforça Camargo.

Fonte: DIAP

Teletrabalho na Administração Pública

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BSPF     -     19/05/2015

A Controladoria-Geral da União – CGU regulamentou nesta segunda-feira, 18, a experiência-piloto do Programa de Gestão que permite o teletrabalho. O teletrabalho é a atividade ou conjunto de atividades realizadas fora das dependências físicas do órgão que não configure trabalho externo. O princípio da eficiência na Administração Pública é o fundamento para o nascimento do instituto.

Além da CGU, outros órgãos já utilizam o teletrabalho, como o Tribunal de Contas da União – TCU. Entre as vantagens da utilização desse instituto se pode mencionar a redução do estresse do empregado, a maior produtividade, a proteção ao meio ambiente com o trânsito de menor fluxo de veículos, redução da poluição, a economia de espaço físico, etc.

Os criadores do projeto-piloto defendem ainda que o teletrabalho pode proporcionar ao servidor maior autonomia na realização das atividades com a possibilidade de estabelecer e controlar um ritmo de trabalho próprio. No entanto, avalia-se que o instituto também apresenta desvantagens, como a dificuldade na realização de trabalhos de equipe; dificuldade em controlar/supervisionar a execução das tarefas; redução das oportunidades profissionais; aumento dos problemas com a segurança da informação, etc.

O número de órgãos e entidades que têm adotado o teletrabalho está aumentando a cada dia. Nesse sentido, tornam-se necessárias padronização e normatização desse modelo, de modo a regulamentar a gestão do teletrabalho, com controle por objetivos e criação de uma nova cultura de avaliação de resultados por meio de auditorias de qualidade dos serviços prestados.

Na esteira desse raciocínio, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.793/2012, de autoria do deputado Carlos Bezerra, que objetiva regulamentar o trabalho exercido à distância ou no domicílio do empregado.

O surgimento desse novo cenário amplia a discussão quanto à necessidade de modernização da legislação trabalhista diante da tecnologia implementada no mundo. Existe uma real necessidade de promoção de meios para motivar e comprometer as pessoas com a instituição, especialmente aquelas com habilidades para o autogerenciamento do tempo e da organização.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria nº 1.242, de 15 de maio de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 18 maio 2015. Seção 1, p. 01-03.

Fonte: Canal Aberto Brasil

Judiciário pressiona por aumento em 2015

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A Gazeta     -     19/05/2015

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, tratou nesta segunda-feira, como 'apenas uma proposta' a tentativa do governo de adiar para 2016 o reajuste do Judiciário previsto para este ano e disse defender uma 'recomposição das perdas salariais de forma emergencial' para os servidores da Justiça. A proposta de aumento, já aprovada pela Câmara, está em discussão no Senado e teria impacto de R$ 1,5 bilhão nas contas públicas em pleno ano de ajuste fiscal. Como o jornal O Estado de S. Paulo informou no sábado, 16, a base do governo no Senado articula um acordo para adiar para janeiro a elevação salarial no Judiciário.

O senador petista Walter Pinheiro (BA) disse aceitar relatar o projeto na Casa, desde que os sindicatos da categoria e o Supremo concordem com a medida, em função do esforço fiscal para reduzir despesas. Ontem, Lewandowski afirmou que o Judiciário não é insensível ao momento de ajuste, mas indicou que vai pressionar para pelo menos parte desse aumento salarial ser pago ainda em 2015.

'Existe uma contraproposta, sim (do governo), de que eventualmente a primeira prestação deste plano de cargos e salários se dê apenas em janeiro de 2016, mas é apenas uma proposta. Outra proposta que estamos negociando com o Executivo e com o Legislativo é uma recomposição das perdas salariais de forma emergencial', disse o presidente do Supremo após um evento na capital paulista.

Mais cedo, Lewandowski havia dito ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, ter uma sinalização do governo de que algum reajuste para a categoria poderia ser cedido em breve. "Nós compreendemos que vivemos um momento econômico difícil no País e claro que as expectativas têm que ser moduladas com relação às medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo. O Judiciário, afinal, não é uma ilha", afirmou. "Nós precisamos sempre (da recomposição de perdas por inflação). Quem é que não precisa pagar o supermercado", disse.

