Jornal Extra - 08/10/2019
Por conta de uma ação popular ajuizada na 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), a juíza Adverci de Abreu deu o prazo de 72 horas para o Ministério da Economia justificar a criação do clube de desconto para servidores e pensionistas da União. Esse prazo, no entanto, ainda não começou a contar porque a representação jurídica do governo federal, a Advocacia-Geral da União (AGU), ainda não foi intimada a se manifestar.
"Com a juntada da manifestação prévia da AGU, os autos irão conclusos à MM Juíza Federal, que proferirá sua decisão, de modo a acolher ou rejeitar o pedido de antecipação da tutela. Após a decisão as partes serão novamente intimadas para cumprimento e/ou recursos cabíveis", informou a nota da secretaria da 20ª Vara Federal Cível.
A ação, à qual o EXTRA teve acesso, foi movida por um dos sócios da Markt Club, Roberto Niwa Camilo. A empresa é uma das participantes do chamamento público. Em setembro, esta pediu a impugnação do edital, mas o pedido foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
A ação popular pede a anulação do edital em caráter liminar, até o julgamento do processo, alegando a violação ao princípio constitucional da livre iniciativa e por ignorar a Lei Geral de Proteção de Dados.
"É extremamente importante notar que fará, sim, diferença, o chamamento público destinado a empresas privadas com fins lucrativos, uma vez que, como será demonstrado, o chamamento em questão causará impacto substancial em um mercado de interesse, prejudicando aos próprios servidores a que se destinam; impacto esse que decorrerá da finalidade lucrativa dos próprios Clubes de Vantagens que, naturalmente, buscam posicionar-se melhor no mercado, eliminando a concorrência", afirma Camilo no documento.
O Ministério da Economia informou que o trâmite do edital vai seguir normalmente. O prazo para as empresas se candidatarem terminou no último dia 3 de outubro, e 11 empresas se candidataram para participar do edital. A pasta não divulgou quais são.
Segundo Camilo, dez empresas, e não 11, estão participando do processo de seleção. Sete dessas instituições, ainda de acordo com o sócio da Markt Club, seriam ligadas a...
Leia a íntegra em Justiça quer justificativa do Ministério da Economia para clube de desconto da União
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