Veto total a reajuste

BSPF     -     18/09/2016

Após divulgar na quinta-feira veto parcial, o Planalto corrigiu a informação: o presidente Michel Temer barrou integralmente o projeto de lei de reajuste dos defensores públicos federais. A proposta, que determinava valores e garantia escalonamento de 5% no salário das diferentes categorias, foi aprovada pelo Congresso em agosto.

Sem reajustes

Da forma como foi aprovado, o subsídio do chefe da Defensoria Pública iria de R$31.090 para R$ 33.763 em quatro parcelas. Funcionários em início de carreira receberiam reajuste que, em 2018, significaria mudança de mais de 60%, dos atuais R$ 17.330 para R$ 28.947. Com o veto integral, não haverá reajustes.

Consternados

A presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Michelle Leite, não poupou críticas a Temer. Disse que a categoria recebeu com “consternação” a notícia do veto integral ao reajuste. De acordo com ela, os funcionários do órgão encaram o fato como um “recado para a defensoria e o cidadão carente”.

Fonte: Jornal O Dia

Político mais honesto que concursado? Entidades repudiam fala de Lula

BSPF     -     18/09/2016

Associações de servidores do Judiciário e da Receita repudiam comparação feita pelo ex-presidente de que políticos são mais “honestos” que concursados porque têm de prestar contas ao eleitor a cada eleição. Veja a fala dele e as reações

Associações de diversas categorias do serviço público repudiaram a declaração do ex-presidente Lula de que políticos são mais honestos do que concursados porque têm de “encarar o povo e pedir voto”, dita quinta-feira (15) ao se defender da denúncia do Ministério Público Federal.

“Eu, de vez em quando, falo que as pessoas achincalham muito a política. Mas a profissão mais honesta é a do político. Sabe por quê? Porque todo ano, por mais ladrão que ele seja, ele tem que ir para a rua encarar o povo, e pedir voto. O concursado não. Se forma na universidade, faz um concurso e está com emprego garantido o resto da vida. O político não. Ele é chamado de ladrão, é chamado de filho da mãe, é chamado de filho do pai, é chamado de tudo, mas ele tá lá, encarando, pedindo outra vez o seu emprego. E muitas vezes consegue, outras vezes não consegue”, discursou o petista.

Acusado por procuradores de ser o “comandante máximo” do petrolão, Lula mirava em seu discurso os integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato. “Eu vi eles falarem dos partidos políticos, dos governos de coalizão, vocês sabem que muita gente que tem diploma universitário, que fez concurso, é analfabeto político”, acrescentou em outra crítica aos seus acusadores.

A reação foi imediata, ganhou as redes sociais, com memes e mensagens que viralizaram, e manifestações de repúdio por parte de entidades de classe:

Em nota, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita do Brasil (Anfip) lamentou as declarações de Lula e disse que os servidores públicos atuam para o Estado, e não para governos temporários. “Os servidores públicos concursados atuam para o Estado, para a nação, para seu povo, e não para governos temporários, sejam eles compostos por ladrões ou não. Os políticos passam, o Estado e seus servidores ficam.”

O Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal (Sintrajud) também repudiou a comparação feita por Lula e lembrou outros episódios em que presidentes atacaram o funcionalismo. “Não é a primeira vez que presidentes ou ex-presidentes agridem os servidores públicos para defender seus interesses. Em 1989, Fernando Collor criou o factoide ‘caçador de marajás’ para se eleger presidente e derrotar, justamente, o operário Lula. Em 1994, Fernando Henrique Cardoso chamou aposentados e servidores de ‘vagabundos’. Não são ataques gratuitos, é bom que se diga. Obedecem à lógica de que o que é público é ruim e atendem, assim, ao setor privado”.

Para a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), o petista ofendeu a todos que ingressaram no serviço público por concurso público e não se comportou como um ex-presidente. “A fala do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 15 de setembro sobre o serviço público não é digna de quem já ocupou o cargo mais alto da República. Dizer que o servidor público é um analfabeto político e que os eleitos pelo voto obrigatório nas urnas são os trabalhadores mais honestos do país é uma ofensa a quem por meio de concurso ocupa cargo público nas estruturas dos três poderes.”

Uma mensagem de autoria desconhecida também se espalhou pelas redes sociais como espécie de carta aberta de um servidor público ao ex-presidente. “Não usei verba desviada de nenhuma empresa estatal para financiar a taxa de inscrição do concurso que fiz. O salário que recebo não me permite comprar sítios ou triplex. Não disponho de imunidade parlamentar, não disponho de auxílio moradia, nem paletó. Não sou financiado por empresas privadas e bancos”, diz o texto, que conclama, ao final, Lula a passar por um concurso público.

A íntegra da nota da Anfip:

“Nota pública de repúdio: servidor de Estado, não de governos

A ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil lamenta profundamente os ataques descabidos e injustos aos servidores públicos proferidos nesta quinta-feira (15) por um ex-presidente da República. O referido político – atividade esta, segundo ele, destinada a ladrões – fere toda a sociedade ao investir contra milhares de trabalhadoras e de trabalhadores que optaram, de forma constitucional e após rigorosos concursos públicos, por servir ao conjunto da população.

No caso específico do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, registre-se que é a atuação direta do integrante da carreira que garante a arrecadação dos recursos investidos em toda e qualquer política social implantada no Brasil. É o trabalho do Auditor da Receita Federal que assegura o financiamento da Previdência, da Saúde, da Assistência Social e de tantas outras iniciativas essenciais para os mais de 200 milhões de habitantes do País.

Os servidores públicos concursados atuam para o Estado, para a nação, para seu povo, e não para governos temporários, sejam eles compostos por ladrões ou não. Os políticos passam, o Estado e seus servidores ficam.”

A nota do Sintrajud:

“Servidores receberam com espanto e indignação a declaração do ex-presidente Lula comparando os trabalhadores concursados dos serviços públicos a políticos corruptos. Aliás, apontando-os como corruptos potenciais, ao mesmo tempo em que elege o político como “a profissão mais honesta” que existe. Muitos tomaram conhecimento da declaração com incredulidade, diante do teor não apenas desrespeitoso com milhões de trabalhadores, mas estapafúrdio da mensagem. Vejamos, palavra por palavra, o que disse o ex-presidente petista:

‘A profissão mais honesta é a do político. Sabe por quê? Porque todo ano, por mais ladrão que ele seja, ele tem que ir pra rua e pedir voto. O concursado, não: se forma na universidade, faz um concurso e tem emprego garantido para o resto da vida.’

