Debate: autogestão em saúde precisa do Estado

Jornal do Senado     -     27/06/2018

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa discutiu ontem a situação de beneficiários de operadoras sem fins lucrativos, como a Geap e a Capesaúde


O Estado deve incentivar a formação de autogestões em saúde. Essa afirmação foi destacada pelos convidados da audiência realizada ontem na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Paulo Paim (PT-RS) requereu a reunião para debater a situação enfrentada por essas operadoras sem fins lucrativos e pelos seus beneficiários. Para o senador, é dever da sociedade civil apresentar proposições legislativas para mudar o cenário.


— Não dá para o servidor continuar a ter aumento nos planos e não ter aumento no salário pela inflação. Segundo o diretor-presidente da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde (Capesesp), João Paulo dos Reis Neto, a estimativa de participação da União no custeio dos planos em 2017 era de 27%, porém o repasse patronal não aconteceu, causando um reajuste de 14,6% a ser pago pelo beneficiário. — Nos últimos oito anos, houve um aumento de 145% dos custos assistenciais dos planos de autogestão. A variação da parte de custeio per capita assumida pelos servidores foi de 220%. E a variação do valor do repasse da União aos servidores para a assistência à saúde foi de apenas 50% — informou.


Segundo ele, a média de idade do beneficiário da Capesaúde, o plano oferecido pela Capesesp, é de 48 anos, sendo 40% da carteira na última faixa etária (59 anos ou mais). Para ele, um plano de saúde com fins lucrativos não conseguiria atender a esse perfil. O diretor-executivo da operadora Geap, Leopoldo Alves Neto, ressaltou que as liminares contra os reajustes dos custeios gera um prejuízo anual de mais de R$ 456 milhões para a entidade. — Um em cada três beneficiários da Geap tem ação na Justiça para reduzir o reajuste das mensalidades. Por causa dessas ações, o reajuste em 2018 foi de 19,94%.


Sem a queda na receita das liminares, seria de 1,37% — apontou. O coordenador-geral substituto de Previdência e Benefícios para o Servidor do Ministério do Planejamento, Teomair de Oliveira, informou que a União investe R$ 1,6 milhão por ano e que o valor é calculado de acordo com a idade e a remuneração dos beneficiários. — Entendemos a situação das entidades de autogestão e nos compadecemos. Mas o governo está procurando fazer a sua parte. Estamos investindo e entendemos que esse investimento é um valor considerável para o público de 1,4 milhão de beneficiários.


Legislação

Consultor jurídico da Unidas Autogestão em Saúde, José Luiz Toro da Silva disse que se faz uma alteração da legislação que especifique um tratamento diferenciado para as autogestões. — Ao invés de o Estado estimular os diretos dos trabalhadores e servidores a se organizarem para cuidar de sua saúde, acontece um desestímulo — disse. Assessora jurídica da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), Paula Ávila Poli disse que, com a nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que revoga a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, ações judiciais não têm sido saída para os beneficiários. — O beneficiário não está sendo mais considerado como a parte vulnerável da relação. E isso se deu mediante entendimento de que o beneficiário, tendo assento no Conselho de Administração, pode decidir.

Nos últimos três anos, o reajuste foi aprovado pelo voto de Minerva, deixando de lado os votos dos servidores — criticou. De acordo com o vice-presidente de Assuntos Fiscais da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vanderley José Maçaneiro, nove dirigentes assumiram a Conselho Administrativo da Geap em três anos. — Será que é possível desenvolver um planejamento em longo prazo com tanta rotatividade nos comandos? E por que há tanta rotatividade? — indagou.