Servidor pode ser removido antes de completar três anos no cargo

Consultor Jurídico     -     25/09/2015

Os servidores do Ministério Público da União que ainda não completaram três anos em cargo efetivo podem participar de concurso de remoção. Assim entendeu, por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (MS e SP) ao conceder tutela antecipada para que uma servidora do órgão se inscreva em concurso de remanejamento. Com a decisão, o tempo mínimo exigido para participação no certame foi derrubado.

No caso, a servidora alegou que o impedimento viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e pretere o direito de servidores mais antigos a uma lotação de seu interesse em favor de servidores que ingressaram em concurso posterior.

Em sua defesa, a União afirmou que a solicitação da servidora não tem embasamento legal ou constitucional. Também argumentou que a administração busca privilegiar a antiguidade de seu quadro de pessoal e que as vagas somente são ofertadas por meio de concurso público após terem sido ofertadas em concurso de remoção para os servidores.

A União disse, ainda, que a lei somente prevê a participação em concurso de remoção depois de cumprido o período pré-estabelecido (três anos) e que o requisito é conhecido pelos candidatos nomeados para cargo público. O pedido da autora da ação foi negado em primeiro grau.

Porém, ao recorrer ao TRF-3, a decisão foi reformada. Para os desembargadores da corte de segundo grau, não é razoável que o servidor recém-nomeado venha a ocupar vaga pretendida por servidor nomeado em concurso anterior, mesmo que ainda não tenha completado os três anos de efetivo exercício, porque essa prática desconsidera a antiguidade no cargo como critério para a obtenção de remoção.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3

Greve do INSS acaba na 3ª feira

Jornal Extra     -     25/09/2015

Servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiram encerrar a greve da categoria que completou, na quinta-feira, 78 dias. Durante a plenária nacional, que reuniu representantes de 17 estados, em Brasília, os trabalhadores concordaram em aceitar a proposta do governo e voltar ao trabalho na terça-feira.

Funcionários da Saúde Federal e do Ministério do Trabalho e Emprego também voltarão ao trabalho no início da semana que vem. “A categoria saiu da greve vitoriosa”, disse Henrique Martini, diretor da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social.

Sindicato assinará termo de acordo segunda-feira

Nesta sexta-feira, servidores do INSS de outros sete estados que não concluíram suas votações vão se reunir, em Brasília. Mas, como outros 17 já confirmaram o fim da paralisação, não haverá mudança na decisão do comando de greve. O termo de acordo será assinado na segunda-feira, no Ministério do Planejamento. Entre as conquistas dos trabalhadores está a incorporação da gratificação de produtividade à aposentadoria pela média dos últimos 60 meses, incluída a partir de janeiro de 2017.

Comissão aprova criação de cargos na área de saúde no TRT de Brasília

Agência Câmara Notícias     -     24/09/2015

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que cria oito cargos efetivos de analista judiciário no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região, sediado em Brasília (PL 7908/14). A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Augusto Coutinho (SD-PE).

Pelo texto, os cargos serão distribuídos nas seguintes áreas: medicina do trabalho (2), psiquiatria (2), fisioterapia (2), serviço social (1) e enfermagem (1). O impacto orçamentário do projeto será de R$ 1,3 milhão em 2016, recurso que virá da dotação do TRT.

Os profissionais que vão preencher os cargos ficarão encarregados de viabilizar o diagnóstico, o planejamento e a execução de ações de promoção de saúde e prevenção de doenças no tribunal. Essa contratação atende a uma resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) que fixou diretrizes na área de saúde do trabalho em observância a regulamento do Ministério do Trabalho (MT). O regulamento obriga os TRTs a manter Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) e a constituir comissão de engenharia e segurança do trabalho.

Tramitação

O PL 7908 tramita em regime de prioridade e será analisado agora, de forma conclusiva, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Contra o congelamento de salários e o corte de benefícios dos servidores

BSPF     -     24/09/2015

As manifestações de servidores públicos contra o ajuste fiscal ocorreram em todas as capitais, disse hoje (23) o diretor de Administração da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa. Com atos e paralisações, os servidores promoveram um Dia Nacional de Mobilização contra o congelamento de salários e o corte de benefícios dos servidores públicos.

No início da manhã, os servidores juntaram-se aos trabalhadores sem-teto e integrantes de movimentos sociais que ocuparam a portaria principal do Ministério da Fazenda. Em seguida, caminharam até o Ministério do Planejamento, onde também fizeram uma mobilização no estacionamento do prédio.

À tarde, os representantes das centrais sindicais foram ao Congresso, onde entregaram um documento a líderes partidários pedindo que os parlamentares votem contra as propostas que prejudicam o servidor público. Eles, no entanto, não conseguiram se reunir com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

“Conversamos com vários líderes. Entregamos a cada um deles um documento contra um ajuste fiscal que pune o servidor e aponta o trabalhador como bode expiatório de tudo o que deu errado nos últimos anos”, informou Josemilton Costa.

Os principais pontos criticados pela categoria são o congelamento de salários dos servidores do Executivo até agosto do próximo ano, a suspensão de novos concursos públicos e a proposta de emenda à Constituição enviada ontem (22) retirando o abono de permanência – benefício equivalente a 11% do salário do servidor que opta por permanecer em atividade mesmo tendo conquistado o direito à aposentadoria.

“Tivemos um dia nacional de luta produtivo, que mobilizou todas as capitais e correspondeu às nossas expectativas. O recado foi dado. Na próxima semana, vamos fazer uma avaliação e convocar outras mobilizações, se for necessário”, acrescentou o diretor da Condsef.

Com informações da Agência Brasil

Congresso deve analisar veto ao reajuste salarial do Judiciário na próxima quarta

Agência Senado     -     24/09/2015

Foi convocada para quarta-feira uma nova sessão do Congresso Nacional para análise de vetos. O presidente do Senado, Renan Calheiros, observou que a disparada do dólar alerta para uma decisão urgente dessa pauta, diretamente relacionada às contas públicas. 

Entre os vetos que serão analisados estão três que, se derrubados, poderão provocar aumento de despesas da União. O mais polêmico é o reajuste salarial de até 78% dos servidores do Poder Judiciário. Sem discutir o mérito dos vetos, Renan Calheiros ressaltou que o Congresso deve tomar logo uma decisão.

Protesto de servidor é esvaziado

Vera Batista

Correio Braziliense     -     24/09/2015

Com divisão entre as categorias, poucos funcionários públicos saem às ruas. Passeata na Esplanada é cancelada

O congelamento dos reajustes salariais, a suspensão dos concursos públicos e o fim do abono de permanência não foram suficientes para sustentar as manifestações do Dia Nacional de Luta, marcado para ontem, pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe). 

