ORIENTAÇÕES REFERENTE A AÇÃO DOS 28,86%

Ola Pessoal,

Se faz URGENTE fazermos uma força tarefa para providenciarmos pendencias sobre a ação dos 28,86%, conforme solicitado nos oficios 35 e 37/2012 da Dra. Ligia, os quais estão disponíveis nas coordenações municipais e também no site do SINDSEF. Sugiro que façamos isso até segunda-feira, na terça feira pretendo ir a Porto Velho e regularizar o máximo possível da situação junto ao SINDSEF e o escritório da Dra. Sandra e Dra. Ligia, para isso é necessário que todas as informações solicitadas estejam prontas, sob pena de muitos colegas ficarem excluídos totalmente da ação.

Mãos a obra

 

ORIENTAÇÕES PARA ATENDER AS SOLICITAÇÕES DOS OFICIOS 35 E 37/2012 DO ESCRITÓRIO OLYMPIO MORAES E JUNIOR & ADVOGADOS ASSOCIADOS

REFERENTE A AÇÃO DOS 28,86%

 

1 – Sobre o oficio 35, emitido pela Dra Ligia, é com relação a CPFs irregulares, devendo ser adotadas as seguintes providêndias:

             ·          Localizar os relacionados e apresentarem xerox para envio ao SINDSEF;

             ·          Os relacionados que já faleceram, deverão ser localizados os pensionistas e herdeiros e providenciarem as documentações conforme orientação do escritório descrito no texto abaixo:

 

Resposta da Dra. Sandra e Ligia, quanto aos procedimentos a serem adotados em relação aos substituídos da ação do 28% que já faleceram.

 

Boa tarde, Abson!

Como solicitado, segue modelo de Procuração e Contrato a serem usados para os processos deste Escritório (Dra. Sandra e Dra. Lígia)

Em caso de habilitação de pensionista/herdeiros, enviar:

Procuração e Contrato de pensionista e todos os herdeiros, preenchida e assinada
Cópia de RG e CPF de todos;
Cópia de Certidão de óbito do servidor (e de pensionista ou herdeiro, caso haja algum já falecido)
Cópia de Certidão de Dependentes emitida pelo órgão

Em caso de CPF inválido, não localizado, etc, enviar cópia do CPF do servidor, com endereço e telefone para nosso banco de dados.

Agradecemos,

Olympio Moraes Jr & Adv.Assoc.
Sandra Rosa – Administ.
3221-9394 / 9215-2218

 

2 – Quanto ao oficio 37:

             ·          Fazer pesquisa no site http://www.trf1.jus.br/index.htm através do CPF de cada relacionado, verificando a situação em que se encontra o processo, e anotá-la no formulário modelo que estou enviando em anexo;

             ·          Em caso de haver algum falecido, proceder da mesma forma para pensionistas e herdeiros, conforme orientação no item 1 acima.

 

OBSERVAÇÃO, É URGENTE ESSA FORÇA TAREFA, SOB PENA DE MUITOS NESSA SITUAÇÃO PERDEREM INTEGRALMENTE OS VALORES DA AÇÃO. PRECISAMOS DE CUMPRIR ESSA TAREFA ATE DIA 12/11. Pretendo ir a Porto Velho dia 12 e de posse das informações tentar regularizar o que for possível.

 

Abson Praxedes – Secretario Saúde Sindsef

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE RONDONIA

Relação de filiados MS, FUNASA, SESAI, em ação dos 28% com litispendência (duplicidade de ação)

 

nº	Nome	CPF	nº processo	Situação *
1
2
3
4
5
6
7
8

*A situação anota-se se o processo está baixado ou em andamento

 

Falecidos/Instituidores com litispendência que ainda não receberam

nº	Nome	CPF	nº processo	Situação*
1
2
3
4
5

*A situação anota-se se o processo está baixado ou em andamento

 

 

Substituídos que receberam via acordo com o governo ou via justiça

nº	Nome	CPF	nº processo	Situação *
1
2
3
4
5

*Anota-se se recebeu via acordo ou via justiça

O que é o TCU?

O que é o TCU?

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão que analisa e julga as contas dos administradores de recursos públicos federais. O dinheiro pode estar sob a responsabilidade de servidores, gestores ou de qualquer outra pessoa física ou jurídica. É Tribunal e julga, mas não faz parte do Judiciário. Está ligado ao Legislativo, sem subordinação.
O TCU é um órgão auxiliar do Congresso Nacional e exerce competências estabelecidas na Constituição Federal, em sua Lei Orgânica (Lei nº 8.443/92) e no Regimento Interno do órgão. Atua na fiscalização do uso de recursos e bens públicos e de subvenções e renúncias de receitas. Essa atividade é denominada controle externo, pois o Tribunal fiscaliza a gestão de recursos como instituição que está fora da estrutura administrativa federal. (CF, art. 71; Art.1º, RI)

Qual a composição do TCU?

O TCU é um órgão colegiado. Isso significa que as decisões finais são tomadas de forma coletiva. Compõe-se de nove ministros, que são as autoridades máximas. Seis deles são indicados pelo Congresso Nacional, um, pelo presidente da República e dois são escolhidos entre auditores e membros do Ministério Público que funciona junto ao TCU. As deliberações são tomadas pelo Plenário – instância máxima que reúne todos os ministros – ou por uma das duas Câmaras, colegiados nos quais os ministros se dividem. Os requisitos para investidura no cargo de ministro estão previstos na Constituição. (Art. 73, CF; Art. 6º e 34, RI)
Os ministros-substitutos devem ser detentores dos mesmos requisitos exigidos para o cargo de ministro, além de serem aprovados por concurso público. Atuam permanentemente em instrução e relatoria de processos e substituem ministros quando necessário. (Art. 51 e 55, RI)
Os demais integrantes do quadro de servidores do TCU são os ocupantes dos cargos de auditor federal de controle externo e técnico federal de controle externo, aprovados por concurso público.

O Plenário se reúne ordinariamente às quartas-feiras, às 14h30. As sessões das Câmaras ocorrem às terças-feiras, às 15h (1ª Câmara) e às 16h (2ª Câmara). (Art. 94, 135, RI).

Como posso saber o que o TCU vai julgar em determinado dia?

 

As pautas das sessões do Plenário e das Câmaras estão disponíveis no portal do TCU. Desde 2012, o Tribunal publica também a pauta explicativa das sessões do Plenário, que informa, por ministro, quais os processos que serão julgados no dia e o conteúdo de cada um deles.
Qualquer cidadão pode comparecer ao TCU para acompanhar as sessões ordinárias do Plenário e das Câmaras

Como os processos são distribuídos aos ministros do TCU?

 

A decisão que vincula a relatoria de órgãos ou instituições públicas a cada ministro é feita por sorteio, segundo princípios da publicidade e alternatividade. As unidades que estão sob a jurisdição do TCU são agrupadas em listas e, nos anos pares, o presidente sorteia o relator de cada lista, a quem serão distribuídos todos os processos que forem autuados ao longo do biênio. O sorteio é feito em julho, para vigência a partir do ano seguinte.
Segundo previsto no regimento interno do TCU, alguns assuntos terão relatores sorteados independentemente da lista de unidades jurisdicionadas, como no caso das contas do governo da República. (Art. 147 a 155, RI)
A lista só é alterada caso algum ministro-relator declare-se impossibilitado de relatar processos que lhe cabem por motivo íntimo, ou se declare impedido, segundo hipóteses previstas no regimento interno.

Quais são as unidades técnicas do TCU?

