Ação sobre reajuste salarial de servidores completa um ano parada no STF

Jota     -     27/06/2018

RE discute se o Poder Judiciário deve agir para garantir o direito à revisão salarial de servidores públicos


O Poder Judiciário deve agir para garantir o direito à revisão salarial de servidores públicos? A questão, levada ao Supremo Tribunal Federal (STF) por um município, aguarda resposta da mais alta corte do país. O processo sobre o tema, entretanto, está completando um ano parado no gabinete do ministro Luiz Fux.


A inatividade do RE foi identificada pelo robô Rui, ferramenta criada pelo JOTA para monitorar os principais processos em tramitação no STF. O robô soa um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos específicos sem movimentação. É possível ver outras ações paradas no perfil @ruibarbot.


O recurso que chegou ao STF foi apresentado pelo município de Leme, cidade de 100 mil habitantes localizada a cerca de 190 km da capital paulista. O caso teve início após o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme apresentar à Justiça um mandado de injunção pedindo o reajuste anual dos vencimentos da categoria.


O dispositivo permite ao Judiciário dar ciência ao Legislativo sobre a ausência de uma Lei, cuja falta retira direitos constitucionais. O reajuste anual dos salários e dos subsídios dos servidores públicos é previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.


O caso teve desfecho favorável aos servidores no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A relatora do caso na 8ª Câmara de Direito Público do TJSP, Cristina Cotrofe, manteve entendimento de que era pertinente a intervenção do Judiciário no assunto. “Cai por terra a alegação de que a concessão anual dos vencimentos afrontaria o princípio da revisão orçamentária”, afirma a desembargadora em sua peça, “posto que o objetivo da presente ação é justamente o contrário, possibilitar o envio de projeto de Lei que assegure o direito constitucional de revisão dos vencimentos dos servidores públicos, mas que respeite a previsão orçamentária municipal”.


Apesar da cobrança do sindicato pelo reajuste relativo ao período entre 2004 a 2009, a prefeitura de Leme afirma que já garantiu o direito constitucional de reajuste salarial anual por meio da Lei Complementar nº 592/2011. São os valores retroativos que ainda mantém o debate aceso dentro do STF. O poder municipal alega que não compete a poder Judiciário substituir o Executivo na iniciativa de recompor perdas na remuneração do servidor público, sob pena de ferir o princípio da divisão dos poderes.


O caso foi enviado para relatoria do ministro Luiz Fux em 2014, como retificação a um agravo de recurso com o mesmo objeto, mas que teve sua repercussão geral retirada. O RE que aguarda a análise substituirá o paradigma do tema 624, que debate o “papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo”.O caso tem duas entidades de classe, o estado do Rio Grande do Sul e a União participando como amicus curiae.


Por Guilherme Mendes

Migração para a previdência complementar do servidor público

Correio Braziliense     -     27/06/2018

Com o prazo final para migração para o Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos se aproximando, 28 de julho próximo, muitos servidores ainda se questionam: o que fazer? A resposta à pergunta é complexa e depende da análise individual de cada servidor. Existem riscos tanto para quem se mantém nas regras anteriores quanto para quem migra para as de novo regime de previdência complementar.


Ocorre que, com a criação do Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos federais, restou fixado, a partir de 2013, o teto do INSS (R$ 5.560,45) como limite para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos. Dessa forma, o servidor que ingressou no serviço público federal após a criação de cada instituição de previdência privada (Funpresp ou Funpresp-JUD) não tem escolha, pois, automaticamente, está vinculado ao Regime de Previdência Complementar. No entanto, o servidor que ingressou em momento anterior, pode optar pela migração, recebendo um benefício especial por parte do governo, devendo sopesar os aspectos favoráveis e desfavoráveis de tal opção.


Importante ressaltar que a adesão à Funpresp não é obrigatória. Embora, para os novos servidores seja atualmente automática, o seu cancelamento pode ser requerido sem ônus em até 90 dias da entrada em exercício. E para o servidor que migrar, a adesão deve ser expressamente solicitada.


Se, além de migrar, o servidor aderir à Funpresp, sua contribuição previdenciária será limitada ao teto e a contribuição excedente, no percentual escolhido, serão vinculadas a uma conta individual, que se formará em patrimônio. Desse modo, o futuro benefício a ser pago ao servidor que aderir a qualquer das fundações será calculado com base na reserva matemática acumulada ao longo do tempo e será dividido pela expectativa de vida em meses no momento da concessão do benefício, possibilitando que o servidor saiba o valor em cotas de R$ 1 de seu provento inicial bruto.


É interessante que o servidor verifique matematicamente o cenário financeiro que se apresenta com a utilização das respectivas alíquotas, sem esquecer que a alíquota de contribuição do patrocinador será igual a do participante, no entanto, não excederá o percentual de 8,5%. Por um lado, o servidor que não migra, tem a garantia de uma aposentadoria pública em valor maior e de forma vitalícia, mas sente receios das possíveis alterações de regras como a reforma da Previdência e o aumento da alíquota de contribuição previdenciária já proposta pelo governo.


Já o servidor que migra e não adere receberá, além do teto do INSS, um benefício especial, que normalmente resulta em valor menor na sua aposentadoria futura com base nas regras anteriores, mas tem o valor da diferença da contribuição previdenciária para usar como quiser. E o que migra e ainda adere à Funpresp diversifica o custeio e o benefício previdenciário, tem a cota parte de contribuição do seu patrocinador União; está isento de taxa de administração (embora tenha que pagar taxa de carregamento e parte do seu recurso destinado para Fundo Coletivo); beneficia-se de isenção tributária do que contribui para a previdência privada até 12% da sua renda tributável; e forma um patrimônio que será repassado aos herdeiros, independentemente da existência de dependentes.


Entretanto, a sua rentabilidade e higidez financeira fica à mercê de cenários econômicos e do resultado da eficiência na aplicação e gestão dos valores arrecadados, o que deve ser avaliado no momento da migração. Voltando à pergunta inicial, há vantagens e desvantagens em migrar e aderir à Funpresp. Cada servidor deve fazer seu planejamento previdenciário e arriscar num cenário ou em outro.


Por Thaís Riedel

Audiência pública debate situação da GEAP

BSPF     -     27/06/2018

O vice-presidente de Assuntos Fiscais da ANFIP, Vanderley José Maçaneiro, participou nesta terça-feira (26/6) de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal para debater a saúde pública, SUS e planos de saúde. A audiência foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS).


O debate teve foco nos planos de saúde privados e na situação da Geap, operadora de planos de servidores públicos federais ativos, aposentados e familiares. Para dialogar sobre o tema, estiveram na mesa, além da ANFIP, o diretor presidente da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde (CapeSesp), João Paulo dos Reis Neto, o diretor executivo da Geap, Leopoldo Jorge Alves Neto, e o consultor Jurídico da Unidas - Autogestão em Saúde, José Luiz Toro da Silva, que fizeram apresentações sobre suas entidades.


Maçaneiro ressaltou que a Geap é patrimônio dos trabalhadores, especificamente dos servidores públicos, responsáveis por 85% das receitas da instituição. Mesmo com a expressiva contribuição dos servidores, é da União a indicação que assume a presidência da operadora, com voto de minerva. “A composição dos cargos de administração [diretoria e conselho] deveria respeitar a proporcionalidade de seu financiamento. É para a saúde dos servidores públicos e seus dependentes que a gestão da Geap deve dedicar seus melhores esforços”, frisou.


Maçaneiro também questionou os representantes da Geap e do governo federal sobre a alta rotatividade nos cargos de administração das operadoras de planos de saúde, uma vez que fica inviável a implementação de ações com a troca constante de gestores. “Foram nove presidentes em três anos”, disse ao lembrar que, só em 2018, houve a troca de quatro ou cinco dirigentes. “É possível desenvolver um planejamento a longo prazo com tanta troca de comando? Qual o motivo de tantas trocas em cargos indicados pelo governo?”, questionou.


O vice-presidente expressou ainda preocupação quanto aos excessivos aumentos dos últimos três anos. “Para nós assistidos é preocupante. Eu sou assistido há 31 anos. Em fevereiro de 2015 minha contribuição era de R$ 606,80. Hoje, em fevereiro de 2018, é de R$ 1.602,04”, enfatizou. Segundo apontou, foram 164% de aumento. “É preocupante”, disse.


Ao final, Maçaneiro expôs que a falta de interesse dos governantes com a gestão e financiamento da Geap está afetando diretamente a saúde do servidor público, que acaba sofrendo com uma assistência muito aquém de suas necessidades. “Com saúde não se brinca. Conclamamos todas as entidades a chamarem para si a gestão deste patrimônio, que é nosso, os verdadeiros donos”, enfatizou.


Também participaram do debate o coordenador-geral substituto da Coordenação-Geral de Previdência e Benefícios para o Servidor do Ministério do Planejamento, Teomair Correia de Oliveira, a assessora Jurídica da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), Paula Ávila Poli, e o gerente de Acompanhamento Especial das Operadoras da ANS, José Luiz Ramos Duarte. O senador Lindbergh Faria (PT-RJ) propôs, ao final, a criação de uma Frente Parlamentar para analisar a situação da Geap.