O movimento começou dividido, pois várias carreiras decidiram não participar e aguardar a continuidade das negociações salariais com oMinistério do Planejamento. Assim, não houve o comparecimento em massa de manifestantes que esperavam os organizadores.

Apenas cerca de 200 servidores federais atenderam ao chamado para o ato em frente ao Ministério da Fazenda, em Brasília, por volta das 9h. Grande parte deles eram funcionários administrativos e docentes das universidades, em greve há quase quatro meses pela falta de reajuste salarial. 

A maioria do funcionalismo, no entanto, não paralisou as atividades. Alguns apenas aproveitaram a hora do almoço, ou o café da manhã, para se reunir em assembleia na porta dos órgãos em que trabalham, como aconteceu com os funcionários do Banco Central e com os delegados da Polícia Federal.

A passeata programada para as 10h30, do Ministério da Fazenda ao Ministério do Planejamento, a 500 metros dali, acabou sendo cancelada. Nem mesmo o documento com críticas ao pacote de ajuste fiscal foi protocolado.

Otimista, Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Servidores Federais (Condsef), destacou que “o recado (ao governo) foi dado”. “Conseguimos demonstrar nossa insatisfação”, afirmou.

Poucos representantes das carreiras de estado estavam presentes. Auditores da Receita Federal e do Ministério do Trabalho fizeram discursos contra o rumo que a equipe econômica está dando à política fiscal.

Fusão

A fusão de ministérios complicou ainda mais a auditoria fiscal do trabalho. Por isso, é importante nos organizarmos para esclarecer à sociedade sobre o que está acontecendo”, reforçou Carlos Silva, diretor do Sindicato Nacional dos Auditores do Trabalho (Sinait).

Para os fiscais federais agropecuários, mais importantes que reajuste são a reestruturação da carreira, a continuação dos concursos públicos e a ascensão por meritrocaria.

“Na última sexta-feira, fomos chamados a uma reunião na qual o representante do Planejamento não conhecia nada sobre a classe. Sequer sabia que estávamos em greve”, reclamou Oscar Rosa, diretor da Anffa, o sindicato da categoria.

Funcionalismo: apelo ao Congresso

Vera Batista

Correio Braziliense     -     24/09/2015

Quando os servidores federais resolveram sair para se manifestar contra as medidas de ajuste fiscal, encontraram as ruas tomadas por representantes dos movimentos sociais. Os 200 funcionários públicos eram minoria em frente ao Ministério da Fazenda, onde quase 2 mil trabalhadores sem-teto protestavam.

Sem espaço e sem interlocutores do governo disponíveis para atender aos manifestantes, a saída foi cumprir outra parte da agenda prevista para o Dia Nacional de Luta: a entrega de texto com os motivos da rejeição do ajuste fiscal e a exigência da manutenção do poder de compra da categoria, com reajustes salariais anuais, a parlamentares.

Enquanto os servidores protestavam, o secretário executivo do Ministério do Planejamento, Dyogo Oliveira participava de audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para debater o projeto de lei que estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública. Na ocasião, ele defendeu que o sistema de gestão do Estado seja capaz de se adaptar aos ciclos econômicos, de forma que o Brasil possa gerenciar as despesas corretamente frente à flutuação de cenários.

Ao apresentar a estimativa despesa primária do governo para 2016, Oliveira, mostrou que, apesar de o total alcançar aproximadamente R$ 1,2 trilhão, o Executivo só tem capacidade de gerenciar 9,5% do total (R$ 115 bilhões), o que limita a capacidade do ajuste fiscal. Segundo explicou, a maior parte dos recursos vai para transferências de renda às famílias (49,4%). “Os gastos sociais, incluindo Previdência, educação, saúde, Bolsa Família, abono, seguro-desemprego e a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), corresponderam a 67% da despesa primária do governo no ano passado”, lembrou.

Veto ao reajuste do Judiciário será apreciado no Congresso na semana que vem

Agência Brasil     -     24/09/2015

O presidente do Senado, Renan Calheiros, marcou para a próxima quarta-feira (30), às 11h30, a sessão do Congresso Nacional que vai concluir a análise dos vetos da presidenta Dilma Rousseff a propostas aprovadas por deputados e senadores, como a que reajusta entre 53% e 78% os salários de servidores do Judiciário.

"Eu acho que essa convocação explicita uma preocupação do Congresso Nacional, com a economia, com o Brasil, com o interesse nacional. É muito importante que o Congresso, mais uma vez, colabore com a solução desse problema”, disse Renan ao lembrar que os parlamentares estão conscientes da situação atual do país. “Na verdade o que existe é uma consciência de que nós temos que tirar esses assuntos da Ordem do Dia. Mais uma vez colaboramos com saídas, com caminhos para o Brasil. O Brasil está cobrando isso do Congresso Nacional”, avaliou.

A derrubada de qualquer veto da Presidência da República exige apoio de pelo menos 41 senadores e 257 deputados. O veto integral (VET 26/2015) ao projeto de lei que reajusta os salários do Poder Judiciário foi publicado no Diário Oficial da União em 22 de julho.

A justificativa da presidente Dilma Rousseff foi que o projeto geraria impacto financeiro de R$ 25,7 bilhões para os próximos quatro anos, sendo “contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos”.

Na última terça-feira (22) a sessão do Congresso destinada a apreciar 32 vetos foi encerrada já na madrugada, por falta de quórum, após os parlamentares manterem 26 vetos, entre eles o que trata do fim do fator previdenciário e o que acaba com a isenção do PIS/Cofins para o óleo diesel.

Douglas Cintra defende normas gerais claras para realização de concursos

Agência Senado     -     24/09/2015

O senador Douglas Cintra (PTB-PE) defendeu, nesta quarta-feira (23), a aprovação de PEC de sua autoria (PEC 75/2015) que prevê a competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa sobre a matéria.

De acordo com Cintra, são frequentes os problemas que inúmeros brasileiros e brasileiras sofrem ao se candidatarem a um concurso, entre eles, editais sem publicidade ou com prazo de inscrição exíguo, taxas de inscrição exorbitantes, ausência de indicações bibliográficas, ausência de nomeação por correio de candidatos aprovados e regras ambíguas.

O senador lembrou que a maioria das fraudes ocorre nos municípios, principalmente nos menores. Segundo ele, a PEC permitirá que a União fixe normas gerais claras sobre os concursos. Os municípios e estados definirão regras específicas conforme suas particularidades.

