Pesquisadores pedem mais dinheiro no Orçamento 2018 e renovação dos quadros técnicos

Agência Câmara Notícias     -     26/10/2017

Dados mostram que nos últimos anos institutos de pesquisa tiveram redução drástica de pessoal. Deputado Celso Pansera teme que pesquisas importantes sejam paralisadas

Representantes do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas (CBPF) e da Rede Nacional de Física de Altas Energias (RENAFAE), dois órgãos vinculados ao Ministério de Ciência Tecnologia, alertaram para as perdas orçamentárias que atingem todo o setor e a não renovação do quadro de pesquisadores e servidores.

Durante audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, o diretor do CBPF, Ronald Shellard, disse que a carência de pesquisadores e servidores é tão trágica quanto a falta de recursos.

"Comparem 2006 com 2017. Em 2006, nós tínhamos 172 servidores. Vocês me desculpem, mas não se faz nada sem gente. Hoje, nós temos 123 servidores. Quando se aposentam, a gente não substitui. O número de pesquisadores caiu de 67 para 53. É um número ridículo. É patético que um país como o Brasil tenha uma instituição com esse número de pesquisadores. Toda a parte de infraestrutura administrativa também caiu brutalmente", afirmou Shellard.

Segundo ele, no mesmo período, o número de analistas em ciência e tecnologia caiu de 14 para 8. No caso da carreira de assistente em Ciência e Tecnologia, que trabalha nas áreas de gestão, planejamento e infraestrutura, a redução foi ainda maior: de 40 para apenas 20 profissionais entre 2006 e este ano.

Emendas ao Orçamento

Para aliviar o drama orçamentário do setor, a Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou na semana passada quatro emendas ao Projeto da Lei Orçamentária de 2018, beneficiando pesquisas em áreas como células-tronco, nanotecnologia e indústria avançada.

Ex-ministro de Ciência e Tecnologia, o deputado Celso Pansera (PMDB-RJ) lembrou que os cortes orçamentários vêm desde 2015 e têm sido corrigidos com medidas paliativas. Pansera cobrou uma solução definitiva que garanta, pelo menos, mais R$ 4 bilhões para o setor no Orçamento da União de 2018.

“Essas gambiarras já não têm mais como resolver o problema. 2018 é paradigmático: se não tiver recurso, o setor para. E se parar, serão de 10 a 15 anos para reacelerar as turbinas”, disse.

Segundo Pansera, o governo vai enviar uma nova proposta orçamentária com mais R$ 30 bilhões. “Se o governo não tiver como pegar desses R$ 30 bilhões e colocar R$ 4 bilhões para o ministério e para o setor, então que eleve a previsão de deficit para R$ 163 ou R$ 164 bilhões. O que não é possível é iniciar o próximo ano com essa previsão orçamentária, porque, com as eleições e a polarização política que se desenha, o Congresso não terá como aprovar uma reorganização orçamentária, como fizemos em julho deste ano", concluiu.

Física e matemática

Além de mostrar o drama orçamentário do setor de Ciência e Tecnologia, a intenção da audiência pública foi dar visibilidade às pesquisas avançadas e importantes que estão em curso nas áreas de física e matemática. Porém, o presidente da Rede Nacional de Física de Altas Energias, Ignácio Hickman, mostrou um certo constrangimento ao falar do futuro.

“Nós estamos em um momento muito difícil. Falar sobre perspectivas e futuro é uma coisa que pode parecer uma certa alienação, mas vou me limitar ao que a gente pensa do futuro da ciência”, disse.

Apesar das dificuldades orçamentárias, Hickman apresentou projetos em curso na área de física de altas energias, incluindo fusão nuclear, astronomia, raio-x, aceleradores de partículas, raios cósmicos ultra energéticos, entre outros.

Os dois palestrantes disseram contar com o apoio dos parlamentares para garantir o efetivo funcionamento dos instrumentos estratégicos de infraestrutura de Ciência e Tecnologia do país.

Comunidade acadêmica critica cortes orçamentários nas universidades públicas

Agência Câmara Notícias     -     26/10/2017

Tema foi discutido nesta quinta-feira em audiência na Câmara dos Deputados

Representantes de alunos, funcionários, professores e reitores de universidades públicas criticaram, em audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, cortes orçamentários que, segundo eles, têm comprometido o funcionamento das instituições e já provoca diminuição do número de estudantes.

“Os cotistas estão desistindo de fazer universidade e indo para o mercado de trabalho”, exemplificou Gabriel de Castro Lima Vieira, do Diretório Central dos Estudantes.

Os debatedores cobraram a revogação da Emenda Constitucional 95, que estabeleceu um teto de gastos públicos durante 20 anos, e a garantia de mais autonomia para as universidades gerirem suas arrecadações próprias. Eles também alertaram para as consequências da crise no ensino superior para a economia, principalmente no que diz respeito aos impactos no setor de tecnologia e inovação.

UERJ

Rodrigo de Azevedo dos Reis, tesoureiro da Associação dos Docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, reclamou que a UERJ perdeu a autonomia de gerir o próprio orçamento, que tem sido contingenciado pelo governo local.

Ele contou o drama dos professores da instituição: “Pela segunda vez neste ano, a gente acumula mais de três meses de salários atrasados. E não recebemos ainda o 13º de 2016. A comunidade da UERJ está adoecendo", relatou.

“O último salário que recebi foi o de julho. A gente está resistindo a um ataque muito brutal. Estamos ficando doentes”, desabafou a professora Ana Carolina Feldenheimer da Silva, vice-presidente da associação.

A UERJ chegou a paralisar suas atividades depois de ser obrigada a demitir pessoal de limpeza e segurança. A crise e a falta de confiança dos alunos também se refletiram no número de inscritos no último vestibular, que caiu pela metade. O número de matrículas também foi afetado: um terço dos alunos decidiu deixar a universidade.