Fonte: ANFIP

Debate: autogestão em saúde precisa do Estado

Jornal do Senado     -     27/06/2018

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa discutiu ontem a situação de beneficiários de operadoras sem fins lucrativos, como a Geap e a Capesaúde


O Estado deve incentivar a formação de autogestões em saúde. Essa afirmação foi destacada pelos convidados da audiência realizada ontem na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Paulo Paim (PT-RS) requereu a reunião para debater a situação enfrentada por essas operadoras sem fins lucrativos e pelos seus beneficiários. Para o senador, é dever da sociedade civil apresentar proposições legislativas para mudar o cenário.


— Não dá para o servidor continuar a ter aumento nos planos e não ter aumento no salário pela inflação. Segundo o diretor-presidente da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde (Capesesp), João Paulo dos Reis Neto, a estimativa de participação da União no custeio dos planos em 2017 era de 27%, porém o repasse patronal não aconteceu, causando um reajuste de 14,6% a ser pago pelo beneficiário. — Nos últimos oito anos, houve um aumento de 145% dos custos assistenciais dos planos de autogestão. A variação da parte de custeio per capita assumida pelos servidores foi de 220%. E a variação do valor do repasse da União aos servidores para a assistência à saúde foi de apenas 50% — informou.


Segundo ele, a média de idade do beneficiário da Capesaúde, o plano oferecido pela Capesesp, é de 48 anos, sendo 40% da carteira na última faixa etária (59 anos ou mais). Para ele, um plano de saúde com fins lucrativos não conseguiria atender a esse perfil. O diretor-executivo da operadora Geap, Leopoldo Alves Neto, ressaltou que as liminares contra os reajustes dos custeios gera um prejuízo anual de mais de R$ 456 milhões para a entidade. — Um em cada três beneficiários da Geap tem ação na Justiça para reduzir o reajuste das mensalidades. Por causa dessas ações, o reajuste em 2018 foi de 19,94%.


Sem a queda na receita das liminares, seria de 1,37% — apontou. O coordenador-geral substituto de Previdência e Benefícios para o Servidor do Ministério do Planejamento, Teomair de Oliveira, informou que a União investe R$ 1,6 milhão por ano e que o valor é calculado de acordo com a idade e a remuneração dos beneficiários. — Entendemos a situação das entidades de autogestão e nos compadecemos. Mas o governo está procurando fazer a sua parte. Estamos investindo e entendemos que esse investimento é um valor considerável para o público de 1,4 milhão de beneficiários.


Legislação

Consultor jurídico da Unidas Autogestão em Saúde, José Luiz Toro da Silva disse que se faz uma alteração da legislação que especifique um tratamento diferenciado para as autogestões. — Ao invés de o Estado estimular os diretos dos trabalhadores e servidores a se organizarem para cuidar de sua saúde, acontece um desestímulo — disse. Assessora jurídica da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), Paula Ávila Poli disse que, com a nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que revoga a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, ações judiciais não têm sido saída para os beneficiários. — O beneficiário não está sendo mais considerado como a parte vulnerável da relação. E isso se deu mediante entendimento de que o beneficiário, tendo assento no Conselho de Administração, pode decidir.

Nos últimos três anos, o reajuste foi aprovado pelo voto de Minerva, deixando de lado os votos dos servidores — criticou. De acordo com o vice-presidente de Assuntos Fiscais da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vanderley José Maçaneiro, nove dirigentes assumiram a Conselho Administrativo da Geap em três anos. — Será que é possível desenvolver um planejamento em longo prazo com tanta rotatividade nos comandos? E por que há tanta rotatividade? — indagou.

A escolha (ou não) do servidor público pela previdência privada

BSPF     -     26/06/2018

O servidor público que ingressou nos poderes Executivo e Legislativo Federal antes de 7 de maio de 2013, respectivamente, com ou sem direito à integralidade e paridade, tem até o dia 29 de julho para decidir se deve ou não migrar para a previdência complementar, que é quando vence o prazo de adesão previsto no artigo 92 da Lei 13.328/16.

Muitas entidades sindicais já fizeram o dever de casa e produziram estudos — considerando o perfil dos servidores por elas representados — mostrando as vantagens e desvantagens ou os riscos e as oportunidade de eventual migração nesse período. Mas a maioria, por variadas razões, que vão desde questões ideológicas até omissão, ainda não prestou os devidos esclarecimentos aos servidores, para que estes decidam com segurança sobre a conveniência de migrar ou não para a previdência complementar.

O servidor que tenha incertezas quanto ao alcance de uma nova reforma da previdência — já que não existe dúvidas que virão mudanças nas regras de concessão de aposentadoria nos regimes próprio e geral — e que não tomar a decisão dentro desse prazo legal ficará permanentemente vinculado ao regime próprio e, portanto, sujeito às futuras mudanças previdenciárias, inclusive em relação ao tempo que contribuiu sobre a totalidade da remuneração.

Uma das motivações de quem já migrou foi o fato de que o tempo que contribuiu sobre a totalidade, segundo a lei em vigor, ficaria preservado e seria pago pela União, em forma de benefício especial e em valor proporcional ao tempo que contribuiu sobre a totalidade, constituindo-se em ato jurídico perfeito e, supostamente, protegido pelo direito adquirido.

Esse benefício especial, no momento da aposentadoria, se somaria ao teto do regime geral — em valor de maio fixado em R$ 5.645,80 — e ao que o servidor viesse a acumular na sua conta individual no fundo de pensão, para o qual tem assegurada contrapartida do patrocinador até o percentual de 8,5% da parcela de remuneração que exceda ao teto do INSS, acima mencionado. Se resolver contribuir em percentual superior aos 8,5%, o patrocinador, no caso o governo federal, só faria a contrapartida até esse percentual de 8,5%.

Numa eventual nova reforma da previdência — que pode ser mais de uma reforma, dependendo do tempo que faltar ao servidor para preencher os requisitos para aposentadoria —, esse tempo seria considerado, como é atualmente, como mera expectativa de direito e, portanto, não haveria a garantia de que seria considerado como transição para efeito das novas regras previdenciárias.

Outra suposta vantagem, esta produto da decisão autônoma da Funpresp-Exe, seria a garantia de que a pensão na previdência complementar seria vitalícia, não estando sujeita às faixas de idade fixadas na Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, segundo a qual só terá direito à pensão vitalícia o cônjuge com idade superior a 44 anos. Nos demais casos, são observadas as seguintes idades dos beneficiários na data do óbito do segurado: a) três anos, com menos de 21 anos de idade; b) seis anos, entre 21 e 26 anos de idade; c) 10 anos, entre 27 e 29 anos de idade; d) 15 anos, entre 30 e 40 anos de idade; e e) 20 anos, entre 41 e 43 anos de idade.

No caso das carreiras que atualmente têm direito à aposentadoria especial, como professores e policiais, por exemplo, requer um cuidado ainda maior essa análise, na medida em que — embora exista um fundo especial destinado a cobrir essa diferença de tempo de contribuição — é prudente examinar muito detidamente a segurança dessa regra, tanto em termos jurídicos quanto em relação ao aporte, se é suficiente para manter o mesmo nível de aposentadoria.

Cada caso é um caso, e por isso o servidor precisa refletir sobre o melhor caminho a tomar — se migra ou se fica no regime próprio — à luz de informações seguras. Os estudos que algumas entidades já proporcionaram aos seus representados fornecem evidências, dados, informações e análises que deixam o servidor confortável para decidir.

O propósito deste texto foi mais alertar sobre o prazo limite do que induzir ou recomendar uma tomada de decisão específica, já que não há, até o momento, qualquer sinalização de que será prorrogado.

E é importante lembrar que a opção pela previdência complementar, caso o segurado tome essa decisão, se dará em caráter irrevogável e irretratável, de acordo com o parágrafo único do artigo 92 da Lei 13.328/16. Se não o fizer, o segurado ficará irremediavelmente vinculado ao regime próprio e, em consequência, sujeito às eventuais mudanças nos regimes previdenciários decorrentes de reformas previdenciárias futuras.

Por Antônio Augusto de Queiroz

Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, consultor, analista político e diretor de Documentação do Diap.

Fonte: Consultor Jurídico

Prazo final de migração para Funpresp na pauta desta quarta-feira (27) pela manhã

BSPF     -     26/06/2018

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (27), às 9h, o julgamento de pedido de medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4885, que questiona a data de 28 de julho deste ano como prazo final para a migração à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).


O prazo está previsto no artigo 1º da Emenda Constitucional (EC) 41/2003 e na Lei 12.618/2012, que autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar dos servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, que alcança os magistrados.

O dispositivo está sendo atacado por meio da ação ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O ministro Marco Aurélio apresentou seu relatório e o representante da AMB se manifestou da tribuna na última sessão. O julgamento será retomado para a votação do Plenário.


Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

INSS pagará bônus para funcionários que analisarem maior número de benefícios

BSPF     -     26/06/2018

Os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que aumentarem a quantidade de análise de benefícios ou revisão de benefícios terão uma bonificação a mais. A informação foi divulgada pelo presidente da autarquia, Edison Garcia, em reportagem do jornal Folha de São Paulo.


A nova medida visa facilitar o atendimento, cumprindo a meta de 45 dias para a revisão e concessão de benefícios e incentivar a permanência de servidores em condições de se aposentar.


O programa de benefícios, que deve ter início em agosto, será semelhante ao dos médicos peritos, envolvidos na ação chamada pente-fino, que analisa os benefícios por incapacidade.