Turma mantém nomeação e posse de deficientes auditivos unilaterais nas vagas destinadas a pessoas com deficiência

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BSPF     -     18/05/2015

A 6ª Turma do Tribunal Regional 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança a dois candidatos, ora impetrantes, reconhecendo-lhes o direito de serem classificados nas vagas destinadas às pessoas com deficiência em concurso público por serem, os requerentes, deficientes auditivos unilaterais, sendo que tal deficiência é irreversível.

No recurso, a União alegou que os apelados têm deficiência auditiva unilateral, não se enquadrando no inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 3.928/99. Sustentou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que surdez unilateral não pode ser considerada deficiência para fins de concurso público.

Acrescentou, o ente público, que o edital é a norma de regência do concurso tanto para Administração quanto para o candidato. Ressaltou ainda que a sentença recorrida, além de implicar quebra do princípio da isonomia, revela ofensa aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, bem como viola os incisos I e II do artigo 37 da Carta Magna de 1988 e os dispositivos legais que disciplinam o ingresso no serviço público.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, entendeu que os requerentes impetraram a ação com o objetivo de anular o ato administrativo que não os reconheceu como candidatos deficientes no concurso por apresentarem deficiência auditiva unilateral.

“Em que pese a recente alteração de entendimento do STJ, no sentido de não ser possível assegurar às pessoas com deficiência auditiva unilateral o direito de concorrer como candidatos deficientes em concursos públicos, na presente hipótese, considerando que, por força da sentença, os impetrantes foram nomeados e empossados, e em se tratando de situação envolvendo pessoas integrantes de grupo vulnerável, vez que comprovadamente pessoas com deficiência, tal situação deve ser mantida em atenção aos princípios da dignidade humana, da boa-fé e da segurança jurídica”, finalizou o magistrado. A decisão foi unânime.

Processo nº: 0051848-26.2012.4.01.3400/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

CRITÉRIO PARA AVALIAÇÃO DO SERVIDOR PUBLIBCO FEDERAL

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         O que observar quando for avaliar?

Quesito	Avaliar	Evidência a ser analisada
1. PRODUTIVIDADE: Produzir mediante a utilização de métodos e técnicas, no prazo e qualidade estabelecidos.	Conhecimento Habilidade	Servidor sabe o que deve ser feito? Há disponibilidade dos recursos necessários? Existe definição de prazo para as tarefas? Existem padrões de qualidade implantados na secretaria?
2. COMPROMETIMENTO: Orientar o desempenho das atividades profissionais para os interesses e objetivos organizacionais.	Conhecimento Habilidade	Há divulgação dos objetivos organizacionais da Secretaria de Saúde entre os servidores? As atividades atribuídas ao servidor estão voltadas para os objetivos da Secretaria de Saúde ? O servidor está em desvio de função? Servidor busca seu autoconhecimento? O servidor tem abertura/oportunidade para apresentar sugestões (ou ações) que resulte em melhoria na execução das atividades? Existe monitoramento dos compromissos estabelecidos na execução das atividades?
3. CONHECIMENTO DE MÉTODOS E TÉCNICAS: Desempenhar o trabalho com conhecimento sobre os procedimentos, normas e padrões necessários para exercer suas atividades.	Conhecimento Habilidade	Existem normas internas definindo os padrões de referência para execução do trabalho? Já foi capacitado na função avaliada? Há supervisão/acompanhamento das atividades realizadas pelo servidor?
4. CUMPRIMENTO DE NORMAS DE PROCEDIMENTO E DE CONDUTA: Cumprir normas de procedimentos no desempenho das atribuições do cargo e de conduta de acordo com os princípios da Administração Pública.	Conhecimento Habilidade	O servidor foi envolvido em alguma situação de má conduta ou que causou constrangimento ao serviço público neste período avaliativo? Mantém boa disciplina com seus superiores e respeita a hierarquia estabelecida no local de trabalho? Executa sua função em conformidade com os princípios da administração pública?
5. TRABALHO EM EQUIPE: Colaborar com os demais membros da equipe no desempenho das atividades, facilitando o processo de integração, com vistas a atingir os objetivos de trabalho propostos.	Conhecimento Habilidade	Servidor sabe por que seu trabalho é realizado em equipe? Mantem boa relação com os demais colegas de trabalho? Busca orientar aqueles da equipe que apresentam dificuldade para realizar alguma tarefa?
Sugere ação de capacitação:	Se as deficiências apresentadas pelo servidor podem ser revertidas com capacitação?
Sugere adequação funcional:	A condição física/intelectual colabora para a função executada?