 

O TCU possui uma Secretaria-Geral de Controle Externo, responsável por gerir informações estratégicas e normatizar, planejar e executar ações de controle, que são fiscalizações e análises de processos diretamente relacionados às competências constitucionais e legais do TCU.
A Segecex abriga unidades especializadas em áreas de atuação governamental e conta com representações em todos os estados brasileiros, o que possibilita desenvolver um trabalho qualificado.
Para apoio às atividades de controle externo, o TCU conta com a Secretaria-Geral de Administração e a Secretaria-Geral da Presidência.

O ministério público que atua no TCU faz parte do Tribunal?

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União atua de forma independente e autônoma. A vinculação entre os órgãos ocorre pela área de atuação, pois o MP junto ao TCU é órgão encarregado de zelar pela aplicação da lei e pelo interesse público nas matérias competentes ao tribunal. Ele exerce as mesmas funções e prerrogativas que demais ministérios públicos especializados, porém, voltado à aplicação de recursos federais.
Assim, os membros do MP junto ao TCU participam de todas as sessões de julgamento, podem pedir vista de processos, elaborar pareceres sobre qualquer assunto sujeito ao TCU e devem ser obrigatoriamente ouvidos nos processos de tomada ou prestação de contas e nos referentes a atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões. É também o MP que acompanha a cobrança executiva de débitos e multas decorrentes de acórdãos do TCU.
O ingresso na carreira ocorre por concurso público e os integrantes estão submetidos aos princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional. O MP junto ao TCU compõe-se de um procurador-geral, três subprocuradores-gerais e quatro procuradores, nomeados pelo presidente da República. (Art.58 a 64, RI)

Atuação Quem deve prestar contas ao TCU?   Os responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos federais têm de submeter suas contas ao TCU sob a forma de tomada ou prestação de contas, incluindo as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal. Aqueles que causarem perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo aos cofres públicos, o que equivale dizer à sociedade, também devem prestar contas ao Tribunal. (Art. 5º, RI) http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/imprensa/duvidas_frequentes   A administração pública tem autonomia para agir e editar atos de gestão, sem prévia autorização ou aval do TCU. Se não fosse assim, a agilidade e a tempestividade administrativas ficariam comprometidas. No entanto, o TCU procura agir de forma preventiva e atuar o quanto antes para evitar falhas e irregularidades, inclusive acompanhando processos e atos administrativos na medida em que são executados. Na fiscalização de obras, por exemplo, o TCU tem atuado cada vez mais na fase do edital. Há situações em que a administração deve enviar ao Tribunal o edital para análise, como no caso das concessões públicas. Contudo, a aprovação pelo TCU não é condição para que o processo siga adiante. (IN TCU 27/98; IN TCU 58/2009; Art.258, RI)

O TCU coordena portal voltado ao acompanhamento da Copa de 2014, com informações de trabalhos do TCU e de outros tribunais de contas competentes para fiscalizar as obras do mundial. (“Parcerias” – “Brasil 2014”)

 

GEAP PEDE SOCORRO PARA NÃO QUEBRAR

 

Ana Carolina Dinardo

Correio Braziliense - 09/11/2012

 

A Geap, que atende a funcionários públicos federais, está com rombo de quase R$ 100 milhões e busca ajuda do governo. No Plano Piloto, só a emergência de um hospital ainda aceita os conveniados. Pelo menos 300 mil segurados já teriam cancelado contrato.

Fundação que administra planos de saúde de servidores quer reajuste das mensalidades e ajuda financeira do Ministério do Planejamento

O governo federal acelerou o passo para tentar salvar a Geap, fundação que administra planos de saúde da maioria dos servidores públicos. Com rombo próximo de R$ 100 milhões por ano, a entidade pediu autorização à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para reajustar as mensalidades cobradas dos associados e requisitou, ao Ministério do Planejamento, que amplie, de 25% para 30%, a sua parcela nas contribuições, de forma que os trabalhadores não sintam tanto o peso do aumento. Sem o reforço do caixa, a Geap corre o risco de sucumbir à crise.

Segundo João Torquato, diretor do Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Assistência Social no Distrito Federal, pelo menos 300 mil servidores se desligaram da Geap desde 2009 por causa do mau atendimento, agravando a situação financeira da entidade. Com a falta de pagamento à rede de hospitais credenciados, houve cancelamento em massa dos contratos. Atualmente, no Plano Piloto, região central de Brasília, somente o Hospital Planalto, da Unimed, aceita os planos de Geap para emergências gerais. O último estabelecimento do DF a se desligar da empresa foi o ProntoNorte, que cobra dívidas de R$ 13 milhões.

Na tentativa de minimizar os danos aos beneficiários, a operadora afirmou que iniciará negociação com o ProntoNorte a partir de segunda-feira. Por meio de sua assessoria de imprensa, a Geap informou que considera as cobranças “pertinentes” e assinalou que a retomada dos pagamento deve começar em, no máximo, 60 dias. A fundação ressaltou ainda que mantém contratos com oito hospitais que realizam atendimentos gerais de urgência nas demais regiões administrativas do DF, e assegurou que conseguiu repor boa parte dos clientes perdidos nos últimos anos. Estima-se que a fundação tenha hoje 610 mil associados ativos.

Má gestão

A grande preocupação do governo em relação à Geap é o fato de quase 60% das pessoas atendidas pela empresa terem mais de 60 anos. Ou seja, dificilmente esse público teria condições de arcar com um plano de saúde privado se a empresa quebrasse. “Teríamos um grande problema social. Certamente, esse pessoal passaria a recorrer ao SUS (Sistema Único de Saúde), onerando os cofres públicos”, disse Denise Elói, presidente da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), que vem dando assistência técnica à operadora. “Felizmente, temos expectativas de recuperação da Geap a médio prazo, desde que o seu modelo de gestão seja equacionado e as contribuições, revistas”, frisou.

Ontem, em audiência na Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados, Cida Diogo, diretora da Geap, foi tachativa: sem uma injeção de recursos, a empresa dificilmente conseguirá se manter de pé. “Se não for assim, vamos acumular mais dívidas”, afirmou ela. Mas, mesmo que o reforço de capital ocorra por meio do aumento das mensalidades, uma possível recuperação só começará a se evidenciar em 2014, na melhor das hipóteses. Diante desse quadro, o secretário adjunto de gestão do Planejamento, Sérgio Carneiro, admitiu: “Não podemos fechar os olhos para a realidade. Vamos procurar resolver da melhor maneira possível (a situação da operadora)”.

Enquanto a ajuda não vem, a ordem, segundo Cida Diogo, é administrar a penúria. “Estamos com uma auditoria forte na Geap. Daqui para frente, vamos trabalhar para não perdermos mais dinheiro”, prometeu. O coordenador do Setor Público da Central Única dos Trabalhadores, Pedro Armengol, se mostrou cético quanto à capacidade de recuperação da operadora de planos de saúde dos servidores. “O que temos visto é uma mudança constante de diretoria da Geap, má administração e constante crise. Portanto, o governo não pode lavar as mãos e dizer: se virem. É preciso uma intervenção urgente na fundação”, recomendou.

Para a deputada federal Érika Kokay (PT-DF), todo o reajuste imposto aos planos de saúde deve ser absorvido pelos órgãos patrocinadores da Geap — quase 80. Ela assegurou que, neste ano, algumas mensalidades já subiram 300% e outras correções devem se materializar no próximo mês.