Lula acaba de ser denunciado pelo Ministério Público por participação em um suposto esquema de corrupção. É direito seu e é legítimo que se defenda. Mas não pode fazer isso atacando toda uma categoria de forma leviana. Ao que parece, no entanto, nem o ex-presidente nem o PT, que em 2003 se empenharam para aprovar a reforma da Previdência que cortou direitos justamente do servidor público concursado, não veem problemas nisso. Faz pouco tempo, para defender a então presidente Dilma, o PT atacou os servidores do Judiciário Federal que lutavam pela reposição das perdas salariais.

Não é a primeira vez que presidentes ou ex-presidentes agridem os servidores públicos para defender seus interesses. Em 1989, Fernando Collor criou o factoide ‘caçador de marajás’ para se eleger presidente e derrotar, justamente, o operário Lula. Em 1994, Fernando Henrique Cardoso chamou aposentados e servidores de “vagabundos”. Não são ataques gratuitos, é bom que se diga. Obedecem à lógica de que o que é público é ruim e atendem, assim, ao setor privado – o das empreiteiras, banqueiros, do envenenado agronegócio, setores que todos esses governos, aliás, se relacionaram muito bem, até bem demais. É um discurso que faz coro com as privatizações, com o fim da estabilidade e com a divulgação da imagem do “servidor privilegiado”.

Tudo isso num momento em que a categoria enfrenta um dos mais brutais ataques das últimas décadas – com ameaça de retirada generalizada de direitos. Repudiamos tal declaração e convidamos o conjunto do funcionalismo a dar, nas ruas, a resposta a todos os que investem contra a defesa de serviços públicos, gratuitos, de qualidade e com profissionais concursados e não apadrinhados.”

A íntegra da nota da Apamagis:

“Apamagis repudia discurso do ex-presidente Lula

A fala do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 15 de setembro sobre o serviço público não é digna de quem já ocupou o cargo mais alto da República.

Dizer que o servidor público é um analfabeto político e que os eleitos pelo voto obrigatório nas urnas são os trabalhadores mais honestos do país é uma ofensa a quem por meio de concurso ocupa cargo público nas estruturas dos três poderes.

A Associação Paulista de Magistrados repudia esse discurso e reafirma sua confiança nos servidores públicos de todas as esferas, e muito especialmente da Magistratura paulista e brasileira.

O serviço público é fundamental para o funcionamento das instituições democráticas e o respeito aos servidores uma exigência de todo homem público e de todo cidadão.

A Apamagis externa seu respeito aos servidores e aos valores da República brasileira.”

Fonte: Congresso em Foco

RESPOSTA ESPETACULAR DE UM FUNCIONÁRIO CONCURSADO AO EX PRESIDENTE LULA!!! COMPARTILHEM MUITO!!!

Ja que falou de mim, concursado, sinto-me no direito de responder:

Senhor Ex Presidente, por mais ladrão que seja,

Sou concursado, com muito orgulho! Para chegar la, estudei, me dediquei, fiz uma prova tensa no concurso com o maior índice de candidatos/vaga daquele ano. Apos isso, passei 3 anos por um estágio probatório, para então, definitivamente, me efetivar no cargo. Na minha prova nao adiantava eu mentir, nem tentar desqualificar meu concorrente. Tentar iludir o aplicador da prova com promessas de políticas sociais de nada adiantariam. Apontar para o colega do meu lado fazendo prova e alegar que ele mentia nas respostas e que ele iria acabar com o bolsa família, caso fosse aprovado, de nada serviria. Não usei verba desviada de nenhuma empresa estatal para financiar a taxa de inscrição do concurso que fiz. O salário que recebo nao me permite comprar sítios ou triplex. Nao disponho de imunidade parlamentar, nao disponho de auxilio moradia, nem paletó. Nao sou financiado por empresas privadas e bancos.

Ser politico é muito fácil. Dispensa estudo (vide o senhor). Dispensa atestado de bons antecedentes (vide o senhor). Dispensa conduta ilibada no exercício da função (vide o senhor). Para eleger-se, bastam mentiras bem contadas, projetos que iludam o povo, uma barba bem feita e um marketeiro de primeira (vide o senhor). Acusações, falsas ou não, contra o candidato opositor também são validas. Ai de 4 em 4 anos vai pra rua pedir voto, equipado de obras superfaturadas, desvios de verbas e patrocínio de empresários e banqueiros, que doam dinheiro sem nenhum interesse. Pão e circo funcionam desde a Grécia antiga, não é agora que vai falhar!

E finalizo lançando um desafio para o senhor. Nada complexo, nada difícil, eu consegui, o senhor mesmo julga ser fácil:

PASSE NUM CONCURSO!

Após anunciar corte de mais de 4 mil cargos, governo federal nomeia mais que exonera

Jornal Extra     -     18/09/2016

Em junho, o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, prometeu cortar 4.307 cargos comissionados da administração federal. O congelamento, porém, não foi posto em prática entre junho e julho. No período, todos os órgãos do Executivo federal — ministérios (veja o quadro ao lado), fundações, institutos, agências reguladoras e outros — nomearam 7.236 servidores, entre estatutários e extraquadros. Enquanto isso, o número total de exonerados foi de 5.524 pessoas. Foram 1.712 nomeações a mais. Os números foram obtidos via Lei de Acesso à Informação e retirados do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape).

Ao anunciar os cortes, o governo estimou em R$ 230 milhões a economia com o fim dos cargos. O EXTRA procurou o Ministério do Planejamento, que justificou as nomeações do período como parte da “estruturação das novas equipes” de governo. Segundo a pasta, dos 4.300 cortes que já foram prometidos, 1.210 foram feitos por meio de decretos. O ministério reforçou que as nomeações são “tradicionais”, após as alterações de comando com o novo governo.

