Consultor Jurídico - 08/07/2019
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União pediu que a Corte adote medidas para fiscalizar as terceirizações no governo federal, previstas no Decreto 9.507, de 21/9/2018. Uma representação assinada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado foi enviada ao TCU nesta segunda-feira (8/7).
Nela, o MP aponta uma série de problemas que podem acontecer se não houver acompanhamento das terceirizações na Administração Pública Federal. Segundo o subprocurador-geral, "esse novo quadro jurídico suscita a necessidade de se apurar se as inovações trazidas pelo Decreto 9.507/2018 estão sendo implementadas de forma a se evitar crônicos e persistentes problemas verificados na prática da terceirização".
Como primeiro problema, ele citou o uso das terceirizações como forma de driblar a obrigatoriedade do concurso público, previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição, o que poderia "não apenas sacrificar o desempenho" de empresas públicas, como também "levar à inconstitucional desfiguração dos seus quadros de pessoal".
Outro problema apontado pelo MP é o uso das terceirizações para a "satisfação de interesses pessoais", mediante direcionamento na indicação de profissionais. "Esse desvirtuamento da terceirização revela, a toda evidência, flagrante e grave violação aos princípios administrativos da impessoalidade e da moralidade, previstos expressamente no caput do artigo 37 da Constituição", disse Furtado.
Por Tábata Viapiana
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