Fundo de pensão do Legislativo sairá do papel em breve

 

Brasil Econômico - 22/02/2013

 

Depois da abertura para adesão no fundo de previdência complementar para servidores do Executivo, o plano para o Poder Legislativo deve sair do papel em breve. "Estamos em vias de apresentar as regras para nosso segundo plano, agora para o Legislativo", garantiu ontem Ricardo Pena, diretor-presidente da Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), em sua participação no Encontro Ass- PreviSite Previdência, realizado no Rio de Janeiro. José Edson da Cunha Junior, secretário- adjunto da SPPC (Secretaria de Políticas de Previdência Complementar), viu como positiva a entrada do Legislativo. "É inteligente, porque o fundo ganha em escala", disse, ao responder perguntas dos presentes.

Segundo ele, porém, ainda não há nenhuma decisão sobre a participação do Judiciário no fundo. Aprovada há um ano, depois de ser discutida por cinco anos no Congresso Nacional, e como objetivo de diminuir o déficit da Previdência, a criação do fundo previa a participação dos Três Poderes.

O plano de benefícios, entretanto, só foi aprovado pela Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), no início do mês. "Os objetivos passam pela recomposição do equilíbrio da previdência pública, garantindo sua solvência no longo prazo, além da recuperação dos gastos públicos e investimentos em áreas prioritárias e o tratamento isonômico no regime da Previdência", ressaltou Pena. José Edson classificou a aprovação da Funpresp como um dos principais feitos em 2012.

Pena explicou detalhes do fundo, que deverá ter a adesão de 10 mil pessoas ainda em 2013. Segundo ele, o fundo terá aporte inicial de R$ R$ 48 milhões do Poder Executivo e R$ 25 milhões do Poder Legislativo.

Na projeção, não estão contabilizados os servidores antigos, que podem migrar para o novo regime em dois anos. O plano já em vigor para os servidores do Executivo Federal conta com cerca de 200 patrocinadores, entre autarquias, fundações e órgãos da administração direta. Já o plano para os servidores do Legislativo terá como patrocinadores a Câmara e o Senado Federal, além do Tribunal de Contas da União. No novo regime, o teto para a previdência do setor público passar a ser o mesmo do regime privado, R$ 4.159. Até o teto, a União contribuicom11%.

Os servidores federais que ganham acima deste valor terão que arcar com a parcela da previdência complementar, com os percentuais de 7,5%, 8% ou 8,5%, com contrapartida do Tesouro Nacional no mesmo valor. Antes, o funcionário contribuía com 11% e o Tesouro com 22% para a aposentadoria integral. Quem ganha abaixo do teto poderá optar pela contribuição mensal, que tem tíquete mínimo de R$ 75, ou contribuição esporádica.

A Caixa e o Banco do Brasil serão responsáveis pela administração dos recursos do fundo. O Ministério do Planejamento informou, no início do mês, que em dois anos seja feita licitação para que bancos privados participem da gestão do fundo

Reajuste sem data

Priscilla
Oliveira e Rosana Hessel
Correio
Braziliense     -     23/02/2013

Os servidores públicos federais que aceitaram a oferta de reajuste de 5% do governo
apenas no fim do ano passado que se preparem: para, de fato, receberem a
correção no salário terão de contar com a boa vontade dos parlamentares. Isso
porque, segundo confirmou ontem a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, o
aumento deles só entrará em vigor depois da aprovação do Orçamento
2013.

“Cabe ao Congresso dar a previsão de quando isso acontecerá. Assim que o texto for
aprovado, os pagamentos serão efetuados”, disse a ministra, após a apresentação
do sexto balanço do Programa de Aceleração do Crescimento na gestão de Dilma
Rousseff. “Para os 93% de servidores que assinaram acordo em agosto, o pagamento
com o reajuste já foi feito”, destacou Miriam.

"Cabe ao Congresso dar a previsão de quando

isso
acontecerá. Assim que o texto for aprovado,

os
pagamentos serão efetuados”

Miriam
Belchior, ministra do Planejamento

Funcionários do Ministério das Relações Exteriores promovem ato contra abusos e ameaçam paralisação em todas as embaixadas

Juliana Colares

Correio Braziliense - 22/02/2013



Funcionários do Ministério das Relações Exteriores promovem ato contra abusos e ameaçam paralisação em todas as embaixadas



Denúncias de assédio moral levaram cerca de 100 servidores do Ministério das Relações Exteriores (MRE) a protestar, na tarde de ontem, em frente à sede da pasta. Com um megafone e cartazes, manifestantes de terno e scarpin gritavam palavras de ordem: “Chega de assédio moral no Itamaraty”.





O protesto não era direcionado a um único alvo, mas tinha no cônsul-geral do Brasil em Sydney, Américo Dyott Fontenelle, o principal foco. O embaixador foi denunciado por assédio moral contra servidores efetivos e funcionários do Consulado-Geral do Brasil na cidade australiana e está sendo investigado pelo MRE.





Acusações similares foram feitas contra ele também em 2007, quando ocupava o cargo de cônsul-geral do Brasil em Toronto e foi denunciado por supostos atos de discriminação, uso de palavreado de baixo calão e comportamentos humilhantes. Os servidores do ministério ameaçam paralisação de um dia em todas as embaixadas e consulados do mundo. O ato será decidido em assembleia na próxima semana.





O Correio entrou em contato com Georges Bouret Cunningham Junior, ex-funcionário do consulado brasileiro em Toronto e autor das primeiras denúncias contra Fontenelle. Em julho de 2007, ele enviou uma carta ao então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pedindo “providências urgentes” em relação às acusações de assédios moral e sexual, além de homofobia.





No documento, Georges afirma que o cônsul ameaçava os funcionários de demissão com gritos e gestos, usava expressões discriminatórias, tratava subordinados com palavrões e insultos públicos e fazia “comentários sexuais embaraçosos”. Georges contou que chegou a ficar cinco semanas em licença médica. Uma sindicância foi instaurada pela Corregedoria do Serviço Exterior.





Em portaria de agosto daquele ano, o então corregedor, Heraldo Arruda, afirmou que, “apesar de ter havido elementos testemunhais relevantes, permaneceram dúvidas razoáveis sobre a efetiva ocorrência dos fatos”. A sindicância foi arquivada e Fontenelle “recomendado” a se empenhar “no sentido de reverter o clima de mal-estar” constatado. “Denunciei o embaixador e, após a comissão de inquérito, ele continuou a me perseguir. Pedi demissão um mês depois”, contou Georges ao Correio.





Segundo o Sindicato Nacional dos Servidores do MRE (Sinditamaraty), três denúncias de assédio moral foram feitas entre 2012 e 2013. A última é de um servidor de chancelaria e dois funcionários locais que atuam em Sydney, também contra Fontenelle, com acusações de assédio moral. A assessoria de imprensa do MRE informou que o ministério recebeu duas denúncias e enviou um funcionário diplomático à Austrália no último dia 13 para apurar os fatos.





A Comissão de Ética do ministério pode abrir um Processo de Apuração Ética. As possíveis punições vão de advertência a exoneração. O Correio enviou e-mail ao consulado do Brasil em Sydney pedindo um posicionamento do cônsul sobre o assunto, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição

Previdência do servidor promete reduzir déficit

Valor Econômico - 22/02/2013




Começou a funcionar no início do mês a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que tem o potencial para ser o maior fundo de pensão da América Latina em dez anos, de acordo com a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior.