Cargos ligados à Presidência são maioria entre cortes

Os postos de trabalho ligados ao gabinete da Presidência foram os mais afetados “pela economia” até agosto. Entre junho e julho, foram 712 cortes contra 335 nomeações (377 cargos congelados). Os dados obtidos pelo EXTRA englobam as seguintes categorias: cargos em comissão de assistência, de gerência, técnicos, de gerência executiva, de assessoria, superiores e de...

Leia a íntegra em Após anunciar corte de mais de 4 mil cargos, governo federal nomeia mais que exonera

Ministério da Saúde mantém terceirizados em cargos de concursados

BSPF     -     17/09/2016

Mesmo com determinação do Ministério Público do Trabalho, a pasta não convoca todos os aprovados no concurso de 2014. Funcionários irregulares têm acesso a sistema de dados orçamentários, o que contraria a legislação, segundo especialistas

Trabalhadores terceirizados ocupam cargos de concursados no Ministério da Saúde, mesmo com a exigência do Ministério Público do Trabalho (MPT) para que a pasta convoque os aprovados em processo seletivo de 2014. Os terceirizados têm cargos de chefia e podem, inclusive, manipular dados orçamentários do órgão através do acesso a sistemas oficiais de gerenciamento. Até 2015, eram 583 funcionários em situação irregular. O MPT autorizou, em caráter excepcional, a prorrogação dos contratos até 31 de agosto de 2016.

Realizado para substituir os funcionários irregulares, o concurso público abriu 743 vagas em vários órgãos do ministério. No entanto, apenas 203 candidatos aprovados foram chamados. Outros 260 aguardavam em cadastro de reserva até maio passado. Neste mês, o ministério se comprometeu a chamar 50% dos aprovados, mas não convocou ninguém até agora.

Especialista em concursos públicos, o advogado Max Kolbe disse que os contratos burlam a Constituição. “Isso fere o artigo 37, inciso 2º, que diz que o cargo público depende de aprovação prévia em concurso de provas, ou de provas e títulos”, explicou. “O objetivo do concurso foi somente a substituição de terceirizados, mas o Ministério da Saúde se recusa a cumprir a determinação do MPT”, disse uma aprovada no certame, que não quis se expor.

Para resolver a questão, o MPT agendou uma audiência com a pasta na última quinta-feira, mas o procurador João Brizzola, responsável pelo caso, cancelou a reunião por problemas familiares. O órgão se encontrará com os aprovados no concurso na próxima quinta-feira.

Além de ocuparem vagas de concursados, os funcionários irregulares têm cargos de chefia, com senha de acesso a ferramentas operacionais do órgão, como o Sistema de Convênios (Siconv) de orçamento, principal mecanismo utilizado para controlar as políticas públicas executadas por meio de transferências voluntárias a estados, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos.

O Ministério da Saúde informou que alterações no orçamento só podem ser realizadas por força de lei, e que a operacionalização, no âmbito da pasta, é feita por servidores detentores de senha e autorização específica.

Fonte: correioweb

Previdência rural e de servidores são 'vilões' fiscais, diz Marconi

BSPF     -     17/09/2016

Aposentadoria de funcionários públicos e do campo respondem praticamente por 50% cada uma do déficit inteiro da Previdência, segundo ele

São Paulo - O coordenador do Fórum Econômico da Escola de Economia de São Paulo da FGV, professor Nelson Marconi, avalia que "o grande vilão do resultado fiscal hoje é a Previdência Social", com grande destaque para os benefícios pagos aos funcionários públicos e ao setor rural. "A Previdência urbana está praticamente equilibrada. A previdência rural e de servidores respondem praticamente por 50% cada uma do déficit inteiro da Previdência", comentou Marconi ao Broadcast.

"A questão das aposentadorias nas cidades é importante para o futuro, mas não é uma questão de plena relevância no curto prazo." Na avaliação de Marconi, seria mais oportuno para o equilíbrio das contas públicas que o governo atacasse os déficits da Previdência na área de servidores públicos e de benefícios no campo. "Em relação ao funcionalismo, seria importante duas mudanças: que a alíquota de contribuição suba de 11% para 14% e desatrelar os reajustes dos servidores inativos ao que ocorre com os ativos, algo que existe hoje e não tem lógica nenhuma", disse.

Em relação à previdência rural, o professor destacou que tem uma importância social muito relevante e não deveria ser extinta. "É preciso verificar outras formas de receitas pelo Estado", comentou. Para Nelson Marconi, o ajuste fiscal na Previdência de servidores e rural é fundamental para que o governo não faça um processo de correção das contas públicas sobre investimentos públicos e programas sociais. "Não é a forma adequada", disse em palestra no décimo terceiro Fórum de Economia realizado pela EESP-FGV.

Juros e câmbio. Marconi também apontou como fatores fundamentais para a reconstrução macroeconômica do Brasil alterar o patamar de juros reais e nominais, bem como o do câmbio.

"Os juros reais e nominais estão muito elevados sobretudo devido ao forte desequilíbrio fiscal que o País enfrenta", comentou. Na avaliação de Marconi o alto nível de juros no Brasil é inflacionário, pois restringe muito o aumento dos investimentos, o que dificulta a ampliação da oferta no país.

"No caso do câmbio, o governo permitiu que a cotação se valorizasse novamente para ajudar a atacar a inflação", ponderou Marconi. Na sua avaliação, se a cotação do dólar ante o real estivesse ao redor de R$ 3,67, o Brasil poderia eliminar o déficit da balança de produtos manufaturados em pouco mais de um ano. "No patamar atual de câmbio em R$ 3,20, temo que esse déficit retome uma trajetória de expansão."

Fonte: O Estado de S. Paulo

Curso de capacitação para o Enem é oferecido a 25 mil servidores públicos

BSPF     -     17/09/2016

Treinamento começa nesta quinta (15) e tem 30 horas de duração

A capacitação para certificadores do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) começa nesta quinta-feira (15). Irão participar do curso de Educação a Distância (EaD) 25 mil servidores públicos.

O treinamento tem 30 horas de duração, e o conteúdo é apresentado em telas e vídeos. A capacitação é dividida por turmas, e a última será encerrada em 9 de outubro. O rendimento dos inscritos define quantos atuarão no controle da aplicação do Enem, em 5 e 6 de novembro.

