O regime especial de previdência militar

Diário do Grande ABC     -     24/06/2018

A trajetória da crise fiscal do País, nos últimos anos, ocasionou o surgimento de inúmeros debates sobre as possíveis ações a serem adotadas, com o intuito de reverter as expectativas dos agentes econômicos de modo a aumentar a confiança e contribuir para a melhoria das condições econômicas do Brasil.


Nesse contexto, equivocadamente, os militares e os servidores públicos são relacionados como causadores do grande deficit da seguridade social no Brasil, como se existisse um regime próprio de previdência dos militares, tais como o RGPS (Regime Geral da Previdência Social ou Regime Próprio de Previdência Social).


Apartado aos demais regimes de previdência encontra-se o Sistema de Proteção Social dos Militares, nos Estados, destinado às polícias militares e corpos de bombeiros militares e na União ao Exército, Marinha e Aeronáutica. Este é custeado pelo Tesouro Nacional e não pelo regime de seguridade social.


A peculiaridade do regime especial de previdência dos militares ocorre pela singularidade da carreira e como uma forma de compensação, pois ao ingressar na carreira militar o cidadão renuncia a inúmeros direitos individuais que impõem à essa categoria de agentes públicos obrigações que vão além das normas do trabalho. E, para tanto, não estão assegurados pelas normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), entre elas FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), adicional noturno, direito à greve, horas extras e participação nos lucros.


Além disso, a carreira militar não oferece uma das melhores remunerações do serviço público, contudo, o conjunto das vantagens ofertadas – estabilidade na carreira e aposentadoria especial – motiva o ingresso em uma carreira típica de Estado notoriamente de risco, pois esta é a contrapartida que o Estado oferece para conseguir contratar mão de obra qualificada para o desempenho de uma carreira de alto risco.


Sem este regime especial de previdência, dificilmente existiriam interessados em ingressar na carreira policial ou de bombeiros com os atuais salários e pelo risco da profissão, ainda, não assegurados pelas leis trabalhistas.


A Segurança pública tem um alto custo em qualquer país. A qualidade e a eficiência decorrem potencialmente ao investimento e cabe à sociedade discutir qual modelo de segurança necessita para alcançar seus anseios de ter uma força policial altamente treinada, que respeite os princípios dos direitos humanos e propicie à população a tão esperada paz social.


Manter o atual sistema, sem as adaptações necessárias à carreira militar, é estar em constante justificativa institucional ao crescente deficit previdenciário, que possui um desequilíbrio atuarial decorrente dos grandes devedores e não pelo custeio de benefícios que sequer fazem parte da Previdência Social.

Por Jonas Guedes