Professores e dirigentes da instituição cobram do governo estadual o repasse dos chamados duodécimos do orçamento – parcelas mensais relativas ao total previsto no montante anual.

O partido Rede Sustentabilidade chegou a entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para cobrar os repasses.

Funcionários da universidade também reclamam da situação atual. “Estamos passando por um período que nunca imaginávamos passar. Não temos condições sequer de nos locomover, de chegar à universidade”, afirmou Regina de Fátima de Sousa, representante dos técnicos administrativos da UERJ, que estão em greve há nove meses.

Teto de gastos

O reitor da Universidade Federal do Espírito Santo, Reinaldo Centoducatte, apresentou dados que mostram uma redução de 86% nos investimentos (sem contar salários e custeio) previstos no orçamento do ano que vem, em comparação com o orçamento de 2017, para as instituições federais.

Ele atribuiu a crise à Emenda Constitucional 95, aprovada pelo Congresso no ano passado, que congelou por 20 anos os gastos públicos. “O único objetivo foi tirar dinheiro da saúde e da educação, que são despesas obrigatórias”, criticou.

O deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), autor do pedido de realização de audiência pública, também responsabilizou a emenda e defendeu mais sensibilidade do Planalto. “Sabemos o momento econômico que vivemos, mas talvez exista um equívoco nas decisões governamentais na hora de se cortar o que não é essencial”, argumentou.

Despesas com pessoal

Já para o representante do governo no debate, Weber Gomes de Sousa, coordenador-geral de Planejamento e Orçamento do Ministério da Educação, o elevado gasto com pessoal é um dos principais fatores para a escassez de recursos.

“As despesas com pessoal nas instituições federais subiram de R$ 24 bilhões em 2010 para R$ 45 bilhões em 2017, o que equivale a mais da metade de todo o orçamento do ministério”, informou.

Ele disse que, em outubro, para amenizar o problema, o MEC liberou 100% do orçamento de custeio, destinado ao pagamento de despesas como água, luz e telefone, e prometeu que no ano que vem esse tipo de gasto terá no mínimo o mesmo orçamento de 2017.

Articulação

Durante a audiência, diversos parlamentares reivindicaram mais recursos para as universidades. “Essa luta não tem fronteiras e tem de ser nacionalizada”, opinou o deputado Celso Pansera (PMDB-RJ).

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) sugeriu uma articulação para que parlamentares usem emendas orçamentárias individuais e de bancada para aumentar a dotação das instituições. “Mas isso não resolve o problema estrutural”, reconheceu.

Judiciário federal transfere 'Dia do Servidor' por feriado prolongado; ministro faz crítica

Jornal Extra     -     26/10/2017

A Diretoria-Geral do Supremo Tribunal Federal (STF) alterou a data de comemoração do "Dia do Servidor". De acordo com resolução da diretoria, foi transferida a data de celebração para 3 de novembro, o que dá direito aos servidores vinculados ao Supremo de prolongarem o feriado de Finados, a partir de 2 de novembro.

A decisão foi seguida por outros tribunais federais. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2, Rio de Janeiro e Espírito Santo) também transferiram para sexta-feira (3 de novembro) o ponto facultativo do Dia do Servidor. O expediente será suspenso nos órgãos, seguindo a orientação do STF.

A decisão foi criticada pelo ministro do Supremo, Marco Aurélio Melo. Em ofício à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, ele se disse “perplexo” e “surpreendido” com a decisão.

Sancionada lei que dá prioridade a professores para receber restituição do IR

Agência Brasil     -     26/10/2017

O presidente Michel Temer sancionou hoje (26) lei que coloca os professores na lista de prioridades para recebimento de restituição de Imposto de Renda. O texto inclui um parágrafo único no Artigo 16 da Lei 9.250, de 1995.

Com a norma, os professores ficam atrás apenas dos idosos na fila para recebimento da restituição, ou seja, contribuintes que tem o magistério como maior fonte de renda terão prioridade no recebimento dos recursos logo após as pessoas com mais de 60 anos.

Planejamento autoriza 100 nomeações para o INSS

BSPF     -     26/10/2017

Com a publicação da Portaria nº 330, hoje, Instituto recebe 850 dos 950 novos servidores previstos em concurso

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) autorizou hoje a nomeação de 100 candidatos aprovados no concurso público realizado pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Os novos servidores públicos são de nível intermediário, para o cargo de Técnico do Seguro Social. A Portaria nº 330/2017, que autoriza as contratações, foi publicada nesta quinta-feira (26) no Diário Oficial da União.

O concurso foi realizado em 2016, para o total de 950 vagas. Até a publicação da Portaria 330, haviam sido autorizadas 750 nomeações: 600 aprovados para o cargo de Técnico do Seguro Social; e 150 Analistas do Seguro Social. O certame havia sido autorizado pela Portaria MP nº 251, de 26 de junho de 2015.

De acordo com a portaria publicada hoje, o provimento deverá ocorrer até o dia 31 de dezembro deste ano. Isso será possível mediante a utilização do quantitativo de cargos previsto no Decreto nº 8.986/2017, que dispõe sobre saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções.

A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público será do INSS.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Supremo altera data de feriado do Judiciário de sábado para sexta

Veja     -     25/10/2017

Com a nova medida, os servidores do Supremo Tribunal Federal (STF) terão um descanso prolongado

Os funcionários do Supremo Tribunal Federal (STF) terão um descanso prolongado. O motivo é a alteração do calendário do órgão, que mudou o feriado do Dia do Funcionário Público, que cairia no próximo sábado (28), para a sexta-feira (3 de novembro), em que há expediente. A transferência torna ponto facultativo um dia útil e, assim, todos os prazos correntes no STF serão prorrogados para a segunda-feira (6).