- Sua preocupação [da União] é tão somente fornecer uma moldura geral consistente a essas unidades subnacionais que haverão de enriquecê-la e adaptá-la as particularidades regionais e locais do país – explicou.

Servidores da Justiça Federal discutem continuidade da paralisação

Jornal Extra     -     24/09/2015

O comando de greve da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União fez, ontem, um indicativo de suspensão da greve da categoria, iniciada no dia 10 de junho. Hoje, servidores decidem nos estados se mantêm ou interrompem a greve, que tem como objetivo pressionar a derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de reajuste do Judiciário. O veto, que não foi analisado na terça-feira pelo Congresso, será votado apenas se for convocada uma sessão extraordinária. Caso contrário, deverá entrar na pauta de 20 de outubro.

Servidores querem revisão de medidas do governo e ameaçam greve

BSPF     -     24/09/2015

Servidores federais prometem fazer uma greve geral caso o governo não reverta as medidas de aumento de impostos e de corte no reajuste dos servidores. Na quarta-feira (23), eles fizeram um ato em frente ao Ministério da Fazenda contra as medidas do governo que eles consideram prejudiciais. O secretário-geral da confederação que representa os trabalhadores, Sérgio Ronaldo da Silva, detalha quais são elas.

Silva disse ainda que, na próxima semana, as entidades ligadas aos servidores devem fazer uma reunião com os sindicatos para discutir as próximas medidas. Eles também entregaram um documento para os presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e do Senado Renan Calheiros, esclarecendo quais medidas do governo geram insatisfação aos servidores.

Mais cedo, cerca de 50 manifestantes do MTST Movimento dos Trabalhadores sem Teto e do Andes, Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, ocuparam o ministério da Fazenda. Eles foram retirados do local pela Polícia Militar, que usou spray de pimenta para dispersar os manifestantes.

Fonte: Radioagência Nacional

Fim da greve?

Alessandra Horto

O Dia     -     24/09/2015

Após rodada com as representações regionais, a Fenasps se reúne hoje em Brasília, com o Ministério do Planejamento, para discutir a proposta final apresentada pelo governo federal na semana passada. Em alguns estados, como no Acre, servidores já cogitam aprovar o fim da greve que ultrapassa 70 dias.

Câmara aprova aposentadoria compulsória aos 75 anos para servidor público

Agência Câmara Notícias     -     23/09/2015

A aposentadoria compulsória é aplicada apenas quando o servidor optar por permanecer em serviço até essa idade

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei Complementar 124/15, do Senado, que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público, com proventos proporcionais. Devido às mudanças, a matéria retornará ao Senado.

O texto aprovado pelos parlamentares, por 355 votos a 32, contou com duas emendas acatadas pelo relator da matéria, deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), em nome das comissões permanentes. A aposentadoria compulsória é aplicada apenas quando o servidor optar por permanecer em serviço até essa idade.

A exigência da regulamentação por meio de lei complementar derivou da Emenda Constitucional 88, de 2015, que aumentou, de forma imediata, de 70 para 75 anos o limite de aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Projeto

De acordo com o texto da emenda constitucional, somente por meio de lei complementar o aumento do limite também poderá ser estendido aos servidores efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Todos os partidos encaminharam favoravelmente à regulamentação. Entretanto, o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) alertou que o projeto tem vício de iniciativa, pois, segundo ele, trata-se de matéria sobre pessoal e cabe somente ao Executivo encaminhar o projeto para análise do Congresso.

Além dos servidores públicos civis dessas esferas de governo, incluídas suas autarquias e fundações, a aposentadoria aos 75 anos também será aplicada aos membros do Poder Judiciário; do Ministério Público; das defensorias públicas; e dos tribunais e dos conselhos de contas.

Policial

Uma das emendas aprovadas, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), revoga dispositivo da Lei Complementar 51/85 para permitir ao servidor público policial se aposentar compulsoriamente por essa regra geral de 75 anos, em vez daquela prevista atualmente de 65 anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.

Diplomata

A outra emenda aprovada é da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que cria uma transição para a aplicação da regra aos servidores do corpo diplomático brasileiro, cujas carreiras dependeriam de nova regulamentação para adequar a idade de aposentadoria compulsória às progressões previstas para os cargos.

A transição da emenda prevê que, a cada dois anos, o limite atual de 70 anos sofrerá o acréscimo de um ano até que se chegue aos 75 anos. Esse tempo seria necessário para o envio de um projeto pelo governo disciplinando a matéria.

De forma parecida aos militares, os servidores da diplomacia têm limitações para ascensão aos postos mais graduados da carreira. Com a nova idade, diplomatas poderiam ficar sem atribuição por falta de postos.

As emendas foram aprovadas por 338 a 2.

PEC prevê o fim do abono de permanência para servidor que poderia se aposentar

Agência Câmara Notícias     -     23/09/2015

Além da proposta de emenda à Constituição (PEC) 140/15, que recria a CPMF, já chegaram ao Congresso Nacional outras medidas propostas pelo Executivo para aumentar receitas e cortar gastos públicos. Uma delas, a PEC 139/15, extingue o abono de permanência, bônus concedido a servidores públicos federais que optam por continuar trabalhando após atingir todas as condições para a aposentadoria. A outra, a MP 692/15, aumenta progressivamente o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) que incide sobre ganhos de capital.

O abono de permanência, instituído pela Emenda Constitucional 41/2003, corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor que o requerer, desde que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria e opte em permanecer em atividade. O benefício foi criado para evitar aposentadorias precoces dos servidores. Em 1991, por exemplo, o Poder Executivo Federal contava em seus quadros com mais de 660 mil servidores. Em 2002, antes da promulgação da emenda, esse número caiu para 530 mil servidores. Já em dezembro de 2014, 705 mil funcionários efetivos estavam na ativa.

“O atual perfil e quantitativo dos servidores públicos civis da União deixa de exigir estímulos especiais à permanência do servidor público civil na ativa, o que permitirá natural efeito renovador no serviço público federal”, argumenta o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, na justificativa do projeto.

Atualmente, o governo gasta R$ 1,2 bilhões com a concessão do abono aos servidores que permanecem na ativa. Com essa medida, o governo espera economizar mais de R$ 7 bilhões nos próximos cinco anos.

Tramitação

Se tiver a sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a proposta será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Da Agência Senado

Câmara eleva para 75 anos aposentadoria compulsória dos servidores públicos

Agência Brasil     -     23/09/2015

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (23) projeto de lei do Senado que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade. Atualmente, a aposentadoria compulsória para os servidores públicos ocorre aos 70 anos. Pela proposta, a idade passa para 75 anos no caso dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O projeto de lei complementar foi aprovado por 355 votos a favor e 32 contra.

