Veja Proposições Que Prejudicam Servidores Públicos Federais

 Quarta-Feira, Julho 24, 2019

BSPF     -     24/07/2019

Levantamento organizado pelo DIAP mostra as proposições que o governo poderá priorizar no 2º semestre, em particular, na Câmara dos Deputados. Depois da aprovação, em 2º turno, da reforma da Previdência. Dentre essas, a metade afeta diretamente a vida do funcionalismo federal.

A maioria está focada no ambiente de negócio e na gestão pública, com normas para a desburocratização e desempenho no serviço público. “Exemplo disso, tramita a Medida Provisória (MP) 881/19, da “liberdade econômica”, aprovada em comissão mista (leia mais) (PLV 17/19), e o projeto de lei (PLS 116/17) sobre a demissão por insuficiência de desempenho do servidor público, que teve urgência aprovada para votação no plenário do Senado”, aponta o levantamento.

Esse projeto da demissão do servidor, em tramitação no Senado (PLS 116), sendo aprovado na Casa vai ao exame da Câmara, Casa cujo PLP 248/98, sobre o mesmo assunto, está pronto para votação em plenário (leia mais). O ataque aos direitos dos servidores não é desferido apenas pelo governo, o Congresso Nacional também tem atuado fortemente contra esse segmento de trabalhadores.

Dentre as que mais preocupam os servidores estão as que tratam da demissão por insuficiência, da liberdade econômica — que ganhou novos traços no Congresso, porque foi severamente ampliada — e os que tratam das mensalidades sindicais. “Esse último, muito importante, depois que ‘caducou’ a MP 873/19”, ressaltou Neuriberg Dias, responsável pelo levantamento no DIAP.

A MP, publicada às vésperas do Carnaval, proibia que as contribuições sindicais mensais — aquela paga espontaneamente pelo trabalhador — fossem descontadas diretamente na folha de pagamento pelo empregador. As entidades sindicais teriam que cobrar por meio de boleto bancário. Causou tanta polêmica que não prosperou. A regulamentação do desconto sindical tem novo texto (PL 3.814/19, no Senado). “Mas o governo, embora negue, já está articulando outras propostas, com diferentes assuntos. Tem várias cartas na manga”, disse.

Além deste PL 3.814, que vai ser relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), na Comissão de Assuntos Sociais, tem ainda o PL 4.026/19, cuja relatora é a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), na Comissão de Constituição e Justiça.

Veja a lista — por tema — das proposições em tramitação no Congresso; e também as que estão em fase elaboração pelo governo:

- PLS 116/17 (SF) e PLP 248/98 (CD) - Desempenho funcional - cria a possibilidade de dispensa de servidores que tenham desempenho considerado insuficiente

- PL 4.497/01 (CD) e PLS 375/18 (SF) - Direito de greve - regulamenta o direito, previsto na Constituição, e cria mecanismos para evitar a interrupção de serviços essenciais

- PL 3.814/19 (SF) e PL 4.026/19 (SF) - Desconto sindical - define que o desconto só será creditado em favor da entidade sindical com anuência prévia e por meio de boleto bancário

- PL 7.843/17 (CD) - Eficiência - define regras para melhor desempenho do serviço público

- PLC 175/17 (SF) - Simplificação da regulação da atividade de leiloeiros e tradutores - regulamentar a atividade dessas categorias

- MP 881/19 (PLV 17/19) - 'Liberdade econômica' - estabelece garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório e muda regras de atuação de servidores. Foi aprovada na comissão (PLV 17/19) - substitutivo

- MP 877/19 (CD) - Compra direta de passagens aéreas - dispensa de retenção de tributos federais na compra por órgãos ou entidades da administração pública federal

Aguarda sanção presidencial

- SCD 10/19 (SF) - Agências reguladoras - muda leis vigentes para dispor sobre a gestão, organização e controle social das agências reguladoras

Em elaboração pelo governo

- Contratação temporária - amplia a possibilidade de contratação temporária nos órgãos públicos

- Auxílio-funeral - altera o valor pago aos servidores em caso de morte

- Auxílio-moradia e ajuda de custo - estabelece novo sistema de pagamento dos benefícios

- Reestruturação de carreiras - reduz o número, a complexidade e as distorções no serviço público

Outras medidas

- Contrato de desempenho - regulamenta os contratos na administração pública

- Uso de cartão de pagamentos de gastos federais - estabelece regras e parâmetros

- Sistema Nacional para gestão de investimentos públicos - altera a LRF para estabelecer critérios e instituir o sistema

- Sistema de políticas públicas - cria o sistema no Poderes Executivo e Judiciário

- Responsabilidade gerencial - regula o encaminhamento de proposições legislativas que instituem políticas públicas

- Política de governança - aprimora a governança da administração pública federal

Fonte: Agência DIAP