Este é o segundo ano da Rede Nacional de Certificadores (RNC), criada para ajudar o acompanhamento dos procedimentos de aplicação in loco, já que não é possível estar em todos os pontos de aplicação de provas. Em 2016, o Enem será aplicado em 1.727 municípios, com 17 mil locais de prova.

Os certificadores ficam atentos, principalmente, às situações consideradas de risco. É missão deles observar os procedimentos de aplicação com o foco principal no recebimento, integridade, guarda e abertura dos malotes com as provas. Também é necessário observar os procedimentos de aplicação que ocorrem ao longo da sua atuação, como a capacitação dos aplicadores no dia do exame e o início das provas.

As provas para sabatistas, participantes guardadores do sábado por convicção religiosa, também são observadas. A RNC tem como meta atingir todas as coordenações que aplicam o Enem. Os certificadores foram selecionados por meio de chamada pública. Entre os requisitos para a atuação está a obrigatoriedade de ser funcionário público.

Contribuições

A RNC repassa informações ao Inep por meio do relatório de certificação. Analisadas e consolidadas, essas informações geram dados estatísticos que contribuem para o aprimoramento do processo.

Além disso, a atuação do certificador é mais uma garantia de isonomia para os participantes, já que dá mais segurança ao Enem. Neste ano, os certificadores também terão um aplicativo para registrar todas as etapas do processo e enviá-las, em tempo real, ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio (Inep).

Fonte: Portal Brasil

Freio nos reajustes

O Estado de S. Paulo     -     17/09/2016

Não dá ainda para saber se o veto integral do presidente Michel Temer ao aumento salarial de 67% dos defensores públicos federais indica mesmo um freio no pacote de projetos de reajustes salariais de 13 categorias de servidores que aguardam votação no Congresso.

Mas o presidente definitivamente mudou de tom. Depois de anunciar um veto parcial ao aumento dos defensores, ele surpreendeu ao optar por vetar integralmente o projeto, na primeira decisão que aponta de fato para uma mudança da posição dúbia que mantinha até agora em relação aos reajustes salariais do funcionalismo federal.

Em junho, Temer chegou, inclusive, a sancionar sem vetos projetos que concederam reajustes de 41,5% para os servidores do Poder Judiciário e de 12% para os funcionários do Ministério Público, alimentando a desconfiança de que o ajuste fiscal prometido pela sua equipe econômica não era para valer.

Apesar do rombo recorde das contas do governo, o presidente (ainda na interinidade do cargo) acabou enviando ao Congresso os projetos de reajustes negociados pela sua antecessora Dilma Rousseff. Sem querer comprar briga na Esplanada e aconselhado pelos ministros políticos, preferiu não negociar mudanças nas propostas, jogando a bola para os parlamentares.

Com o fim do processo do impeachment, Temer está endurecendo o discurso. Primeiro, marcou posição ao se declarar contrário ao reajuste dos ministros do STF, que vai gerar efeito "cascata" nos Estados e municípios por conta da vinculação ao teto.

Só nos Estados, o impacto negativo pode alcançar R$ 4 bilhões. Muito dinheiro para governadores que não conseguem pagar em dia os seus servidores, fornecedores e empréstimos. Tudo para garantir um aumento dos salários dos ministros do Supremo, dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil.

O reajuste do Supremo não foi votado graças à mobilização feita pela base aliada para impedir a aprovação do requerimento que encaminhava a proposta para votação diretamente em plenário. Uma demonstração de força que contou com o respaldo de Cármen Lúcia, que assumiu a presidência do tribunal esta semana.

Foi um movimento inicial que se segue agora com o veto ao aumento dos salários da Defensoria Pública. Interlocutores do presidente Temer afirmam que cada caso será examinado individualmente e, sempre que for possível evitar os aumentos, o governo o fará.

De qualquer forma, por ora, estão suspensos os novos projetos de reajustes, confirma um integrante da equipe econômica, que afirma que não é o momento de aprová-los. Ficam em banho- maria. A base não será mais orientada a votar aqueles que já foram enviados. Sempre haverá pressões, mas é importante resistir, defende um integrante da equipe do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Pressão. Se conseguir enfrentar mesmo essa briga, principalmente com as categorias mais poderosas, como Receita, Polícia Federal, magistrados e procuradores, que contam com forte poder de pressão no Congresso e fora dele, vai economizar R$ 7,16 bilhões em 2017. Dinheiro que poderia ser usado em outras áreas ou mesmo para reduzir o déficit.

Por conta dos reajustes, a folha de pessoal vai crescer 9,1% em 2017 - bem acima da inflação prevista para o ano (o Banco Central estima que o índice vai convergir para o centro da meta, de 4,5%). Com as despesas da Previdência, que terão aumento de 10,98%, a folha é um dos gastos que mais vão crescer. Das despesas obrigatórias, os gastos com pessoal são os que permitem maior controle.

Tudo indica que a pressão da opinião pública está surtindo efeito. Pelo menos neste momento de votação das medidas fiscais no Congresso. É que está cada vez mais difícil convencer a população da necessidade dos reajustes, enquanto o governo cobra medidas amargas, como a reforma da Previdência, e os trabalhadores da iniciativa privada, que não têm estabilidade, perdem empregos.

Se o governo vencer a briga pelos reajustes, vai economizar R$ 7 bi em 2017

(Adriana Fernandes)

Fala de Lula que compara servidores a políticos corruptos gera revolta entre concursados

BSPF     -     16/09/2016

"Eu de vez em quando falo que as pessoas achincalham muito a política, mas a posição mais honesta é a do político, sabe por quê? Por que todo ano, por mais ladrão que ele seja, ele tem que ir pra rua encarar o povo e pedir voto. O concursado não. Se forma na universidade, faz um concurso e tá com um emprego garantido para o resto da vida", declarou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no pronunciamento que fez em desagravo à denúncia do Ministério Público Federal. A alfinetada, que tinha como alvo os procuradores do MPF, no entanto, soou mal entre os concursados por criticar de forma generalizada os funcionários públicos.