O projeto decorreu da Emenda Constitucional 88/2015 (Emenda da Bengala), que aumentou de 70 para 75 anos a idade limite para aposentadoria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

O texto voltará para nova apreciação dos senadores, uma vez que foi modificado pelos deputados na votação de hoje. Antes da votação do texto do Senado, os deputados aprovaram duas emendas que haviam sido acatadas pelo relator da proposta, deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ).

As emendas acatadas pelo relator foram aprovadas por 338 votos. Uma delas revoga dispositivo da legislação para permitir ao policial, servidor público, se aposentar compulsoriamente aos 75 anos de idade. Atualmente, esses servidores se aposentam aos 65 anos. A outra emenda aprovada prevê uma transição para a aplicação da aposentadoria compulsória para os servidores do corpo diplomático.

Salários congelados e suspensão de concursos: desmonte dos serviços públicos

Rede Brasil Atual     -     23/09/2015‎

Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal diz que servidores não aceitam ser os vilões da crise. Para economista do Dieese,juros e pagamento da dívida têm de entrar na conta do ajuste

São Paulo – Protestos em várias capitais marcam o descontentamento dos servidores públicos federais contra o ajuste fiscal, o congelamento dos salários e a suspensão de concursos e de direitos. Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), diz que o principal objetivo é "dar um recado claro para o governo de que o servidores públicos não são os vilões dessa história, da crise financeira que o país atravessa.

Em entrevista hoje (23) à Rádio Brasil Atual, Sérgio relata que os servidores públicos estavam em negociação com o governo federal, prestes a chegar a um entendimento, quando foi lançado o pacote de ajuste que, dentre outras medidas, adia a data do reajuste da categoria de janeiro para agosto. "Estão concedendo 5,5%, nos impondo um arrocho, e ainda prorrogam para o mês de agosto. Foi a gota d’água."

Patrícia Pelatieri, economista e diretora executiva do Dieese, lembra que os servidores, apesar de terem assegurado o direito de greve, não têm direito a negociação coletiva regulamentada. "Normalmente, os servidores públicos têm que fazer greve para o gestor abrir o processo de negociação", diz ela, explicando que as discussões devem endurecer.

Outro questão que vêm causando insatisfação e preocupação é a decisão de suspender a realização de concursos públicos, aliado ao fim do abono de permanência, quando um funcionário já em condições de se aposentar opta por continuar trabalhando, com a isenção de 11% da contribuição previdenciária como incentivo.

O secretário-geral do Condsef lembra que são cerca de 100 mil trabalhadores nessa condição, que já podem se aposentar. Ele cita também dados do Ministério do Planejamento dando conta da existência de um déficit de 200 mil vagas no serviço público. Somados os contingentes, Sérgio Ronaldo prevê um "apagão" no serviço público.

Patrícia concorda: "Se você não tem concurso público para repor esses servidores, estamos falando então em um enxugamento gigantesco da máquina pública. Muito provavelmente, nós teremos a falta de servidores em todos os níveis, desde as universidades até o próprio atendimento direto à população." Para ela, não se trata apenas de um ajuste temporário, mas uma diretriz inspirada no modelo de estado mínimo.

"Quando se fala em ajuste fiscal, o governo está olhando a conta, tirando o que se paga de juros e amortização da dívida. É como se essa parte fosse intocada", critica Patrícia, e lembra que o equivalente a 45% das receitas são destinadas para esse fim.

Cunha defende manutenção de veto a reajuste salarial do Judiciário

Agência Brasil     -     23/09/2015

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse hoje (23) que a Casa deve manter o veto da presidenta Dilma Rousseff ao reajuste de até 78% dos salários de servidores do Judiciário. “Da mesma forma que a gente entende que você não deve criar mais impostos, você tem que evitar que novas despesas sejam criadas, senão o discurso cai na prática pela falta de coerência. Tem que manter o veto sim”, disse.

Depois de dez tentativas desde abril deste ano, deputados e senadores decidiram manter, na noite de ontem (22), 24 vetos presidenciais feitos a projetos aprovados pelo Parlamento. Os principais deles atingiam matérias sobre a mudança do fator previdenciário, estabelecendo a regra 85/95 para a aposentadoria, e isenção da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para o óleo diesel.

“Nunca tive dúvida que pudesse ser mantido [veto sobre PIS/Cofins]. Não era a melhor maneira de resolver o que foi colocado. Aquilo realmente tinha efeito no caixa direto e passou por uma conjunção política do momento, mas não tinha apelo para derrubar [o veto]”, lembrou.

Pelas contas do governo, a manutenção do veto à PIS/Cofins evitou uma perda de R$ 3 bilhões somente este ano. No caso do fator previdenciário, o governo mandou uma medida provisória para sanar a disputa com o Congresso. Se o veto fosse derrubado e a regra entrasse como prevista no projeto, o gasto adicional com a previdência, calculado pela equipe econômica, seria de R$ 135 bilhões até 2035.

Reforma ministerial

Sobre a reforma ministerial, Cunha disse que as mudanças não devem influir no posicionamento político do PMDB. Para o presidente da Câmara, existem chances de o partido votar pela ruptura com governo durante a convenção nacional, marcada para novembro. A ruptura é defendida por Cunha.

“A chance de ter maioria contra a continuidade da participação do partido no governo é muito grande. E acho que não é a nomeação de ministérios que vai mudar o posicionamento. O posicionamento é político, não é por ter mais ou menos cargos. Isto não altera nada”.

Cunha lembrou que, durante a votação pela aliança na chapa de Dilma pela reeleição, os peemedebistas se dividiram entre 58% favoráveis e 42% contrários.

Governo federal chega a mais de 100 mil cargos de confiança

Contas Abertas     -     23/09/2015

Enquanto o governo federal fala em reforma administrativa, com o corte de mil cargos de confiança para diminuir gastos, os números mostram outra realidade. Em julho deste ano, a quantidade de cargos, funções de confiança e gratificações chegou a 100.313 funcionários. Esses cargos representam cerca de 16% dos 618.466 mil servidores do Poder Executivo.

Os dados divulgados pelo Contas Abertas foram fornecidos pelo Ministério do Planejamento por meio de Lei de Acesso à Informação. O pedido realizado pela instituição tem o objetivo de detalhar aonde estão alocados os cargos, informação disponível apenas de maneira generalizada nos relatórios de pessoal do governo federal.