Segundo a ministra, a Funpresp deve reduzir o déficit da Previdência dos servidores públicos em 20 anos e zerá-lo ou torná-lo superavitário nos próximos 35 anos, quando os primeiros participantes receberem a aposentadoria.





Com o nascimento da Funpresp, os servidores federais passaram a ser contratados com o mesmo teto de aposentadoria oferecido aos trabalhadores do setor privado, atualmente de R$ 4.159,00. Se quiserem receber mais, os servidores federais farão contribuições extras à Funpresp, que terão contrapartida do Tesouro, até 8,5% do salário.





Os trabalhadores que ingressaram no serviço público federal até 2003 tinham direito a aposentadoria integral, pela qual contribuíam com 11% do valor do salário e o Tesouro com 22%. Depois disso, as condições ficaram menos apetitosas, mas ainda eram significativamente mais vantajosas do que as dos trabalhadores do setor privado, sujeitos ao teto de aposentadoria.





Esse modelo gerou o acúmulo de déficits sucessivos na previdência do servidor, cobertos pelo Tesouro, ou seja, pela sociedade. O resultado de 2012 ainda não foi divulgado, mas a expectativa é que o déficit ficará acima dos R$ 52 bilhões de 2011, que tinha sido 7% maior do que os R$ 48,6 bilhões de 2010, para atender cerca de 1 milhão de beneficiários. Já a Previdência do setor privado teve um déficit menor, de R$ 40,8 bilhões no ano passado, e atende um número muito maior de beneficiários, 27 milhões de pessoas, originado totalmente no setor rural, já que a previdência do trabalhador urbano tem superávit.





O buraco da previdência do setor público é antigo, assim como as tentativas de resolvê-lo. Mas sempre houve muita resistência a mudanças da mobilizada classe dos servidores públicos. A proposta mais consistente surgiu em 1998, em meio à consciência crescente da necessidade de se reformar e reduzir o tamanho e os custos do Estado, e levou quase dez anos para finalmente se transformar no Projeto de Lei nº 1992, em 2007. Foram então mais cinco anos de tramitação no Congresso até ser votado e aprovado no ano passado, quando se transformou na Lei nº 12.618, que equipara a aposentadoria do servidor público civil à do trabalhador do setor privado.





O primeiro fundo criado é o dos servidores do executivo, o Funpresp-Exe. Até o fim do mês sairão as regras do fundo do Legislativo, que incluirá funcionários da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União, o Funpresp-Leg, e deverá se juntar ao primeiro. O fundo dos funcionários do Judiciário será criado nos próximos meses e será exclusivo.





O governo estima que, até o fim do ano, o fundo do executivo conquiste 10 mil adesões e R$ 45 milhões a R$ 50 milhões em aplicações. Terá aporte inicial do Tesouro de R$ 73 milhões, sendo R$ 48 milhões para o executivo e o restante para o Legislativo. Dentro de 30 anos, pode chegar a R$ 60 bilhões. Os recursos serão aplicados em títulos públicos e privados, ações e renda fixa, e serão administrados pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal. Em dois anos, bancos privados poderão participar da administração mediante licitação.





Mas isso não significa o fim dos problemas da Previdência. A nova regra de previdência dos servidores federais só vale para os civis. Os militares ficaram de fora e eles representam quase a metade do déficit. Mais especificamente, do déficit de R$ 52 bilhões de 2011, foram responsáveis por R$ 24,2 bilhões.





Os efeitos positivos serão sentidos gradualmente. A própria ministra Miriam Belchior falou em duas décadas, ou seja, a partir de 2030 é que começará o declínio do déficit. Antes disso, deverá atingir o pico de mais de R$ 100 bilhões, de acordo com alguns especialistas. O problema ainda será agravado porque os novos servidores que entrarem no setor público só poderão aderir ao novo sistema, o que significará uma redução de receitas no antigo.





Além disso, o sistema como um todo será agora confrontado com a desoneração das folhas de pagamento, criada pelo governo para estimular a economia e manter o emprego. Em vez de recolher 20% sobre a folha de pagamento para a Previdência, alguns setores passaram a pagar de 1% a 2% sobre o faturamento. Isso significou um custo de quase R$ 2 bilhões para o Tesouro, que chegará a cerca de R$ 16 bilhões neste ano, quando novos setores forem beneficiados

Advocacia-Geral consegue suspensão de pagamento indevido de pensão por morte a duas ex-companheiras de servidor público

Advocacia-Geral consegue suspensão de pagamento indevido de pensão por morte a duas ex-companheiras de servidor público




AGU - 22/02/2013



A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou o pagamento indevido de pensão por morte em nome de duas ex-companheiras de um servidor do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) devido a acordo firmado por elas, sem amparo legal, para concessão do benefício a uma delas.





A Procuradoria da União em Goiás (PU/GO) ajuizou ação rescisória contra acordo judicial firmado para que metade da pensão fosse dividida entre as mulheres e que, após a maioridade do filho do servidor com uma delas, favorecido com a outra metade, a totalidade do benefício fosse dividida entre ambas.





O acordo ocorreu após decisão em primeira instância reconhecer que apenas uma das companheiras vivia com o servidor até o falecimento. A outra viveu em união estável em um outro período, ocasião em que nasceu o filho.





A suposta companheira que não teve o direito de pensão confirmado entrou com recurso no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ação que resultou no acordo para que o DPRF cumprisse com o pagamento, sob pena de responsabilização penal do dirigente do órgão.





Na ação rescisória ajuizada posteriormente, os advogados da União sustentaram que o acordo homologado contrariou normas de direito público contidas no Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, regido por regras do Direito Administrativo.





A procuradoria defendeu a impossibilidade de se impor ao DPRF o dever de conceder pensão a quem não preenchia os requisitos legais para isso. Além disso, a Administração Pública, em procedimento administrativo, reconheceu que apenas a companheira que convivia com o servidor faria jus ao benefício na ordem de 50%, sendo que os outros 50% ficaria com o filho até a maioridade.





De acordo com a PU/GO, caso mantido o acordo, haveria prejuízo aos cofres públicos com a concessão partilhada da pensão. Na hipótese de morte da companheira que convivia com o servidor, a outra receberia a integralidade do benefício sem ter cumprido os requisitos legais.





Também foi sustentada a nulidade do processo que tramitou na Justiça Estadual sem a participação da União, que teria sofrido imposição de uma obrigação sem exercer o contraditório e a ampla defesa.





A ação rescisória foi distribuída à 2ª Turma do Tribunal de Justiça de Goiás, que enxergou a gravidade da imposição do pagamento pela DPRF sem que a União tivesse participado do processo que homologou o acordo, decidindo, assim, pela suspensão do ajuste até o julgamento final da matéria

Reajuste da VPNI segue revisão da remuneração geral dos servidores

BSPF - 21/02/2013


Não se aplicam os índices de aumento do vencimento básico à parcela do adicional de insalubridade ou de periculosidade transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), mas apenas os índices de revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais. Com este entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) deu provimento ao pedido da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) no sentido de reformar acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul que decidira em sentido diverso.





No caso em questão, o autor da ação recebia adicional de periculosidade quando adveio a Lei 8.270/91, reduzindo os percentuais desse adicional, e garantindo que a diferença de valores decorrente dessa redução continuaria sendo paga sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada. A lei previu também, em seu artigo 12, § 5º, que a esses valores de VPNI seriam aplicáveis “os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos”.