R$ 36 milhões podem virar pó

Em meio à grave situação financeira na qual está mergulhada, a Geap pode perder R$ 36 milhões que tem aplicado no Banco BVA. A instituição financeira está sob intervenção do Banco Central por enfrentar sérias dificuldades. O dinheiro, que seria suficiente para acertar dívidas com vários hospitais e, com isso, ampliar rede de atendimento a seus conveniados, está aplicado em Cédulas de Crédito Bancário (CCB) emitidas pela Bolero Participações, empresa controlada pelo BVA. Caso o banco não consiga se recuperar, os recursos virarão pó.

Juízes se reúnem para discutir greve da categoria

 

ALESSANDRA HORTO

O DIA - 09/11/2012

 

Juízes federais e do trabalho se reúnem nesta sexta-feira para avaliar os dois dias de paralisação da categoria e para decidir se o movimento grevista vai continuar durante a Semana Nacional de Conciliação, prevista para terminar no próximo dia 14.

A paralisação é liderada pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) e Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) e tem apoio da Andes (Associação Nacional dos Desembargadores).

De acordo com as categorias, a paralisação tem como objetivo chamar atenção para a desvalorização da carreira. A Ajufe destacou que os juízes acumulam perdas salariais de 28,86% e que o único reajuste concedido desde a implementação do subsídio foi de 9% em 2009.

Outro problema é a pequena diferença salarial entre a remuneração inicial e final, que chega a 5%. Para diminuir o problema, os juízes defendem o pagamento de adicional por tempo de serviço. O subsídio inicial é de R$21.700 e, após os descontos, é de R$ 15 mil líquido. A Ajufe argumentou também que os 15,8% de aumento divididos entre 2013 e 2015 também não são suficientes para repor as perdas inflacionárias

Negociação reaberta

 

Vera Batista

Correio Braziliense - 09/11/2012

 

As negociações salariais com as 10 carreiras que não aceitaram o reajuste de 15,8%, em três parcelas, recomeçarão no início do ano que vem, para possíveis acertos financeiros em 2014. E os policiais federais que ainda não receberam o restante da reposição dos dias parados terão o dinheiro depositado na conta até o fim deste mês.

O aviso foi do secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, durante audiência na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Ele disse ainda que a reestruturação da carreira dos policiais federais é um assunto complexo, que exige esforço conjunto de vários órgãos, como o Ministério da Justiça e a direção da Polícia Federal.

“A mesa de negociação tem seus limites. Uma reestruturação desse porte, que envolve redefinição de carreiras, precisa do convencimento de diversas áreas do governo”, ressaltou Mendonça. Foi aplaudido pelos escrivães, papiloscopistas e agentes (EPAs) presentes, que estiveram em greve por 69 dias. “O objetivo do secretário é resolver.

Tenho certeza de que ele saiu do processo quase tão frustrado quanto nós”, assinalou o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Marcos Wink. O sentimento de otimismo aumentou, quando Mendonça anunciou que os dias parados — alguns tiveram o contracheque zerado — virão em folha suplementar. “Será no dia 20, com o salário”, contou Wink.

A definição da data ocorreu após exaustivos ajustes entre a Fenapef e o Planejamento, que atravessaram a noite de quarta-feira. “Felizmente, conseguimos equacionar o problema”, disse Wink. Mendonça aproveitou a oportunidade para reafirmar a boa vontade do governo. Disse que, em 10 anos — oito do governo Lula e dois de Dilma Rousseff —, o país viveu o mais longo processo de negociação.

Foram assinados 105 termos de acordo com mais de 1,1 milhão de servidores ativos e inativos do Poder Executivo. Mas pregou a necessidade de se regulamentar o direito de greve, para evitar os abusos cometidos recentemente pelo funcionalismo. “Isso vai dar mais segurança para o governo e para os servidores. Ninguém pretende restringir nada”, frisou.

Afago

Para reforçar que não há ressentimentos nem mesmo com os agentes da PF que provocaram o caos em portos, aeroportos e estradas, Marcelo Veiga, assessor especial do Ministério da Justiça, anunciou que vai receber representantes da categoria no próximo dia 19, às 17 h, na sede do órgão, para uma conversa entre as partes interessadas no plano de carreira, inclusive o diretor-geral da PF, Leandro Daiello Coimbra, malvisto pelos policiais.

O objetivo é entender tanto as propostas dos servidores, quanto a queda de braço com as chefias. O presidente da Comissão do Trabalho, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), deu total apoio às reivindicações. Indicou três parlamentares para acompanhar as conversas e evitar que o clima entre os agentes e os delegados, que aceitaram a proposta do governo, fique ainda mais tenso.

Governo federal decide ‘congelar’ benefícios de servidores

 

Jornal Extra - 09/11/2012

 

A possibilidade de congelamento dos reajustes de benefícios considerados acima da média, oferecidos pelo governo federal aos funcionários públicos, causou polêmica entre os sindicalistas. Surpreso, Sérgio Ronaldo, diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), disse, nesta quinta-feira, que não foi informado.

— Não temos que reduzir direitos, e sim ampliar. A Condsef não vai dar trégua ao governo — afirmou o diretor.

De acordo com o Ministério do Planejamento, o aumento da despesa com assistência médica, auxílios creche e alimentação, além de exames periódicos, não deve manter o ritmo de alta dos anos anteriores (mais de 20% $da inflação).

A meta do governo, por meio da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 (LDO) , que está em tramitação no Congresso, é diminuir as diferenças. Os benefícios mais altos são concedidos pelos poderes Legislativo e Judiciário.

O auxílio-alimentação, por exemplo, dos funcionários da Câmara e do Senado é de R$ 741 por mês, dos tribunais, R$ 710, e do Executivo, R$ 259. Segundo o Planejamento, os valores pagos hoje não terão redução

Procuradores conseguem indisponibilidade de bens de ex-servidora do INSS condenada por improbidade administrativa

 

AGU - 09/11/2012

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, a condenação de uma ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por prática de improbidade administrativa. Com isso, foi decretada a indisponibilidade dos bens da servidora para ressarcimento ao erário de R$ 2.861.783,71.

O Núcleo de Ações Prioritárias da Coordenação de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (PRF-2) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) acionaram a Justiça, por meio de uma Ação de Improbidade Administrativa, para restituição dos cofres públicos.

Na defesa da autarquia, as procuradorias explicaram que a ex-servidora do órgão adulterava documentos e incluía informações falsas referentes ao tempo de contribuição dos segurados. Desta forma, conseguiam benefícios indevidamente, causando danos aos cofres públicos.

A fraude acontecia no posto de atendimento de Irajá, zona Norte do Rio de Janeiro. Após Processo Administrativo Disciplinar a ex-servidora foi demitida do serviço público e também responde por processo penal.

O juízo 2ª Vara Federal (VF) do Rio de Janeiro acolheu os argumentos dos procuradores e decidiu pela condenação da ré, confirmando, na sentença a indisponibilidade dos bens para ressarcimento aos cofres do INSS.

A PRF-2 e a PFE-INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Procuradores demonstram ilegitimidade de sindicato que buscava representar servidores da Susep

 

AGU - 09/11/2012

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, o reconhecimento da ilegalidade do Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul (Sindserf/RS) que buscava representar servidores da Superintendência de Seguros Privados (Susep). A entidade prometia reunir pagamentos de vantagens e associá-los aos salários daqueles que se aposentaram até outubro de 1996.

A Justiça de primeira instância decidiu pela ilegitimidade do Sindicato. O caso chegou ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), onde a Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4) e a Procuradoria Especial junto à Superintendência (PFE/Susep) reforçaram os argumentos apesentados anteriormente.