Fonte: Anasps

Contagem dos anuênios deve se limitar à edição da MP 1.480/96

BSPF     -     26/06/2018

A 1ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento ao recurso no qual a parte autora, servidora pública federal, contestou a sentença que determinou a incorporação de 12 anuênios, computados a partir do tempo de serviço prestado sob o regime da CLT. Segundo a apelante, ela teria direito a 16 anuênios, tendo em vista que sua admissão se deu em 21/01/1983 e o título executivo não impôs nenhuma restrição, devendo ser pago até a extinção legal, ocorrida em 08/03/1999, conforme assegurado pela MP 1.815/99.


Na decisão, o relator, juiz federal convocado Cesar Augusto Bearsi, destacou que a contagem dos anuênios deve se limitar ao ano de 1996, em razão da edição da MP 1.480/96, que os transformou em quinquênios. “Como é facilmente verificável, entre a edição da MP 1.480/96, que recriou o instituto dos quinquênios, e a MP 1.815/99, que revogou a gratificação por tempo de serviço, transcorreu tempo inferior a cinco anos, não sendo possível a incorporação de quinquênios”, explicou.


O magistrado citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que nenhum servidor público logrou implementar o período aquisitivo de cinco anos para percepção de quinquênio, instituído pela MP 1.480/96, uma vez que, em 05/03/1999, essa vantagem foi extinta pela MP 1.815. “Conclui-se, assim, que, tendo a embargada ingressado no serviço público em 21/01/1983, a contagem dos anuênios deve limitar-se ao ano de 1996, em razão da edição da MP 1.480/96, art. 67, que os transformou em quinquênios, perfazendo o percentual de 12%”, finalizou o relator. A decisão foi unânime.


Processo nº 0015983-44.2009.4.01.3400/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Funcionalismo: Autogestões em saúde precisam de incentivos do Estado, dizem debatedores

Agência Senado       -     26/06/2018

O Estado deve incentivar a formação de autogestões em saúde. Essa afirmação foi destacada pelos convidados da audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta terça-feira (26). O senador Paulo Paim (PT-RS) requereu a reunião para debater a situação enfrentada por essas operadoras sem fins econômicos e pelos seus beneficiários.


Para Paim, é dever da sociedade civil apresentar proposições legislativas para mudar o cenário das autogestões em saúde no Brasil.


— A responsabilidade é de todos nós. Não dá para o servidor continuar a ter aumento nos planos de saúde e não ter aumento no salário de acordo com a inflação.


De acordo com João Paulo dos Reis Neto, diretor presidente da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde (Capesesp), em 2017, a estimativa de participação da União no custeio dos planos de saúde era de 27%, porém o repasse patronal não aconteceu, causando um reajuste de 14,6% a ser pago pelo beneficiário.


— Nos últimos oito anos, houve um aumento de 145% dos custos assistenciais dos planos de autogestão. A variação da parte de custeio per capita assumida pelos servidores foi de 220%. E a variação do valor do repasse da União aos servidores para a assistência à saúde foi de apenas 50% — informou.


Segundo João Paulo, a média de idade do beneficiário da Capesaúde, o plano oferecido pela Capesesp, é de 48 anos, sendo 40% da carteira na última faixa etária (59 anos ou mais). Para ele, um plano de saúde com fins lucrativos não conseguiria atender a esse perfil.


O diretor executivo da operadora Geap, Leopoldo Alves Neto, ressaltou que as liminares contra os reajustes dos custeios gera um prejuízo anual de mais de R$ 456 milhões para a entidade.


— Um em cada três beneficiários da Geap tem ação na Justiça para reduzir o reajuste das mensalidades. Por causa dessas ações, o reajuste em 2018 foi de 19,94%. Sem a queda na receita das liminares, seria de 1,37% — apontou.


O coordenador-geral substituto de Previdência e Benefícios para o Servidor do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Teomair de Oliveira, informou que a União investe R$ 1,6 milhão por ano e que o valor é calculado de acordo com a idade e a remuneração dos beneficiários.


— Entendemos a situação das entidades de autogestão e nos compadecemos. Mas o governo está procurando fazer a sua parte. Estamos investindo e entendemos que esse investimento é um valor considerável para o público de 1,4 milhão de beneficiários — justificou.


Legislação


Para José Luiz da Silva, consultor jurídico da Unidas Autogestão em Saúde, se faz necessária alteração da legislação que especifique um tratamento diferenciado para as autogestões.


— Ao invés de o Estado estimular os diretos dos trabalhadores e servidores a se organizarem para cuidar de sua saúde, acontece um verdadeiro desestímulo. A lei deveria especificar um tratamento diferenciado para as autogestões. As operadoras não estão conseguindo cumprir as garantias financeiras semelhantes ao mercado — disse.


Segundo Paula Ávila Poli, assessora Jurídica da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), com a nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que revoga a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, as ações judiciais não tem sido a grande saída para os beneficiários.


— Com a nova súmula do STJ, o beneficiário não está sendo mais considerado como a parte vulnerável da relação. E isso se deu mediante entendimento de que o beneficiário, tendo assento no Conselho de Administração, pode decidir e fazer valer as suas vontades. Acontece que isso não é verdade. Nos últimos três anos, o reajuste foi aprovado pelo voto de minerva, deixando de lado os votos dos servidores — criticou.


Rotatividade


Outra questão apontada pelos convidados foi a alta rotatividade dos dirigentes nomeados pelo governo. De acordo com Vanderley José Maçaneiro, vice-presidente de Assuntos Fiscais da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), nove dirigentes assumiram a presidência do Conselho Administrativo da Geap em três anos.


— A média é de que a cada quatro meses há um novo dirigente. A nossa preocupação é: será que é possível desenvolver um planejamento em longo prazo com tanta rotatividade nos comandos? E por que há tanta rotatividade? — indagou.

União antecipa décimo terceiro na próxima terça-feira

O Dia     -     26/06/2018

Depósito da primeira parcela da gratificação sairá na segunda-feira para servidores da Administração Direta, autarquias e fundações

Rio - Sai na próxima segunda-feira, dia 2 de julho — primeiro dia útil —, a primeira parcela do décimo terceiro salário de 2018 do funcionalismo federal. O depósito vai contemplar 1,2 milhão de servidores ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta (como ministérios, secretarias e Advocacia Geral da União); autarquias (Banco Central, Colégio Pedro II e INSS) e fundações (IBGE, Biblioteca Nacional, universidades e outros), como confirmou ontem o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

O pagamento cairá na conta na primeira segunda-feira de julho para quem recebe pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Já aqueles que têm portabilidade e são pagos por meio de outros bancos vão contar com o dinheiro na terça-feira (dia 3 de julho).

Vale ressaltar que nesta primeira parcela do abono natalino não incidem descontos, como o previdenciário e o de Imposto de Renda (IR), que só serão cobrados no pagamento da segunda parcela do décimo terceiro. E o prazo para essa cota ser quitada é até 20 de dezembro.

Por Paloma Savedra

Projeto obriga deputados e senadores a migrarem para regime geral de previdência

Agência Câmara Notícias     -     25/06/2018

Hoje o teto do regime geral de Previdência Social é de R$ 5.645,80

A Câmara dos Deputados analisa proposta que extingue o plano próprio de previdência social de deputados e senadores. Pelo texto, os atuais benefícios e os que venham a ser concedidos passarão a ser custeados pela União. Atualmente, esses benefícios são pagos pela Câmara e pelo Senado.


“Saliento que político não é profissão. O político é um prestador de serviços à comunidade. Assim, não é justo que pessoas que ocupem cargos políticos tenham privilégios como um plano de seguridade específico”, argumenta o deputado Bohn Gass (PT-RS), autor do Projeto de Lei 10270/18.


Até a publicação da nova lei, parlamentares que tenham cumprido todas as exigências legais poderão se aposentar pelas regras do atual Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC – 9.506/97), que é extinto pelo projeto.


Os demais parlamentares – deputados, senadores e suplentes –, que não estiverem vinculados a regime próprio de previdência do servidor público ou enquadrados como militares, participarão obrigatoriamente do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cujo teto é R$ 5.645,80.


O projeto determina ainda que caberá ao Congresso Nacional regulamentar as mudanças em até 120 dias.


Plano atual


O PSSC vigente garante ao parlamentar aposentadoria com proventos integrais após 60 anos de idade e 35 anos de exercício de mandato.


Pelas regras do PSSC, o tempo de exercício de mandato equivale ao tempo de contribuição, o que dá aos parlamentares a opção recolher contribuições relativas a mandatos eletivos anteriores para alcançar o tempo mínimo de exercício de mandato exigido para a aposentadoria.


Tramitação


O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Órgãos públicos não poderão exigir documentos que já constem de base de dados

BSPF     -     25/06/2018

Não poderão ser exigidos documentos como CPF, CNPJ, certidões de débitos tributários e de quitação eleitoral


Portaria assinada nesta segunda-feira (25) pelos ministros do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago, e da Transparência e Controladoria-Geral da União, Wagner Rosario, determina que os órgãos públicos não poderão exigir dos usuários atestados, certidões ou outros documentos que constem em base de dados oficiais da administração pública.


A medida visa facilitar o acesso do cidadão e de pessoas jurídicas aos serviços públicos e foi apresentada durante o evento de lançamento da Regulamentação da Lei nº 13.460/2017, também conhecida como Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, em Brasília.


“Por meio da portaria que assinamos hoje, espero que possamos reforçar o espírito pelo qual temos trabalhado, qual seja, utilizar ao máximo os dados que já detemos para parar de exigir obrigações desnecessárias aos usuários de serviços públicos”, afirmou Esteves Colnago.