A fala, que foi reproduzida nos canais oficiais do petista nas redes sociais, causou grande revolta entre os concursados por comparar servidores e políticos corruptos, e o perfil do ex-chefe do Executivo recebeu uma enxurrada de queixas em seu Twitter.

A estabilidade do funcionalismo é prevista na Constituição como forma de assegurar a independência e a imparcialidade da atuação destes trabalhadores.

Fonte: O Globo

Senado pode votar fim de ‘efeito cascata’ nos salários do funcionalismo

Canal Aberto Brasil     -     16/09/2016

Está prevista para a próxima semana a votação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 62/2015 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania — CCJ, que acaba com a vinculação automática de subsídios recebidos por agentes públicos, como servidores, parlamentares e ministros de tribunais superiores, à remuneração de ministros do Supremo Tribunal Federal — STF. O acordo para votação foi firmado pelo líder do governo no Senado Federal, Aloysio Nunes (PSDB/SP), e anunciado pelo relator da proposta, Randolfe Rodrigues (Rede/AP).

A PEC nº 62/2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), impede o “efeito cascata” no reajuste salarial do funcionalismo público. Até o momento, foram apresentadas 11 emendas ao texto, das quais apenas duas – uma do senador Roberto Rocha (PSB/MA) e outra do senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) – receberam o aval do relator. Randolfe já rejeitou quatro emendas e ainda precisa se manifestar sobre mais cinco.

A mudança sugerida por Roberto Rocha inspirou a subemenda de Randolfe, que procurou manter a essência do texto constitucional em vigor. A intenção foi assegurar a isonomia entre os reajustes dos subsídios do Ministério Público e da Defensoria Pública e dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Da proposta de Gleisi, preservou-se a proibição expressa de “vinculação remuneratória automática” para outras categorias do serviço público.

Quanto à emenda de Caiado, o texto tratou de eliminar a exigência inserida pela PEC de aprovação de lei específica para fixação dos subsídios dos deputados federais e senadores, do presidente e vice-presidente da República e dos ministros de Estado. O argumento é que essa atribuição está inserida entre as competências exclusivas do Congresso Nacional.

O advogado e mestre em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, destaca que o projeto exige uma análise cautelosa. “O tema é muito polêmico e interfere em muitas categorias. Por isso, deve ser analisado com muita parcimônia pelos parlamentares. Entre as mudanças já indicadas acima, a PEC também tratou de suprimir a menção à isonomia de vencimentos e vantagens entre os ministros do Tribunal de Contas da União – TCU e os do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Coube à emenda de Randolfe restabelecer a equiparação de vantagens entre os ministros”, explica Jacoby Fernandes

ANS implanta Coleta Seletiva Solidária

BSPF     -     16/09/2016

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deu início à implantação da Coleta Seletiva Solidária de materiais recicláveis no edifício sede, localizado no Rio de Janeiro. Para isso, lançou nesta quinta-feira (15/09) um edital para selecionar associações e cooperativas de catadores habilitadas a receberem esse tipo de material. A ação faz parte de uma série de medidas voltadas para a promoção da sustentabilidade no serviço público federal.

“Nos últimos anos, a ANS tem redobrado esforços no sentido de promover uma mudança de cultura a respeito das questões socioambientais. Por meio de licitações sustentáveis, a Agência tem se empenhado na contratação de serviços e na compra de produtos que causem menor impacto ambiental. Também tem incentivado servidores e colaboradores a reduzir o consumo de energia elétrica, água, telefonia e materiais, como papel e copos plásticos”, explica o diretor-presidente, José Carlos Abrahão. “Com isso, buscamos a racionalização do uso dos recursos naturais e financeiros, a geração de emprego e renda, a melhoria da qualidade de vida das pessoas e a preservação do meio ambiente”, completa o diretor.

Serão coletados resíduos recicláveis (papel, plástico, metal e vidro) produzidos por aproximadamente mil servidores e colaboradores. As entidades interessadas em participar da coleta têm até o dia 21 de setembro para encaminhar à ANS os documentos relacionados no edital.

Podem participar associações e cooperativas que atendam aos seguintes requisitos, de acordo com o Decreto nº 5.940/2006:

Sejam exclusivamente constituídas por catadores de materiais recicláveis que tenham a catação como única fonte de renda;

Não possuam fins lucrativos;

Tenham infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados; e

Apresentem sistema de rateio entre os associados e cooperados.

Os documentos das proponentes serão analisados por uma comissão de servidores encarregada do tema. Caso mais de uma entidade seja habilitada, a comissão dará oportunidade para que promovam acordo entre si para a partilha dos resíduos. Se não houver consenso na divisão, a escolha da entidade será feita por sorteio, durante sessão pública.

A associação ou cooperativa selecionada firmará um termo de compromisso com a ANS para realizar a coleta por um período máximo de dois anos. Caso tenha havido sorteio, cada uma das associações ou cooperativas sorteadas (até o limite de quatro) realizará a coleta por um período consecutivo de seis meses. Após o fim desse prazo, será realizado novo processo de habilitação.

Cronograma do procedimento de habilitação:

Data de divulgação do Edital de Habilitação: 15 de setembro de 2016;

Data limite para entrega dos documentos de habilitação: 21 de setembro de 2016;

Data de divulgação da lista contendo a relação das associações ou cooperativas habilitadas e inabilitadas:23 de setembro de 2016;

Data limite para interposição de recursos contra o resultado da habilitação: 27 de setembro de 2016;

Data de divulgação do resultado dos recursos: 28 de setembro de 2016;

Data da abertura da sessão pública: 29 de setembro de 2016;

Confira o edital e demais documentos relacionados ao processo de habilitação;

Confira as medidas adotadas pela ANS relacionadas à gestão sustentável propostas no Plano de Gestão de Logística Sustentável (PLS).

Fonte: Agência IN

Comissão analisa ampliação da validade de concursos caso falte verba para contratar pessoal

BSPF     -     16/09/2016

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa uma proposta de emenda à Constituição que permite a suspensão - e a consequente ampliação - do prazo de validade de um concurso público quando as prefeituras e os governos estaduais e federal não tiverem recursos suficientes e decidirem suspender nomeações ou novas seleções para o cargo (PEC 130/2015). Para o relator da proposta, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), a medida busca proteger os cofres públicos em tempos de crise econômica, além de dar mais segurança jurídica e aliviar a angústia dos candidatos aprovados que não são convocados para tomar posse.