Os procuradores federais sustentaram a ilegitimidade ativa de entidade. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal acolheu o posicionamento das unidades da AGU e justificou que os servidores da Susep têm Sindicado próprio para a defesa de direitos da categoria.

A 3ª Turma assinalou que os servidores da Susep têm como representante oficial o SindiSusep, entidade específica que representa a categoria. O magistrado registrou também que as reivindicações devem ser "deferidas a este representante, impedindo-se que outros Sindicatos atuem na defesa desses mesmos interesses".

A PRF4 e a PFE/Susep são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU

Ministra diz que acordo com servidores não será alterado

 

Tânia Monteiro

O Estado de S. Paulo - 09/11/2012

 

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, declarou nesta sexta-feira que não há possibilidade de os servidores públicos terem aumentos maiores que os 5% ao ano, pelos próximos três anos, que foram acertados quando houve a definição do Orçamento. Miriam descartou ainda que servidores do Judiciário, que permanecem em greve, obtenham aumentos maiores do que os já concedidos. Para ela, não há chance de se reavaliar nada.

"Essa foi a proposta. Fizemos acordo com 93% dos servidores. Os projetos de lei estão no Congresso para serem aprovados, e a previsão orçamentária também está na lei orçamentária de 2013", declarou a ministra. Ela acrescentou ainda que o governo fez "um amplo processo de discussão com os servidores" e chegou a esse acordo assinado por três anos, que não será alterado.

Questionada se a greve dos juízes poderia levar o governo a oferecer algum porcentual diferenciado para o Judiciário, a ministra Miriam respondeu: "Não achamos justo dar tratamento diferenciado entre as diversas categorias. Fizemos uma proposta comum para todos, com poucas exceções que são a área da saúde e militares. Com o Legislativo foi feito o acordo de 5% para 2013, 2014 e 2015 e não vemos razão para tratar de forma diferenciada outras categorias".

A ministra participou na manhã desta sexta-feira do III Fórum Interconselhos, evento realizado com o objetivo de apresentar e debater a proposta de monitoramento participativo do Plano Mais Brasil - Plano Plurianual (PPA) 2012-2015

LDO LIMITA REAJUSTES DE BENEFÍCIOS EM 2013

 

Ribamar Oliveira

Valor Econômico - 07/11/2012

Brasília - Preocupado com a explosão dos gastos com benefícios concedidos aos servidores e com a discrepância de valores pagos pelos Poderes, o governo federal está tentando impor limites a essas despesas, que subiram de R$ 4,3 bilhões em 2009 para R$ 7,5 bilhões neste ano, de acordo com a dotação orçamentária. O aumento nominal é de 74,4% e o real, de 46,7%, considerando uma inflação de 5,4% em 2012. O gasto projetado pela União com esses benefícios em 2013 é de R$ 8,1 bilhões.

Embora a maior despesa seja do Executivo, por causa do número de servidores, o gasto per capita mensal é muito maior nos outros Poderes. No caso do auxílio-alimentação, o Legislativo pagará R$ 741, mensalmente, a cada um de seus servidores em 2013, enquanto o Judiciário e o Ministério Público da União (MPU) gastarão R$ 710 por mês. O Executivo pagará R$ 304 a cada servidor civil.

 

A "caixa preta" dos gastos dos três poderes e do Ministério Público da União (MPU) com benefícios de seus servidores começou a ser aberta em setembro deste ano, quando eles foram obrigados a divulgar, em suas páginas na internet, tabelas com os totais de beneficiários do auxílio-alimentação, assistência pré-escolar (creche) e assistência médica e odontológica. Esses dados terão que ser atualizados e comparados com anos anteriores, com indicação das variações percentuais. A obrigação consta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), válida para a elaboração do Orçamento de 2013.

O controle sobre essas despesas não para por aí. Os valores dos benefícios também serão contidos. A LDO determinou que os três poderes e o MPU não podem reajustar os valores dos benefícios de auxílio alimentação e assistência pré-escola em 2013 concedidos aos seus funcionários quando os valores que pagam, per capita, forem superiores ao per capita da União. Na prática, esse dispositivo proíbe reajuste apenas no Legislativo, no Judiciário e no MPU cujos valores per capita de cada benefício são bastante superiores aos do Executivo.

Se for mantido nas LDOs dos próximos anos, esse dispositivo reduzirá as discrepâncias atualmente existentes entre os três poderes e o MPU nos gastos com esses benefícios. O Legislativo, por exemplo, pagará no próximo ano R$ 741 a cada um dos seus servidores, por mês, a título de auxílio-alimentação, enquanto a despesa per capita do Judiciário e do MPU com esse benefício será de R$ 710, mensalmente, e a do Executivo com os servidores da administração direta, autarquias e fundação, R$ 304.

Nos gastos com assistência médica e odontológica, a discrepância também é expressiva. O Legislativo gastará no próximo ano, per capita, R$ 310 por mês com esse benefício, enquanto a despesa mensal per capita do Judiciário será de R$ 140 e a do MPU, R$ 120. Com cada um dos servidores civis do Executivo, o gasto por mês do governo será de R$ 97.

A maior disparidade, no entanto, ocorre com o benefício de assistência pré-escolar. A despesa per capita mensal do Legislativo com esse benefício em 2013 será de R$ 617, enquanto o gasto por mês do Judiciário e do MPU com esse benefício será de R$ 561. Já o Executivo gastará apenas R$ 77 por mês com cada servidor beneficiado.

A maior dificuldade para reduzir rapidamente essa disparidade está relacionada com o número de servidores do Executivo. Em 2013, o governo federal pagará, por exemplo, auxílio alimentação para 1.059.661 servidores, enquanto que o Legislativo pagará o mesmo benefício para 25.012 funcionários, o Judiciário para 101.268 servidores e o MPU para 14.952.

O gasto per capita do governo com alimentação dos militares em 2013 será de R$ 158 por mês e de R$ 451 com cada funcionário das empresas estatais dependentes de recursos do Tesouro Nacional. No caso da assistência médica e odontológica, a despesa per capita da União com os militares será de R$ 53 no próximo ano e de R$ 109 com cada funcionário das estatais dependentes.

A LDO obrigou ainda que cada poder e o MPU encaminhem à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento cópia dos atos legais relativos aos valores de cada benefício para que, em conjunto com o quantitativos de servidores, o valor per capita pago por cada poder e o MPU possa ser calculado.

TCU manda cortar salários acima do teto no Itamaraty

 

Vinicius Sassine

O Globo - 07/11/2012


Alvo é fator de correção que aumenta ganhos de quem é lotado no exterior; servidores reclamam

BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Itamaraty corte salários de servidores lotados no exterior que ganham acima do teto constitucional, que atualmente é R$ 26,7 mil. O TCU deu 30 dias para que o Ministério das Relações Exteriores cumpra a Lei de Acesso à Informação - em vigor desde maio deste ano - e divulgue os salários dos servidores que atuam fora do Brasil. Até agora, o órgão tornou públicas apenas as remunerações dos funcionários lotados no país.

A decisão promete provocar polêmica ao estabelecer que o Itamaraty acabe com a atual forma de cálculo dos vencimentos dos diplomatas no exterior. Hoje, os vencimentos são elevados seguindo um fator de correção que tenta corrigir diferenças cambiais de acordo com o custo de vida nos postos fora do país.