De acordo com a portaria fica vedada a exigência dos seguintes documentos: comprovantes de inscrição e situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), certidões de débitos tributários e dívida ativa e certidão de quitação eleitoral.


Sicaf 100% Digital


O ministro do Planejamento anunciou também que começou a vigorar hoje o novo Sistema de Cadastro de Fornecedores para licitar com o Governo Federal, o Sicaf 100% Digital.


“Em sua nova versão, o Sicaf reduz em aproximadamente 75% os custos da burocracia para empresas que queiram fornecer bens e serviços para o Governo Federal”, explicou. Com a digitalização do sistema, estima-se uma economia de R$ 65 milhões no primeiro ano de implantação.


Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos


A regulamentação do Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017), que entrou em vigor na última sexta-feira (22), foi apresentada aos ouvidores de todo o país. A instrução normativa define critérios e padrões para a atuação das ouvidorias do Poder Executivo Federal.


O Código enumera direitos básicos e estabelece mecanismos de participação social e proteção em âmbito federal, estadual e municipal. O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) atua de forma conjunta e integrada com o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) na implantação da Lei.


Também foi lançado na tarde desta segunda-feira, o novo e-Ouv, o Sistema Informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Federal, que passa a ser plenamente aderente à nova norma.


Participaram da abertura do evento o ministro da Transparência e CGU, Wagner Rosário; o ministro da Justiça, Torquato Jardim; e o presidente do Tribunal de Contas da União, Raimundo Carreiro.


Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Pesquisa indica que 29% dos servidores federais e estaduais país estão endividados

Jornal Extra     -     25/06/2018

Em dezembro de 2017, 29% dos servidores federais e estaduais estavam inadimplentes sobre pagamentos de créditos consignados. O dado foi divulgado pelo Serasa Experian, em estudo inédito anunciado nesta segunda-feira. De acordo com a avaliação, o dado preocupa, já que uma das maiores causas da inadimplência é o desemprego e o descontrole financeiro, e nesse segmento, o desemprego é praticamente inexistente.


— O percentual corresponde ao volume de servidores que está inscrito na lista de crédito do Serasa. Não diversificamos dados quanto aos tipos de endividamento, mas é possível garantir que o maior volume recai sobre o cartão de crédito, além de outras modalidades, como o crédito consignado. O impacto desse dado preocupa, pois, diante do volume de endividamento, é comum que os bancos criem barreiras para a concessão de acordos, ou que aumentem os juros sobre empréstimos — disse Heber Filho, gerente de soluções e estratégia do Serasa Experian.


O endividamento é maior entre os homens. De acordo com a pesquisa, 31,7% dos funcionários públicos estão inadimplentes. Quanto às servidoras, 25,7% apresentavam pendências ao fim de 2017. Em relação à idade, a faixa etária com o maior percentual de servidores inadimplentes é a faixa entre 18 e 30 anos, com 37,3% das pendências. Em segundo lugar apareceu a faixa entre 31 e 35 anos.


A respeito da faixa de renda, 46,6% dos servidores públicos que ganhavam até 1 salário mínimo estavam inadimplentes. A pesquisa identificou que, quanto menor o salário, maior o percentual de endividamento.


Direcionado o estudo às regiões do país, a que possui mais endividados é a região Norte, com 44,7% dos servidores com atrasos nos pagamentos de empréstimos consignados. Aparecem, em seguida, as regiões Nordeste (34,3%), Centro-Oeste (32,1%), Sudeste (26%) e Sul (24,8%).

Data-base: STF não julga o Recurso Extraordinário e cresce a pressão dos servidores

BSPF     -     25/06/2018



O Supremo Tribunal Federal (STF) não julgou na última quinta-feira, 21 de junho, o Recurso Extraordinário (RE) 565.089, que trata da revisão anual dos salários dos servidores públicos federais, estaduais e municipais. Embora originalmente fosse o terceiro item da pauta de julgamentos, o RE, por decisão monocrática da presidente do STF, Carmem Lucia, foi deslocado para o sexto item, não sendo apreciado por falta de tempo.


As representações sindicais que integram o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) iniciaram imediatamente a articulação para que a matéria seja incluída na pauta desta semana, que deverá ser a última antes do recesso de meio de ano do Judiciário.


Fonte: Sinal

Proposta de reforma administrativa vai reavaliar 300 carreiras na União

BSPF     -     24/06/2018

Rever estrutura do funcionalismo é tão urgente quanto a Previdência, diz ministro do Planejamento


Brasília – O Governo Michel Temer deverá deixar para o próximo presidente da República uma proposta de reforma administrativa, com redução das 300 carreiras existentes.


O plano vai prever maior mobilidade de servidores entre órgãos, alongamento da ascensão remuneratória, redução de salários iniciais e novos incentivos para o bom funcionário público.


As mudanças poderão ser encaminhadas ainda neste ano ao...


Leia a íntegra em Proposta de reforma administrativa vai reavaliar 300 carreiras na União

O regime especial de previdência militar

Diário do Grande ABC     -     24/06/2018

A trajetória da crise fiscal do País, nos últimos anos, ocasionou o surgimento de inúmeros debates sobre as possíveis ações a serem adotadas, com o intuito de reverter as expectativas dos agentes econômicos de modo a aumentar a confiança e contribuir para a melhoria das condições econômicas do Brasil.


Nesse contexto, equivocadamente, os militares e os servidores públicos são relacionados como causadores do grande deficit da seguridade social no Brasil, como se existisse um regime próprio de previdência dos militares, tais como o RGPS (Regime Geral da Previdência Social ou Regime Próprio de Previdência Social).


Apartado aos demais regimes de previdência encontra-se o Sistema de Proteção Social dos Militares, nos Estados, destinado às polícias militares e corpos de bombeiros militares e na União ao Exército, Marinha e Aeronáutica. Este é custeado pelo Tesouro Nacional e não pelo regime de seguridade social.


A peculiaridade do regime especial de previdência dos militares ocorre pela singularidade da carreira e como uma forma de compensação, pois ao ingressar na carreira militar o cidadão renuncia a inúmeros direitos individuais que impõem à essa categoria de agentes públicos obrigações que vão além das normas do trabalho. E, para tanto, não estão assegurados pelas normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), entre elas FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), adicional noturno, direito à greve, horas extras e participação nos lucros.


Além disso, a carreira militar não oferece uma das melhores remunerações do serviço público, contudo, o conjunto das vantagens ofertadas – estabilidade na carreira e aposentadoria especial – motiva o ingresso em uma carreira típica de Estado notoriamente de risco, pois esta é a contrapartida que o Estado oferece para conseguir contratar mão de obra qualificada para o desempenho de uma carreira de alto risco.


Sem este regime especial de previdência, dificilmente existiriam interessados em ingressar na carreira policial ou de bombeiros com os atuais salários e pelo risco da profissão, ainda, não assegurados pelas leis trabalhistas.


A Segurança pública tem um alto custo em qualquer país. A qualidade e a eficiência decorrem potencialmente ao investimento e cabe à sociedade discutir qual modelo de segurança necessita para alcançar seus anseios de ter uma força policial altamente treinada, que respeite os princípios dos direitos humanos e propicie à população a tão esperada paz social.


Manter o atual sistema, sem as adaptações necessárias à carreira militar, é estar em constante justificativa institucional ao crescente deficit previdenciário, que possui um desequilíbrio atuarial decorrente dos grandes devedores e não pelo custeio de benefícios que sequer fazem parte da Previdência Social.

Por Jonas Guedes

Relatório aponta grupo de servidores do Executivo com salário médio de R$ 43,5 mil

Jornal Extra     -     24/06/2018

Entre agosto de 2016 e outubro de 2017, 1.659 servidores ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo federal registaram salários acima do limite constitucional de R$ 33.763,00 — vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal. É o que indicou o relatório da Comissão especial do Congresso Nacional que analisa o teto remuneratório dos servidores públicos. De acordo com o documento, a União gastou, ao todo, R$ 72,2 milhões com o grupo, enquanto o vencimento médio foi superior a R$ 43,5 mil, por mês.


O relatório apontou uma lista dos benefícios e indenizações que seriam afetadas com a regulação do teto remuneratório. Caso as medidas previstas fossem aprovadas, a União teria uma economia, somente com os servidores ativos e aposentados citados de R$ 31 milhões. Quanto aos pensionistas, a economia chegaria a R$ 10 milhões.


De acordo com os dados disponíveis no Painel Estatístico de Pessoal, do Ministério do Planejamento, a folha de outubro de 2017, que consta no levantamento, registrou um total de 1.276.243 servidores ativos, aposentados e pensionista. Desta forma, os 1.659 funcionários que receberam vencimentos além do teto equivalem a 0,13% do funcionalismo federal.


Quanto a disparidade sobre os vencimentos médios dos demais servidores, o Painel Estatístico aponta que a maior remuneração possível para níveis superiores atinge R$ 29,1 mil.


Auxílio-moradia: gasto de R$ 1,2 bi, em 2017


Outro ponto atacado pelo relatório do Comissão especial do Congresso Nacional foi a concessão do auxílio-moradia a agentes públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário. Somente em 2017, os entes acumularam gasto de R$ 1,2 bilhão. Para se ter uma ideia, a variação foi de 514% na comparação com o gasto em 2013 — pouco mais de R$ 241 milhões.


