Funcionários Públicos: Reforma Proíbe Novas Previdências De Entes Públicos E Permite Extinção Das Já Existentes

 Domingo, Agosto 11, 2019

O Dia     -     11/08/2019

Funcionários públicos de entes que não têm RPPS se aposentam pelo INSS; ideia do governo é que seja assim no futuro

Com o texto da Reforma da Previdência aprovado pela Câmara dos Deputados, e que deve ser avalizado pelo Senado, fica proibida a criação de novos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) — voltados aos servidores públicos. O impedimento está expresso no parágrafo 22 do Artigo 40 da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6. Mas não é só isso: a reforma abre ainda a possibilidade de extinção dos RPPS já existentes.

Apesar de senadores já terem declarado que a ideia é aprovar a PEC 6 na forma que o texto chegou da Câmara, representantes de prefeituras e institutos de previdência de diversos entes querem reverter, no Senado, essa medida. No Estado do Rio de Janeiro, 14 municípios não têm regimes próprios para seus funcionários públicos, como mostra o mapa ao lado. Os dados são da Associação das Entidades de Previdência Municipais e do Estado (Aepremerj).

Dessa forma, quando esses servidores se aposentam, têm que ir para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, eles passam a receber suas aposentadorias pelo INSS, como explica o especialista em Previdência Paulo Tafner, um dos defensores dessa medida prevista pela PEC 6.

Nesses casos, mesmo que o salário do servidor seja acima de R$ 5.839,45 (teto do INSS) e ele tenha direito à integralidade (benefício previdenciário no mesmo valor do último salário na ativa), não receberá o valor integral. Nessa lógica, os profissionais que ingressaram no serviço público antes de 2004 — e que, por lei, fazem jus à integralidade — e que ganham, por exemplo, remuneração na ativa de R$ 7 mil ou R$ 8 mil, terão aposentadoria no valor de até R$ 5.839,45.

Para defender 'o fim' dos RPPS, Tafner alega que os entes, muitas vezes, não têm receita suficiente para manter gastos obrigatórios, como aposentadorias e pensões. "É o caso de vários municípios pequenos", diz o especialista.

"Ao criar o Regime Próprio de Previdência Social, abre-se um passivo. Esse é o problema do sistema do RPPS. Ou seja, para cada servidor que entra no...

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