O TCU deu 180 dias para que o Itamaraty deixe de aplicar o fator de correção que faz com que os salários cheguem a dobrar dependendo do posto. Representantes do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores dizem desconhecer os critérios utilizados para o cálculo do fator. O porta-voz do Itamaraty, embaixador Tovar da Silva Nunes, afirma que o órgão usa a tabela adotada pela Organização das Nações Unidas para funcionários das representações fora de Nova York, onde está a sede da ONU.

O TCU identificou "ausência de amparo legal para tais pagamentos", o que não é contestado pelo Itamaraty. O órgão diz que não vai recorrer contra a decisão e já prepara a formação de um grupo de trabalho para a elaboração de projeto de lei que regule a remuneração dos servidores no exterior. A lei que regula os pagamentos é de 1972 e está defasada.

Segundo o embaixador Tovar Nunes, a base para o cálculo do fator de correção é a cidade de Nova York. Em Bagdá, em razão dos conflitos e do custo de vida, o pagamento do fator faz com que o salário mais do que dobre.

O Sinditamaraty, por sua vez, diz ter uma proposta.

A regulamentação dará mais segurança jurídica aos servidores. Mas, se o fator de correção for cortado e nada for colocado no lugar, a atividade no exterior fica inviabilizada - diz o oficial de chancelaria Rafael de Sá Andrade, secretário-geral do Sinditamaraty

Orçamento: relator apresenta parecer a emendas sem reajuste ao STF

 

Agência
Câmara de Notícias     -     07/11/2012




O relator-geral da proposta orçamentária, senador Romero Jucá (PMDB-RR), entregou,
nesta quarta-feira (7), o relatório preliminar sobre as emendaspropostas por
outros parlamentares. Jucá não fez mudanças substanciais no texto
originalapresentado na semana passada.

Ele manteve, por exemplo, o valor das emendas de deputados e senadores em R$ 15
milhões para o Orçamento de 2013. O senador rejeitou todas as sugestões que
obrigavam o texto a destinar R$ 437,3 milhões para garantir o reajuste do
subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O reajuste está previsto em um substitutivo ao Projeto de Lei 7749/10
aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público em
maio, e atualmente tramitando na Comissão de Finanças e Tributação. De acordo com o
substitutivo, a partir de 1º de janeiro de 2012 o subsídio dos ministros subiria
dos atuais R$ 26.723 para R$ 32.147,90.

Ao elevar o teto do serviço público, o reajuste teria um impacto orçamentário sobre
todos os poderes, que ficaria bem acima dos R$ 437,3 milhões previstos somente
para o Judiciário.

Na terça-feira (8), houve uma movimentação de magistrados no Congresso, a fim de
convencer parlamentares a apoiarem a emenda. Jucá já afirmou que só aumentará a
despesa com pessoal dos poderes se houver anuência do governo
federal.

Votação

O parecer preliminar vai ser colocado em votação na próxima semana. Ainda não há
acordo sobre o texto na Comissão Mista de Orçamento.

Tribunal de Contas da União manda retirar planos econômicos dos servidores aposentados da Funasa

Tribunal de Contas da União manda retirar planos econômicos dos servidores aposentados da Funasa

Os servidores aposentados e pensionistas da Funasa que possuem planos econômicos (Plano Collor e Verão) incorporados em seus contracheques estão sendo notificados de decisão do TCU – Tribunal de Contas da União, que manda fazer a desincorporação dos valores pagos a mais de uma década.
Preocupada com os eventuais prejuízos que tal medida pode acarretar, a Diretoria do Sindsef encaminhou a questão para o Escritório de Advocacia Fonseca, Assis & Reis, onde serão tomadas todas as providências jurídicas necessárias para a defesa dos servidores e pensionistas envolvidos.
O SINDSEF alerta ainda que todos os prejudicados, assim que foram notificados pela Funasa, devem procurar o sindicato, trazendo cópia da notificação, além de cópia de documentos pessoais e último contracheque.
A Diretoria da entidade ressalta ainda que devido ao risco de prejuízo que os servidores estão correndo é prudente que todas as medidas administrativas ou judiciais necessárias sejam tomadas pelos advogados do Sindsef, que conhecem a fundo a situação, pois já a enfrentaram com êxito em outras oportunidades.
Em caso de dúvidas entre em contato com o escritório dos advogados pelos telefones (69) 3224 – 7429 / 3224 6357 ou pelo e-mail: fonsecaassisereis@hotmail.com

Fonte: assessoria

SINDSEF: EM ASSEMBLEIA, SERVIDORES APROVARAM AÇÕES PELA PERMANÊNCIA DOS PLANOS ECONÔMICOS

07/11/2012 - 19:43
SINDSEF: EM ASSEMBLEIA, SERVIDORES APROVARAM AÇÕES PELA PERMANÊNCIA DOS PLANOS ECONÔMICOS

Em Assembleia Geral Extraordinária realizada ontem pela manhã na sede social do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia (Sindsef), os mais de 400 filiados que participaram na plenária votaram a favor e aprovaram por unanimidade a contratação do advogado Neórico Alves de Souza, patrono da ação pela permanência dos Planos Econômicos nos contracheques dos servidores, uma vez que ele já vinha acompanhando a causa desde o início e é profundo conhecedor do problema. Participaram os servidores da Funasa, Ministério da Saúde e Dsei (Saúde indígena).

Entenda o caso

Os servidores estão recebendo uma carta do Ministério do Planejamento, relatando que os planos serão retirados até o mês de dezembro. Segundo os Técnicos do Ministério da Saúde em Rondônia as informações para a retirada dos planos econômicos serão enviadas a Brasília até o dia 22 de novembro/2012.

A forma da retirada é administrativa e parte do Tribunal de Contas da União-TCU.

Advogados do sindicato não aceitam essa forma porque entendem que o TCU como órgão fiscalizador não pode se arvorar desse tipo de “prerrogativa”!. Se transitou em julgado, cabe apenas à Justiça decidir se permanece ou não.

Como foi congelado o plano econômico até 2006, o governo federal disse que tudo que incidir sobre a incorporação seja calculado e devolvido pelo servidor se houver diferença, zerando os valores extinguindo o direito.

Daniel Pereira, presidente do Sindsef, disse que a intenção do governo federal é retirar de vez esse direito.

A advogada Sandra Pedreti, levantou a questão sobre as ações dos 3,17% e 28,86%. “Alguns órgãos já receberam , estão recebendo, e outros vão receber, mas, é preciso que o servidor fique atento e não passe procuração para outros advogados porque poderá cair no buraco negro da prescrição”, frisou. A preocupação da jurista tem fundamentação uma vez que juízes estão retirando da lista os servidores que ingressam na mesma ação por vários advogados.

Como tinha gente demais, os juízes estão separando por lotes de servidores até o número 25, os aptos a receber o benefício.

Para os servidores que participaram da Assembleia foi oferecido um almoço na própria sede social da entidade.