A questão que surgiu, a partir de então, é se deveriam incidir sobre a VPNI apenas os índices da revisão da remuneração geral dos servidores, como sustenta a universidade, ou se qualquer aumento concedido aos servidores civis da União, autarquias e fundações públicas federais sobre o vencimento básico, sejam eles decorrentes de reestruturação de tabelas, alterações de padrão, progressões funcionais ou de outros reajustes, também devem incidir sobre a vantagem, como sustenta o autor da ação.





E foi essa a controvérsia trazida à TNU pela UFSM. Tendo em vista que tanto a sentença de primeira instância, quanto o acórdão da Turma Recursal foram favoráveis ao pedido do autor, a universidade recorreu à turma nacional arguindo a contrariedade dessas decisões com relação à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ).





Como fundamento, citou acórdão paradigma da Sexta Turma, segundo o qual “a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI não pode ser reajustada quando houver aumento do vencimento de cada servidor, mas sim quando houver uma revisão da remuneração geral dos servidores”.





Na TNU, o relator do processo, juiz federal Rogério Moreira Alves, decidiu favoravelmente à UFSM, citando também entendimento da Terceira Seção do STJ, que, ao interpretar o texto legal, adotou como critério de reajuste exclusivamente os índices de revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e não os índices específicos de reajuste dos vencimentos da categoria profissional do beneficiário da VPNI.





O magistrado, inclusive, transcreveu trecho de voto do ministro Felix Fischer, no EResp 380.297/RS, em que esse entendimento fica claro: “Transformada em vantagem pessoal, esta (VPNI) se desvincula do adicional de insalubridade que lhe deu origem, e, por consequência, da sua base de cálculo, não subsistindo o direito de sujeitar-se aos mesmos reajustes desta, nem tampouco de sobre ela haver qualquer repercussão em caso de reestruturação de tabelas de vencimentos dos cargos, ressalvada, apenas, a revisão geral anual (art. 37, X. CR⁄88)”.



Fonte: Conselho da Justiça Federal

DPF não pode servir ao público externo

BSPF - 21/02/2013





A 4.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região negou provimento ao recurso de uma lanchonete localizada na sede do Departamento da Polícia Federal, em Brasília. A lanchonete alegava que teria o direito de fornecer alimentação ao público externo e não somente aos servidores da Polícia.



Segundo as informações prestadas pela lanchonete nos autos, ao assinar o contrato para fornecer alimentação e lanches diariamente aos funcionários do Departamento da Polícia Federal, obteve autorização verbal para servir almoço e marmitex também a funcionários de outros órgãos. Mas, uma notificação do órgão público a proibiu de atender ao público externo, acarretando-lhe prejuízos, “pois houve drástica redução de faturamento, passando de 360 refeições diárias para 170”, conforme consta no processo.



O juízo da 1.ª instância julgou improcedente o pedido da lanchonete, que, por sua vez, recorreu ao TRF da 1.ª região. O relator do recurso, juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, igualmente negou o pedido da empresa. Segundo ele, o contrato firmado entre as partes teve por objeto somente o atendimento aos servidores do Departamento da Polícia Federal lotados no edifício-sede.



“Assim, sendo específica a destinação dos produtos e serviços a serem prestados pela autora, não é possível a interpretação de que teria o direito de prestar serviço ao público externo, não sendo tal restrição suficiente para fundamentar o alegado desequilíbrio contratual”, explicou o relator, em seu voto.



A decisão do relator foi acompanhada por toda a Quarta Turma Suplementar.



Fonte: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

STF julga direito de servidor receber em dinheiro férias não gozadas

Luiz Orlando Carneiro

Jornal do Brasil - 21/02/2013



O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu julgar, com “repercussão geral”, recurso de um servidor aposentado do estado do Rio de Janeiro que pretendia a conversão em dinheiro vivo de férias não gozadas, quando ele ainda estava em atividade.


O relator deste recurso ‘leading case´, a ser aplicado em todas as instâncias para resolver centenas de casos similares pendentes – é o ministro Gilmar Mendes. Ao propor o julgamento do agravo em recurso extraordinário (Are 721.001) com repercussão geral, o ministro concluiu: “Com efeito, se o benefício não é usufruído, porque a Administração indeferiu requerimento tempestivo do servidor, ao argumento de absoluta necessidade do serviço, impõe-se a indenização correspondente, acrescida do terço constitucional”.


Caso contrário, seria "enriquecimento ilícito" da Administração Pública.




Se o plenário do STF acolher a petição do servidor público, e rejeitar o agravo do governo fluminense contra decisão do Tribunal de Justiça estadual, todos os funcionários na mesma situação – em todo o país – terão direito a receber em “pecúnia” férias ou licenças-prêmio que foram impedidos de tirar

Servidores públicos discutem direitos em encontro nacional

BSPF - 21/02/2013

Brasília - Os servidores públicos reunidos, nesta terça-feira (19), no 4º Encontro Nacional de Qualidade de Vida no Serviço Público, discutiram as demandas dos trabalhadores públicos para negociação coletiva, direito de greve e liberação de representantes sindicais. O evento, realizado no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, reuniu deputados da bancada sindical que manifestaram apoio às demandas dos servidores.


O deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que é também membro da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), disse que “faremos esforço para que quando o projeto chegar na Casa, nós também possamos trabalhar para garantir o direito da negociação, da mobilização e da greve dos trabalhadores do setor público”.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) também manifestou apoio à luta do servidor público, lembrando que na crise cíclica do capitalismo, são sempre os primeiros a serem sacrificados. E que a luta dos trabalhadores vem do século e continua atualíssima.


O secretário do Serviço Público e do Trabalhador Público da CTB, João Paulo Ribeiro, explicou que as centrais sindicais - CTB, CUT e Força Sindical – entregaram ao governo federal um anteprojeto de lei estabelecendo as diretrizes para negociação coletiva, tratamento de conflitos, direito de greve e afastamento de dirigentes.

Os trabalhadores públicos defendem, no texto, a negociação coletiva mediante pauta estabelecida entre as partes, assegurada, no mínimo, a negociação anual, sempre na mesma data e que o sistema de negociação será exercido por meio de Mesas de Negociação Permanente, a serem instituídas na União, estados e municípios.



Sobre o direito de greve, a proposta dos trabalhadores é o reconhecimento do direito de greve dos servidores públicos, ficando a entidade sindical a notificar o órgão com 71 horas de antecedência a partir da aprovação da deflagração da greve e os servidores grevistas garantir a manutenção de 30% dos serviços inadiáveis.


Segundo o texto dos trabalhadores, “são necessidades inadiáveis da população aquelas que, se não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”.



O texto dos trabalhadores também estabelece o afastamento do cargo o servidor público que for eleito dirigente sindical, “em proporção a ser estabelecida pela lei que regulamenta a relação de trabalho dos servidores públicos, de forma a permitir o livre exercício da atividade sindical”.





Fonte: Portal Vermelho

Governo e sindicatos de servidores federais têm primeira reunião do ano

Djalma Oliveira



Jornal Extra - 21/02/2013




Representantes do governo e dos servidores federais se reuniram, na última terça-feira, pela primeira vez neste ano. No encontro, que decidiu as bases da negociação para 2013, o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, disse que as reivindicações específicas vão começar a ser discutidas em março.



Entre as prioridades da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), está a mudança da incorporação da gratificação de desempenho para os servidores inativos, que passaria a ser feita com base na média dos valores recebidos nos cinco anos antes da inatividade. Outra demanda é a implantação da gratificação de qualificação para categorias que ainda não recebem.