A maior parcela dos cargos está concentrada no Ministério da Educação, que possui 45.106 cargos de confiança. Ao todo, a Pasta possui 110 unidades orçamentárias e gestoras que apresentam cargos dessa espécie. Na ponta de lista está a Universidade Federal do Rio de Janeiro que possui 1.450 cargos em comissão. Logos atrás está a Universidade Federal de Minas Gerais (1.029) e a Universidade Federal de Pernambuco (984).

O Ministério da Educação possui 274.252 funcionários. Isto quer dizer que 16,4% dos servidores possuem algum tipo de cargos, função de confiança ou gratificação. A remuneração média desses servidores é de R$ 8,8 mil. No entanto, um cargo de direção em um instituto de Ensino Superior pode chegar ao salário de R$ 34,8 mil. Na segunda colocação, como o Contas Abertas já divulgou, está a Presidência da República. Existem quase sete mil cargos, funções de confiança e gratificações. Esses cargos representam cerca de 40% dos 18 mil funcionários que estão lotados na Pasta.

O ministério da Previdência Social, por sua vez, conta com 5.796 cargos de confiança. O Instituto Nacional do Seguro Social contabiliza 5.041 dessas funções. Já a própria administração da Pasta e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar ficam com 643 e 122 cargo, respectivamente.

Funções Gratificadas vs DAS

A maior parte dos mais de 100 mil cargos, funções de confiança e gratificações está dividida entre “Funções Gratificadas” e cargos de “Direção e Assessoramento Superior”. A diferença é que esse podem ser ocupa por qualquer servidor ou pessoa externa ao serviço público, já aquela só podem ser ocupadas por servidores efetivos, desde que atendam às exigências contidas na Constituição Federal e leis específicas.

As 44.624 funções gratificadas estão alocadas de maneira significativa no Ministério da Educação: 26.861. O número é seguido pelos ministérios da Fazenda e da Previdência Social. Os cargos totalizam 3.635 e 2.552, respectivamente. O Ministério da Educação só perde a liderança quando se trata dos cargos de Direção e Assessoramento Superior. Ao todo, são 22.619 funções deste tipo. A Presidência da República lidera esse quesito com 2.885 cargo de DAS. Os ministério da Fazenda (2.636) e da Saúde (1.889) estão logo atrás.

Reforma administrativa

A presidente Dilma Rousseff prepara-se para anunciar nos próximos dias a primeira reforma ministerial do seu segundo mandato, como primeiro passo do roteiro montado pelo governo para reagir ao aprofundamento da crise política. Além de cargos comissionados, a reforma administrativa anunciada pelo Executivo federal envolve a redução de ministérios, a integração de secretarias e órgãos públicos.

No final de agosto, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, afirmou que o governo federal deve economizar “algumas centenas de milhões de reais” com a reforma administrativa que pretende extinguir 10 dos 39 ministérios. O auxiliar da presidente Dilma Rousseff ponderou, no entanto, que o tamanho da economia dependerá do alcance da reforma.

Paralisação nacional de servidores federais contra o pacote do governo

Jornal Extra     -     23/09/2015

Funcionários públicos federais participam, nesta quarta-feira, de um dia de paralisação nacional contra o pacote anunciado pelo governo no último dia 14, que suspende a realização de concursos e a concessão de reajustes até agosto de 2016, além de eliminar o abono de permanência, equivalente a 11% do salário pago ao servidor em condições de se aposentar, mas que continua trabalhando. “Nós, servidores, não podemos pagar a conta. Nosso ato é contra o pacote que o governo quer nos fazer engolir e contra o posicionamento do governo que voltou atrás em propostas, como o adiamento do reajuste, que tinha sido prometido para janeiro”, disse Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal.

Protestos começam às 9h, em Brasília e nos estados

De acordo com o Fórum Nacional dos Servidores Públicos Federais, a mobilização começará às 9h, em Brasília, e no restante do país. Na capital federal, a concentração ocorrerá em frente ao Ministério da Fazenda. De lá, os manifestantes seguirão para o prédio do Planejamento. Às 15h, será protocolado um manifesto público no Congresso Nacional. No documento, as 23 entidades que integram o fórum apontam uma série de medidas alternativas de ajuste fiscal, como uma auditoria da dívida pública.

Congresso adia análise de veto a reajuste do Judiciário

Jornal da Câmara     -     23/09/2015

A falta de quórum na Câmara levou ao encerramento da sessão, após a manutenção da maioria dos vetos da pauta

O Congresso manteve a maior parte dos vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos de lei em sessão que avançou até a madrugada de hoje. Entretanto, os mais polêmicos ficaram para outra sessão, como o reajuste de até 78,56% aos servidores do Judiciário (PL 7920/14) e o aumento para aposentados pelo mesmo índice de correção do salário mínimo (MP 672/15). 

A maioria dos vetos foi analisada por meio de cédulas impressas com leitura eletrônica da assinatura digital do parlamentar, pois o voto é aberto. Nessa sistemática, o deputado ou senador escolhe entre manter ou rejeitar cada item listado.

Até cerca das duas horas de hoje, os parlamentares conseguiram fazer duas votações pelo painel eletrônico de itens assinalados pelos partidos para votação em separado. Um deles foi o veto parcial à MP 660/14, sobre a regulamentação do acesso de servidores dos ex-territórios de Amapá e Roraima ao quadro em extinção da União. Na votação na Câmara, foi mantido o veto contra a aplicação dos salários do Fisco federal aos servidores da fiscalização desses estados.

Falta de quórum - Na terceira votação em separado, a obstrução de grande parte das legendas provocou a queda da sessão por falta de quórum quando estava em votação nominal o veto parcial ao Projeto de Lei 5627/13.

Fator previdenciário - Com a desistência de destaque do PTB, a votação da regra alternativa ao fator previdenciário foi feita em conjunto na cédula, e não em separado, mantendo-se o veto. Segundo o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a desistência decorreu de acordo com o governo para a votação na comissão mista, hoje, do relatório do deputado Afonso Florence (PT-BA) para a MP 676/15, sem adiamentos.

O relatório estende por mais quatro anos o período de transição da regra 85/95 para que ela atinja 90/100. Identificação na matrícula - O Senado manteve, por insuficiência de votos, o veto total 12/15 ao PL 4263/12, que obrigava as escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno.

Biodiversidade - Foi mantido o veto parcial ao PL 7735/14, sobre o acesso à biodiversidade. O dispositivo vetado proíbe a isenção de pagamento de royalties sobre a exploração de produto derivado desse acesso quando ele tiver ocorrido antes de 29 de junho de 2000. Sigilo do BNDES - Os parlamentares mantiveram o veto parcial à MP 661/14, sobre concessão de crédito ao BNDES. O principal item vetado previa o fim do sigilo de operações em contratos do banco.