O maior vilão na disparada dos gastos foi a concessão do auxílio-moradia a magistrados e procuradores do Judiciário. No caso da Justiça do Trabalho, o aumento no período foi de 12.712% — de R$ 1 milhão, em 2013, para R$ 186 milhões, em 2017. Já o Judiciário cresceu 1.743% — de R$ 7,3 milhões para R$ 127,9 milhões.


O Executivo também disparou suas despesas em 371%. Passou de R$ 214 milhões, em 2013, para R$ 797 milhões, em 2017. O relatório apontou, porém, que boa parte dos gastos está de acordo com o previsto em lei, ou seguindo recomendação do Judiciário.


Comissão ainda precisa votar o relatório


O relatório do deputado Rubens Bueno (PPS-PR) ainda não foi votado pela Comissão. O motivo foi o pedido de vistas encaminhado por 13 deputados. O prazo para um parecer dos parlamentares acabou no último dia 19 de junho, mas não há data confirmada para votação. Vale lembrar que Bueno, além de apresentar os dados no relatório, solicitou a inclusão de pena de detenção ao funcionário que autorizar ou excluir da incidência dos limites remuneratórios os benefícios incluídos na regra do abate-teto.


Após votação pela Comissão, o texto seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados. A tendência é que essa discussão fique para depois do recesso parlamentar.

Por Nelson Lima Neto

Supremo não aprecia revisão salarial do funcionalismo

BSPF     -     23/06/2018

Contrariando as expectativas dos servidores que se mobilizaram ao longo de toda a semana, O Supremo Tribunal Federal encerrou a sessão desta quinta-feira (21), sem julgar o recurso extraordinário que trata da revisão anual de salários do conjunto do funcionalismo federal, estadual e municipal.


Suspenso desde 2004 por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, o Recurso Extraordinário (RE) 565089 foi ajuizado por servidores do estado de São Paulo, na busca de reparação a título de indenização, porque o governo deixou de cumprir o que estabelece o inciso X do art. 37 da Constituição. O dispositivo determina que o gestor público chefe de governo - prefeito, governador ou o Presidente da República - envie projeto de revisão geral anual de salários ao legislativo correspondente. Foi suscitada repercussão geral sobre o tema e outras entidades de servidores estão habilitadas como parte no processo.


A sessão desta quinta-feira foi suspensa logo após sustentação oral da Anamatra na ADI 4885 - onde se pleiteia medida cautelar para adiar o prazo de adesão dos juízes e servidores ao Funpresp, devendo fazer com que a próxima sessão seja iniciada com a coleta de votos dos ministros sobre este tema.


Dirigentes cobram inclusão do processo da revisão salarial na pauta da próxima semana, que deverá ser a última do STF antes do recesso de julho.


Ainda no plenário, representantes dos servidores conversaram rapidamente com o ministro Toffoli sobre o esforço para pautar o processo. Em conversa que aconteceu no salão branco logo em seguida, o ministro disse que sabe da importância de uma decisão neste processo para o conjunto do funcionalismo federal, estadual e municipal e comprometeu-se em conversar com a ministra Cármen Lúcia para buscar garantir a inclusão do processo na pauta da próxima sessão.


Já na saída do salão nobre, representantes da Fenajufe e do Sitraemg conversaram mais uma vez com o ministro Marco Aurélio, que é o relator do processo, já tendo inclusive dado voto favorável ao reconhecimento do direito pleiteado pelos servidores. O ministro lamentou que não tenha sido possível a retomada do julgamento já na sessão desta quinta-feira e afirmou que a articulação para inclusão do processo na próxima semana estaria em boas mãos com o ministro Toffoli, que além de ser o atual vice-presidente da Corte, assumirá a presidência a partir de setembro.


Fonte: Aojus

Revisão de aposentadoria pelo TCU – limites à atuação da Corte de Contas

BSPF     -     23/06/2018

Os tribunais de contas, ao apreciarem a legalidade do ato de aposentadoria, pensão ou reforma, encontrando-o em conformidade com a lei, procedem ao registro do ato. Desse registro, decorre a definitividade do ato. Dispõe a Súmula nº 6 do Supremo Tribunal Federal: “[…] a revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário”.

Desse modo, verificando a ilegalidade no ato já praticado, a Administração Pública tem o poder-dever de anulá-lo, mas se, a esse tempo, o ato já tiver sido registrado, a competência do Tribunal de Contas ainda subsiste, sendo necessário o registro pelo Tribunal de Contas para a produção de efeitos do exame e respectiva anulação.


Assim estabelece o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no brilhante voto do ministro Gilson Dipp:


A aposentadoria é ato complexo. Só se aperfeiçoa com a homologação do Tribunal de Contas. Em sendo assim, a Administração pode rever os proventos do servidor, desde que os novos cálculos sejam novamente submetidos ao órgão fiscalizador, nos exatos termos da Súmula 6 do Pretório Excelso: “A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário”. II – Na hipótese dos autos, a Administração Pública deixou de submeter a revisão dos proventos ao Tribunal de Contas, razão pela qual a eficácia do ato revisional fica condicionada à aprovação daquele Órgão.¹


O Supremo Tribunal Federal – STF também já decidiu que, após a edição do ato de aposentadoria, enquanto este aguarda exame pelos tribunais de contas, não pode ser anulado pela autoridade de origem que o praticou, com efeitos imediatos da cessação do pagamento. Claro que, por envolver a realização de despesa pública contínua, devem os autos ter tramitação urgente e prioritária.


Há situações, porém, em que ocorre um longo lapso temporal entre a concessão da aposentadoria e a análise do TCU, com eventual irregularidade na concessão apenas identificada muitos anos depois. Sobre tais situações, recentemente o TCU se manifestou:


Em caráter excepcional, considerando a idade avançada do interessado, que impossibilita seu retorno ao trabalho para complementação de tempo de serviço irregularmente averbado, e o longo período decorrido entre a data de concessão da aposentadoria e sua apreciação pelo TCU, é possível a aplicação do princípio da segurança jurídica, a fim de se considerar legal ato que contenha mencionada irregularidade.


Com o entendimento, o TCU demonstra a necessidade de análise caso a caso das concessões da aposentadoria, observando-a com vistas a garantir o princípio da dignidade da pessoa humana em determinadas situações.


¹ STJ. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 6777/PI. Processo nº 1996/0012519-8. Decisão de 11 set. 2001. DJ: 15 out. 2001.


Fonte: Canal Aberto Brasil

83% dos policiais federais estão expostos a transtornos psicológicos

Metrópoles     -     22/06/2018

Pesquisa feita pela UnB foi encaminhada por sindicato ao comando da PF. O documento ficou em sigilo por quase dois anos.


Um levantamento realizado por psicólogas da Universidade de Brasília (UnB) aponta que 83% dos policiais federais estão altamente expostos a síndromes e transtornos psicológicos. Eles se sentem desvalorizados pessoal e profissionalmente dentro da corporação e ficam indignados com a situação.


De acordo com as psicólogas, esse sentimento pode provocar efeitos “devastadores”, como tensão emocional e física, causando inclusive o desenvolvimento da síndrome de Burnout (esgotamento profissional).


A pesquisa aponta que “fica evidenciada a existência de assédio moral vertical e estratégico” na Polícia Federal. O relatório conclusivo recomenda a reformulação dos cursos de formação e da política interna de recursos humanos.


Segundo o Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (Sindipol-DF), a existência de ideação suicida entre os agentes foi o que acendeu o sinal de alerta para a realização da apuração.


Os dados foram encaminhados pelo Sindipol-DF à diretoria da PF em 2016. À época, Leandro Daiello estava à frente da corporação. Desde então, os dados ficaram sob sigilo. Segundo o sindicato, como não houve solução para o caso, reencaminharam a pesquisa há cerca de um mês ao comando da PF.


Procurada pelo Metrópoles, a Polícia Federal disse que apura “todos os eventos que possam ter repercussão na esfera disciplinar”. Afirma, ainda, que pediu ao Ministério do Planejamento a criação de cargos na área de saúde para a ampliação do atendimento aos servidores.


Leia a íntegra da nota:


“A Polícia Federal apura todos os eventos que possam ter repercussão na esfera disciplinar, estando à disposição dos seus servidores os instrumentos para notificação de eventuais fatos concretos dessa natureza. No tocante às relações de trabalho no âmbito da PF, a instituição mantém constante atenção aos mais elevados padrões de gestão, tendo participação em Grupo de Trabalho desenvolvido no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre o tema. Além disso, foi solicitada ao referido Ministério a criação de cargos na área de saúde, inclusive de psicólogos, para ampliação do atendimento aos seus servidores.”


Por Renan Melo Xavier

Governo publica nova portaria sobre expediente de servidores durante a Copa

Consultor Jurídico     -     22/06/2018

Após o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, considerar irrazoável a portaria do Ministério do Planejamento que criava um horário excepcional para os servidores públicos federais nos dias de jogos do Brasil na Copa, o órgão decidiu publicar uma nova portaria no Diário Oficial da União desta sexta-feira (22/6).


Na nova norma, o ministério estabeleceu ponto facultativo na administração pública federal direta, autárquica e fundacional no horário em que ocorrem os jogos da seleção brasileira de futebol.


Com isso, os órgãos e entidades da administração pública federal deverão permanecer abertos no horário dos jogos da seleção. Assim, os servidores poderão optar por assistir às partidas fora do órgão público e depois compensar as horas não trabalhadas, ou continuar as suas atividades profissionais regularmente.


Nos dias em que a seleção brasileira entrar em campo de manhã, o ponto facultativo se estende até as 14h. Quando os jogos forem à tarde, o expediente começa às 13h. No caso de serviços essenciais, foi mantida a orientação de não interrupção.