Com o ‘feriadão’, os servidores públicos poderão aproveitar um descanso um tanto quanto generoso. A medida esticou a folga da semana de Finados, que começa no dia 1º, com o Dia de Todos os Santos.

Apesar de não ser feriado em Brasília, este é “tradicionalmente” um dia sem expediente na Justiça, segundo a assessoria do STF. Na quinta-feira, comemora-se o dia de Finados. E o descanso, agora, fica completo com a nova data do dia 3.

Por Bianca Lemos

Plenário do Senado aprova PEC que cria polícias penais

BSPF     -     25/10/2017

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24), em segundo turno, a criação das polícias penais federal, estaduais e distrital. De autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a PEC acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública, e determina como competência dessas novas instâncias a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. A intenção é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.

A aprovação ocorreu de forma unânime, com 62 votos a favor. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016 já havia sido aprovada em primeiro turno, no mês passado, e agora segue para a análise da Câmara dos Deputados.

Cássio Cunha Lima destacou a presença de representantes de agentes penitenciários nas galerias do Plenário do Senado. Ele afirmou que os agentes penitenciários exercem a segunda profissão mais estressante do mundo, atrás apenas dos mineradores.

- O Estado precisa retomar o controle dos presídios, que muitas vezes têm se tornado um quartel do crime organizado. A PEC é uma expressão de reforço em um tema tão importante hoje, que é a segurança pública – afirmou.

O texto foi aprovado com alterações feitas pelo relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Hélio José (Pros-DF). Entre as mudanças, está a troca da expressão “polícia penitenciária” para “polícia penal”. Na avaliação do relator, a expressão anterior limitaria seu âmbito a uma das espécies de unidade prisional, as penitenciárias, e seria incompatível com a fiscalização do cumprimento da pena nos casos de liberdade condicional ou penas alternativas.

- A proposição é oportuna. A criação das polícias penais traz uma grande contribuição para a segurança pública – declarou o relator.

Elogios

A proposta foi elogiada por vários senadores. Otto Alencar (PSD-BA) disse que o projeto faz justiça com a categoria dos agentes penitenciários. Ao manifestar apoio à PEC, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) elogiou a iniciativa do autor e o trabalho do relator da matéria. Lindbergh Farias (PT-RJ) destacou que a PEC pode ajudar a melhoras as condições de trabalho para uma categoria “tão vulnerável”.

Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), Waldemir Moka (PMDB-MS) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) também manifestaram apoio à proposta. Renan Calheiros (PMDB-AL) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) defenderam a política do desarmamento, mas disseram apoiar a iniciativa. Na visão de José Agripino (DEM-RN), a proposta pode ajudar no “combate à guerra entre facções” dentro das penitenciárias.

- A partir dessa proposta, abre-se uma perspectiva de melhora para o sistema penitenciário brasileiro – disse.

Fonte: Agência Senado

Ministro do Planejamento pode figurar em ação sobre concurso público

Consultor Jurídico     -     25/10/2017

O Superior Tribunal de Justiça definiu que o ministro do Planejamento é parte legítima para figurar em ação que questiona a não nomeação em concurso público federal. Para a corte, os entendimentos anteriores de sua 1ª Seção que impediam a inclusão foram superados pelo Supremo Tribunal Federal.

O recurso foi apresentado por quatro candidatos aprovados em concurso público para analista do Banco Central. Os autores, representados pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, argumentaram que é possível, sim, incluir o ministro do Planejamento como autoridade coatora em casos sobre a falta de autorização para nomeações pedidas por órgão federal.

“É impossível qualquer nomeação sem que haja a autorização do ministro do Planejamento criando a respectiva vaga”, afirmou o advogado que atuou na causa, Marcos Joel dos Santos. Ele disse ainda que houve omissão no caso, pois a pasta questionada não respondeu aos pedidos de autorização para novas nomeações apesar das diversas vacâncias de cargo ocorridas dentro da validade do concurso.

Antes do recurso, o STJ tinha entendido que o ministro do Planejamento não tinha legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança porque não seria sua atribuição efetivar as nomeações dos candidatos. Para a corte, o questionamento deveria ser remetido à 1ª instância da Justiça Federal.

Porém, após novo questionamento, o STJ reformou a decisão. O relator do caso, ministro Og Fernandes, admitiu a necessidade de o tribunal reanalisar sua jurisprudência.

“O Supremo Tribunal Federal, por suas duas Turmas, tem dado provimento a recursos ordinários interpostos contra acórdãos desta 1ª Seção do STJ lavrados em casos idênticos ao dos autos, para afastar a ilegitimidade passiva do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, e determinar o prosseguimento dos mandados de segurança aqui impetrados, de forma que o STJ proceda ao seu julgamento, como entender de direito.”

MS 22.100

Justiça muda Dia do Servidor

Correio Braziliense     -     25/10/2017

Os funcionários do Judiciário que lamentavam o Dia do Servidor cair em um sábado ganharam um motivo para comemorar. Uma decisão da Diretoria-Geral do Supremo Tribunal Federal considerou, "excepcionalmente, 3 de novembro como ponto facultativo", no lugar de 28 de outubro, e prorrogou para segunda-feira, 6, os prazos processuais, permitindo com isso que o feriado de finados seja emendado e os trabalhadores fiquem em casa por quatro dias. A prática não é incomum. Em 2016, medida semelhante foi usada, levando a folga para 31 de outubro. Em 2015, a folga foi adiada para o dia 30, e, em 2014, ao contrário, foi antecipada para 27.

A decisão do STF de aumentar o período de descanso dos servidores será acompanhada por outros tribunais, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Superior Tribunal Militar (STM) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os regionais federais (TRF) e do trabalho (TRT) e os estaduais de Justiça (TJ). O advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, apesar de ter gostado da folga no Judiciário, pois vai "aproveitar para preparar recursos", lembra que o recesso do poder é grande: vai de 20 de dezembro a 5 de janeiro e, nas Cortes Superiores, o serviço é interrompido em julho e a folga de fim de ano vai até 31 de janeiro.