Servidor faz dia de luta

Vera Batista

Correio Braziliense     -     23/09/2015

Os servidores públicos federais fazem hoje um Dia Nacional de Lutas, com paralisação das atividades, em reação à política do governo que provocou congelamento dos reajustes salariais, suspensão de concursos públicos e o fim do abono de permanência.

A expectativa é de que o governo recue, volte a negociar e consulte os servidores sobre o melhor caminho para debelar a crise. "Entendemos que há muito espaço para economizar os R$ 7 bilhões, como taxar grandes fortunas e rever o montante dos juros da dívida, que já ultrapassa os 44% do Orçamento", destacou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).

Para Marcos Leôncio Ribeiro, presidente da Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), não será uma tarefa fácil conciliar as demandas do mercado, as do Congresso e as dos movimentos sociais. "O governo sabe que para pedir apoio ao pacote, terá que fazer concessões", reforçou. "Essa é uma crise mais política do que econômica."

Rudinei Marques, presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos em Finanças e Controle (Unacon Sindical), afirmou que "a grande expectativa dos servidores é de que o governo volte a negociar, diga quais são suas intenções e defina prioridades".

O funcionalismo, no entanto, entra na mobilização nacional dividido. Segundo João Maria Medeiros, presidente do Sinagências, a categoria - que luta pela reestruturação da carreira -, formalmente, não participará das atividades. "Vamos aguardar uma posição do secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, até 30 de setembro. Estamos em estado de alerta". De acordo com André Morisson, presidente da Associação dos Peritos Criminais Federais (APCF), embora indignados com o pacote do ministro Levy, os profissionais aguardam a discussão das pautas específicas que até agora não aconteceu no Planejamento.

Servidores protestam nesta quarta contra arrocho

BSPF     -     22/09/2015

Funcionalismo promoverá mobilizações em todo o país apontar que ajuste fiscal afeta ainda mais qualidade dos serviços públicos

O funcionalismo convoca para esta quarta-feira (23) mobilizações em todo o país com indicativo de greve geral contra o ajuste fiscal e em defesa de um serviço público de qualidade, duas questões intimamente ligadas.

O ato principal acontece em Brasília, a partir das 9h. Ao lado de movimentos de moradia, os servidores farão um ato conjunto, primeiro no Ministério da Fazenda, e depois no do Planejamento. 

A categoria também entregará uma pauta de reivindicações que inclui reposição salarial, uma política de valorização permanente, a ratificação da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) – que trata da negociação coletiva no serviço público – isonomia dos benefícios e incorporação das gratificações aos vencimentos (leia mais abaixo).

À tarde, os servidores irão pressionar o Senado e a Câmara dos Deputados para que vetem as medidas recessivas propostas pelo governo.

A manifestação é uma resposta às medidas anunciadas pelos ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento), na última segunda-feira (14), para “economizar” R$ 1,5 bilhão do orçamento. Em uma só tacada, a ação conseguiu impor arrocho aos trabalhadores e atropelar um processo de negociação prestes a ser concretizado.

O pacote inclui o adiamento do reajuste dos servidores de 1º janeiro para 1º agosto de 2016, o fim do abono de permanência para o servidor que resolve continuar em atividade após a aposentadoria e a suspensão do concurso público, estratégia que deve aumentar os custos para a União.

Secretário-adjunto de Relações do Trabalho da CUT, Pedro Armengol ressaltou em entrevista no último dia 16 que as medidas foram mais um erro crasso do governo num momento em que os trabalhadores tinham um acordo praticamente fechado com o Planejamento.

De acordo com o dirigente, a categoria havia acertado 5,5% de elevação aumento salarial a partir de janeiro de 2016 e mais 5% em 2017, além da reposição inflacionária de benefícios como auxílio-alimentação, saúde e escolar.

Saída sem reposição

Armengol alertou ainda que o fim do abono de permanência trará prejuízos à qualidade do serviço prestado à população. A medida mantida e consolidada pela Emenda Constitucional 41/2013 determina o pagamento de 11% de abono para os trabalhadores que, mesmo aposentados, permaneçam no trabalho.

“Para o poder público é mais barato que ele continue, mesmo com o adicional, do que pagar a aposentadoria e contratar outro. Só na área federal serão 101 mil trabalhadores que deixarão seus postos se o abono acabar. E o governo ainda suspendeu os concursos públicos para 2015 e 2016”, apontou em um cenário de sucateamento.

A expectativa é que outros 130 mil funcionários públicos se aposentem nos próximos cinco anos e, como exemplo do caos que a medida pode gerar, o dirigente citou o Hospital Federal do Rio de Janeiro, com 40% dos servidores em abono permanência.

Apesar de implementado a partir da esfera federal, que conta com 1,4 milhão de servidores públicos, o pacote deve impactar também os outros 14 milhões de trabalhadores no funcionalismo nas esferas estaduais e municipais, avalia Armengol, porque é de praxe toda ação do governo federal ser replicada nos estados e nas cidades.

Sem base para negociação

Na ocasião, o secretário-geral da Condsef, Sérgio Ronaldo da Silva, apontou que não há base para negociação.

“Não há como melhorar o que é muito ruim. É lamentável num país em que temos 200 mil cargos vagos no funcionalismo, segundo o próprio Ministério do Planejamento, termos diminuição ao invés de aumento. Somente para 2016, estavam previstos 40 mil concursos, que foram cancelados. O resultado é a queda ainda maior da qualidade dos serviços prestados à população”, disse.

Fonte: CUT Nacional

Paulo Paim cobra reconhecimento do trabalho dos auditores fiscais

Agência Senado     -     22/09/2015

O senador Paulo Paim (PT-RS) cobrou reconhecimento ao trabalho dos auditores fiscais da Receita Federal, destacando a complexidade e a importância do trabalho desses profissionais para o desenvolvimento do país. Segundo o senador, a atuação dos auditores fiscais proporcionou ao governo federal, no ano passado, uma arrecadação superior a R$ 1 trilhão, e a categoria tem função de destaque no combate à fraude e à sonegação. Paulo Paim considera, porém, que o governo federal menospreza os auditores fiscais e mostra-se incapaz de propor um aumento de salário condizente ao trabalho realizado.

- Os esforços do auditor fiscal em prol do crescimento da arrecadação federal têm sido ignorados, em termos remuneratórios, pelo governo federal. Vinte e seis estados da federação remuneram melhor seus auditores fiscais do que o próprio governo federal - afirmou o senador.