Portaria questionada


Originalmente, a portaria do Ministério do Planejamento determinava que os órgãos públicos ficariam fechados durante os jogos do Brasil na Copa. O expediente só teria início a partir das 14h nos dias de jogos pela manhã. Já nos dias em que as partidas fossem à tarde, o expediente começaria de manhã e se encerraria às 13h. Apenas serviços essenciais continuariam funcionando.


No entanto, a regra foi questionada no STJ pela Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP). Segundo a entidade, a norma tem como consequência o fechamento das repartições públicas durante períodos predeterminados, impedindo que os servidores cumpram suas jornadas regulares e exigindo a compensação posterior, o que inviabilizaria a rotina médica, uma vez que a maioria dos médicos possui outros trabalhos.


Em decisão liminar, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho determinou a “abertura regular das repartições públicas”, permitindo aos servidores a possibilidade do cumprimento normal de sua jornada de trabalho.


Segundo o ministro, a portaria “imputou obrigação irrazoável aos servidores” ao optar, unilateralmente, pela redução do expediente. “Assim, os servidores não poderão trabalhar por fato alheio à sua vontade e, além disso, serão obrigados a compensar as horas não laboradas com expediente futuro mais longo”, destacou. Com informações da Agência Brasil.

Governo decide manter repartições federais abertas nos horários de jogos do Brasil na Copa

BSPF     -     22/06/2018

Decisão é motivada por ações judiciais que questionaram o horário diferenciado estabelecido pelo governo para os dias de jogos da seleção. Servidor público poderá optar por horário de trabalho.


Brasília - O Ministério do Planejamento informou nesta quinta-feira (21) que, a partir desta sexta (22), as repartições públicas federais deverão ficar abertas durante os jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo da Rússia.


O atendimento, contudo, não está garantido. Isso porque, pela decisão do ministério, o servidor poderá optar por ver o jogo fora da repartição, desde que compense as horas paradas.


De acordo com o ministério:


Quando o jogo do Brasil for de manhã, o servidor pode começar a trabalhar às 14h;


Quando o jogo do Brasil for à tarde, o servidor pode encerrar o expediente às 13h.


O próximo jogo do Brasil na Copa é:


Brasil x Sérvia, na próxima quarta (27), às 15h.



A medida foi anunciada pelo governo nesta quinta porque, segundo o Ministério do Planejamento, ações na Justiça questionaram a portaria anterior sobre o horário de funcionamento dos órgãos públicos durante os jogos do Brasil na Copa.


A portaria anterior definia o horário diferenciado de trabalho quando o Brasil jogar, sem prever a abertura dos órgãos públicos.


Fonte: G1

Código de Defesa do Usuário do Serviço Público entra em vigor

Agência Brasil     -     22/06/2018

Os usuários de serviços públicos agora contam com um código de proteção e defesa dos seus direitos e deveres. Isso porque entrou em vigor o chamado Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (CDU). A legislação estabelece normas básicas para a prestação de serviços públicos e para a participação dos cidadãos na administração pública direta e indireta, além de prever importantes instrumentos de controle social.


Publicada no Diário Oficial de União em 27 de junho do ano passado a Lei 13.460 entra em vigor após 360 dias para União, estados, Distrito Federal e municípios com mais de 500 mil habitantes. Para municípios entre 100 mil e 500 mil, a entrada em vigor ainda levará mais um tempo, após 540 dias a contar da sua publicação. E em 720 dias para municípios com menos de 100 mil habitantes.


O CDU é como o Código de Defesa do Consumidor, que trata dos direitos e deveres dos cidadãos quando há relação de consumo com os prestadores de serviços. Mas, no caso do CDU, as regras valem para serviços prestados por órgãos públicos da administração pública direta e indireta, além de entidades e empresas contratadas para a prestação de serviços aos cidadãos.


A medida estabelece, por exemplo, que os usuários desses serviços, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, deverão ter o direito à acessibilidade e cortesia no atendimento, além da presunção da boa-fé. Os próprios agentes públicos deverão autenticar documentos, à vista dos originais apresentados pelo usuário. Fica proibida a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade, assim como a exigência de nova prova sobre algum fato já comprovado em documentação válida.


Os órgãos públicos também terão de editar e disponibilizar uma Carta de Serviço ao Usuário, com informações claras a respeito do serviço prestado, tempo de espera para atendimento, prazo máximo e locais para reclamação, entre outros serviços.


Controle social


Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações sobre os serviços públicos nas ouvidorias dos órgãos ou entidades públicas, que deverão promover a mediação e conciliação com o usuário. A ouvidoria deverá encaminhar decisão administrativa final ao usuário em até 30 dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.


O texto cria os conselhos de usuários para avaliar os serviços públicos prestado, como órgãos consultivos. Eles deverão acompanhar e propor melhorias para a prestação dos serviços, além de avaliar a atuação do ouvidor. A escolha dos representantes será feita em processo aberto ao público e diferenciado por tipo de usuário a ser representado. Cada poder e esfera de governo deverá regulamentar a organização e funcionamento desses conselhos.


A legislação institui pesquisa de satisfação dos usuários para medir a qualidade dos serviços prestados. A avaliação deverá ser feita, no mínimo, uma vez ao ano, e seu resultado deverá ser integralmente publicado na página do órgão ou entidade, incluindo o ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários. Os resultados servirão para reorientar e ajustar os serviços prestados.


O CDU mantém os deveres dos usuários dos serviços públicos, como agir com urbanidade e boa-fé, colaborar e prestar as informações pertinentes quando solicitadas, além de preservar as condições dos bens públicos.

LDO de 2019 prevê rombo de R$ 59 bilhões sobre a Previdência dos servidores federais

Jornal Extra     -     22/06/2018

O relatório final da Comissão Mista do Congresso Nacional que tratou do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 apontou um dado preocupante. De acordo com o documento, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores federais tem previsão de déficit de R$ 59 bilhões para o próximo ano.

O dado é pior do que o indicado para 2018 (inferior a R$ 40 bi). O relatório indicou, também, que o governo precisará gastar cerca de 0,77% do Produto Interno Bruto (PIB) para bancar o rombo.

Outro rombo registrado recai sobre a Previdência dos vinculados às Forças Armadas. O relatório aprovado pela Comissão Mista do Congresso apontou previsão de déficit de R$ 14,6 bilhões se comparadas as despesas com as pensões frente as contribuições cobradas aos militares.

Governo decide manter repartições federais abertas nos horários de jogos do Brasil na Copa

BSPF     -     22/06/2018

Decisão é motivada por ações judiciais que questionaram o horário diferenciado estabelecido pelo governo para os dias de jogos da seleção. Servidor público poderá optar por horário de trabalho.


Brasília - O Ministério do Planejamento informou nesta quinta-feira (21) que, a partir desta sexta (22), as repartições públicas federais deverão ficar abertas durante os jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo da Rússia.


O atendimento, contudo, não está garantido. Isso porque, pela decisão do ministério, o servidor poderá optar por ver o jogo fora da repartição, desde que compense as horas paradas.


De acordo com o ministério:


Quando o jogo do Brasil for de manhã, o servidor pode começar a trabalhar às 14h;


Quando o jogo do Brasil for à tarde, o servidor pode encerrar o expediente às 13h.


O próximo jogo do Brasil na Copa é:


Brasil x Sérvia, na próxima quarta (27), às 15h.



A medida foi anunciada pelo governo nesta quinta porque, segundo o Ministério do Planejamento, ações na Justiça questionaram a portaria anterior sobre o horário de funcionamento dos órgãos públicos durante os jogos do Brasil na Copa.


A portaria anterior definia o horário diferenciado de trabalho quando o Brasil jogar, sem prever a abertura dos órgãos públicos.

Fonte: G1

Código de Defesa do Usuário do Serviço Público entra em vigor

Agência Brasil     -     22/06/2018

Os usuários de serviços públicos agora contam com um código de proteção e defesa dos seus direitos e deveres. Isso porque entrou em vigor o chamado Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (CDU). A legislação estabelece normas básicas para a prestação de serviços públicos e para a participação dos cidadãos na administração pública direta e indireta, além de prever importantes instrumentos de controle social.


Publicada no Diário Oficial de União em 27 de junho do ano passado a Lei 13.460 entra em vigor após 360 dias para União, estados, Distrito Federal e municípios com mais de 500 mil habitantes. Para municípios entre 100 mil e 500 mil, a entrada em vigor ainda levará mais um tempo, após 540 dias a contar da sua publicação. E em 720 dias para municípios com menos de 100 mil habitantes.


O CDU é como o Código de Defesa do Consumidor, que trata dos direitos e deveres dos cidadãos quando há relação de consumo com os prestadores de serviços. Mas, no caso do CDU, as regras valem para serviços prestados por órgãos públicos da administração pública direta e indireta, além de entidades e empresas contratadas para a prestação de serviços aos cidadãos.


A medida estabelece, por exemplo, que os usuários desses serviços, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, deverão ter o direito à acessibilidade e cortesia no atendimento, além da presunção da boa-fé. Os próprios agentes públicos deverão autenticar documentos, à vista dos originais apresentados pelo usuário. Fica proibida a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade, assim como a exigência de nova prova sobre algum fato já comprovado em documentação válida.