Se o descanso é comemorado pelos servidores da Justiça, o feriado prolongado não agrada empresários da indústria e do comércio. Este ano, o número de folgas emendadas - sem contar a do Dia do Servidor - é o maior em 10 anos. Por conta disso, as estimativas são de prejuízo de R$ 10,5 bilhões em 2017, segundo estudo da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP). A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) previu perdas de R$ 66,8 bilhões com os nove feriados nacionais e três pontos facultativos.

O valor representa 4,4% do PIB industrial do país, maior percentual desde 2008. Dos 12 dias não trabalhados, apenas um será num fim de semana. Dos outros 11, cinco caem na terça ou na quinta-feira. Ainda haverá mais de 40 feriados estaduais e milhares de municipais, de acordo com a Firjan. O Ministério do Planejamento informou que "não há determinação para que o ponto facultativo de 28 de outubro seja transferido para 3 de novembro". No Legislativo, a assessoria do Senado Federal destacou que "não tomou conhecimento de qualquer decisão sobre mudanças no Dia do Servidor Público". A Câmara não retornou até a hora do fechamento.

(Vera Batista)

Servidor: Excesso de carreiras dificulta remanejamento

BSPF     -     24/10/2017

A quantidade de carreiras de servidores federais mais que triplicou desde 2000 e preocupa o governo, porque dificulta o remanejamento dos funcionários. Hoje, existem 309 tipos de cargos no Executivo federal, de acordo com dados do Ministério do Planejamento. Há 17 anos, eram só 81, segundo levantamento feito pela Secretaria de Gestão de Pessoas. O secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Augusto Chiba, classifica o volume de carreiras como "monstro" e diz ser "inviável gerir um negócio desses". Para ele, 10% do número atual seria suficiente.

Menos carreiras não significa menor quantidade de funcionários. As carreiras são os grupos em que os servidores estão separados. Quanto mais específica é a contratação, mais difícil fica remanejar o funcionário para outro órgão ou alterar em parte a atividade dele. A especificidade dos cargos, segundo o secretário, engessa o Executivo. "Nos últimos anos, foram fazendo carreiras específicas para cada lugar. Devem ter entendido que assim você especializa mais as carreiras para cada necessidade. Em parte, é verdade. Por outro lado, você engessa." As regras atuais estabelecem que o servidor público não pode desempenhar uma atividade diferente daquela definida para o cargo. Se isso ocorrer, ele pode alegar desvio de função e entrar com ação contra o Estado.

Outra explicação para o aumento da quantidade de carreiras está ligada à negociação salarial. Isso porque os servidores recebem aumentos com base no que é acordado com cada categoria. "Quando está todo o conjunto (de servidores), na hora de negociar salário, é muita gente. Quando separa um grupo menor, eles começam a ter mais chance de conseguir negociar", diz Chiba. O Executivo tem quase 365 mil servidores civis na ativa.

Ao defender um modelo que permita maior flexibilidade, o secretário reconhece que a mudança só pode ocorrer em concursos futuros. "Tem que ter flexibilidade para alocar pessoal, mas só dá pra fazer daqui pra frente. Para o pessoal que já está, não tem jeito." Depois de a equipe econômica ter anunciado, em agosto, que seriam extintos 60 mil cargos vagos, o Ministério do Planejamento fez as contas e descobriu que, na verdade, só 60% deles (ou 36 mil) estão de fato desocupados.

Os outros 40% estão ocupados e só podem ser fechados à medida que os servidores se aposentarem, já que o governo não pode demitir funcionários públicos, mesmo que considere que suas tarefas não são mais necessárias para o funcionamento da máquina pública. O governo disse, ainda, que estuda o fim de outros 18 mil cargos. Chiba argumenta que o número inicial era só uma previsão. "O ministro anunciou, e a gente teve que correr atrás. Tem que checar um a um, cada cargo, ver se está ocupado, onde", afirma.

A extinção de cargos foi anunciada junto com ações de redução de gasto com servidores, mas não representa economia. É só uma garantia de que não serão feitas novas contratações para determinadas funções. "Se a gente não extinguir, o pessoal pode fazer outro concurso e ocupar esses cargos", justifica. Os cargos só poderão ser extintos quando o governo divulgar o decreto. Apesar de o anúncio ter sido feito há cerca de dois meses, o documento ainda não foi publicado. Segundo o Ministério do Planejamento, a minuta do decreto foi enviada à Casa Civil. 

Atividades curiosas, como mateiro e açougueiro, serão mantidas

Para eliminar funções, a área do governo que cuida da gestão dos servidores federais fez um pente-fino nos cargos que estão abertos hoje e encontrou atividades curiosas que avaliou que não podem ser extintas. "Sabia que o serviço público contrata mateiro? É o cara que pega o facão e vai abrindo a mata quando tem uma expedição", diz o secretário do Ministério do Planejamento, Augusto Chiba. Oito servidores exercem hoje essa função, vinculados a universidades e institutos federais.

Outra atividade que a equipe achou inusitada é a de auditores operacionais em agropecuária, do Ministério da Agricultura, e responsáveis, segundo Chiba, por cortar a amostra de carne, em um frigorífico, que será analisada por um auditor. "É açougueiro. Tem que ser servidor público, porque, quando vai exportar, o pessoal não aceita que tenha participado da vistoria quem não é servidor", argumenta. Os cargos que o governo decidiu eliminar são aqueles que ficaram ultrapassados ou que podem ser substituídos por terceirizados, como costureiro e datilógrafo.