Nesta quarta-feira, sindicatos fizeram um ato público em Brasília para marcar o lançamento da campanha salarial deste ano

O país dos concursos

Rosana Hessel

Correio Braziliense - 21/02/2013


Movido pelo sonho de ter um emprego estável, boa remuneração e horário de trabalho flexível, um número cada vez maior de pessoas tem deixado de lado a carreira na iniciativa privada para batalhar uma vaga no funcionalismo público. A intensificação desse movimento, no entanto, atinge em cheio a economia do país, pois reduz a oferta de profissionais especializados.

A situação se torna ainda mais grave em áreas nas quais eles já são escassos, como as de engenharia e tecnologia. Essa realidade é uma das constatações do estudo Pensando Direito, elaborado pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e pela Universidade Federal Fluminense (UFF), ao qual o Correio teve acesso.





Em expansão pelo país, os certames movimentam, segundo dado da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), cerca de R$ 50 bilhões por ano — cálculo que considera os principais gastos dos concurseiros, como aulas, inscrições e alimentação. Coordenador da pesquisa da FGV e da UFF, o professor Fernando Fontainha ressalta que o grande contingente de pessoas graduadas que se dedicam às seleções gera um deficit de talentos no mercado. "Os salários e a estabilidade oferecidos tornam irracional que alguém faça qualquer outra coisa que não um concurso."





Previsto para ser divulgado amanhã, durante o evento "Brasil, o País dos Concursos?", o levantamento — que foi encomendado pelo Ministério da Justiça e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) — mostra que o crescimento da procura por concursos também gera prejuízos à máquina pública. Isso porque, em busca da maior quantidade de benefícios individuais, os candidatos não se conformam com a primeira aprovação e troquem o posto por oportunidades melhores.





"Muitos entram (em uma instituição que não querem) para, depois, estudar para outras, até conseguir as que desejam. Nisso, vão deixando vagas abertas e criando deficits de pessoal nos órgãos públicos", confirma Ernani Pimentel, presidente da escola Vestcon. Isso faz com que o Estado tenha de fazer provas mais frequentemente e gaste mais.





A nutricionista Andreia Portela, 25 anos, é um exemplo disso. Com dedicação exclusiva às seleções públicas há um ano, ela já encarou 10 provas. "Tem muitos que eu faço só para treinar, mas se passar eu assumo, mesmo que não seja para minha área", disse. A meta de Andreia é uma oportunidade no Senado, que, no último certame, ofereceu salários de R$ 24 mil. "Nesse caso, a remuneração alta compensaria o fato de trabalhar em uma área que eu não gosto", garantiu. A administradora Juliana Apostólico, 30, por sua vez, vai na contramão da colega de cursinho. "Meu foco é em gestão social no Ministério do Planejamento. Não quero só dinheiro, quero trabalhar no que eu gosto", ressaltou.





Falhas





Diante dessa dança das cadeiras, Fernando Fontainha chama a tenção para a falta de afinidade com as carreiras e, até mesmo, de preparo técnico dos candidatos aos cargos públicos que desejam. "Existe uma ideologia concurseira, baseada em provas de múltipla escolha, que ignora a trajetória acadêmica do candidato e a experiência profissional", ressaltou. Além disso, das 138 empresas que organizam certames públicos (veja quadro), poucas conseguem executar os procedimentos de forma a garantir o preceito da isonomia.





"Isso é um problema, pois apenas 20% das bancas são confiáveis", estimou Pimentel. De acordo com a diretora executiva da Anpac, Maria Thereza Sombra, em 2004, elas eram somente 20. De olho em uma vaga para delegado, o estudante de direito e concurseiro Diego César Guimarães, 25, sente isso na pele. "Quando você compara muitas provas, vê que elas são muito parecidas, não medem conhecimento. Quem decora mais, passa", disse.





Os engenheiros, os administradores e os advogados são os profissionais de nível superior mais bem remunerados, de acordo com o estudo da FGV, que analisou 698 editais publicados nos últimos 10 anos — juntos, eles somaram 41 mil vagas. Só na primeira dessas carreiras, de acordo com o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), há um deficit anual de 20 mil trabalhadores — o país forma 40 mil por ano.





E esse problema se agrava com o aumento da demanda deles em obras de infraestrutura e, paralelamente, com a fuga dos especialistas para o setor público. Para o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), essa distorção não é culpa dos concursos públicos, mas do sistema educacional brasileiro, que forma poucos profissionais qualificados. "Os engenheiros precisam ser valorizados tanto no âmbito público quanto no privado", afirmou.





Desde 2010, tramita no Congresso um projeto de lei para regulamentar o mercado de concursos públicos. Sob relatoria de Rollemberg, o PL nº 74/2010, defende punições severas para quem frauda essas seleções ou favorece amigos. O parlamentar reconhece que ainda há pouca transparência nos processos seletivos, mas defende esse modelo de ingresso no funcionalismo como o mais legítimo e democrático. Rollemberg espera que o texto seja votado ainda este semestre na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, para, então, ser encaminhado à Câmara dos Deputados.





"Os salários e estabilidade oferecidos tornam irracional que alguém faça qualquer outra coisa que não um concurso"

Renan anuncia corte de gastos no Senado

 

Fábio GóisCongresso em Foco     -     20/02/2013




Haverá extinção de 500 cargos de chefia e assessoramento, redução de contratos, fim do
serviço médico e suspensão de novas contratações

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), repetiu nesta terça-feira (19)
o discurso das últimas três gestões da Casa e prometeu mais uma reforma
administrativa para reduzir custos. Serão extintos 25% dos postos de chefia e
assessoramento, com economia estimada em R$ 26 milhões ao
ano.

Serão
500 cargos desse tipo a menos no Senado, garantiu, “em todas as suas
unidades”.

Redução ou eliminação de contratos, “sem prejuízo da prestação do serviço”, resultarão
em enxugamento de 573 cargos e economia de R$ 66 milhões, garantiu também o
senador, acrescentando que a “otimização” do setor de vigilância diminuirá
estrutura de pessoal em 20%. No total, disse, a reformulação trará R$ 262
milhões de economia anual para os cofres públicos.

O “indefensável e gratuito” serviço médico, informou Renan, será eliminado, uma
vez que a Casa oferece plano de saúde “compatível com o mercado privado”.
Segundo o senador, mesmo com o serviço à disposição dos servidores, o Senado
usava dinheiro público para bancar paralelamente “um hospital” com estrutura
dispendiosa que, uma vez extinta, representará economia anual de R$ 6
milhões.

“O que acontecia na prática, senhoras e senhores senadores? Todos os servidores do
Senado têm um plano de saúde. E o Senado prestava assistência ambulatorial sem
que essa assistência fosse ressarcida pelo plano de saúde. E, no final do ano, o
Senado ainda tinha de completar o orçamento do próprio plano de saúde. Essa
redundância acabou”, emendou Renan, informando ainda que apenas as emergências
nas dependências do Senado continuarão a ser atendidas.

Chega
de polícia

Além da redução de estrutura, declarou Renan, novas contratações devem observar a
nova ordem do Senado. “Também estão vedadas as nomeações para as carreiras de
polícia legislativa – 117 cargos vagos – e de saúde e assistência social – 42
cargos vagos, sendo 28 de analistas e 14 de técnicos de saúde e assistência
social”, acrescentou, em menção ao concurso recentemente realizado para o
Departamento de Polícia Legislativa. O fracionamento dos 11 cargos em comissão
em cada gabinete, disse, ficará limitado a 55, com repartição das verbas
equivalentes a cada posto.