Os órgãos públicos também terão de editar e disponibilizar uma Carta de Serviço ao Usuário, com informações claras a respeito do serviço prestado, tempo de espera para atendimento, prazo máximo e locais para reclamação, entre outros serviços.


Controle social


Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações sobre os serviços públicos nas ouvidorias dos órgãos ou entidades públicas, que deverão promover a mediação e conciliação com o usuário. A ouvidoria deverá encaminhar decisão administrativa final ao usuário em até 30 dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.


O texto cria os conselhos de usuários para avaliar os serviços públicos prestado, como órgãos consultivos. Eles deverão acompanhar e propor melhorias para a prestação dos serviços, além de avaliar a atuação do ouvidor. A escolha dos representantes será feita em processo aberto ao público e diferenciado por tipo de usuário a ser representado. Cada poder e esfera de governo deverá regulamentar a organização e funcionamento desses conselhos.


A legislação institui pesquisa de satisfação dos usuários para medir a qualidade dos serviços prestados. A avaliação deverá ser feita, no mínimo, uma vez ao ano, e seu resultado deverá ser integralmente publicado na página do órgão ou entidade, incluindo o ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários. Os resultados servirão para reorientar e ajustar os serviços prestados.


O CDU mantém os deveres dos usuários dos serviços públicos, como agir com urbanidade e boa-fé, colaborar e prestar as informações pertinentes quando solicitadas, além de preservar as condições dos bens públicos.

LDO de 2019 prevê rombo de R$ 59 bilhões sobre a Previdência dos servidores federais

Jornal Extra     -     22/06/2018

O relatório final da Comissão Mista do Congresso Nacional que tratou do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 apontou um dado preocupante. De acordo com o documento, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores federais tem previsão de déficit de R$ 59 bilhões para o próximo ano.


O dado é pior do que o indicado para 2018 (inferior a R$ 40 bi). O relatório indicou, também, que o governo precisará gastar cerca de 0,77% do Produto Interno Bruto (PIB) para bancar o rombo.

Outro rombo registrado recai sobre a Previdência dos vinculados às Forças Armadas. O relatório aprovado pela Comissão Mista do Congresso apontou previsão de déficit de R$ 14,6 bilhões se comparadas as despesas com as pensões frente as contribuições cobradas aos militares.

Planejamento libera todos servidores para trabalhar em dias de jogos

Blog do Vicente     -     21/06/2018

Diante da enxurrada de liminares na Justiça, o Ministério do Planejamento vai editar, na sexta-feira (22/06), uma portaria dando aos servidores a opção de trabalharem em dias de jogos do Brasil. Quem quiser ir para a repartição e ver as partidas lá poderá fazê-lo normalmente. Quem quiser ver o jogo em outro lugar e, depois, ir para o trabalho, também terá essa opção, mas desde que compense as horas.


Com essa decisão, o Planejamento quer uniformizar o funcionamento do setor público. Não havia, segundo o ministério, como definir tratamento diferenciado com base em liminares. Pela portaria anterior, o Planejamento estipulava que, nos dias de jogos do Brasil pela manhã, os órgãos federais só começariam a funcionar a partir das 13h. Nos dias de partidas na parte da tarde, o expediente seria encerrado às 13h.


A meta do Planejamento, ao manter as repartições públicas fechadas meio expediente em dias de partidas do Brasil era economizar. Mas várias carreiras começaram a questionar a decisão. Foi o caso dos médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Eles recorreram aos tribunais para ter liberdade de escolha. E saíram vitoriosos.


No entender do Planejamento, a nova portaria dará racionalidade ao funcionamento do governo federal. Agora, o que todos estão se perguntando é se as carreiras que recorreram à Justiça para trabalhar em dias de jogos do Brasil realmente vão comparecer às repartições. De nada adiantará fazer tanto barulho apenas para não compensar as horas não trabalhadas. Essa é a impressão de muitos.


Tradicionalmente, a Esplanada dos Ministérios fica vazia em dias de jogos do Brasil na Copa. O desejo de várias carreiras em trabalhar nos horários das partidas pode estar vinculado ao desinteresse pelo campeonato mundial, diante do péssimo momento vivido pelo país, com crise econômica, política e ética.


Assim como os servidores estão exigindo trabalhar durante os jogos do Brasil na Copa, é preciso que aqueles que também não têm interesse em assistir as partidas possam ser atendidos pelas repartições públicas. Os consumidores não podem dar com a cara na porta.

Órgãos públicos funcionarão durante os jogos do Brasil na Copa do Mundo

BSPF     -     21/06/2018

Portaria permite que servidores optem por assistir aos jogos em casa e compensar horas não trabalhadas, ou continuar com atividades profissionais regularmente


Em função de liminares judiciais que concederam a algumas categorias de servidores a faculdade de trabalharem ou não no horário dos jogos do Brasil na Copa 2018, e para manter a uniformidade e a racionalidade no funcionamento dos mais de 200 órgãos da Administração Pública Federal (APF), o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) editará nova portaria estabelecendo horário especial de expediente, requerendo a compensação das horas não trabalhadas.


A portaria será publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (22).


Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal deverão permanecer abertos no horário dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol durante a Copa do Mundo Fifa 2018. A medida possibilita aos servidores públicos optarem por assistir às partidas fora do órgão público e depois compensarem as horas não trabalhadas, ou continuarem as suas atividades profissionais regularmente nas repartições.


A portaria mantém a orientação de que os serviços considerados essenciais não podem ser interrompidos. Os dirigentes do governo federal deverão garantir a continuidade e funcionamento dos órgãos que prestam este tipo de serviço.


Nos dias em que os jogos forem realizados pela manhã, os servidores poderão começar a trabalhar a partir das 14h. Já quando as partidas da seleção ocorrerem à tarde, o período de trabalho poderá ser encerrado às 13h.


O prazo para compensação vai até o dia 31 de outubro.


Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

STF inicia julgamento sobre prazo final de migração para Funpresp

BSPF     -     21/06/2018

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (21), o julgamento de pedido de medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4885. A ação questiona a validade do artigo 1º da Emenda Constitucional (EC) 41/2003 e da Lei 12.618/2012, que autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar dos servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, que alcança os magistrados. O julgamento da cautelar deve ser retomado na sessão da próxima quarta-feira (27) e refere-se unicamente à suspensão do prazo para migração para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que se encerra em 28/7.


Após a leitura do relatório pelo ministro Marco Aurélio, o representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Alberto Pavie, explicou que o pedido de liminar foi formulado tendo em vista o resultado prático do processo, ou seja, para que servidores e magistrados possam fazer a opção pelo novo regime apenas depois que o STF definir se a norma é constitucional. Segundo ele, caso seja feita a opção e, posteriormente, o Tribunal declarar a inconstitucionalidade da lei, haveria insegurança jurídica no retorno ao antigo regime próprio. O advogado ponderou ainda que a norma é desarrazoada e desproporcional, pois, quanto maior for o prazo para migração, maior será a possibilidade de adesão dos servidores e menores os gastos da União com o regime próprio de previdência social.


Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Servidores públicos podem ter reajuste anual de salário garantido

BSPF     -     21/06/2018

É o que prevê um projeto de iniciativa popular (SUG 1/2018) que tramita no Senado. A revisão salarial está prevista na Constituição e regulamentada para acontecer em janeiro. O governo deve encaminhar proposta para ser examinada pelo Congresso, o que não acontece desde 2006.


O presidente da República, governadores e prefeitos poderão responder por crime de responsabilidade se deixarem de enviar ao Congresso Nacional, a Assembleias Legislativas e a Câmaras de Vereadores, respectivamente, projeto de lei para revisão salarial anual dos servidores públicos.


Veja reportagens em vídeo aqui

Sessão no Supremo é suspensa e análise de data-base segue sem julgamento

BSPF     -     21/06/2018

Suspensão aconteceu em ADI de associação dos magistrados que questiona inconstitucionalidade na criação da previdência complementar no regime próprio dos servidores


Mais uma sessão extraordinária no STF (Supremo Tribunal Federal) foi suspensa sem que fosse julgado o Recurso Extraordinário (RE) 565089 que se refere ao direito à revisão anual de remuneração, a data-base para servidores. Uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) interrompeu a pauta de julgamento dessa quinta-feira. A expectativa era de que o recurso que prevê julgamento do direito à data-base acontecesse essa semana. Há a possibilidade de o processo retornar na pauta da quarta-feira, 26.


Com informações da Condsef/Fenadsef

Campanha em defesa do serviço público recebe apoio em comissão

Jornal do Senado     -     21/06/2018

Combater a venda de estatais e o teto de gastos também é objetivo da ação a ser lançada pela CUT e que foi apresentada em audiência ontem


A campanha nacional Brasil Forte, em defesa do serviço público e das estatais, foi apresentada ontem em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Promovida pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), a campanha também tem como objetivo combater a Emenda Constitucional 95, que criou um teto para os gastos públicos. O debate no Senado contou com mais de 30 palestrantes, entre senadores e representantes de entidades sindicais.


O secretário de Comunicação da CUT, Roni Barbosa, informou que as organizações sindicais estão se preparando para promover, logo após a Copa do Mundo, uma manifestação nacional chamada Dia do Basta contra o que classificou como “entrega do patrimônio brasileiro às multinacionais”. Pelos cálculos dele, o programa de privatização da exploração de petróleo significa entregar 5 bilhões de barris do pré-sal a empresas estrangeiras. — Pesquisa de opinião do Vox Populi a pedido da CUT mostrou que 70% da população brasileira é contra a venda das estatais. Parece que o Brasil está em liquidação — afirmou.