Fonte: Jornal do Comércio

PEC que restringe nomeações aos TRE's e TSE passa em primeiro turno no Senado

Agência Brasil     -     24/10/2017

O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 4/17) que restringe a indicação para cargos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nos tribunais regionais eleitorais (TREs). Pelo texto aprovado, não poderão ser indicadas pessoas filiadas a partidos políticos nos dois anos anteriores à posse no cargo.

De acordo com a PEC, a limitação valerá para os advogados indicados aos TREs e ao TSE e aos cidadãos indicados às juntas eleitorais. Segundo a justificativa, proposta pretende garantir a imparcialidade dos magistrados “para que possam exercer a atividade de julgar em nome do Poder Público com isenção e justiça”.

O texto, aprovado em primeiro turno ainda terá que passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados, onde terá que ter sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por colegiado especial e, depois, votada em dois turnos, pelo plenário da Casa.

Reguffe defende renúncia ao mandato de parlamentar que ocupa cargo no Executivo

Agência Senado     -     24/10/2017

O senador Reguffe (sem partido-DF) defendeu em Plenário nesta terça-feira (24) proposta de emenda à Constituição de sua autoria que proíbe que um parlamentar se licencie do mandato para ocupar um cargo no Poder Executivo, como o de ministro. Para ser nomeado a um cargo Executivo, o parlamentar terá que renunciar ao mandato eletivo.

Reguffe afirmou que a emenda constitucional proposta evitará situações como a verificada atualmente, quando o presidente da República demite ministros que têm mandato para que retornem ao Legislativo e votem de acordo com o governo em determinadas medidas.

Ele lembrou que o presidente Michel Temer exonerou dez ministros que são parlamentares para que eles, assumindo o cargo de deputado federal, possam votar de acordo com o relatório que não autoriza o andamento de denúncia contra ele no Supremo Tribunal Federal, pela prática de crime comum.

- Que independência de poderes é essa, que está na Constituição Federal e que é descumprida todos os dias neste país? - indagou o senador.

Servidor que assumiu cargo federal após 2012 tem previdência complementar

Consultor Jurídico     -     24/10/2017

Servidores que deixaram cargos públicos estaduais, municipais ou distritais para ocupar cargo federal depois da entrada em vigor da Lei 12.618/2012 estão sujeitos ao regime de Previdência Complementar (Funpresp). Com esse entendimento, a 13ª Vara Federal do Distrito Federal negou ação do Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário e no Ministério Público da União no Distrito Federal.

A decisão afirma que não é possível desobrigar servidores do Ministério Público da União e do Poder Judiciário egressos do serviço público municipal, estadual ou distrital a aderir ao novo regime de previdência complementar.

O enquadramento no regime foi questionado pelo sindicato. A entidade ajuizou ação com pedido de liminar para assegurar aos seus associados egressos de órgãos de outros entes da federação (estados, municípios e Distrito Federal) a possibilidade de vinculação ao Regime Próprio de Previdência da União.

O pedido foi contestado pela Advocacia-Geral da União, que argumentou que a Constituição Federal facultou aos servidores efetivos de todas as esferas o direito de optar por um regime ou outro no momento em que o complementar foi implementado, mas não de continuar com esse direito.

“Não há previsão constitucional, nem legal, de que o servidor transporta de um ente público para o outro o direito de não aderir ao regime de previdência complementar, pelo fato de não tê-lo feito na origem, ou de fazer uma nova opção”, afirmaram os procuradores federais.

Os advogados da União acrescentaram, também, que cada ente possui autonomia de instituir seu próprio regime jurídico e que o servidor tem relação estatutária apenas com o ente federado que o admitiu. Portanto, ao se instituir o Funpresp, os servidores egressos dos demais entes não poderiam manter o regime anterior, pois “ostentariam faculdade que nem os servidores públicos federais junto à União ostentam”.

Processo nº 51758-47.2014.4.01.3400

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU

Passa na CAE projeto que restringe grupo de autoridades com direito a usar carro oficial

Agência Senado     -     24/10/2017

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto da Câmara dos Deputados que cria restrições ao uso de automóveis oficiais na esfera federal. A proposta (PLC 97/2017) concede esse direito, previsto somente para situações de representação oficial, a um grupo restrito de órgãos dos Três Poderes. Na lista estão a Presidência e a Vice-Presidência da República e as presidências da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

O projeto, que passará por outras duas comissões do Senado antes da decisão final em Plenário, ainda estende a permissão de uso de carro oficial aos ministros de Estado, aos comandantes das forças militares e ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

Exclusões

Na prática, fica vetado o uso de veículos por autoridades que hoje contam com o benefício, entre eles os titulares de cargo ou mandato eletivo, magistrados federais, membros do Ministério Público Federal, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Advocacia da União e da Defensoria Pública da União. Para o autor, deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), essa vedação é uma forma de moralizar o serviço público e acabar com regalias.

O relator na CAE, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), em análise favorável, considerou que a matéria “tem inegável mérito”. Segundo ele, é importante destacar o valor simbólico da proposta, “neste momento em que toda a sociedade vem sendo chamada a fazer amplos sacrifícios em prol da estabilidade financeira do Estado e do equilíbrio da economia nacional”.

Em seu relatório, com base em dados de reportagem recente do portal Contas Abertas, Ferraço informa que o custo com serviços relacionados a carros oficiais atingiu R$ 1,6 bilhão para a administração pública somente no ano passado. Segundo ele, esse é um valor “relevante”, que chega a ser maior do que o orçamento atual de alguns ministérios.

Tramitação

A próxima comissão escalada para se manifestar sobre o projeto é de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Depois, será a vez de a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) emitir parecer para instruir a decisão final em Plenário.

Teto remuneratório do funcionalismo é tema de audiência em comissão

Agência Câmara Notícias     -     24/10/2017

A Comissão Especial sobre Teto Remuneratório (PL 6726/16) debate o tema em audiência pública nesta tarde com representantes da Justiça e do Ministério Público.

