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segunda-feira, 19 de setembro de 2016

Senado pode votar fim de ‘efeito cascata’ nos salários do funcionalismo

Canal Aberto Brasil     -     16/09/2016




Está prevista para a próxima semana a votação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 62/2015 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania — CCJ, que acaba com a vinculação automática de subsídios recebidos por agentes públicos, como servidores, parlamentares e ministros de tribunais superiores, à remuneração de ministros do Supremo Tribunal Federal — STF. O acordo para votação foi firmado pelo líder do governo no Senado Federal, Aloysio Nunes (PSDB/SP), e anunciado pelo relator da proposta, Randolfe Rodrigues (Rede/AP).


A PEC nº 62/2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), impede o “efeito cascata” no reajuste salarial do funcionalismo público. Até o momento, foram apresentadas 11 emendas ao texto, das quais apenas duas – uma do senador Roberto Rocha (PSB/MA) e outra do senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) – receberam o aval do relator. Randolfe já rejeitou quatro emendas e ainda precisa se manifestar sobre mais cinco.


A mudança sugerida por Roberto Rocha inspirou a subemenda de Randolfe, que procurou manter a essência do texto constitucional em vigor. A intenção foi assegurar a isonomia entre os reajustes dos subsídios do Ministério Público e da Defensoria Pública e dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Da proposta de Gleisi, preservou-se a proibição expressa de “vinculação remuneratória automática” para outras categorias do serviço público.


Quanto à emenda de Caiado, o texto tratou de eliminar a exigência inserida pela PEC de aprovação de lei específica para fixação dos subsídios dos deputados federais e senadores, do presidente e vice-presidente da República e dos ministros de Estado. O argumento é que essa atribuição está inserida entre as competências exclusivas do Congresso Nacional.



O advogado e mestre em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, destaca que o projeto exige uma análise cautelosa. “O tema é muito polêmico e interfere em muitas categorias. Por isso, deve ser analisado com muita parcimônia pelos parlamentares. Entre as mudanças já indicadas acima, a PEC também tratou de suprimir a menção à isonomia de vencimentos e vantagens entre os ministros do Tribunal de Contas da União – TCU e os do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Coube à emenda de Randolfe restabelecer a equiparação de vantagens entre os ministros”, explica Jacoby Fernandes

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