“Uma
grande jornada começa sempre com o primeiro passo, e este primeiro passo está
sendo dado. Com o apoio de todos os Senadores, servidores e sociedade, nós
vamos, cada vez mais, diminuir o gigantismo do Senado Federal”, arrematou o
senador alagoano, em sua segunda gestão à frente da Casa. Na primeira
(2006-2007), teve de renunciar no segundo ano para não perder o mandato, depois
de sofrer sete processos por quebra de decoro no Conselho de
Ética.

Extinção
de cargos no plenário

Renan afirmou que a maioria das medidas caberá à decisão dos sete senadores titulares
da Mesa Diretora. A extinção de cargos, porém, deve demorar mais. “O que depois
virá para o plenário será extinção de cargos e assuntos que devem ser resolvidos
por [projeto de] resolução do Senado”, emendou o segundo vice-presidente, Romero
Jucá (PMDB-RR).

Questionado em plenário pelo Congresso em Foco, Renan não quis detalhar quais os pontos da
reformulação administrativa que serão levados ao plenário. “Você está torcendo
para que [o projeto de reforma] seja trazido ao plenário, não é?”, ironizou ele
à reportagem, depois de negar que haverá problema no fato de a grande maioria
senadores ficar de fora da decisão.

Segundo o senador, a reforma está inserida em um “planejamento estratégico” que, em 30
dias, será conhecido em detalhes e na íntegra por meio dos canais de comunicação
do Senado.

“Algumas
coisas não precisarão ir ao plenário; outras precisarão, porque já estavam
contidas na própria reforma que foi aprovada pela Mesa”, disse Renan, em
discurso afinado com o colega de partido Romero Jucá.

Duas
contratações

Desde 2009, quando veio à tona o caso dos atos secretos, diversos senadores se
envolveram em tentativas de implementar, de fato, processos de enxugamento da
megaestrutura administrativa e funcional do Senado. A Fundação Getúlio Vargas
foi contratada por duas vezes, ao preço de R$ 250 mil cada, para prestar
consultoria sobre a situação do inchaço e recomendar providências de redução da
estrutura. De lá para cá, pouco mudou na Casa

Servidores Públicos em defesa do direito de greve e negociação coletiva

 

Mundo Sindical     -     20/02/2013




Nesta terça-feira (19/02), os servidores públicos e dirigentes sindicais se reuniram
no Auditório (Nereu Ramos) da Câmara dos Deputados para realizar um grande
debate em defesa dos direitos dos trabalhadores, à negociação coletiva e o
direito irrestrito de greve aos servidores públicos.

Representando
a Nova Central e a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, esteve
o diretor de comunicação da Nova Central Sebastião Soares. Os representantes do
Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE, a
Advocacia Geral da União - AGU, as demais Centrais Sindicais: CSP- Conlutas,
CTB, CUT, UGT, Força Sindical, entre outros, também participaram do encontro.

No início do evento, os palestrantes reforçaram a importância da conjuntura
sindical no setor público, o estabelecimento de regras sobre negociações
coletivas e direito de greve. Aproveitaram para citar alguns itens que deverão
compor a formalização do sistema de relações de trabalho estabelecido entre
trabalhadores e governo, cujo intuito seria a diminuição de conflito e a real
aplicação dos direitos trabalhistas.

“As contradições e desigualdades se agravam e as autoridades governamentais reforçam
a crise enfrentada, alegando não ter recurso para o fim do fator previdenciário,
acabando por negar o direito à negociação, mantendo os baixos salários e o
sucateamento dos serviços públicos. Por essa política que prejudica os
trabalhadores é que estamos unidos na luta em defesa dos direitos trabalhistas”,
explica Sebastião Soares.

O debate teve o objetivo de institucionalizar o processo de negociação, juntamente
com um conjunto de propostas formuladas que os servidores públicos deverão
articular para posteriores negociações junto ao governo federal.

Foi anunciada durante a audiência a campanha: “Reforma Comprada, Tem que ser
anulada”, e a mobilização “Em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores”, que será
realizada em Brasília, no dia 24 de abril.

Fonte:
NCST

Atraso no Orçamento prejudica servidores

 

Ribamar Oliveira, Juliano Basile e Barbara Pombo Valor Econômico     -     20/02/2013




Brasília - O atraso na aprovação do Orçamento de 2013, por causa da decisão do ministro
Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da votação de vetos pelo
Congresso, está prejudicando os próprios juízes. A Lei 12.771/2012 elevou o
subsídio de ministro doSTF de R$ 26,7 mil para R$ 28,06 mil, mas o reajuste
ficou condicionado à autorização da lei orçamentária.

O subsídio de ministro do Supremo é o teto do funcionalismo público e produz um
efeito em cascata na magistratura, pois os salários dos juízes são vinculados a
ele. A lei estabelece que o aumento deveria ser concedido a partir do dia
primeiro de janeiro, mas ele ainda não foi pago por causa da não aprovação do
Orçamento.

Os servidores do Judiciário, da própria Câmara dos Deputados, do Senado e do
Tribunal de Contas da União (TCU) também estão até hoje sem receber o reajuste
de 5%, que deveria ter sido pago junto com o salário de janeiro. O entendimento
dos responsáveis pelas áreas administrativas do Judiciário e do Legislativo foi
o de que os seus servidores não têm direito ao aumento salarial antes da
aprovação da lei orçamentária.

Ao contrário dos demais poderes, o Executivo pagou o reajuste de 5% aos seus
servidores que fizeram acordo salarial com o Ministério do Planejamento em
agosto do ano passado. O entendimento do governo federal é que a Lei de Diretriz
Orçamentária (LDO) permite pagar o aumento salarial se ele estiver previsto no
Anexo V do projeto de lei do Orçamento.

Os diferentes entendimentos dos Poderes sobre o reajuste criaram uma situação nunca
vista antes, pois alguns servidores tiveram os seus salários aumentados e outros
não, embora façam parte do mesmo acordo salarial, de 15,8% em três anos. Há
divergência também sobre a questão da retroatividade. Alguns acham que os
servidores que ainda não tiveram reajuste terão direito a receber o aumento de
forma retroativa quando o Orçamento for aprovado.Outros pensam que a legislação
em vigor impede a retroatividade.

O STF informou ontem que ainda não tem data para julgar a liminar que travou a
votação dos vetos pelo Congresso e, em consequência, suspendeu a votação do
Orçamento. Para entrar na pauta do Supremo, o processo deve ser liberado pelo
ministro Luiz Fux e pautado pelo presidente do Tribunal, ministro Joaquim
Barbosa. Ontem à noite, a assessoria do ministro Fux informou que ele ainda vai
examinar melhor o caso.

Em 17 de dezembro, ao julgar uma ação contra a legislação dos royalties do
petróleo, Fux deu liminar determinando que o Congresso teria que apreciar todos
os vetos presidenciais sobre normas anteriores, em ordem cronológica. Como há
mais de 3 mil vetos nessa situação, a liminar de Fux levaria, na prática, ao
trancamento da pauta do Congresso, que, teria de examinar todos eles para,
depois, votar a questão dos royalties do petróleo.

O advogado-geral da União, ministro Luís Adams, propôs uma saída para o impasse.
Para ele, os demais ministros do STF poderiam manter a liminar de Fux desde que
deem efeito "ex nunc" a ela. Isso significa declarar que a liminar só teria
efeitos a partir de 17 de dezembro. Ontem à noite, o presidente da Câmara,
Henrique Eduardo Alves, esteve reunido com o ministro Fux na tentativa de chegar
a uma solução para o impasse

Não aprovação do Orçamento segura aumento dos servidores públicos

 

Maria das Graças SalvadorJornal de Uberaba     -     20/02/2013




Impasse na aprovação do Orçamento de 2013 (PLN 24/12) resvala em muitos setores. Um
deles é do servidor público. A Comissão Mista de Orçamento teria uma reunião na
tarde de ontem, na qual poderia ser votado projeto que assegura o pagamento de
reajustes concedidos a servidores públicos no ano passado, mesmo que a lei
orçamentária de 2013 ainda não esteja em vigor.