Tribunal concede horário especial de trabalho a servidor que teve filho diagnosticado com autismo severo

BSPF     -     22/09/2015

O juiz federal Carlos Augusto Pires Brandão determinou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a concessão de horário especial de 20 horas semanais ao autor, servidor da autarquia, para que ele possa acompanhar o tratamento médico e demais atividades recomendadas por especialistas para o desenvolvimento e crescimento pessoal de seu filho, menor e diagnosticado como pessoa com autismo severo. O acompanhamento se dará independentemente de compensação.

O servidor recorreu ao TRF da 1ª Região contra determinação do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que indeferiu o pedido de tutela antecipada. “A decisão agravada deixou de considerar aspectos imprescindíveis ao deslinde da causa, como o fato de se cuidar de tratamento multidisciplinar, envolvendo acompanhamento na área de Psicologia, Terapia Ocupacional, Educação Física, Fonoaudiologia, o que, somado, perfaz o total de mais de cinco horas semanais”, alegou o recorrente.

Ainda segundo o servidor, ora agravante, “além do tempo de duração de cada uma dessas sessões, deve-se computar o tempo necessário ao deslocamento para ida e volta à sua residência. Em tal perspectiva, o acompanhamento de todas essas atividades não seria viabilizado como uma carga horária de 40 horas semanais”.

Ao analisar a questão, o juiz federal Carlos Augusto Pires Brandão deu razão ao servidor. Em seu voto, o magistrado destacou que o Juízo de primeiro rejeitou o pedido ao fundamento de que os documentos trazidos pela parte datam do período de 2007 a 2014, sendo necessária a apresentação de documentos contemporâneos para comprovar o quadro clínico atual da criança.

“Ora, tais quadros de necessidades especiais, em regra, não se modificam no espaço de tempo entendido pelo Juízo. Os efeitos dos tratamentos médicos e das terapias nesses casos ocorrem em geral a médio e longo prazos para possibilitar as condições mínimas de uma interação e convívio sociais. Daí, ao menos neste juízo de cognição sumária, entender que a falta de documentos médicos recentes não se presta à elisão dos fundamentos fáticos trazidos na pretensão recursal”, disse o magistrado.

O juiz também destacou que, no caso em análise, ainda que a Lei 8.112/90 contemple a possibilidade de redução de jornada de trabalho apenas para as hipóteses de servidores com necessidades especiais, “mostra-se razoável e em sintonia com o consenso internacional estender esse benefício também aos servidores que, como a parte recorrente, possuam dependentes em idêntica condição restritiva”.

Processo nº 0015667-36.2015.4.01.0000/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Regime Próprio de Previdência só gera direito a servidores efetivos

Canal Aberto Brasil     -     22/09/2015

O Regime Próprio de Previdência foi instituído para os servidores efetivos das entidades públicas para lhes assegurar os benefícios de aposentadoria, pensão por morte e outros previstos no art. 40 da Constituição Federal.

Não são todos os agentes públicos que terão o direito de se filiar ao regime próprio, assim, estão excluídos os empregados das empresas públicas, agentes políticos, servidores temporários e detentores de cargos de confiança, que são filiados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.

A regulamentação do Regime Próprio é feita por meio da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e dos militares dos estados e do Distrito Federal.

A propósito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.641, que declarou a inconstitucionalidade de leis do estado de Santa Catarina que incluíam agentes públicos não titulares de cargos de provimento efetivo no regime próprio da Previdência Social do estado.

O STF decidiu o seguinte:

O art. 40 da Constituição de 1988, na redação hoje vigente após as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, enquadra como segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social apenas os servidores titulares de cargo efetivo na União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, ou em suas respectivas autarquias e fundações públicas, qualidade que não aproveita aos titulares de serventias extrajudiciais.. O art. 95 da Lei Complementar 412/2008, do Estado de Santa Catarina, é materialmente inconstitucional, por incluir como segurados obrigatórios de seu RPPS os cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados) admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935/94 que, até 15/12/98 (data da promulgação da EC 20/98), não satisfaziam os pressupostos para obter benefícios previdenciários.¹

Os serventuários da justiça ditos não remunerados pelos cofres públicos, ou seja, os que oficiam perante os cartórios extrajudiciais não estão abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência e destoa totalmente do ordenamento jurídico a inclusão destes.

Devido ao número de pessoas que já haviam se aposentado e recebiam pensões sob o regime próprio e em nome da segurança jurídica, o relator propôs modulação para que sejam ressalvados dos efeitos da decisão os aposentados e pensionistas que estejam percebendo ou tenham reunido condições para receber benefícios das leis invalidadas até a data da publicação da ata do julgamento.

Serventias extrajudiciais

O notário, ou tabelião, é um particular que atua em colaboração com o Poder Público, exercendo função pública. Esse agente público age por meio de descentralização administrativa e, por isso, não se subordina a órgãos da Administração Pública.

Ao tabelião cabe a função de administração do cartório e a incumbência de dar autenticidade a documentos e reconhecer firmas. A delegação deste serviço é feita por meio de concurso público, promovido pelo Poder Judiciário, que é altamente concorrido e complexo.

Pontua-se que, mesmo não sendo subordinado à Administração Pública, esse agente público deve seguir as regras de boa conduta e a Lei de Improbidade Administrativa, a qual permite a suspensão da delegação caso seja constatada e comprovada a prática de improbidade.

1- STF. ADI nº 4641/Santa Catarina. Relator: Ministro Teori Zavascki. Julgado em: 19 ago. 2015.

Fonte: Elo Consultoria

Movimentos sociais e servidores federais vão às ruas contra ajuste fiscal

Rede Brasil Atual     -     22/09/2015

Protestos vão ocorrer em várias capitais, contra o ajuste fiscal, cortes no Programa Minha Casa, Minha Vida, congelamento de salários dos servidores e suspensão de concursos públicos

São Paulo – Movimentos sociais e servidores públicos federais vão às ruas de várias capitais brasileiras na quarta-feira (23) contra o ajuste fiscal e os cortes no Orçamento propostos pelo governo federal. O Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) vai protestar contra os cortes no Programa Minha Casa, Minha Vida e reivindicar que sejam criados impostos sobre grandes fortunas, heranças, lucros e dividendos, além de maior progressão no Imposto de Renda. Os trabalhadores federais se manifestarão contra o congelamento salarial e a não realização de concursos públicos.

Os sem-teto vão realizar marchas e parar avenidas em Brasília, São Paulo, Goiânia, Belo Horizonte, Recife e Natal. Na capital paulista, a manifestação terá início às 9h, com concentração no Metrô Luz. O principal foco dos sem-teto é o corte de R$ 4,8 bilhões no programa Minha Casa, Minha Vida, anunciado no último dia 14, somado à suspensão de contratações da modalidade Empreiteiras – que responde por 98% da verba do programa – neste ano.