De acordo com a Constituição, o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período. A PEC constou da pauta da última reunião da comissão, na terça-feira (13), mas a votação foi adiada para atender a pedido de vista (prazo para análise). Sendo aprovada pela CCJ, a proposta ainda precisa ser votada em dois turnos no Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado

Reajuste para defensor público-geral federal é vetado na íntegra

Agência Senado     -     16/09/2016

O presidente da República, Michel Temer, vetou integralmente o projeto de lei (PLC 32/2016) que aumenta o salário do defensor público-geral federal. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (16) no Diário Oficial da União.

Para elaborar o veto, a Presidência consultou os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. De acordo com a justificativa do veto, o projeto apresenta para os anos seguintes percentuais muito superiores aos demais reajustes dos servidores federais e também acima da inflação projetada para o período. A proposta traz ainda regra de vinculação remuneratória, o que, segundo o governo, contraria a política atual de ajuste fiscal.

O projeto havia sido aprovado por votação simbólica no Plenário do Senado em 24 de agosto. O texto estabelece reajustes escalonados até janeiro de 2018. Seriam R$ 32.188,36 em janeiro de 2017; R$ 32.938,35 a partir de abril de 2017; até alcançar R$ 33.763,00, em 1º de janeiro de 2018.

Pelo texto, o reajuste teria impacto também nas demais categorias da carreira de defensor público federal — defensor de 2ª categoria (início de carreira), de 1ª categoria (intermediário) e especial (final) — que têm faixas salariais com diferenças de 5% entre elas.

O maior índice de reajuste (67,03%) seria aplicado à remuneração da 2ª categoria de defensor público, aumentando o respectivo subsídio de R$ 17.330,33 para R$ 28.947,55 a partir de 2018.

A Defensoria Pública da União teve sua autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária garantida por meio da Emenda Constitucional 74/2013. O órgão conta com pouco mais de mil servidores.

O veto será analisado em sessão do Congresso Nacional, sem previsão de data ainda.

Comissão pode votar desvinculação dos salários dos ministros do STF na próxima semana

Jornal Extra     -     16/09/2016

A desvinculação dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal aos vencimentos de outras carreiras do serviço público será discutida em sessão da próxima semana da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

A emenda da senadora Gleisi Hoffman (PT) foi desengavetada após pedido do presidente da casa, Renan Calheiros (PMDB). A medida é a alternativa encontrada pelo Senado para aprovar o aumento de 16,38%, sem elevar os gastos de estados e municípios com, por exemplo, os salários de desembargadores e juízes.

Temer veta reajuste de até 67% para defensor público federal e concede 7%

G1     -     15/09/2016

Salário, que serve de base às demais faixas, será de R$ 33.763.

Texto aprovado pelo Legislativo previa aumento escalonado até 2018.

Brasília - O presidente Michel Temer vetou nesta quinta-feira (15) parcialmente um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que estabelecia aumento no salário dos defensores públicos da União, segundo informações da assessoria do Palácio do Planalto.

O maior reajuste era da ordem de 60% para uma das faixas da categoria, mas Temer autorizou somente o pagamento de 7% para todas elas, que será pago em parcela única a partir da data da publicação no Diário Oficial da União, que deve ocorrer nesta sexta (16).

Com o veto parcial, os subsídios da categoria, que hoje variam de R$ 17.330,33 (carreira inicial) a R$ 31.090, passarão a ser de R$ 18.543,45 a R$ 33.266,30.

Pelo texto que passou no Legislativo no final de agosto, o aumento seria escalonado em quatro etapas até janeiro de 2018. No período, o salário do defensor público-geral federal passaria dos atuais R$ 31.090 para R$ 33.763.

Os subsídios das demais categorias da carreira seriam reajustados em 5%, considerando-se o cargo de defensor-geral como topo da carreira. O maior índice de reajuste (67,03%) seria aplicado à remuneração da categoria segunda de defensor.

A aprovação do projeto, porém, contrariou o Palácio do Planalto por conta do impacto nas contas públicas.

(Fernanda Calgaro)

AGU impede que candidato aprovado em concurso público altere a própria colocação

BSPF     -     15/09/2016

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que candidato aprovado em concurso público para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG) ganhasse de forma irregular o direito de ser reposicionado para o final da lista de aprovados.

O candidato havia passado em primeiro lugar para o cargo de psicólogo e seria lotado na cidade goiana de Uruaçu, mas não pode assumir a vaga no momento em que foi nomeado. Renunciou então à própria classificação e, posteriormente, entrou na Justiça com um mandado de segurança para tentar se reposicionar na 5ª colocação, a última entre os aprovados.

Porém, a Procuradoria Federal no Estado de Goiás (PF/GO) e a Procuradoria do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (PF/IFG), unidades da AGU que aturam no caso, demonstraram que compete exclusivamente ao IFG decidir sobre a possibilidade de reposicionamento de candidatos, devido à sua autonomia didático-científica, administrativa, de gestão e patrimonial.

Legalidade

Lembraram ainda que não havia previsão no edital da possibilidade de desistência de nomeação com posterior recolocação no final da lista de aprovados, razão pela qual o IGF excluiu o aprovado da lista de candidatos, e que o instituto não poderia ter tomado decisão contrária às regras determinadas pelo instrumento convocatório, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.

A 4ª Vara da Seção Judiciária de Goiás acolheu os argumentos da AGU e indeferiu o mandado de segurança

A PF/GO e a PF/IFG são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Mandado de Segurança nº 49311-77.2014.4.01.3500 – 4ª Vara Federal de Goiás.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Servidora que recebeu auxílio-moradia indevidamente terá que devolver valores

BSPF     -     15/09/2016

Uma tomada de contas especial verificou o pagamento indevido de auxílio-moradia a servidora pública entre os anos de 2003 e 2010. Em mandando de segurança que questionou a validade do procedimento, a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou a improcedência das alegações da autora de que os valores foram repassados por iniciativa da administração pública. O caso foi julgado nesta semana pela 1ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

O pedido de liminar foi feito após acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) determinar a reposição dos valores pagos a título de auxílio-moradia mediante desconto no contracheque da servidora. Segundo a corte, ela não comprovou o deslocamento de domicílio da cidade de origem a Brasília por ocasião de sua nomeação para cargo comissionado no Ministério de Ciência e Tecnologia, como seria necessário para fazer jus ao benefício.