Geap consegue vitória parcial no TCU. Convênios com órgãos estão mantidos

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BSPF     -     18/05/2015

A Geap conseguiu vitória parcial no Tribunal de Contas da União (TCU) com o agravo de instrumento interposto contra a Medida Cautelar nº 003.038/2015-7. Com isso, o plano de saúde poderá realizar novas adesões de dependentes e grupos familiares de servidores cujo órgão já possui convênio com a instituição.

A medida cautelar foi uma resposta do TCU à representação formulada pela Golden Cross, que questiona o convênio da Geap com órgãos federais sem licitação prévia. No agravo de instrumento, a Geap explica que convênio é legal e previsto no artigo 230 da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único - RJU); na Resolução Normativa 137 de 2006 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); e no artigo 3º do Decreto Presidencial (sem número) de 7 de outubro de 2013.

Como a decisão do ministro relator, Benjamin Zymler, foi parcial, permanecem proibidos convênios com novos órgãos. Por outro lado, o agravo de instrumento foi flexibilizado permitindo as situações abaixo (VER BOX). O plano de saúde aguarda agora o julgamento final do TCU, que não tem data marcada.

Lembrando que a representação da Golden Cross não atinge os servidores dos órgãos fundadores (Previdência Social, Ministério da Saúde e Dataprev). Esses teriam sua assistência médica mantida.

Situações permitidas pelo TCU a partir do agravo de instrumento

a) Adesão de dependentes e de pessoas do grupo familiar dos servidores já ingressos (filho, cônjuge, pais, etc.)

b) Retorno ao plano do beneficiário que foi excluído em razão de inadimplemento financeiro, no período de 60 dias, a contar o prazo da data do seu cancelamento

c) Dependentes que completaram a maioridade ou o limite de 24 anos e desejam permanecer no plano, no período de 60 dias, a contar o prazo da data do aniversário

d) Dependentes acima de 24 anos, que desejam permanecer no plano, no grupo familiar do titular, no período de 60 dias, a contar o prazo da data do aniversário

e) Dependentes que solicitam a permanência no plano como titular, em razão de óbito, no período de 30 dias, a contar o prazo da ocorrência do óbito

f) Adesão de recém-nascidos, no prazo de 60 dias, a contar o prazo da data do nascimento

g) Migração de beneficiários de um plano de saúde para outro

h) Manutenção no plano de servidor redistribuído ou cedido

Fonte: Condsef

Servidores de ex-territórios devem requerer migração para a União até segunda-feira, 25

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BSPF     -     18/05/2015

Prazo que terminaria no domingo, 24, será estendido para o primeiro dia útil da semana seguinte

Todos os servidores dos ex-territórios de Roraima, Amapá e Rondônia que têm direito a migrar para quadro de pessoal em extinção da União devem fazer o pedido de opção até a próxima segunda-feira, dia 25.

O prazo de 180 dias para pedir o enquadramento começou a valer a partir de 24 de novembro do ano passado, quando foi editada a Medida Provisória 660 – não na semana passada, quando ela se transformou em lei, como chegou a ser divulgado na região.

O esclarecimento foi feito por Neleide Abila, presidente da Comissão Especial dos Ex-Territórios (Ceext) criada no âmbito do Ministério do Planejamento, encarregada da análise técnica dos requerimentos de opção e da documentação dos servidores.

"A contagem de 180 se encerra no próximo dia 24. Como cai num domingo, estendemos para o dia útil seguinte, segunda-feira", explica Neleide. "Mas não há como alterar o prazo, fixado em lei federal, sem que ela seja modificada. Portanto, quem não fizer a solicitação até a próxima segunda-feira perderá o direito à opção".

A lei a que a presidente da Comissão se refere é a de número 13.121/2015, originária da Medida Provisória 660/2014, editada no ano passado para conferir tratamento equânime a todos os servidores dos ex-territórios.

Foi necessária porque a legislação anterior (Lei 12.800/2013) só era aplicável a Rondônia. Com a Medida Provisória, foram dadas as mesmas condições para quem trabalhava em Roraima e no Amapá (confira no Decreto 8365/14 quem tem direito).