“Vamos seguir cobrando que o governo federal cobre a conta da crise dos mais ricos”, afirmou Josué Rocha, coordenador do MTST. Taxação de grandes fortunas, de heranças e de lucros dos acionistas são a principal proposta do movimento para enfrentamento da crise. Segundo estudo realizado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), se os lucros fossem taxados em 15%, por meio do Imposto de Renda, o governo federal arrecadaria R$ 43 bilhões em 2016.

Já os servidores pretendem paralisar os serviços federais durante todo o dia. A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) ainda não informou quais cidades terão atos, mas é certo que haverá protestos na Praça dos Três Poderes, em Brasília.

Algumas categorias já estão em greve como carteiros e professores de universidade e institutos federais. Entre os impactos dos cortes para os trabalhadores está o congelamento dos salários. Segundo a Condsef já havia sido acordado com os servidores um reajuste de 10,8% em dois anos com pagamento a partir de 1º de janeiro de 2016. O objetivo do governo é poupar R$ 1,5 bilhão do orçamento.

Os servidores também protestam contra a suspensão de concursos públicos e o fim do abono de permanência – incentivo que permite aos trabalhadores deixar de pagar os 11% de contribuição previdenciária sobre os vencimentos, imposto aos aposentados. Segundo a Condsef, 100 mil servidores da ativa em condições de se aposentar, mas que permanecem trabalhando, podem deixar os postos de trabalho.

O secretário-geral da Condsef, Sérgio Ronaldo da Silva, defendeu que não há o que negociar nesse ataque. “Não há como melhorar o que é muito ruim. Nossa luta agora é para que seja rejeitado no Congresso nacional. É lamentável num país em que temos 200 mil cargos vagos no funcionalismo, segundo o próprio Ministério do Planejamento, termos diminuição em vez de aumento. Somente para 2016, estavam previstos 40 mil concursos, que foram cancelados. O resultado é a queda ainda maior da qualidade dos serviços prestados à população”, disse.

Fim do abono de permanência pode trazer consequências negativas para o serviço público

BSPF     -     22/09/2015

O fim do abono de permanência foi uma das medidas anunciadas na última semana pelo Governo Federal para cortar gastos no orçamento 2016. Este é um benefício oferecido aos servidores federais para que os mesmos sigam em suas funções, mesmo já tendo atendido aos requisitos para se aposentarem. A decisão tem gerado opiniões controversas e a sensação de que pode gerar consequências negativas para o serviço público.

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) comentou em seu site que o fim do abono, somado à suspensão dos concursos federais, “pode provocar um colapso no atendimento à população que depende de serviços públicos. Se já existem deficiências nesse atendimento por falta de pessoal e condições inadequadas de trabalho, o fim do abono de permanência retira mais de 100 mil servidores do Executivo”.

A Condsef argumenta que nos próximos cinco anos há previsão de que outros 123 mil servidores solicitem suas aposentadorias e, sem o incentivo do abono de permanência, deixem de atender a população. “Sem concursos e sem a força de trabalho de mais de 220 mil servidores, o governo está decidindo colocar uma pá de cal no já sucateado serviço público”, informou.

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler também se posicionou sobre o assunto e criticou, durante sessão da corte, a decisão do governo. Para ele, a extinção do benefício fará com que entre 80% e 90% das pessoas afetadas solicitem aposentadoria, aumentando o déficit previdenciário.

Zymer também argumentou que, segundo seu entendimento, “o princípio da separação dos Poderes pressupõe que o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e o TCU tenham autonomia para lidar com os seus concursos, desde que submetidos às restrições orçamentárias”.

Fonte: Olhar Direto

Contribuição sindical para servidores será analisada hoje

Jornal do Senado     -     22/09/2015

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne hoje, às 10h. Na pauta, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 124/2014, que isenta os servidores públicos de contribuição sindical. A proposta, do ex-senador Alfredo Nascimento, abrange os trabalhadores com vínculo estatutário com União, estados, municípios e Distrito Federal. O relator, Flexa Ribeiro (PSDB-PA), lembra que não há atualmente lei que determine o pagamento e o assunto tem chegado ao Judiciário, que já se manifestou a favor do pagamento.

Medeiros defende aumento para servidores da Justiça

Jornal do Senado     -     22/09/2015

José Medeiros (PPS-MT) defendeu ontem a derrubada do veto presidencial ao reajuste do salário dos servidores do Poder Judiciário e disse que os servidores não podem ser culpados pelas dificuldades enfrentadas pelo país. O senador frisou que garantir o aumento dos servidores não vai quebrar o país, como quer fazer crer a presidente Dilma.

— A lógica do raciocínio não pode ser essa: o governo fazer estripulia, gastar demais, dar subsídio de toda sorte, isenção, desoneração e depois tentar tirar isso do lombo dos dos servidores públicos. Isso é inaceitável — afirmou.

Congresso vota hoje reajuste para o Judiciário

Jornal do Senado     -     22/09/2015

Presidente Dilma Rousseff alega que o aumento “é contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal”. Servidores pretendem comparecer em grande número e parlamentares de oposição querem que esse veto seja o primeiro a ser votado

O Congresso se reúne hoje às 19h para analisar vetos parciais ou integrais a 32 proposições legislativas. O veto mais polêmico, VET 26/2015, trata do reajuste de até 78,56% para servidores do Judiciário. Parlamentares da oposição devem propor inversão de pauta para que essa seja a primeira votação. Funcionários da Justiça prometem comparecer em grande número à Câmara, onde o Congresso se reunirá. A presidente Dilma Rousseff alega que o reajuste aumentaria os gastos federais em R$ 25,7 bilhões nos próximos quatro anos, ultrapassando R$ 10 bilhões por exercício.

Segundo ela, o aumento é “contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos”. Para derrubar um veto, é necessário que ele seja rejeitado por pelo menos 41 dos 81 senadores e 257 dos 513 deputados. O líder do governo, Humberto Costa (PT-PE), argumentou que, por mais justo que seja o reajuste, o país não está em condição de fazer a mudança. Já o líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), defendeu a derrubada do veto e afirmou que o aumento está previsto no orçamento do Poder Judiciário.

— Cada Poder tem seu próprio orçamento e, portanto, não há razão para o Poder Executivo se intrometer na discussão orçamentária de outro Poder. Isso fere o princípio constitucional da harmonia entre os Poderes.