Porém, a reunião foi cancelada e não foi remarcada, segundo informações da Agência
Câmara.

A determinação consta no substitutivo que o senador Antônio Carlos Valadares
(PSB-SE) apresentou ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12, do Executivo,
que favorece servidores civis e militares, ativos e inativos, além de ministros
de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e a
Procuradoria-Geral da República.

Vale lembrar que a Câmara Federal e o Senado aprovaram, no ano passado, dez projetos
de reajustes salariais negociados pelo Executivo com servidores. Os recursos
para viabilizar os aumentos foram colocados em um anexo específico da proposta
orçamentária e deveriam ser liberados a partir do contracheque de janeiro, após
a sanção do novo Orçamento.

Porém, a não aprovação da proposta orçamentária pelo Congresso criou um impasse
jurídico sobre a legalidade de conceder o aumento.

O Executivo e o Ministério Público da União (MPU) decidiram pagar mesmo sem a lei
orçamentária estar em vigor. Os demais poderes resolveram aguardar a sanção da
lei. O substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares resolve a questão ao
autorizar a utilização dos recursos constantes no anexo da proposta orçamentária
direcionados para as dez leis salariais.

Quanto ao Orçamento, os presidentes da Câmara e do Senado, Henrique Eduardo Alves
(PMDB-RN) e Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmam que o Congresso só votará o
Orçamento da União de 2013 depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) se
pronunciar sobre a análise dos mais de três mil vetos presidenciais que estão na
pauta do Legislativo. Como vários partidos vinculam a votação do Orçamento à
análise dos vetos, o governo teme ser derrotado com a derrubada de vetos que
podem trazer prejuízo de mais de R$ 471 bilhões ao
Executivo.

A demora na aprovação da proposta poderá gerar prejuízos irrecuperáveis para
milhões de brasileiros, já que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, em caso de não
aprovação do orçamento, só autoriza o desembolso de 1/12 daquilo que foi enviado
como custeio na proposta inicial do Orçamento encaminhada pelo Executivo.
Portanto, sem a aprovação do Orçamento 2013, o governo federal não conseguirá
cobrir as despesas referentes ao aumento do salário mínimo para R$ 674,96.
Também pode representar prejuízos para a economia brasileira e para os
investimentos porque o orçamento das estatais, do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC) e o orçamento dos ministérios para execução de projetos não
poderá ser desembolsado até março.

Remoção, mesmo que a pedido, enseja pagamento de ajuda de custo

 

BSPF  -     20/02/2013




Em sessão realizada nesta segunda-feira (18), O Conselho da Justiça Federal (CJF),
alterou dispositivos de suas resoluções de ns. 3 e 4/2008, que tratavam do
pagamento de ajuda de custo para deslocamento de magistrados ou servidores
removidos. A primeira resolução foi alterada mediante referendo do CJF à
Resolução n. 228 e a segunda, mediante referendo da Resolução n.
229.

A medida tem o objetivo de adequar essas normas à decisão do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), que determinou ao CJF o reconhecimento do direito à concessão de
ajuda de custo até mesmo nos casos de remoção a pedido de magistrado ou servidor
do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. O entendimento do
CNJ é o de que não há distinção entre a remoção de ofício e a voluntária, para
fins de pagamento de ajuda de custo, uma vez que todo ato de remoção dá-se no
interesse da Administração.

Os efeitos financeiros da decisão do CJF passam a contar a partir de 14 de dezembro
de 2012, data de publicação da decisão do CNJ no Procedimento de Controle
Administrativo n. 0004570-39.2012.2.00.0000. A decisão do CJF altera o inciso I
e o parágrafo único do art. 97 da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, e
revoga o § 9º do art. 32 e o art. 39 da Resolução CJF n. 3, de 10 de março de
2008.

Fonte:
CJF

PLANEJAMENTO FIXA VALORES DE REFERÊNCIA PARA AUXÍLIO-NATALIDADE E GECC

 

MPOG -

 

Brasília – O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgou hoje os valores do menor e do maior vencimento básico pago aos servidores da Administração Pública Federal. A divulgação é necessária porque eles servem como referência para o cálculo do Auxílio-Natalidade e da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso – GECC.

Segundo a Portaria nº 52, publicada nesta quinta-feira (14) no Diário Oficial da União, o maior vencimento básico é o do cargo de juiz do Tribunal Marítimo, R$ 12.698,11. Isso significa que a gratificação GECC, calculada em horas, será paga com base em até 1,2% ou em até 2,2% desse valor de referência. A aplicação do percentual é definida conforme a natureza e a complexidade da atividade, a formação acadêmica e a experiência, entre outros critérios estabelecidos pelo órgão ou entidade.

Tem direito à gratificação o servidor que, em caráter eventual, atuar como instrutor em curso de formação ou de treinamento, ou que participar de banca examinadora e comissão para exames, entre outras atividades que extrapolem suas atribuições normais do dia a dia.

AUXÍLIO-NATALIDADE

Já o menor valor básico da Administração Pública Federal, de acordo com a Portaria nº 51, publicada hoje no Diário Oficial, corresponde ao cargo de nível auxiliar do Seguro Social, R$ 523,65. Ele será pago a título de Auxílio-Natalidade à servidora que o requerer por ocasião do nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto.

O dispositivo legal que ampara o recebimento do Auxílio-Natalidade é o artigo 196 da Lei 8.112/90, que estabelece, ainda, o acréscimo de 50% por filho, no caso de parto múltiplo.

Funpresp chegou. Não tenha medo dele

 

José Wilson Granjeiro

Congresso em Foco - 18/02/2013

 

“Parecia que os servidores públicos sairiam perdendo com o fundo de previdência, mas ficou claro que isso não vai ocorrer. Demais regras que sempre beneficiaram o servidor público permanecem inalteradas”

O assunto mais importante das últimas semanas, tanto para os que já estão no serviço público como para os que ainda são concurseiros, é a entrada em vigor da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos (Funpresp), no dia 4 de fevereiro. Antes cercada de muita polêmica, quando, ainda na forma de projeto do governo, o fundo foi discutido e votado pelo Congresso, agora a lei começa a vigorar sem resistências, já que o período decorrido desde a votação, no ano passado, e o momento atual, serviu para esfriar os ânimos de quem se opunha a ela.

Trata-se de fato consumado. O fundo está aí e passa a reger todo o Executivo Federal e o Legislativo brasileiro. Se vai dar certo ou não, só o tempo dirá. Mas, se há um consenso, é este: embora num primeiro momento parecesse que os servidores públicos sairiam perdendo com a mudança, ficou claro que isso não vai ocorrer, como veremos a seguir. E os concurseiros que tratem de ficar alertas e de estudar muito bem essa nova lei, que certamente será matéria de prova nos próximos concursos.

Vamos logo ao que interessa. O novo regime de previdência complementar será gerido pela Fundação Previdenciária do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), que passa a congregar todos os novos servidores públicos do governo federal com remuneração acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de R$ 4.159,00 em 2013. Se quiserem se aposentar com a mesma remuneração que recebiam na ativa, esses trabalhadores terão de optar pelo novo regime previdenciário e participar do fundo. Do contrário, levarão para a aposentadoria apenas o valor do teto da Previdência.