Os beneficiados não são, no entanto, transpostos automaticamente para a União Federal. É necessária manifestação de vontade própria, por meio da assinatura do Termo de Opção e apresentação da documentação comprabatória. Isso pode ser feito nas Superintendências de Administração do Ministério do Planejamento (Samp’s), nos três ex-territórios.

DELIBERAÇÃO

A Ceext já iniciou suas atividades, analisando inicialmente apenas os processos objeto de decisões judiciais. Na primeira deliberação, dia 29/04, duas semanas após a indicação dos membros da Comissão, foram apreciados 101 processos de servidores do Estado de Rondônia. Pedidos de 61 interessados foram deferidos pela 1ª Câmara de Julgamento, enquanto outros 40, por falta de amparo legal, tiveram a solicitação negada.

A princípio, os que migrarem para os quadros da União continuarão a prestar serviços nos estados onde já se encontram trabalhando, agora na condição de cedidos. Eventualmente, podem ser aproveitados em órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.

Mas todos passam a fazer parte de quadro em extinção, ou seja, assim que os cargos que ocupam ficarem vagos serão automaticamente extintos.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Comissão discute situação de quadro de funcionários do BC

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Agência Câmara Notícias     -     18/05/2015

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove audiência pública, nesta terça-feira (19), para discutir o esvaziamento do quadro de funcionários do Banco Central (BC) e pedir a nomeação dos funcionários já aprovados em curso de formação.

“O concurso de 2013/2014 do Banco Central do Brasil, originalmente com 500 vagas, chega ao fim com 1.035 candidatos aprovados e já capacitados em curso de formação, prontos para a nomeação”, informa o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Segundo o parlamentar, o atual quadro efetivo do banco é o menor desde 1975.

A deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que também pediu a realização desse debate, quer que os ministérios da Fazenda e do Planejamento prestem esclarecimentos sobre o concurso, que, originalmente havia sido autorizado para preencher 500 vagas, mas teve 1.035 candidatos aprovados.

O prazo de validade do concurso se encerra em 27 de setembro deste ano.

Foram convidados para discutir o assunto representantes dos ministérios do Planejamento e da Fazenda, da Secretaria de Relações Institucionais, do Banco Central e do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal).

A audiência será realizada a partir das 14h30, em plenário a definir.

CGU aponta gasto de R$ 1,3 bilhão do Executivo com terceirizados em 2014

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SEGURANÇA E LIMPEZA

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27 de abril de 2015, 18h52

Em 2014, os serviços terceirizados de vigilância, limpeza e conservação predial do Poder Executivo Federal somaram R$ 1,3 bilhão em despesas. As informações estão no Relatório de Avaliação de Gestão 3, elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU).

De acordo com o órgão, o objetivo do documento é analisar os critérios da economicidade e eficiência dessas contratações. O trabalho apontou a necessidade de serem implementadas diversas melhorias no processo de contratação, como:

Revisão dos índices de produtividade mínima para as atividades de limpeza e conservação predial;

Revisão do referencial de bonificação das despesas indiretas e lucros das empresas prestadoras dos serviços de vigilância; e

Alterações no sistema do portal de compras do governo (Comprasnet).

Mesmo apresentando observações sobre os campos analisados, a CGU, durante sua análise, sempre destaca as fragilidades das bases de informações a que teve acesso. Um exemplo disso é a falta de confiabilidade citada pelo órgão em relação à base de dados sobre os postos de segurança.

Apesar disso, a CGU destaca o aumento, nos últimos anos, dos gastos com segurança do tipo orgânica (que visa garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio público).

Em 2013, foram gastos R$ 200 milhões com essa modalidade de proteção. Esse montante representa um crescimento de 22% sobre o total usado em 2012 (R$ 155 milhões).

O órgão ressalta que essa tendência ocorreu mesmo com o efeito inflacionário e os aumentos salariais de, aproximadamente, 50,8%, nos últimos quatro anos.

Para mais informações, confira o estudo completo aqui.

Terceirização custa mais de 1 bilhão ao Poder Executivo da União

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BSPF     -     17/05/2015

Os números da terceirização ultrapassaram a casa do bilhão. Apenas no serviço de vigilância, limpeza e conservação predial do Executivo Federal chegaram a 1 bilhão e 300 milhões de reais em 2014.