Autor: Assessoria de Imprensa SINDSEF
Fonte: www.SINDSEF-RO.org.br

Advocacia-Geral identifica excesso de mais de R$ 160 milhões no cálculo de adicional devido a auditores fiscais do Tesouro Nacional

AGU - 06/11/2012
A Advocacia-Geral da União (AGU) identificou erros nos cálculos de benefícios à auditores fiscais do Tesouro Nacional relativos à diferenças da Retribuição Adicional Variável (RAV). Visando o auxílio na elaboração dos cálculos do pagamento do benefício, o Departamento de Cálculos e Perícias (DCP), junto com Núcleo de Cálculos e Perícias da 5ª Região (Necap), identificou excesso de mais de R$ 160 milhões do total apurado pelo Sindicato dos Analistas Tributários da Receita Federal (SindiReceita).
O Sindicato dos Técnicos do Tesouro Nacional, atual SindiReceita, em substituição processual aos seus filiados, pleiteou judicialmente a condenação da União ao pagamento das diferenças relativas à Retribuição de fevereiro de 1993 até janeiro de 1995, na forma estabelecida na legislação vigente à época, ou seja, 30% da RAV atribuída ao auditor fiscal.
O Tribunal de Justiça Federal da 5ª Região inicialmente julgou procedente o pedido. Após o trânsito em julgado da decisão, o Sindicato promoveu a execução do título judicial desmembrando a execução em 10 processos.
No decorrer da ação de execução o DCP atuou na elaboração dos cálculos, identificando, em muitos processos, equívocos nos valores devidos. Graças a este trabalho foi possível gerar uma economia de R$ R$74.265.257,08 nas execuções anteriores, já homologadas e com a expedição de precatórios realizada com base no valor da União.
Em outubro o Departamento analisou mais um lote de cálculos relativo ao pagamento da Retribuição a 2.215 auditores. Na ocasião, a unidade observou que a conta de liquidação no montante de R$180.241.188,88 não deveria prosperar, pois 776 servidores possuem ocorrência de óbito, registrada no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), anterior a data de ajuizamento da ação (outubro/1997). Dessa forma, não poderiam ser representados pelo sindicato autor da ação.


Após esta análise foi verificado um excesso de R$ 86.714.109,81 na execução, montante que a Advocacia-Geral da União poderá impugnar judicialmente.
O Departamento de Cálculos e Perícias é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU

Servidores têm nova chance de negociação de processos

ALESSANDRA HORTO

O DIA - 06/11/2012
Rio - Servidores aposentados e pensionistas da União têm nova chance de inscrever os processos em nova rodada de negociação que está sendo montada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo). Ela vai ocorrer após a Semana Nacional de Conciliação.

Os interessados têm que estar com processo em tramitação e enviar um e-mail para conciliar@trf2.jus.br. É necessário informar o nome, o número do processo, o endereço e telefone para contato. As audiências serão nos dias 17, 18 e 26 deste mês.
Segundo a juíza Marcella Brandão, que atua no Núcleo Permanente de Solução de Conflitos do TRF2, o envio de e-mail é necessário para que o processo seja remitido ao núcleo para incluir o documento em mutirão de conciliação. Ela alerta que nem todos os casos são passíveis de acordo como, por exemplo, a GDPGPE (Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo), já que o STF (Supremo Tribunal Federal) ainda não deu parecer final sobre o tema.
O servidor também pode ser atendido pessoalmente pelo núcleo na Rua do Acre 80, Centro do Rio. A Semana Nacional de Conciliação vai julgar cerca de 600 casos relacionados ao funcionalismo federal. Começa amanhã e termina no próximo dia 14. As ações para o período já estão separadas

Flúor. O Veneno Nosso de Cada Dia! Uma Morte Lenta!

O Veneno Está na Mesa - (Assista na íntegra)

https://www.youtube.com/watch?v=8RVAgD44AGg

Portaria muda regra para aposentadoria de servidores que recebem insalubridade

Portaria muda regra para aposentadoria de servidores que recebem insalubridade


Uma portaria do Ministério da Saúde, publicada no dia 6 de maio, tem preocupado parte do funcionalismo federal. Trata-se da portaria de número 6, que altera os critérios de aposentadoria ou utilização do abono de permanência de servidores que recebem insalubridade. No documento, o governo passa a exigir, entre outras coisas, um laudo técnico pericial, e cobra, inclusive, que esse critério seja retroativo.


Nesse caso, os servidores que se aposentaram ou que já gozam do abono de permanência utilizando o benefício da dedução do tempo insalubre terão que apresentar o laudo técnico, sob pena de ter que devolver para a União o tempo que já usufruiu deste regime especial. O laudo precisa passar pela perícia de uma junta médica ou pela Fundacentro ou pelo Ministério do Trabalho ou ter uma determinação judicial.

A maioria dos servidores que recebe insalubridade é da Funasa/Ministério da Saúde, muitos deles que trabalham no controle de endemias. Para resolver esse impasse, o Sindsep-PE se reuniu, ontem, com representantes do Ministério da Saúde e da Funasa.

Representaram a entidade os diretores José Felipe, Lindinere Ferreira e Ramilson Matos. A primeira audiência foi com Maira do Carmo Castro, da Divisão de Gestão de Pessoas do Ministério da Saúde. Na sequência, outras três reuniões na Funasa, sendo uma com Josina Elizabeth Albuquerque, do Recursos Humanos, a segunda com Stemberg Vasconcelos, chefe da Junta Médica, e, por fim, com Diniz Batista, diretor interino da Fundação.

“Estamos tentando encontrar alternativa para não prejudicar o servidor. O que a portaria está exigindo é uma estratégia para inviabilizar o processo”, destaca José Felipe.

PARA ENTENDER MELHOR

Pela regra, os servidores que trabalham em ambiente insalubre – como os que manuseiam materiais tóxicos e biológicos, por exemplo -, têm direito a aposentadoria especial. Dessa forma, os homens deduzem 40% do tempo para se aposentar, enquanto as mulheres 20%, já que estas têm um regime diferenciado, com um tempo de contribuição menor. Ainda pela regra, para se aposentar, o homem precisa ter 60 anos e 35 de contribuição. Já as mulheres, 55 anos de idade e 30 de tempo de serviço.

O abono permanência é o benefício que o servidor público tem por optar em se aposentar e continuar trabalhando na ativa. Nesse caso, o desconto previdenciário é ressarcido, fazendo com que o salário não tenha perda.

São várias as dúvidas e polêmicas quanto à aposentadoria do servidor federal. São oito formas distintas, sendo cada uma mais perversa que a outra. O Sindsep-PE orienta a seus associados que, antes de aderirem à aposentadoria, procurem a Secretaria Jurídica da entidade para identificar a opção melhor, que ofereça a menor perda.

“Cada caso é um caso. Não existe uma alternativa melhor e outra pior. Por isso é muito importante uma orientação jurídica para não ter grandes perdas. É necessário também lembrar que o servidor não pode deixar chegar aos 70 anos para se aposentar, senão entra no sistema compulsório e se aposenta nas regras do INSS”, ressalta a secretária geral do Sindsep, Graça Oliveira.



Matéria do site do SINDSEP-PE

Novas regras de aposentadoria de servidores federais entram em vigor em 2013.

Quem se tornar servidor federal a partir de 2013 já terá que se aposentar com base nas novas regras que estão sendo votadas pelo Congresso Nacional, incluindo a limitação das aposentadorias ao valor do teto pago pelo INSS (hoje de R$ 3.916.20) e a criação de fundos de previdência que vão complementar esses benefícios garantidos pela União. Para que isso ocorra, o próximo passo é o Senado analisar o projeto que cria o Funpresp. Segundo o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, essa votação deve terminar até julho. No segundo semestre, o governo ajustaria os últimos detalhes para que os servidores que ingressarem no início do próximo ano no funcionalismo já sejam regidos pelas novas normas.
O governo também vai trabalhar para que o projeto passe sem alterações pelo Senado. Quem já é funcionário federal poderá, se quiser, migrar para o fundo complementar. Mesmo admitindo que uma eventual migração de todos os servidores geraria uma redução de gastos para os cofres, Jaime Mariz, secretário de políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, garantiu que não haverá uma campanha da União para convencer os atuais servidores a mudarem de regime.


— O governo está fazendo uma lei para o futuro. Cada servidor deve tomar a sua própria decisão — explicou.


