Logomarca do portal

Logomarca do portal
Prezado leitor, o Portal do Servidor Publico do Brasil é um BLOG que seleciona e divulga notícias que são publicadas nos jornais e na internet, e que são de interesse dos servidores públicos de todo o Brasil. Todos os artigos e notícias publicados têm caráter meramente informativo e são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados nos links ao final de cada texto, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

Bem vindo ao nosso Portal

Seja bem-vindo ao nosso site!!!


OS DESTEMIDOS GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO

OS DESTEMIDOS  GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO
A situação é grave de todos os servidores da ex. Sucam dos Estados de Rondônia,Pará e Acre, que realizaram o exame toxicologicos, foram constatada a presença de compostos nocivos à saúde em níveis alarmantes. VEJA A NOSSA HISTÓRIA CONTEM FOTO E VÍDEO

SINDSEF RO

SINDSEF RO
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICO DE RONDÔNIA

NOTÌCIAS DA CONDSEF

NOTÌCIAS DA CONDSEF
CONDSEF BRASIL

GRUPO DE VENDAS DE IMÓVEL

GRUPO DE VENDAS DE IMÓVEL
QUER COMPRAR OU VENDER É AQUI!!

GRUPO OFICIAL DO PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: PARTICIPE TÁ NA HORA CERTA

GRUPO OFICIAL  DO PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: PARTICIPE TÁ NA HORA CERTA
Este Grupo quer reiterar a gratidão e o respeito que sempre dedicam ao serviço público. Respeito expresso no diálogo: faça porte dessa família CURTINDO NOSSO PÁGINA NO FACEBOOK

A VOZ DO POVO NA TRIBUNA TEM PODER...

A VOZ DO POVO NA TRIBUNA TEM PODER...
A VOZ DO POVO NA TRIBUNA

CAPESAUDE/CAPESESP

CAPESAUDE/CAPESESP
FOMULÁRIOS

Fale com a CAPESESP

Fale com a CAPESESP
ATEDIAMENTO VIRTUAR

TRANSIÇÃO DE GOVERNO 2018 2019

SELECIONE SEU IDIOMA AQUI.

quinta-feira, 31 de maio de 2012

Comissão aprova garantia para servidores de ex-territórios ficarem vinculados à União

Agência Câmara de Notícias - 31/05/2012


A Comissão Especial sobre Servidores dos ex-Territórios, criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, aprovou na terça (29) o parecer do relator, deputado Luciano Castro (PR-RR). De autoria da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), a proposta garante o direito de servidores de ex-territórios de permanecerem vinculados à União.



Atualmente, a Emenda à Constituição 19/98 já garante esse direito. A PEC altera a emenda para estendê-lo aos servidores e policiais militares do Amapá e de Roraima admitidos durante o período entre a transformação – outubro de 1988 - e a efetiva instalação dos então territórios em estados – em outubro de 1993.



Em seu substitutivo, Luciano Castro fez uma inversão no texto determinando que primeiro a União regulamente a proposta, para depois ser aberto prazo para que os servidores optem por integrar o quadro em extinção da administração federal. “Não é lógico que o servidor faça essa opção e só depois tome conhecimento das condições em que essa transposição será feita. Essa proposta visa a estabelecer, concretamente, isonomia de tratamento entre os ex-territórios federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia, transformados em estados”, disse o relator.



Os servidores de Rondônia já tiveram seus direitos garantidos na Lei Complementar 41/81, que criou o estado e estabeleceu direitos e garantias para os servidores públicos federais contratados pelo extinto território.



O texto da PEC 111/11 estende aos policiais militares dos três ex-territórios os mesmos direitos, com relação a soldos, adicionais, vantagens, gratificações e remuneração dos PMs do Distrito Federal.



De acordo com o texto, após a entrada em vigor das novas regras a União terá prazo de 180 dias para regulamentar a proposta. Depois dessa regulamentação, os servidores terão o mesmo prazo para decidirem se querem ou não constituir quadro em extinção da administração federal.



A PEC estabelece ainda parâmetros para o enquadramento desses servidores em cargos de atribuições equivalentes ou assemelhadas.



Tramitação

A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Agora deverá ser votada no Plenário da Câmara, em dois turnos de discussão e votação, e aprovada por 3/5 dos votos. Depois, seguirá para análise do Senado.

Postado por Siqueira às 23:07

Nenhum comentário:

Postar um comentário

AGRADECEMOS A GENTILEZA DOS AUTORES QUE NOS BRINDAM COM OS SEUS PRECIOSOS COMENTÁRIOS.

##############PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL##############