A autora afirmou, na ação, que não teria sido notificada sobre a instauração do processo pelo TCU e que os repasses partiram do ministério, sem que ela fizesse qualquer requerimento formal para receber o auxílio-moradia. A liminar foi deferida parcialmente “determinando que, até a decisão final deste mandado de segurança, não venha a impetrante sofrer descontos, nos proventos, alusivos ao débito apurado”. Intimada no processo, a AGU recorreu da decisão.

A Advocacia-Geral frisou que o procedimento de tomada de contas especial do TCU tem a finalidade de avaliar os atos de gestão de determinando órgão, com o objetivo de verificar o cumprimento efetivo dos entendimentos fixados pela corte de contas à administração pública. Desta forma, não se cogita a participação de servidor ou particular perante o tribunal na relação deste com os órgãos fiscalizados e monitorados.

“Em outras palavras, não se permite que servidores reflexivamente envolvidos integrem o procedimento de análise e julgamento das contas ou de fiscalizações. Vale dizer: terceiros, eventualmente alçados pelo decisum, nesses processos, não se qualificam como acusados, litigantes ou partes”, explicou a AGU no recurso. Este entendimento, inclusive, já havia sido assentado em precedentes do próprio pleno do STF.

A Advocacia-Geral destacou, ainda, que a ampla defesa e o contraditório são concedidos ao servidor no procedimento instaurado pelo próprio órgão ao qual ele é vinculado. No caso, ficou demonstrado que houve essa observação no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia em relação à autora.

Residência fixa

A legalidade do acórdão que determinou o ressarcimento do auxílio-moradia também foi defendida pela AGU. Quanto ao efetivo deslocamento da servidora para Brasília ao ser nomeada para o cargo no ministério, haviam provas nos autos do processo de que ela, apesar de possuir imóvel no Rio de Janeiro, mantinha residência fixa em Brasília há mais de uma década. Também era locatária, um ano antes da nomeação, do mesmo imóvel indicado ao órgão para recebimento do benefício.

De acordo com o artigo 1º do Decreto nº 1.840/1996, ocupante de cargo DAS níveis 4, 5 e 6, somente quando deslocado para Brasília, poderá, mediante ressarcimento, ter os custos de moradia pagos pelo órgão no qual tiver exercício.

Por fim, a AGU sustentou que a tomada de contas especial, cujo objetivo é identificar responsáveis por danos causados ao erário e o respectivo ressarcimento do prejuízo, não está sujeita a prazo prescricional. E que o artigo 46 da Lei nº 8.112/1990 permite o desconto na remuneração do servidor de verbas recebidas indevidamente.

Acolhendo os argumentos do recurso da AGU, a 1ª turma do STF decidiu, por maioria, revogar a liminar anteriormente deferida, confirmando a validade do acórdão questionado.

Atuou no caso a Secretaria-Geral de Contencioso, órgão responsável por representar a União na Suprema Corte.

Ref.: Mandado de Segurança nº 32.569 – 1ª Turma do STF.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Reajuste dos defensores públicos é vetado em partes por Temer

Agência Brasil     -     15/09/2016

O presidente Michel Temer vetou parcialmente o projeto de lei que propunha um reajuste por categorias para os defensores públicos federais. A matéria aprovada no Congresso Nacional aumentava o salário dos servidores de forma parcelada até 2018, sendo que cada categoria teria, ao final, uma diferença de 5% entre si.

Com os vetos, o presidente vai autorizar um reajuste de 7% para todas as categorias, pago apenas em uma parcela. De acordo com o Palácio do Planalto, o pagamento será garantido assim que a sanção da lei for publicada no Diário Oficial da União.

Da forma como foi aprovado no Congresso Nacional, o subsídio mensal do chefe da Defensoria Pública da União iria de R$ 31.090 para R$ 33.763. Já os funcionários em início de carreira receberiam um reajuste que, em 2018, significaria uma mudança de mais de 60%, dos atuais R$ 17.330 para R$ 28.947. A diferença dos aumentos se devia ao escalonamento de 5% entre o servidor no nível mais alto e sua categoria imediatamente inferior, que estava prevista no Artigo 2º do projeto de lei aprovado. Este escalonamento foi vetado.

As mudanças também previam um reajuste retroativo, já que o projeto de lei, aprovado pelo Senado no fim de agosto, estabelecia a primeira parcela em julho deste ano. Com os vetos, o reajuste de 7% será pago de uma vez e sem retroativo. A nova lei deve ser publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (16).

Trabalho aprova revogação de decreto que permite a substituição de servidores grevistas

Agência Câmara Notícias     -     15/09/2016

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que revoga a aplicação de decreto do Executivo que autoriza a substituição de servidores públicos federais em greve por outros servidores estaduais, municipais ou terceirizados (Decreto 7.777/12). A revogação está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 641/12, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O decreto do governo foi publicado em julho de 2012.

De acordo com o decreto, a substituição dos grevistas por servidores dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios deverá ser feita por meio de convênio assinado pelo ministro de Estado da área. Outra opção é a adoção de “procedimento simplificado” para a continuidade do serviço. O PDC 641/12 revoga essas duas possibilidades e anula qualquer eventual ato decorrente desse decreto.

O relator na Comissão de Trabalho, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), recomendou a aprovação da matéria. Ele concordou com os argumentos de Faria de Sá de que o decreto desrespeita a Constituição ao retirar do servidor o exercício do direito de greve e permitir que pessoas estranhas à Administração Federal exerçam funções específicas dos órgãos cujos servidores estejam em greve.