Quem quiser migrar, porém, receberá um incentivo do governo. Esse funcionário terá uma quantia equivalente a uma parcela de seu salário, proporcional ao tempo já trabalhado, depositada no fundo complementar. Assim, uma pessoa com salário de R$ 15 mil, que já tenha trabalhado 12 dos 35 anos necessários para se aposentar (um terço do total), terá R$ 5 mil depositados. O valor corresponde a pouco mais de cinco meses de contribuição para o fundo, considerando uma alíquota de 8,5%.


Sindicato não recomenda a migração


Sindicatos de servidores federais, que são contra a mudança no regime de previdência, não aconselham a migração para os atuais funcionários. Para o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa, o novo sistema oferece menos garantias do que o atual.
— O governo lavou as mãos, entregou a previdência dos servidores para o mercado. O que vai acontecer se o administrador do fundo quebrar? — perguntou.
Jaime Mariz, secretário de políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, rebateu:
— O regime atual está falido. Para que ele continuasse, era preciso ter quatro servidores ativos para cada inativo. Mas, hoje, temos 1,17 ativo para cada inativo
Quem já é funcionário público federal e quiser passar para o novo regime terá dois anos para fazer isso. O prazo será contado a partir do momento em que o fundo complementar dos servidores começar a funcionar
Leia mais: http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/novas-regras-de-aposentadoria-de-servidores-federais-entram-em-vigor-em-2013-saiba-como-vai-funcionar-migracao-4120015.html#ixzz2BNFNT9B6

Orçamento assegura aumento de 5% aos servidores públicos em 2013

Orçamento assegura aumento de 5% aos servidores públicos em 2013

Os servidores públicos federais devem ter no máximo 5% de aumento nos contracheques em 2013, o que corresponderá a um gasto de R$ 1,1 bilhão. O mesmo percentual de 5% será concedido em 2014 e 2015, conforme assinala o relatório preliminar do projeto de lei do Orçamento de 2013, entregue pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) na noite da quarta-feira (31).

Jucá explica que os R$ 11,3 bilhões previstos para reestruturar as carreiras do funcionalismo correspondem a pouco mais de 5,5% das despesas com pessoal fixadas para 2012. Algumas carreiras foram excluídas do aumento de remuneração (5%, em 2013) e outras carreiras, cargos e funções terão aumento distinto, a exemplo dos militares, dos docentes e dos cargos comissionados do Poder Executivo.
Jucá explica que as carreiras não contempladas em projetos de lei já em tramitação no Congresso Nacional sujeitam‐se à limitação de que trata o parágrafo 1º do artigo 76 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013. Segundo o dispositivo, somente é permitida a inclusão de recursos no Orçamento, para aumento de remuneração, quando houver proposta nesse sentido iniciada até 31 de agosto de 2012. O artigo 63 da Constituição também veda aumento de despesa, pelo Legislativo, nos projetos de iniciativa privativa dos outros Poderes, assinala Jucá.

O relator explica ainda que propostas orçamentárias originariamente encaminhadas ao Executivo pelo Judiciário e o Ministério Público da União (MPU) foram remetidas ao Congresso Nacional. Essas propostas referem-se à elevação de salários do funcionalismo desses órgãos, com impacto total de R$ 8,3 bilhões, em 2013. Esse total não integra o conjunto das programações do projeto de lei orçamentária para 2013, constituindo‐se apenas em informação complementar ao projeto orçamentário.


Planos de carreira

Atualmente, 18 projetos que reestruturam carreiras do funcionalismo tramitam no Congresso Nacional, como os de números 7.749/2010, 2.197/2011 e 4.360/2012, relativos aos subsídios da magistratura; 7.753/2010, 2.198/2011 e 4.358/2012, relativos aos subsídios do MPU; 6.613/2009, 6.697/2009, 2.199/2011, 2.517/2011, 4.362/2012 e 4.363/2012, que reestruturam as carreiras do Judiciário, Ministério Público da União (MPU) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);

E ainda os projetos de lei 4.368/2012, 4.369/2012 e 4.371/2012, que dispõem sobre a remuneração de diversas carreiras do Executivo; 1.863/2011, que reestrutura a carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU); 2.167/2011, que reestrutura a carreira dos servidores da Câmara dos Deputados; e 326/2012, que altera o plano de carreira dos servidores do Senado Federal.

Texto extraído de: Agência Senado

Notícia retirada do Portal do Servidor Federal: http://www.servidorfederal.com/2012/11/orcamento-assegura-aumento-de-5-aos.html#ixzz2BIEdscY9

PDV: Sem reintegração PDV:

PDV: Sem reintegração

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados para reincorporar pelo menos 10 mil ex-servidores federais que aderiram a programas de demissão voluntária a partir de novembro de 1996 deve receber parecer contrário do relator André Vargas (PT-PR).
Ainda em debate na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o texto, que fala em“anistia” dos ex-servidores, precisaria passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário do Senado para seguir à sanção presidencial.

Interlocutores de Vargas afirmam que, em seu parecer, ele argumentará a incompatibilidade e a inadequação financeira e orçamentária do projeto. Em audiência pública realizada no último 17 de outubro na CFT, o advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, foi escalado pelo governo para informar os ex-servidores sobre os questionamentos ao PL, que também podem servir de argumentos para engavetá-lo.

Faria afirmou que uma anistia deve ser aprovada para reparar um delito. No caso das demissões, precisaria ser comprovado o vício no consentimento do benefício para ex-servidores do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e de outros órgãos.
Na avaliação do autor do projeto, o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), o governo errou ao não cumprir o acordo firmado com os ex-servidores, deixando de oferecer cursos de capacitação e linhas de crédito específicas. “Vamos procurar o relator para sensibilizá-lo. Queremos que ele dê o parecer para que possa ser votado na comissão”, afirmou Picciani.

Texto extraído de: Correio Braziliense


Notícia retirada do Portal do Servidor Federal: http://www.servidorfederal.com/2012/11/pdv-sem-reintegracao .html#ixzz2AyxavJuqhttp://www.servidorfederal.com/2012/11/pdv-sem-reintegracao.html

O SINDSEF alerta ainda que todos os prejudicados, assim que foram notificados pela Funasa

Tribunal de Contas da União manda retirar planos econômicos dos servidores aposentados da Funasa




O SINDSEF alerta ainda que todos os prejudicados, assim que foram notificados pela Funasa


Os servidores aposentados e pensionistas da Funasa que possuem planos econômicos (Plano Collor e Verão) incorporados em seus contracheques estão sendo notificados de decisão do TCU – Tribunal de Contas da União, que manda fazer a desincorporação dos valores pagos a mais de uma década.
Preocupada com os eventuais prejuízos que tal medida pode acarretar, a Diretoria do Sindsef encaminhou a questão para o Escritório de Advocacia Fonseca, Assis & Reis, onde serão tomadas todas as providências jurídicas necessárias para a defesa dos servidores e pensionistas envolvidos.


O SINDSEF alerta ainda que todos os prejudicados, assim que foram notificados pela Funasa, devem procurar o sindicato, trazendo cópia da notificação, além de cópia de documentos pessoais e último contracheque.


A Diretoria da entidade ressalta ainda que devido ao risco de prejuízo que os servidores estão correndo é prudente que todas as medidas administrativas ou judiciais necessárias sejam tomadas pelos advogados do Sindsef, que conhecem a fundo a situação, pois já a enfrentaram com êxito em outras oportunidades.