Nesse cálculo, certamente não estão aqueles casos em que a União assume a inadimplência fiscal e previdenciárias de empresas que somem do mapa ao final dos contratos (ou antes disso).

A análise não deve ser apenas financeira, ela também dá uma ideia do estímulo à corrupção que tamanha quantia representa, em tempos de combate aos desvios do dinheiro público.

A moralidade perde, a isonomia na disputa de cargos públicos por concurso é suprimida, cria-se uma subcategoria de trabalhadores remunerados de forma precária, como se fossem cidadãos de segunda classe.

A terceirização não faz bem, nem que custasse 1 milhão de reais. Ela desnatura o Estado e prejudica suas funções essenciais. Sim, porque recentemente o Supremo Tribunal Federal admitiu a execução indireta das atividades de saúde, educação e cultura, bastando que a empresa tenha o nome de "organização social".

Há um retrocesso em andamento. O seu ponto de chegada não é novo. Na época do coronelismo e do apadrinhamento, as formas indiretas de ocupação de funções públicas era a regra. Não deu certo, não era moral, não era econômico. 

Surgiu a Constituição da República de 1988, o seu artigo 37, II, passou a exigir a avaliação em certame específico, as carreiras foram melhor estruturadas e encontraram aperfeiçoamento gradativo.

Ainda na infância desse processo, retorna-se ao antes, esquecendo-se dos vícios que o passado trouxe. A terceirização não deu certo antes (ainda que com outros matizes) e não dará certo agora.

Confira a íntegra

Fonte: Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

É indevida extensão de auxílio-alimentação federal a policiais civis do DF

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BSPF     -     17/05/2015

Ao julgar recurso em mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sindpol-DF), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para que se estendesse à categoria o auxílio-alimentação nas condições previstas pela Lei 8.460/92.

O mandado de segurança foi impetrado contra ato da então secretária de Gestão Administrativa do DF, que negou o pagamento do auxílio.

A Sexta Turma entendeu que aquela lei, com a redação dadapela Lei 9.527/97, somente é aplicável aos servidores civis da administração federal direta, autárquica e fundacional, esfera na qual não estão inseridos os integrantes da Polícia Civil do DF.

Por determinação constitucional, os policiais civis do DF são mantidos pela União, à qual compete legislar sobre seus vencimentos. Nos termos da Súmula Vinculante 39, do Supremo Tribunal Federal (STF), "compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal".

O relator do processo no STJ, ministro Rogerio Schietti Cruz, entendeu que não há, na legislação aplicável à carreira de policial civil do DF, previsão quanto ao pagamento requerido pelo sindicato (Leis 7.702/88, 7.995/90, 9.264/96, 10.874/04, 11.361/06 e 12.804/13).

Segundo o ministro, o pedido dos policiais encontra obstáculo ainda na Súmula Vinculante 37 do STF, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ

Reajuste de benefícios

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BSPF     -     16/05/2015

Paralelo às discussões das questões setoriais, a Condsef está negociando com o Ministério do Planejamento a pauta de reivindicações da Campanha Salarial 2015. Na última quinta-feira, dia 14, a entidade se reuniu com a SRT para tratar do reajuste dos benefícios e da regulamentação da negociação coletiva no setor público (Convenção 151 da OIT – Organização Internacional do Trabalho).

O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Manoel Messias, participou da reunião com a Condsef e o Planejamento. Ele explicou que a Convenção 151 da OIT tem sido discutida num fórum junto com as centrais sindicais.

Messias explicou também que a situação ainda não foi resolvida por questões políticas. Apesar de o governo federal já ter entrado em consenso, ainda faltam os estados e municípios fecharem a proposta. Lembrando que a regulamentação será comum às três esferas (União, Estado e Município).

Reajuste de benefícios

Sobre o reajuste dos benefícios, o governo apresentou uma proposta. Ele ofereceu R$ 455 para o auxílio alimentação e R$ 321,39 para auxílio creche, que estão em R$ 373 e R$ 73,07, atualmente.

O governo fez uma simulação sobre os valores da saúde suplementar. O menor valor, que hoje é R$ 82, passaria para R$ 110. Já o maior sairia de R$ 167 para R$ 204,49.