Autor do requerimento para a audiência e relator da matéria, o deputado Rubens Bueno (PPS-PR) argumenta que a aplicação do limite remuneratório previsto na Constituição é matéria de extrema complexidade e, portanto, é necessário ouvir autoridades públicas e representantes da sociedade civil e das principais categorias funcionais do serviço público.

São convidados o corregedor do Conselho Nacional de Justiça João Otávio de Noronha; e os presidentes do Tribunal de Contas da União, Raimundo Carreiro; da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti; da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Norma Reis Cardoso Cavalcanti; do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia; e da Associação Brasileira de Imprensa, Domingos Meirelles.

A audiência está marcada para o plenário 14, às 14h30, e poderá ser acompanhada ao vivo pelo WebCamara.

Remuneração de cargos cumulados de forma lícita deve ser considerada isoladamente

BSPF     -     24/10/2017

Nos casos de cumulação lícita de cargos públicos, a remuneração do servidor não se submete ao teto constitucional, devendo ser considerados isoladamente. Com essa fundamentação, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou recurso apresentado pela União requerendo o restabelecimento dos descontos que vinham sendo feitos nos proventos da parte autora a título de abate-teto.

Em suas razões recursais, a União sustentou não ser possível a concessão de liminar contra a Fazenda Pública, nos termos do que rege a legislação e que não estão presentes os requisitos legais para a sustação dos descontos.

Em seu voto, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, firmou o entendimento de que “nos casos constitucionalmente autorizados de acumulações de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”.

O magistrado também citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no mesmo sentido: “Em se tratando de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente (AgRG no RMS 32.917/DF, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/03/2015)”. A decisão foi unânime.

Processo nº 0001901-76.2016.4.01.0000/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

STF suspende processos no país que tratam da revisão salarial anual de servidores

Jornal Extra     -     23/10/2017

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam de revisão geral anual da remuneração de servidores públicos. A decisão foi publicada no último dia 19 de outubro, e teve repercussão geral reconhecida pelos demais ministros.

O caso original é de 2003, quando um servidor do Estado de Roraima recorreu ao Judiciário para cobrar a revisão anual de 5% sobre seu vencimento. Sua exigência tem base no direito subjetivo à revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem a correspondente dotação na Lei Orçamentária do respectivo ano.

A decisão determina a suspensão nacional das causas que apresentem questão idêntica à tratada pelo ministro Alexandre de Moraes. As demandas em fase instrutória podem prosseguir até a conclusão para sentença, ficando autorizada a resolução dos processos, desde que sem exame de mérito, concluiu o ministro Alexandre de Moraes.

Determinada suspensão nacional de processos sobre revisão anual de servidores públicos

BSPF     -     23/10/2017

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam de revisão geral anual da remuneração de servidores públicos. A decisão foi tomada nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 905357, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. O RE foi ajuizado pelo governo de Roraima contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RR) que julgou procedente pedido de um servidor, concedendo a revisão geral anual de 5% referente ao ano de 2003.

O tema em debate no recurso é a existência de direito subjetivo à revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem a correspondente dotação na Lei Orçamentária do respectivo ano.

Precedente

Ao analisar questão de ordem no RE 576155, lembrou o ministro Alexandre de Moraes, o Plenário do Supremo concluiu que nos recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, o relator pode sobrestar todas as demais causas sobre questão idêntica, com base no artigo 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF).

Admitido como amicus curiae (amigo da Corte) neste RE, o Distrito Federal informou que passa por situação semelhante à do Estado de Roraima e, diante disso, o ministro afirmou que a suspensão nacional é medida que se mostra “impositiva” no caso.

A decisão determina a suspensão nacional das causas que apresentem questão idêntica à tratada no RE. As demandas em fase instrutória podem prosseguir até a conclusão para sentença, ficando autorizada a resolução dos processos, desde que sem exame de mérito, concluiu o ministro Alexandre de Moraes.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Governo economizará R$ 3 milhões por ano com solução digital de Gestão de Pessoas

BSPF     -     23/10/2017

Novo módulo do Sigepe será implantado como piloto em cinco órgãos públicos federais

Nova funcionalidade do Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe) transformará digitalmente o Processo de Avaliação de Desempenho dos servidores públicos, que é regulamentado pelo Decreto nº 7.133, de março de 2010. A nova solução será implantada como piloto, a partir desta segunda-feira (23), nos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), da Saúde (MS), da Cultura (Minc) e também na Fundação Palmares e na Fundação Nacional do Índio (Funai). A expectativa é que a ferramenta gere uma economia de R$ 3 milhões de reais por ano para o governo federal.

“Com o Módulo de Avaliação de Desempenho (AD), vamos reduzir os gastos dos órgãos com a manutenção de sistemas similares. Além disto, vamos otimizar o processo de trabalho e reduzir a necessidade de pessoal nestas atividades, ou seja, é uma ferramenta de modernização da gestão de pessoas”, explica Fernando Siqueira, secretário adjunto de Gestão de Pessoas do MP. A nova solução do Sigepe é voltada para os servidores públicos ativos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

A solução de AD tem como objetivo gerenciar todo o processo de avaliação de desempenho. Isso inclui desde a configuração do ciclo de avaliação, passando pela definição de metas globais do órgão, intermediárias das unidades e individuais do servidor até a apuração final, o que determinará a gratificação de desempenho dos servidores.

O sistema vai abranger 63 gratificações de desempenho (72% do total existente) e 74% das instituições participantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec).

A segunda fase de implantação será realizada com a inclusão de outros órgãos e a inserção de novas funcionalidades no sistema, como a automação do processo de reconsideração e recurso. Outras evoluções serão a avaliação de servidores cedidos para outros órgãos e também a integração com o Assentamento Funcional Digital (AFD). Todas essas novidades já estão em fase de desenvolvimento.