Para formar o fundo, o Tesouro contribuirá até o limite de 8,5% sobre a parcela complementar acima do teto do RGPS. O plano de benefício da Funpresp-Exe terá três opções de faixas de contribuição: 7,5%, 8,0% ou 8,5%. Para começar a funcionar, o fundo dispõe de R$ 73,8 milhões. O dinheiro vem do adiantamento de contribuições dos patrocinadores: R$ 48,8 milhões do Executivo e R$ 25 milhões do Legislativo.

Não há motivo para os novos servidores públicos terem medo dessa mudança. Tampouco quem já integra os quadros do serviço público e pensa em aderir à Funpresp deve temê-la. Não haverá aumento no valor atualmente descontado dos vencimentos como contribuição previdenciária, que chega a 11% do vencimento bruto recebido. Além disso, o servidor só descontará valor maior do que o limite do teto se quiser, pois a adesão é voluntária. Caso prefira aplicar o seu dinheiro de outra forma, é livre para isso. Só tem de estar ciente de que, na aposentadoria, seu benefício estará limitado ao máximo estabelecido pelo teto.

Aproveito para esclarecer uma dúvida comum entre os que já são servidores públicos e pretendem continuar prestando concurso: quais seriam os efeitos de eventual mudança de esfera de governo, decorrente da aprovação em outro concurso, e ainda que depois do dia 4 de fevereiro último? Entendo que quem passar por isso poderá fazer a opção pelas regras do regime antigo (PSS) ou pelas regras da Funpresp.

O mesmo não pode ser dito em relação àqueles que ingressarem no serviço público por meio de concurso a partir de agora. Esses estarão automaticamente submetidos ao regime da Funpresp. Mas nem de longe isso é razão para se desestimular. Muito pelo contrário. As demais regras que sempre beneficiaram o servidor público permanecem inalteradas. É o caso da estabilidade depois de três anos de trabalho, período conhecido como estágio probatório. O servidor concursado e aprovado no estágio probatório tem o cargo assegurado pelo resto da vida, com benefícios sociais e previdenciários para toda a família. Essa é uma das maiores vantagens do serviço público.

Quanto ao futuro do novo regime, não vejo motivo para desconfiança. O fator mais relevante para o sucesso do sistema é o tipo de gestão a ser adotado. Certamente haverá segurança quanto à administração do dinheiro do servidor, protegido em fundo que totalizará milhões de reais mensalmente e, em pouco tempo, atingirá a casa dos bilhões, com as contribuições dos empregados e do patrocinador – o governo federal, que deu a partida com aporte de quase R$ 50 milhões.

O governo garante que a implantação do novo sistema está cercada de toda a segurança, para evitar qualquer possibilidade de desvio dos valores que o fundo administrará. É o que todos nós esperamos. Ninguém admitirá falhas que venham a lançar em descrédito a administração do dinheiro e dos sonhos de aposentaria digna de milhões de pessoas.

De minha parte, não tenho por que deixar de apoiar a Funpresp. Isso não me impede, porém, de sempre cobrar eficiência, moralidade e transparência na gestão dele, princípios constitucionais de administração pública sobre os quais deve repousar toda a estrutura que acaba de ser criada para gerir a previdência dos servidores. Acho que ela pode funcionar bem com a fiscalização da Superintendência de Previdência Complementar (Previc), que certamente não vai deixar passar nenhuma irregularidade na gestão da entidade fiscalizada.

Espero que a seriedade prometida com a criação do Fundo reflita na boa gestão dele, que terá liberdade para aplicar nos mercados de capital, de imóveis e de títulos, ou no financiamento de empresas, para geração de emprego e de renda. É aí que precisamos ficar de olhos bem abertos, para que o servidor não saia perdendo com gestões temerárias que arrisquem o seu dinheiro em negócios obscuros e mal-avaliados. Esperemos que isso nunca aconteça, para o bem de todos.

No mais, caros concurseiros, é preciso estudar muito bem a Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, que criou a Funpresp. Ela é curta e grossa, tem apenas 22 artigos e cabe muito bem em qualquer canto da memória.

Estudem, decorem, tenham cada artigo na ponta da língua. Como eu já disse, certamente ela vai cair nas próximas provas. Se vocês souberem as respostas, logo serão beneficiários da Funpresp, graças ao seu tão sonhado…

Governo federal quer revisão de dívidas com Judiciário que somam R$ 3,6 bilhões

 

Fábio Fabrini

O Estado de S. Paulo - 19/02/2013

 

Acerto de contas. Após o Tribunal de Contas da União detectar irregularidades em pagamentos a magistrados e servidores em tribunais, Ministério do Planejamento recorre ao Conselho Nacional de Justiça e pede que os cálculos trabalhistas sejam refeitos

BRASÍLIA - O governo federal quer a revisão de todo o passivo trabalhista reconhecido pelo Judiciário com seus magistrados e servidores nos últimos anos, uma conta que já passa dos R$ 3,6 bilhões. O Ministério do Planejamento pediu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que refaça os cálculos para o pagamento dos débitos, ante as irregularidades já constatadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nos desembolsos da Justiça do Trabalho.

O objetivo é evitar mais danos ao erário, já que, somente neste ano, ao menos R$ 1 bilhão deve ser repassado para acerto de contas com pessoal nos diversos tribunais do País.

Auditorias do TCU confirmaram, no ano passado, prejuízo potencial de ao menos R$ 1,2 bilhão no cálculo de dívidas com juízes e funcionários dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

Ao fazer um pente fino nas contas, os auditores constataram a aplicação de juros e índices de correção exorbitantes. Como o Estado antecipou no dia 9, o Tribunal de Contas mandou suspender o desembolso de R$ 818 milhões, previstos para quitar débitos nos tribunais trabalhistas este ano.

O pedido do Planejamento se dirige ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e às justiças Federal, Militar, Eleitoral e do DF e Territórios. Os R$ 3,6 bilhões referem-se às diferenças salariais reconhecidas após a conversão da Unidade Real de Valor (URV) em real, em1994; ao recálculo da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), que incorporou o extinto auxílio-moradia dos juízes; e ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS) dos magistrados.

O governo pactuou com o Judiciário o repasse do montante em quatro parcelas, a partir de 2010, sendo que R$ 2,6 bilhões já foram pagos, segundo a Secretaria de Orçamento Federal (SOF), do Planejamento.

Só na Justiça do Trabalho, os débitos totais reconhecidos somam R$ 2,4 bilhões, em valores de 2008; atualizados, alcançam R$ 2,9 bilhões.

Embora menores, as cifras também são vultosas nas demais esferas. Na Justiça Federal, dos R$ 320,8 milhões em dívidas apuradas em 2008, ao menos R$ 239,2 milhões entraram no acerto com o Planejamento. Nas primeiras três parcelas, já foram pagos R$ 177,6 milhões.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o débito calculado é de R$ 14,8 milhões, dos quais R$ 3,5 milhões já caíram nos contracheques dos servidores.

Também foram contempladas a Justiça Militar (R$ 166 milhões reconhecidos), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ( R$ 97,1 milhões) e a Justiça Eleitoral (R$ 175,2 milhões). Esta última é alvo de processo no TCU sobre a regularidades dos passivos.

De acordo com o Planejamento, exceto a fatia da Justiça do Trabalho, já suspensa, os demais repasses estão previstos para março ou abril deste ano.