A Condsef discorda da proposta do governo. A luta é pela equiparação com os valores pagos no Legislativo e no Judiciário, já que todos saem da mesma fonte, a União. A confederação também discorda do prazo para implantação dos reajustes. O Planejamento fala em janeiro de 2016, mas a entidade quer em junho de 2015, já que não depende de previsão orçamentária.

Como não houve entendimento, o Planejamento se comprometeu em marcar uma nova reunião para tratar desses assuntos.

Com informações da Condsef

Governo costura reajuste menor para o Judiciário

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BSPF     -     16/05/2015

Na tentativa de evitar uma crise com o Supremo Tribunal Federal (STF), o governo Dilma Rousseff deflagrou uma operação esta semana para fechar um acordo que adie a entrada em vigor de um reajuste para os servidores do Poder Judiciário. Preocupado em cumprir a meta do ajuste fiscal, o Palácio do Planalto quer mudar uma proposta de concessão de aumento para a categoria, que tramita no Senado, que causaria um impacto nas contas públicas de cerca de R$ 1,5 bilhão, se for aprovada ainda este ano.

Na reunião da coordenação política da segunda-feira, 11, Dilma foi avisada pelo líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), que a proposta tinha reais chances de ser aprovada na quarta-feira, 13, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, último passo antes da votação final em plenário. Após passar sem alarde pela Câmara, o projeto estava pronto para ir à análise na CCJ, com parecer favorável do presidente da comissão e relator, João Maranhão (PMDB-PB).

Pega de surpresa, Dilma cobrou a equipe econômica por não ter monitorado o projeto e deu aval a Delcídio e ao ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, costurarem um acordo com o STF e com os servidores. O primeiro passo concreto do governo foi não garantir a presença mínima de senadores aliados, o que levou ao cancelamento da reunião da CCJ que votaria a proposta. Na prática, o Executivo ganhou ao menos uma semana de prazo para negociar.

Durante a semana, Nelson Barbosa procurou o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, para discutir o projeto. Lewandowski disse "compreender" as dificuldades econômicas que o País enfrenta, mas assegurou que ainda trabalha pela recomposição das perdas salariais dos servidores.

Em outra frente, Delcídio Amaral começou a trabalhar para defender uma proposta alternativa de reajuste. A aliados, o líder do governo tem dito que vai defender a aprovação do projeto na CCJ e apresentará um requerimento para que a matéria, por ter impacto orçamentário, também tramite na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), da qual é presidente. Ciente que não tem como barrar o reajuste de outro Poder, que considera justo, ele quer que na CAE seja aprovada uma proposta que, ao menos, adie para 2016 a entrada em vigor do aumento escalonado da categoria em três anos.

Delcídio já sondou o senador Walter Pinheiro (PT-BA) para ser o relator da matéria na CAE. Pinheiro disse que topa relatar o projeto, desde que os sindicalistas e o STF concordem com o acerto costurado. O petista, que já se manifestou publicamente a favor do projeto na CCJ, disse que é preciso garantir uma boa estrutura da Justiça com remunerações atrativas aos servidores, que, lembrou, estão sem um plano de carreiras desde 2006. "Dilma deveria demitir todo mundo se não soubesse do projeto", afirmou.

A proposta costurada por Delcídio ainda não foi levada às bancadas do PT e do PMDB, as duas maiores do Senado. "Ainda não sei do acordo", disse o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que já se disse a favor da proposta na CCJ. Embora ressalve que as negociações estejam a cargo do líder do governo, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), disse se preocupar com o fato de um eventual reajuste para os servidores do Judiciário se tornar "piso" para outras categorias do funcionalismo. "Do jeito que está (sem as modificações), antecipo que a bancada será contra", disse.

O governo conta com um trunfo nas negociações para evitar o custo do reajuste este ano. Se a articulação do líder do governo fracassar e o projeto for aprovado na CCJ e no plenário, Dilma não precisará sequer vetar a proposta. Isso porque ela não tem eficácia imediata, uma vez que não foi incluída na Lei Orçamentária de 2015 uma previsão de recursos para bancar o reajuste, o que, na prática, impede a concessão do aumento, exceto se o Congresso aprovar um crédito suplementar. Os envolvidos nas negociações, contudo, preferem discutir uma proposta alternativa a ter de enfrentar o desgaste político de não pagar o reajuste de um outro poder.

Agência Estado