Subcomissão

A Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP/MP) criou hoje a Subcomissão de Avaliação de Desempenho. O grupo, formado por servidores dos cinco órgãos envolvidos com o piloto, tem o objetivo de configurar os parâmetros do novo módulo de AD do Sigepe.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Comissão permite que Funpresp gerencie fundos de previdência complementar de estados e municípios

Agência Câmara Notícias     -     23/10/2017

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza a Funpresp, fundação de previdência complementar do governo federal, a administrar planos previdenciários dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O objetivo é incentivar esses entes federados a aderir ao regime previdenciário da União, acabando com regimes próprios para os novos servidores.

O texto aprovado é o Projeto de Lei 6088/16, do Poder Executivo, com emendas apresentadas pelo relator, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). O relator diminuiu, de R$ 5 milhões para R$ 3 milhões, o mínimo exigido como aporte inicial dos entes federados para antecipação de despesas futuras dos planos de previdência complementar de estados e municípios. Também permitiu que esse valor seja parcelado de acordo com o convênio de adesão assinado entre estados, municípios e governo federal.

Se mais de um estado ou município aderirem aos chamados planos multipatrocinados – que unem Poderes ou órgãos de diferentes entes da federação em um só plano de previdência complementar –, o valor do aporte inicial será rateado pelos diferentes patrocinadores.

Outra mudança aprovada permite a intervenção e liquidação extrajudicial na entidade de previdência complementar criada pelo ente federado, com o objetivo de resguardar os direitos dos participantes em eventual insolvência.

A Comissão de Trabalho também incluiu na proposta a determinação de que apenas lei estadual, municipal ou distrital poderá autorizar a gestão da entidade de previdência complementar dos entes federados pela Funpresp. O texto original autorizava essa transferência de gestão por meio de convênio.

A última modificação aprovada exige que o servidor incluído automaticamente no plano de previdência complementar – aquele que entrar no serviço público após a criação do sistema complementar – seja comunicado da inscrição por meio eletrônico.

Além disso, o prazo para adesão de servidores que já estão em exercício para o novo modelo será contado a partir da data da publicação pelo órgão fiscalizador da autorização de aplicação dos regulamentos dos planos de benefícios.

Vilela destacou que as mudanças sugeridas vão aperfeiçoar a proposta, possibilitando aos servidores dos entes federados o acesso à previdência complementar.

“A possibilidade de a Funpresp administrar os planos de benefícios previdenciários patrocinados pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios não só permitirá que um número maior de servidores tenha acesso ao regime, como diminuirá custos – entre eles, a contratação de pessoal, aquisição de softwares e hardwares, consultorias contábeis e atuariais – e efetivamente viabilizará a existência de previdência complementar a todos os entes federados”, justificou.

Regras

A proposta estabelece regras para que a Funpresp assuma a gestão das entidades de previdência complementar de estados, municípios e Distrito Federal. Cada plano diferente terá seu próprio cadastro de pessoa jurídica, com patrimônio segregado e sem solidariedade entre os demais planos de previdência complementar administrados pela fundação.

Além disso, a proposta traz regras para punir a inadimplência de estados ou municípios, que ficarão proibidos de contratar empréstimos e terão suspensos os repasses de dinheiro federal de transferências voluntárias.

Os órgãos dos entes federados ficarão responsáveis pelo desconto da contribuição do servidor e do repasse das contribuições do empregador. Ainda que cada Poder seja responsável pelo recolhimento dos seus recursos, o ente federado poderá ser considerado inadimplente se houver atraso nos repasses de qualquer um deles – Executivo, Judiciário e Legislativo, incluindo também Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Procuradorias revertem decisão que permitia a servidora acumular cargos indevidamente

BSPF     -     23/10/2017

A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu uma decisão judicial que permitia a uma servidora pública em Minas Gerais acumular dois cargos que totalizavam uma jornada de trabalho de 70 horas semanais.

A atuação ocorreu no caso de uma servidora pública da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), com jornada semanal de 30 horas, que obteve na Justiça o direito de tomar posse no cargo de auxiliar de enfermagem no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Apesar de a função na UFMG ter uma jornada de 40 horas, o juiz de primeiro grau entendeu que haveria compatibilidade de horários na ocupação dos dois cargos públicos.

Mas a Procuradoria Federal junto à UFMG e a Procuradoria Federal em Minas Gerais recorreram ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). As unidades da AGU argumentaram que, embora a Constituição Federal não estabelece carga horária semanal máxima em caso de acumulação de cargos na área de saúde, ela determina que deve haver compatibilidade de horários como critério de limitação ao número de horas para evitar a prestação de serviço de forma continuada.

Segundo os procuradores, a limitação tem como objetivo garantir que o servidor terá repouso entre duas jornadas, preservando dessa forma a saúde do trabalhador e a qualidade do serviço público oferecido à população.

Limite de 60 horas

No recurso, a AGU destacou ainda que o limite aceito pela administração pública Federal para acumulação de cargos, seguindo orientação do Parecer Normativo AGU/GQ nº 145/98, é de 60 horas semanais. O parecer estabelece que uma jornada superior a 60 horas por semana prejudica a saúde do servidor e o desenvolvimento de suas atividades.

A Sexta Turma do TRF1 acolheu integralmente os argumentos da AGU. Em seu voto, o relator da apelação destacou que o critério de máximo de 60 horas semanais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e lembrou que recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade do Parecer GQ 145/98 e de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que estabeleceu o mesmo entendimento (TCU 2133/05).