Em caso de dúvidas entre em contato com o escritório dos advogados pelos telefones (69) 3224 – 7429 / 3224 6357 ou pelo e-mail: fonsecaassisereis@hotmail.com

http://www.rondoniadinamica.com/arquivo/tribunal-de-contas-da-uniao-manda-retirar-planos-economicos-dos-servidores-aposentados-da-funasa,23597.shtml

A DIRETORIA



SINDSEF

Servidores terão que devolver diferenças salariais

Trabalhadores do Ministério da Ciência e Tecnologia terão que devolver aos cofres públicos diferenças salariais decorrentes de planos econômicos do governo federal pagas em virtude de decisão judicial. A determinação é da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
Quando cinco servidores públicos do Ministério da Ciência e Tecnologia, contratados pelo regime da CLT, entraram com ação na Justiça do Trabalho com pedido de reajuste salarial com base no IPC de junho de 1987 e na URP de abril e maio de 1988 e de fevereiro de 1989 (Planos Bresser e Verão), não contavam com as reviravoltas que essa matéria sofreria no Judiciário. Inicialmente, a 9ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) julgou procedente o pedido, entendimento que foi confirmado pelo TRT-10. Assim, em 1998, os funcionários receberam, no total, cerca de R$ 424 mil em créditos salariais.
O problema é que, tempos depois, o Supremo Tribunal Federal declarou indevidos esses reajustes, e a União ajuizou ações rescisórias para anular decisões anteriormente favoráveis aos trabalhadores. Foi o que aconteceu no caso discutido recentemente pela SDI-1: a União conseguiu anular a decisão que concedera as diferenças salariais aos servidores e, por consequência, apresentou ação de cobrança para reaver os valores pagos indevidamente, chamada de “ação de repetição de indébito”.

O TRT negou a pretensão e a 3ª Turma do TST também rejeitou o recurso da União, confirmando a impossibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito para restituição de valores decorrentes de planos econômicos pagos por decisão judicial desconstituída em ação rescisória. O entendimento foi o de que o princípio da segurança jurídica deve prevalecer sobre o princípio da proteção do patrimônio da União, na medida em que as diferenças salariais foram recebidas de boa-fé pelos trabalhadores.

No recurso de embargos à SDI-1, a União insistiu na tese de que o título judicial em que se fundava a condenação original deixou de existir no mundo jurídico com o julgamento da ação rescisória. Nessas condições, o fato de os servidores terem recebido os valores de boa-fé não impediria o retorno à situação anterior ao pagamento indevido.
Ao analisar o processo, o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, destacou que a jurisprudência do TST é justamente nessa direção, ou seja, de que a ação de repetição de indébito é um procedimento válido para obter a devolução de créditos pagos indevidamente. O relator explicou que o fato de o recebimento ter sido de boa-fé, em função de decisão judicial transitada em julgado (da qual não cabia mais recurso), e de se tratar de verba de natureza alimentar não impede a devolução dos valores, pois, do contrário, o resultado da ação rescisória (que também impôs um comando judicial) se revelaria inútil.



Ainda segundo o ministro Augusto César, o Código Civil (nos termos do artigo 876) estabelece que é responsabilidade do credor restituir o que não lhe é devido, se reconhecido judicialmente que a obrigação executada era inexistente, como aconteceu no processo examinado. Tendo em vista que o título executivo judicial deixou de existir no mundo jurídico, por causa do resultado de outra ação (desta vez, a rescisória), os trabalhadores não podem invocar ofensa a direito adquirido, à coisa julgada ou ao ato jurídico perfeito, concluiu o relator, sob pena de desrespeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa.
Desse modo, a SDI-1, por maioria de votos, vencida a ministra Rosa Maria Weber, deu provimento aos embargos da União para condenar os servidores a devolver o valor principal recebido indevidamente a título de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, sem a incidência de juros e correção monetária e sem os valores referentes à contribuição previdenciária e os descontos de imposto de renda retido na fonte, conforme for apurado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.



Processo: (E-ED-84800-84.2001.10.0013)
http://ext02.tst.jus.br/pls/ap01/ap_red100.resumo?num_int=126120&ano_int=2004&qtd_acesso=1612197

http://www.conjur.com.br/2011-ago-09/diferencas-salariais-decorrentes-planos-economicos-devolvidas

Sindsef realiza reunião com servidores do Ministério da Saúde para discutir retirada de planos econômicos

Sindsef realiza reunião com servidores do Ministério da Saúde para discutir retirada de planos econômicos


O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia (SINDSEF), Daniel Pereira, juntamente com os advogados da entidade, Caroline Monteiro e Raul Fonseca, realizaram uma reunião ontem à tarde no auditório do Ministério da Saúde em Porto Velho com seus servidores para discutir a tentativa de retirada dos planos econômicos por parte do governo federal de forma administrativa. Os servidores estão recebendo uma carta do Ministério do Planejamento, relatando que os planos serão retirados até o mês de dezembro.

Segundo os Técnicos do Ministério da Saúde em Rondônia as informações para a retirada dos planos econômicos serão enviadas a Brasília até o dia 22 de novembro/2012.



A Assessoria Jurídica do Sindesf, representada pelo escritório Fonseca e Assis estão providenciando o necessário para entrar com ação judicial para impedir a retirada dos planos econômicos.

Para ingressar com as ações os servidores devem assinar procuração, assinar contrato de honorários e apresentar contracheque, carta recebida do MPOG, CPF E RG, documentos que deverão ser entregues na sede do Sindsef, em Porto Velho, ou nas coordenações sindicais, ao longo do Estado de Rondônia.



Visando prestar mais informações aos filiados, a diretoria do Sindsef estará promovendo reuniões nas coordenações municipais, quando serão tiradas eventuais dúvidas que os servidores tiverem.

Cabe informar que a presente situação é somente para os servidores que estão lotados no Ministério da Saúde, não atingindo aqueles que continuam na Funasa ou foram transferidos para a Divisão de Saúde Indígena, mas esses órgãos também tomarão as mesmas providências adotadas pelo MS, pois já foram notificados pela Controladoria da União para proceder da mesma forma.



Veja abaixo cópia da notificação de uma servidora, comunicando a retirada dos planos econômicos, além de documentos da CGU, determinando os procedimentos administrativos para a retirada dos benefícios judiciais hoje recebidos pelos servidores.

http://www.rondoniagora.com/noticias/sindsef-realiza-reuniao-com-servidores-do-ministerio-da-saude-para-discutir-retirada-de-planos-economicos-2012-10-30.htm

PLANEJAMENTO INSTITUI FÓRUM DE GESTÃO DE PESSOAS

 

MPOG - 30/10/2012

Brasília – Com o objetivo de trocar conhecimento e experiências em gestão de pessoas, de forma regular, no âmbito dos órgãos e entidades do governo federal, a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MP) instituiu o Fórum de Gestão de Pessoas da Administração Pública Federal – FGP.

A medida está detalhada na Portaria 1.789, de 25 de outubro, publicada ontem no Diário Oficial da União.

O FGP se reunirá, em Brasília, a cada dois meses e contará com a participação de dirigentes de Gestão de Pessoas de entidades do Sistema de Pessoa Civil – Sipec e órgãos setoriais, os Ministérios, e seccionais, compostos por autarquias e fundações, que tenham unidades de recursos humanos.

Ainda poderão ser convidadas a participar dos encontros empresas do setor público, entidades paraestatais ou da iniciativa privada com reconhecimento em gestão de pessoas.

Caberá a Secretaria de Gestão Pública propor a agenda e calendário de reuniões.