Em relação especificamente ao direito de greve do servidor, Benjamin Maranhão observou que o Decreto 7.777/12 destaca as atividades de liberação de veículos e cargas no comércio exterior, o que seria seu principal objeto. “Melhor seria se a norma tratasse exclusivamente dessa questão, sem violar o direito de greve dos servidores de maneira ampla e irrestrita. Indiretamente, o decreto limita o direito de greve dos servidores, o que só poderia ser feito por lei específica”, explicou.

Outro argumento para a suspensão do decreto é que a norma desrespeitaria regras do Orçamento ao não prever despesa decorrente da contratação de substitutos aos grevistas. “Medidas que impliquem aumento da despesa pública devem passar pelo crivo do Congresso Nacional”, resumiu Maranhão.

Tramitação

A proposta será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Governo criou reserva para novos reajustes

Valor Econômico     -     15/09/2016

O governo criou uma reserva de R$ 11,575 bilhões no Orçamento da União do próximo ano para pagar novos reajustes de salários de servidores federais e outras despesas com pessoal. A criação da reserva, no entanto, não obedeceu aos trâmites normais. A proposta orçamentária de 2017, encaminhada ao Congresso no dia 31 de agosto, não especifica quais são as carreiras que terão aumentos de remuneração.

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2017, cuja votação pelo Congresso Nacional ainda não foi concluída, determina que sejam especificadas, em anexo próprio, as vantagens, aumentos de remuneração e alterações de estruturas de carreira, identificando o projeto de lei, a medida provisória ou a lei correspondente. Isso não foi feito na proposta orçamentária para o próximo ano.

No Anexo V válido para 2017, onde deveriam ser registrados todos os aumentos de remuneração e todas as alterações de carreiras dos servidores, consta apenas o reajuste para os servidores do Tribunal de Contas da União (TCU), no valor de R$ 11,9 milhões. Pela primeira vez também, os recursos para pagar o reajuste dos servidores virão dos Encargos Financeiros da União, sob supervisão do Ministério do Planejamento.

Despesa para 2017 já inclui aumentos para todas as categorias

Questionado pelo Valor, o ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira, afirmou que o governo decidiu criar essa reserva "por prudência". Segundo ele, "como existe o risco de que alguns projetos com reajustes salariais de servidores venham a ser aprovados pelo Congresso ainda neste ano, o governo não quis subestimar a despesa orçamentária de 2017".

Oliveira minimizou o fato de o governo ter incluído a despesa na proposta orçamentária e não ter especificado, no Anexo V, as categorias que terão os reajustes e as mudanças de carreira. "Durante a tramitação da proposta no Congresso, essa despesa será apropriada no Anexo V", afirmou. O ministro informou ainda que nem todos os recursos previstos na reserva serão utilizados para os novos reajustes de servidores.

A pedido do Valor, o Ministério do Planejamento especificou as carreiras que poderão ter os seus reajustes salariais custeados pela "reserva de contingência fiscal". Do total, R$ 7,167 bilhões foram orçados para pagar reajustes de categorias não contempladas pelos aumentos aprovados neste ano pelo Congresso.

Na relação que foi enviada ao Valor pelo Planejamento estão os servidores da Receita Federal, da Auditoria do Trabalho, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, do Incra, das Políticas Sociais, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Civil dos Ex-Territórios, da Infraestrutura, os diplomatas e oficiais de chancelaria, os magistrados e os procuradores.

O Planejamento não informou quais foram os percentuais de aumento para cada categoria de servidor, que considerou no cálculo do custo para o Tesouro no próximo ano.

Outro R$ 1,1 bilhão foi colocado na reserva para pagar reajustes das chamadas "carreiras transversais", que são aquelas cujos servidores estão distribuídos em diversos órgãos. Na reserva, o governo colocou R$ 1,26 bilhão para contratações temporárias, reintegração de empregados nos termos da Lei 8.878 e demais despesas de pessoal decorrentes de progressões, sentenças judiciais e variações da despesa em função das avaliações relativas a gratificações de desempenho, entre outras.

Para o provimento de concursos, a reserva destina R$ 414,5 milhões; R$ 924,1 milhões serão utilizados para inclusão de militares e servidores municipais dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá em quadro em extinção da administração federal, em decorrência das emendas constitucionais 60 e 79; e R$ 696,5 milhões serão destinados ao atendimento dos impactos gerados pela aprovação de Acordos Coletivos de Trabalho/Dissídios em 2017, no âmbito das empresas estatais dependentes.

Pelas explicações do Ministério do Planejamento, portanto, do total de R$ 11,575 bilhões da "reserva de contingência fiscal - primária", R$ 8,277 bilhões serão usados para os reajustes salariais e o restante para outras despesas de pessoal.

Além disso, foi constituída uma "reserva de contingência - financeira", no valor de R$ 1,111 bilhão, para pagar a Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público (CPSS). Esse último gasto, no entanto, é puramente contábil e não tem impacto no resultado primário da União. As duas reservas totalizam, portanto, R$ 12,686 bilhões.

O Ministério do Planejamento informou que a existência dessa reserva na proposta orçamentária "não significa que o governo apoia tais reajustes". O fato, no entanto, é que a despesa da União para 2017, que consta da proposta orçamentária enviada ao Congresso, já considera o custo dos reajustes salariais de todas as categorias que ainda não tiveram aumento, incluindo os magistrados e procuradores, cujas remunerações estão atreladas ao subsídio do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que é o teto do funcionalismo.

Recentemente, o presidente Michel Temer afirmou que este não é o momento adequado para reajustar o teto do funcionalismo. Dias depois, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o governo já "firmou posição contrária" ao reajuste dos salários dos ministros do STF. O problema agora, no entanto, será convencer os parlamentares a não aprovar os projetos de lei que autorizam os aumentos, sabendo que a despesa já foi incluída pelo governo na proposta orçamentária do próximo ano.

Há uma dificuldade adicional. Se os deputados e senadores decidirem não aprovar os reajustes salariais, poderão utilizar os recursos da reserva criada pelo governo para cobrir outras despesas. Ou seja, não há nenhuma garantia de que a não concessão dos aumentos aos servidores vá representar uma redução da despesa global do próximo ano. O ideal seria que os recursos da reserva fossem utilizados para reduzir o astronômico déficit primário que consta do Orçamento.

(Ribamar Oliveira)