Senadores


A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB–AM) condenou o processo de privatização das estatais, especialmente na área do petróleo, o que definiu como desnacionalização do Brasil. — Querem entregar uma riqueza do povo brasileiro a preço de banana para as multinacionais. Nós dependemos de vocês, porque somos minoria aqui. Mas se houver uma mobilização, que não precisa ser de rua, mas uma mobilização inteligente, basta mostrar a verdade para o povo que a gente consegue virar a situação — disse. A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) enfatizou que é preciso lutar contra o “Estado mínimo, no que se refere à cidadania, e o Estado máximo de privilégios para meia dúzia”.


— Temos de buscar um Estado forte, que traga a democracia de volta e o Brasil inclusivo dos anos do presidente Lula — afirmou. O senador Jorge Viana (PT- -AC) disse que o governo Temer está desmontando o Estado nacional e o serviço público. — O servidor é uma peça fundamental, um instrumento que a gente tem para fazer um serviço público de qualidade, para melhorar a autoestima de todo mundo. Não é destruindo que a gente vai melhorar. É melhorando que a gente vai seguir em frente — analisou.


Pressão popular


A secretária de Relações de Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, explicou que a campanha Brasil Forte vai envolver 3,9 mil entidades filiadas à central sindical e terá perfil nas redes sociais. O objetivo, de acordo com ela, é criar um cenário de pressão popular para forçar os parlamentares a não aprovar a venda de empresas públicas. Representante da Coalizão Antiausteridade e pela Revogação da Emenda Constitucional 95, Lizely Borges disse que o limite de gastos públicos levou mais 1,5 milhão de pessoas à extrema pobreza, que se somam a outros 15 milhões nessa condição, segundo dados da Fundação Abrinq. O secretário de Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef ), Pedro Armengol, também criticou o teto de gastos.


Ele afirmou que, com apenas um ano de vigência, a Emenda Constitucional 95 já retirou 40% dos investimentos em políticas públicas. Segundo o representante do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Neuriberg Dias, a campanha Brasil Forte visa unificar as forças da sociedade para combater uma agenda iniciada pelo Parlamento que busca implantar um Estado mínimo no país em 20 anos. Ele citou como exemplos desse processo, além da emenda do teto de gastos, a reforma trabalhista, já em vigor, e a reforma da Previdência, ainda em discussão. O representante da central CSP Conlutas, Gibran Jordan, disse que, em face do desafio, ele não via outro caminho a não ser construir uma ampla frente que possa impedir que o processo de desmonte do Estado prossiga.

PLS 228/2018 PROJETO DE LEI DO SENADO nº 228 de 2018

PLS 228/2018

 

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 228 de 2018

 

Autoria 

Ementa

Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.


Explicação da Ementa

Tipifica como crime de responsabilidade a omissão do Chefe do Poder Executivo em propor a revisão salarial anual dos agentes públicos (CF art. 37, X).

 

  Acesse  o LINK Abaixo

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=133222&voto=favor 

 

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=133222&voto=favor 

Processo disciplinar não pode ser empecilho para aposentadoria

Consultor Jurídico     -     21/06/2018

O fato de um servidor responder a processo administrativo disciplinar não impede que se aposente de forma voluntária, pois o benefício não prejudica o andamento do PAD nem ao poder público. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao reconhecer o direito para uma auditora fiscal da Receita Federal.


Ela solicitou aposentadoria voluntária em julho de 2017. No entanto, o pedido foi indeferido, pois a auditora respondia a um processo disciplinar.


A servidora alegou que o PAD nem sequer está na fase da apresentação de defesa prévia, extrapolando totalmente os 140 dias de conclusão previstos em lei, e ainda disse não ser razoável que fique indefinidamente à espera do fim do PAD para que possa se aposentar.


Ela então ajuizou mandado de segurança na 5ª Vara Federal da Curitiba contra a Superintendência de Administração do Paraná (SAMF/PR) e a União. O juízo de primeiro grau concordou, mas a União recorreu ao tribunal pedindo a reforma da sentença.


Segundo o relator do caso, desembargador federal Luis Alberto d’Azevedo Aurvalle, inexiste prejuízo ao poder público mesmo se o procedimento concluir pela responsabilidade grave da auditora, pois, se isso ocorrer, a aposentaria poderia ser cassada e até levar à demissão. O acórdão e o número do processo não foram divulgados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Julgamento de direito a data-base de servidores fica na pauta dessa quinta no STF

BSPF     -     20/06/2018

Um pedido de vista do ministro Luiz Fux para ADI que discute liberdade de expressão em período eleitoral suspendeu sessão de hoje no Supremo Tribunal Federal (STF). Estava previsto para hoje o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565089 que se refere ao direito à revisão anual de remuneração, a data-base para servidores. A matéria foi transferida para a pauta dessa quinta-feira, 21, no Supremo. Cinco ADI´s aparecem na pauta antes do julgamento do RE 565089. A sessão extraordinária dessa quinta terá início às 14 horas.

Com informações da Condsef/Fenadsef

Ministro garante a peritos médicos previdenciários direito de cumprir jornada normal durante jogos do Brasil na Copa

BSPF     -     20/06/2018

Em decisão liminar, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho determinou a abertura regular das repartições públicas onde estão lotados peritos médicos previdenciários nos dias de jogos da Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo 2018, facultando aos servidores a possibilidade do cumprimento normal de sua jornada de trabalho.


A decisão foi proferida em mandado de segurança interposto pela Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP).


Segundo a associação, a Portaria 143/18 do Ministério do Planejamento, que alterou o expediente dos órgãos e entidades da administração pública federal nas datas de jogos do Brasil, tem como consequência o fechamento das repartições públicas durante períodos predeterminados, impedindo que os servidores cumpram suas jornadas regulares e exigindo a compensação posterior, o que inviabilizaria a rotina médica, uma vez que a maioria dos médicos possui outros trabalhos.


Unilateral


De acordo com o ministro Napoleão, a portaria do Ministério do Planejamento imputou obrigação “irrazoável” aos servidores, já que a administração pública optou, de forma unilateral, pela redução do expediente, sem que houvesse possibilidade de que os peritos médicos trabalhassem normalmente em suas unidades de lotação.


“Assim, os servidores não poderão trabalhar por fato alheio à sua vontade e, além disso, serão obrigados a compensar as horas não laboradas com expediente futuro mais longo”, destacou o ministro.


Ao conceder a liminar, o ministro também destacou que, caso fosse mantida a regulamentação do expediente especial, haveria a possibilidade de choque de horários nas situações em que os servidores acumulam legalmente dois cargos públicos. Assim, deixou em aberto ao servidor médico que queira trabalhar, para não ser obrigado a compensar depois, o direito de fazê-lo, mas se assim quiser.


O mérito do mandado de segurança ainda será julgado pela Primeira Seção, sob relatoria do próprio ministro Napoleão Nunes Maia Filho.


Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ

Oito em cada 10 fundos de previdência de servidores têm irregularidades

Blog do Vicente     -     20/06/2018

A situação da Previdência Social preocupa não apenas do ponto de vista orçamentário, mas também pela má gestão dos recursos e pela desorganização do sistema. De acordo com o Ministério da Fazenda, oito em cada 10 regimes previdenciários de servidores públicos (RPPS) estão irregulares em relação a pelo menos um dos critérios de conformidade avaliados pela Secretaria de Previdência — entre eles, equilíbrio financeiro e atuarial, uso dos recursos previdenciários e respeito ao caráter contributivo.


Isso quer dizer que, se todos os servidores que participam desses regimes previdenciários quisessem se aposentar hoje, não haveria segurança de que seria possível fazê-lo. Certamente não haveria recursos suficientes para honrar os benefícios.


Do total de 2.123 regimes estaduais, municipais e federais, 17,4% (369) não cumprem nenhum dos critérios, e apenas 18,2% (387) estão em dia com todas as regras de organização e funcionamento previstas em lei. Os dados são do indicador de avaliação do RPPS, divulgado nesta quarta-feira (20/6) pela Secretaria de Previdência.


A maioria (74,8%) dos RPPS não respeita o caráter contributivo do sistema, o que significa que o governo não tem repassado as contribuições previdenciárias, destinadas ao pagamento de benefícios, para os cofres dos sistemas de aposentadorias. “Não quer dizer que o ente nunca repassou esses valores. Significa que ele está há algum período sem comprovar esse repasse”, explicou o subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência, Narlon Gutierre Nogueira.


Ainda de acordo com o relatório, 23,8% dos estados e municípios usam os recursos previdenciários dos RPPS de forma irregular ou acima dos limites. Ou seja, mesmo que os valores sejam repassados para o RPPS, o dinheiro é usado para outras finalidades. Em alguns casos, para cobrir gastos de outras áreas, como saúde e assistência social; em outros, simplesmente desviados.


Além disso, há irregularidades em relação ao equilíbrio financeiro e atuarial em 41,1% dos regimes de servidores. Nesse caso, um dos problemas é que os entes não têm enviado os demonstrativos de que as receitas previdenciárias serão suficientes para cobrir as despesas do sistema, tanto a curto quanto a longo prazo. E os que indicam que há deficit atuarial não estabelecem, em lei, uma alternativa para equacioná-lo.


A região que tem a maior índice de regimes completamente dentro dos conformes é o Sul, com 57,1%. Já os irregulares são, em maioria, do Nordeste (62,87%).

Por Alessandra Azevedo