Apelo. "A considerar os critérios que devem ser observados para a aplicação dos cálculos desses passivos, nos termos da inspeção realizada pelo TCU, notadamente no que tange à aplicação de juros e de atualização monetária, entre outros, e, tendo em vista que em 2013 está previsto o pagamento da quarta e última parcela desses passivos, torna-se necessária a reavaliação geral desses cálculos, envolvendo não só a Justiça do Trabalho, como também todos os demais ramos do Poder Judiciário detentores desses passivos", escreveu ao CNJ o secretário adjunto da SOF para Assuntos Fiscais, George Soares.

O documento foi enviado em novembro ao secretário-geral do conselho, Francisco Alves Júnior, que remeteu o comunicado aos tribunais para que apurassem a regularidade dos cálculos.

O órgão alega não poder fazê-lo por conta própria, pois ainda não aprovou resolução que disciplina o pagamento de passivos. Uma proposta está na pauta de hoje, mas depende de o presidente, ministro Joaquim Barbosa, colocá-la em votação (leia o texto abaixo).

Além da conta. O passivo do Judiciário pode ser ainda maior, pois os valores acertados com o Planejamento excluem outros benefícios, a exemplo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), denominação de vários tipos de débito.

Como reportagem do Estado revelou na edição de ontem, por essa via o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) distribuiu R$ 5,3 milhões a 41 servidores em dezembro.

Auditorias. O TCU aguarda a conclusão, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), de auditorias nos TRTs para apurar, em cada um, o valor eventualmente pago a mais.

Acionado pelo CNJ, o STJ informou que não há "nenhum procedimento novo em relação ao pagamento de débitos trabalhistas". O Tribunal Superior Eleitoral explicou ao conselho que não há a necessidade de revisão, pois os seus cálculos foram feitos regularmente e se coadunam com entendimentos do TCU.

O Superior Tribunal Militar e o Conselho da Justiça Federal disseram ter iniciado auditorias para reavaliar as dívidas trabalhistas e que, por ora, nenhum pagamento está sendo feito.

O Tribunal de Justiça do DF e Territórios, em nota, alegou adotar os critérios do Tribunal de Contas, mas que, a partir do pedido do CNJ, iniciou uma nova checagem de repasses já feitos e futuros para eventual adequação.

Orçamento pode votar texto que assegura reajuste de servidores

 

Agência Câmara Notícias - 19/02/2013

 

A Comissão Mista de Orçamento pode votar hoje, a partir das 14h30, texto que assegura o pagamento de reajustes concedidos a servidores públicos no ano passado, mesmo que a lei orçamentária de 2013 ainda não esteja em vigor. A determinação consta no substitutivo que o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12, do Executivo.

O substitutivo favorece servidores civis e militares, ativos e inativos. Também beneficiam ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e a Procuradoria-Geral da República.

A Câmara e o Senado aprovaram no ano passado dez projetos de reajustes salariais negociados pelo Executivo com servidores. Os recursos para viabilizar os aumentos foram colocados em um anexo específico da proposta orçamentária e deveriam ser liberados a partir do contracheque de janeiro, após a sanção do novo Orçamento. A não aprovação da proposta orçamentária pelo Congresso, porém, criou um impasse jurídico sobre a legalidade de conceder o aumento.

O Executivo e o Ministério Público da União (MPU) decidiram pagar mesmo sem a lei orçamentária estar em vigor. Os demais poderes resolveram aguardar a sanção da lei. O substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares resolve a questão ao autorizar a utilização dos recursos constantes do anexo da proposta orçamentária direcionados para as dez leis salariais.

Crédito extraordinário

Também está na pauta da comissão a Medida Provisória 596/12, que abre créditos extraordinários de R$ 215,330 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e de R$ 358 milhões para o Ministério da Integração Nacional

Proposta beneficia deficientes no serviço público

 

Jornal do Senado - 19/02/2013

 

As pessoas com deficiência podem encontrar ainda menos barreiras para ingressar no serviço público. Um projeto de lei apresentado neste mês determina que a avaliação da aptidão da pessoa com deficiência aprovada em concurso público seja feita durante o estágio probatório.

A proposta proíbe qualquer presunção de incompatibilidade entre a deficiência e o exercício do cargo.

Elaborado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o PLS 23/13 prevê que a exoneração do servidor com deficiência somente poderá ocorrer na hipótese de incompatibilidade total, desde que comprovada a inviabilidade de aproveitamento dessa pessoa em outra atividade em sua carreira.

Segundo o senador, o que motivou o projeto foi o preconceito ainda existente em determinadas carreiras públicas, que não aceitam pessoas com deficiência.

— Parte-se da premissa de que as limitações da pessoa com deficiência, quaisquer que sejam, não permitirão o pleno desempenho de todas as funções na sua carreira, sem considerar as várias adaptações e ajudas possíveis ou o aproveitamento dessas pessoas em atividades que em nada são afetadas pela sua condição — afirmou Paim.

O autor da proposta deu o exemplo da atividade policial, considerada por muitas pessoas incompatível com as deficiências de candidatos:

— É fácil constatar que nem toda limitação impede plenamente o exercício de qualquer atividade, sobretudo com os inúmeros recursos que existem para suavizar ou eliminar as barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência.

O projeto está na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Se for aprovado lá, irá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e depois para a Câmara dos Deputados

Análise: Gastos do Congresso seguem lógica de todo o setor público

 

Rogério SchmittFolha de S. Paulo     -     17/02/2013

Todo pesquisador rigoroso tem o cuidado de estabelecer limites para o alcance de suas
análises. Estes limites decorrem da natureza dos dados.

Este é o caso do relatório da União Interparlamentar. O ideal seria que dispuséssemos
de uma série histórica para identificar padrões duradouros. Ou que os custos
estivessem calculados como proporção do PIB do país.

O fato é que não podemos escapar da constatação de que o nosso Congresso é um dos
mais caros do mundo. No ranking dos custos por parlamentar, ganhamos a medalha
de prata. No ranking dos custos por habitante, ocupamos a 21ª
posição.

Mas vale destacar que não é só o Congresso Nacional que é caro. O setor público
brasileiro inteiro é dispendioso. A regra vale para os três Poderes da República
e para os três níveis da Federação. Nosso setor público como um todo gasta muito
e gasta mal.

Por outro lado, dois fatores parecem estar correlacionados aos custos do
Congresso.

O primeiro é o elevado número de funcionários e aposentados na folha de
pagamentos, que deve ser da mesma magnitude do Congresso americano (16 mil
pessoas). A boa notícia é que entrou em funcionamento o novo fundo de pensão do
setor público, que deve reduzir gradualmente o deficit
previdenciário.

O segundo fator é o número de dias com sessões plenárias no ano (160 em 2012). O
Congresso brasileiro é o 5º que mais vezes se reúne para votar leis. Este dado é
virtualmente ignorado pelos cidadãos. Ao contrário, gostamos de exigir que o
Congresso se reúna cinco dias por semana sem saber que isso talvez elevasse
ainda mais seus custos.

A redução das despesas no Congresso é necessária. Do ponto de vista da gestão, a
questão parece já estar melhor encaminhada no longo prazo. Do ponto de vista
político, tendo em vista a sua já baixa popularidade, valeria a pena para a
democracia brasileira ter um Congresso mais barato -mas que se reunisse menos
vezes por ano?

ROGÉRIO SCHMITT ESPECIAL PARA A FOLHAROGÉRIO
SCHMITT é consultor político e doutor em ciência política.