Ref.: Apelação Cível nº 39530-04.2014.4.01.3800 – TRF1.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Relatório de CPI do Senado diz que Previdência Social não tem déficit

Agência Brasil     -     23/10/2017

O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, senador Hélio José (PROS-DF), apresentou nesta segunda-feira (23) o relatório final dos trabalhos ao colegiado, com a conclusão de que a Previdência Social não é deficitária, mas, sim, alvo de má gestão.

Segundo o senador, "está havendo manipulação de dados por parte do governo para que seja aprovada a reforma da Previdência". Ele acrescentou que "quando o assunto é Previdência, há uma série de cálculos forçados e irreais".

Em 253 páginas, o relatório destaca que o "maior e mais grave problema da Previdência Social vem da vulnerabilidade e da fragilidade das fontes de custeio do sistema de seguridade social". No documento, o relator destaca que, "antes de falar em déficit, é preciso corrigir distorções".

Outro trecho do documento ressalta que "a lei, ao invés de premiar o bom contribuinte, premia a sonegação e até a apropriação indébita, com programas de parcelamento de dívidas (Refis), que qualquer cidadão endividado desse país gostaria de poder acessar.

Proposta

Ao contrário da maioria das CPIs, que, segundo Hélio José, ao final costumam pedir o indiciamento de pessoas, desta vez, o relatório é apenas propositivo. Nesse sentido, sugere dois projetos de lei (PLS) e três propostas de emenda constitucional (PECs). Uma delas proíbe a aplicação da Desvinculação de Receitas da União às receitas da seguridade social.

Votação

Após um pedido de vista coletiva - mais tempo para analisar o parecer – o relatório precisa ser votado até o dia 6 de novembro, quando termina o prazo de funcionamento da comissão. Antes da votação final os membros da CPI podem sugerir mudanças no documento.

Histórico

Instalada no fim de abril , em pouco mais de seis meses, a CPI realizou 26 audiências públicas e ouviu mais de 140 pessoas entre representantes de órgãos governamentais, sindicatos, associações, empresas, além de membros do Ministério Público e da Justiça do Trabalho, deputados, auditores, especialistas e professores. A comissão é presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), e é formada por seis senadores titulares e cinco suplentes.

A Agência Brasil procurou a Secretaria de da Previdência, que até o momento não se manifestou sobre o relatório da CPI.

Lei que deu aumento de R$ 59 a servidores federais produziu 30 mil processos

Consultor Jurídico     -     23/10/2017

Em 2003, uma lei de iniciativa do governo, devidamente aprovada pelo Congresso – a Lei 10.698 – concedeu aumento de R$ 59,87 a todos os servidores públicos federais. Por um desses excessos da imaginação humana, o que parecia uma decisão simples e inquestionável se transformou numa questão jurídica até agora insolúvel que produziu uma pilha de 30 mil processos que tramitam desde então, há quase 15 anos, na Justiça Federal. A mágica hermenêutica da multiplicação dos processos começou com a interpretação de que ao dizer R$ 59,87 a lei na verdade deveria aplicar um reajuste em porcentagem sobre o valor dos vencimentos de cada servidor, calculado em exatos 13,23%.

Para se chegar a este percentual, o cálculo foi de que o valor deveria ser o equivalente à fração que a chamada Vantagem Pecuniária Individual (VPI) representava no menor salário do funcionalismo público federal, que à época era de R$ 452,23. Nas ações, os servidores públicos federais argumentam falta de paridade no pagamento da verba. Por exemplo, enquanto a VPI representava 6% de aumento para quem ganhava R$ 1 mil, significava 0,18% para quem ganhava R$ 33 mil, o teto do funcionalismo público. Ou seja, enquanto o reajuste da base estacionava nos famigerados R$ 60, o da cúpula do funcionalismo atingia R$ 4.360. De acordo com a Advocacia-Geral da União, uma decisão final favorável aos servidores públicos traria um impacto de R$ 1,3 bilhão em gastos com o reajuste.

A encrenca se transformou em ação judicial que se multiplicou até chegar à casa dos milhares por todos os cantos do país e resultando em decisões díspares. De maio de 2016 a junho de 2017, 117 ações tiveram decisões de segundo grau; 86 foram favoráveis ao reajuste de 13,23% e 31 foram contrárias. Levantamento feito pelo Anuário da Justiça mostrou que, no último ano, nos...

Leia a íntegra em Lei que deu aumento de R$ 59 a servidores federais produziu 30 mil processos

Período que servidor permaneceu afastado não deve contar como tempo de serviço

BSPF     -     23/10/2017

Não é possível computar como tempo de serviço, para efeitos de aposentadoria, o período em que o servidor público demitido durante o governo Collor ficou afastado até ser posteriormente readmitido nos quadros do serviço público federal por meio da Lei nº 8.878/94. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou mais uma vez na Justiça ao evitar que um servidor nesta situação obtivesse indevidamente o benefício.

O pedido do servidor para que fosse computado o tempo de serviço, bem como para que a União fosse condenada a recolher as contribuições previdenciárias relativas ao período do afastamento, já havia sido negado na primeira instância.

Durante julgamento de recurso interposto pelo servidor contra a sentença, a Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1) relembrou que o artigo 6º da Lei 8.878/94 – que readmitiu parte dos demitidos durante o governo Collor – veda expressamente o pagamento de qualquer espécie de remuneração retroativa aos servidores anistiados. A unidade da AGU destacou, ainda, que este também já é o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já analisou casos semelhantes em diversas oportunidades anteriores.

A 3ª Turma Recurso da Justiça Federal do Distrito Federal concordou com os argumentos da AGU e negou provimento ao recurso. A decisão assinalou que “a anistia não teve o objetivo de anular o ato de demissão praticado no governo Collor, mas tão somente o de restabelecer vínculo laboral antes existentes”.

Ref.: 0016108-65.2016.4.01.3400 - 3ª Turma Recursal – Seção Judiciária do Distrito Federal.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU