"É criminoso discriminar

São necessárias a construção e a implementação de uma agenda social que contemple a discriminação como forma grave de violação de direitos humanos". É isto que defende o documento resultante de evento que reuniu em outubro, no Rio, 28 organizações da sociedade civil, três conselhos nacionais e 19 representantes de Ministérios Públicos da América do Sul. A iniciativa foi da ONG Escola de Gente.

Este documento é resultado do 1º Seminário Latino-Americano Mídia Legal, que aconteceu de 22 a 25 de outubro, no Rio de Janeiro. O evento – convocado pela ONG Escola de Gente – reuniu 28 organizações da sociedade civil, três conselhos nacionais e 19 representantes de Ministérios Públicos da América do Sul e teve o mérito de iniciar o diálogo a respeito das pessoas com deficiências entre os Ministérios Públicos da região. Outras informações a respeito do evento em www.escoladegente.org.br.

Reuniram-se na cidade do Rio de Janeiro, nos dias 24 e 25 de outubro de 2006, durante o 1º Seminário Latino-Americano Mídia Legal, organizado pela Escola de Gente - Comunicação em Inclusão e pela Escola Superior do Ministério Público da União, com o objetivo de discutir a pauta do Ministério Público da América do Sul sobre o tema da discriminação e da violação de direitos humanos, representantes das seguintes organizações:



Ação Educativa (Brasil); Agência Global de Noticias (Paraguai); Ágora em Defesa do Eleitor e da Democracia (Brasil); Campanha Nacional pelo Direito à Educação (Brasil); Controladorias Ciudadanas (Paraguai); Centro de Estudos das Relações do Trabalho e Desigualdades - CEERT (Brasil); Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - Conade (Brasil); Conselho Nacional de Juventude - Conjuve (Brasil); Centro de Vida Independente - CVI (Brasil); Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda (Brasil); Corporación Paicabí (Chile); Degraf Instituto Academia de Desenvolvimento Social (Brasil); DISNNET - Sociedad para Todos (Colômbia); Eco Jóvenes (Bolívia); Escola de Gente - Comunicação em Inclusão (Brasil); Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (Brasil); Foro para la Justicia Democrática - Fojude (Argentina); Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - Fundep/UFMG (Brasil); Fundación Apamap para la Atención a Personas con Discapacidad (Paraguai); Fundación Ciudadania para Las Américas (Chile); Global... Infancia (Paraguai); Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social (Brasil); Observatório Negro (Brasil); Oficina de Imagens (Brasil); Rádio MEC (Brasil); Red Andi América Latina; Rede Andi Brasil; Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (Brasil).



Em diálogo com membros(as) de Ministérios Públicos da Argentina, Brasil, Colômbia, Paraguai, Peru, Venezuela e Uruguai presentes ao seminário, as organizações da sociedade civil supracitadas, ao terem em conta que...



- o conjunto de tratados internacionais determina que os Estados-parte devem adotar as medidas legislativas, administrativas e judiciais necessárias para assegurar o livre exercício de direitos e liberdades, sem discriminação alguma;



- essas medidas legislativas incluem o dever de declarar como delitos puníveis por lei as práticas discriminatórias tal como definidas nesses mesmos tratados;



- a cooperação internacional, inclusive no âmbito dos Ministérios Públicos, titulares da ação penal pública, é de extrema importância para o combate à discriminação;



- enfrentamos, nos diferentes países da América do Sul, o desafio de garantir direitos humanos, assim como o de conter violações massivas e sistemáticas desses direitos;



- vivemos em Estados em que a participação da sociedade civil implica conquistas importantes e coloca na agenda pública a defesa, promoção e garantia de direitos fundamentais;



- a discriminação perpetua o círculo vicioso de pobreza e desigualdade social, impedindo o desenvolvimento humano, econômico e social da América do Sul;



- é cada vez mais necessário construir mecanismos de fortalecimento do controle social para o estabelecimento de processos de mudança nas estruturas de nossas sociedades;



- é necessário aprofundar a mobilização da sociedade civil, estimulando a participação cada vez maior e efetiva de seus mais diferentes setores nas decisões que dizem respeito ao interesse público;



- cada pessoa deve ser agente das reflexões e das políticas públicas do Estado no âmbito da garantia e efetivação de direitos;



- há limites de atuação de determinados setores do Estado no combate à discriminação e defesa da diversidade;



- os Ministérios Públicos, hoje, têm um papel significativo na construção da democracia e de uma nova visão de mundo, sendo fundamental reforçar sua autonomia;



- os Ministérios Públicos podem ajudar as sociedades a desnaturalizarem uma série de valores, condutas e comportamentos discriminatórios que violam os direitos humanos e anulam a diversidade;



- é urgente chamar a atenção para a gravidade do cenário discriminatório no qual vivemos e para a necessidade de responsabilização daqueles(as) que cometem atos de discriminação;



- ainda são construídas e implementadas políticas públicas discriminatórias, especialmente nas áreas da educação e da infância...



...afirmam que:



- são necessárias a construção e a implementação de uma agenda social que contemple a discriminação como forma grave de violação de direitos humanos;



- essa agenda comum, de combate à discriminação e defesa da diversidade, deve ser construída em parceria entre Ministérios Públicos e sociedades civis;



- é necessário criar canais formais e não formais para que o conjunto da sociedade possa expressar suas reivindicações de direitos e de participação na construção de políticas públicas;



- é fundamental que as sociedades civis, fortalecidas, atuem como defensoras das garantias fundamentais, incidindo sobre o Estado e suas instituições jurídicas;



- o tema discriminação deve ser tratado de maneira sistemática nos Ministérios Públicos. As ações para garantia dos direitos humanos não podem ser isoladas, mas parte de uma estratégia bem estruturada que considere as necessidades e demandas da sociedade civil;



- cientes da dificuldade que determinados setores do Estado encontram na compreensão desta complexa realidade, é essencial promover uma aproximação dos Ministérios Públicos com as sociedades civis, de forma que as sociedades civis colaborem e subsidiem o trabalho dos Ministérios Públicos;



- é importante estabelecer relação de confiança entre Ministérios Públicos e as sociedades civis nos diferentes países, criando-se as condições necessárias para um trabalho permanente em conjunto;



- é preciso ir além da visão de que a discriminação é produto de uma violência estrutural e responsabilizar individualmente seus atores e atrizes, incluindo, face à dinâmica social de cada país, a aplicação de sanção penal.



Por fim, acreditam que o estreitar de laços entre Ministérios Públicos, conselhos de direitos, organizações da sociedade civil e movimentos populares da América do Sul representa um passo decisivo de nossos países na construção de sociedades inclusivas, justas e democráticas.



fonte: Rede de Informações para o Terceiro Setor - Rits