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terça-feira, 22 de setembro de 2015

Regime Próprio de Previdência só gera direito a servidores efetivos


Canal Aberto Brasil     -     22/09/2015

O Regime Próprio de Previdência foi instituído para os servidores efetivos das entidades públicas para lhes assegurar os benefícios de aposentadoria, pensão por morte e outros previstos no art. 40 da Constituição Federal.


Não são todos os agentes públicos que terão o direito de se filiar ao regime próprio, assim, estão excluídos os empregados das empresas públicas, agentes políticos, servidores temporários e detentores de cargos de confiança, que são filiados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.


A regulamentação do Regime Próprio é feita por meio da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e dos militares dos estados e do Distrito Federal.


A propósito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.641, que declarou a inconstitucionalidade de leis do estado de Santa Catarina que incluíam agentes públicos não titulares de cargos de provimento efetivo no regime próprio da Previdência Social do estado.


O STF decidiu o seguinte:


O art. 40 da Constituição de 1988, na redação hoje vigente após as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, enquadra como segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social apenas os servidores titulares de cargo efetivo na União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, ou em suas respectivas autarquias e fundações públicas, qualidade que não aproveita aos titulares de serventias extrajudiciais.. O art. 95 da Lei Complementar 412/2008, do Estado de Santa Catarina, é materialmente inconstitucional, por incluir como segurados obrigatórios de seu RPPS os cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados) admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935/94 que, até 15/12/98 (data da promulgação da EC 20/98), não satisfaziam os pressupostos para obter benefícios previdenciários.¹


Os serventuários da justiça ditos não remunerados pelos cofres públicos, ou seja, os que oficiam perante os cartórios extrajudiciais não estão abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência e destoa totalmente do ordenamento jurídico a inclusão destes.


Devido ao número de pessoas que já haviam se aposentado e recebiam pensões sob o regime próprio e em nome da segurança jurídica, o relator propôs modulação para que sejam ressalvados dos efeitos da decisão os aposentados e pensionistas que estejam percebendo ou tenham reunido condições para receber benefícios das leis invalidadas até a data da publicação da ata do julgamento.


Serventias extrajudiciais


O notário, ou tabelião, é um particular que atua em colaboração com o Poder Público, exercendo função pública. Esse agente público age por meio de descentralização administrativa e, por isso, não se subordina a órgãos da Administração Pública.


Ao tabelião cabe a função de administração do cartório e a incumbência de dar autenticidade a documentos e reconhecer firmas. A delegação deste serviço é feita por meio de concurso público, promovido pelo Poder Judiciário, que é altamente concorrido e complexo.


Pontua-se que, mesmo não sendo subordinado à Administração Pública, esse agente público deve seguir as regras de boa conduta e a Lei de Improbidade Administrativa, a qual permite a suspensão da delegação caso seja constatada e comprovada a prática de improbidade.


1- STF. ADI nº 4641/Santa Catarina. Relator: Ministro Teori Zavascki. Julgado em: 19 ago. 2015.



Fonte: Elo Consultoria

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