Não aprovação do Orçamento segura aumento dos servidores públicos

 

Maria das Graças SalvadorJornal de Uberaba     -     20/02/2013




Impasse na aprovação do Orçamento de 2013 (PLN 24/12) resvala em muitos setores. Um
deles é do servidor público. A Comissão Mista de Orçamento teria uma reunião na
tarde de ontem, na qual poderia ser votado projeto que assegura o pagamento de
reajustes concedidos a servidores públicos no ano passado, mesmo que a lei
orçamentária de 2013 ainda não esteja em vigor.

Porém, a reunião foi cancelada e não foi remarcada, segundo informações da Agência
Câmara.

A determinação consta no substitutivo que o senador Antônio Carlos Valadares
(PSB-SE) apresentou ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12, do Executivo,
que favorece servidores civis e militares, ativos e inativos, além de ministros
de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e a
Procuradoria-Geral da República.

Vale lembrar que a Câmara Federal e o Senado aprovaram, no ano passado, dez projetos
de reajustes salariais negociados pelo Executivo com servidores. Os recursos
para viabilizar os aumentos foram colocados em um anexo específico da proposta
orçamentária e deveriam ser liberados a partir do contracheque de janeiro, após
a sanção do novo Orçamento.

Porém, a não aprovação da proposta orçamentária pelo Congresso criou um impasse
jurídico sobre a legalidade de conceder o aumento.

O Executivo e o Ministério Público da União (MPU) decidiram pagar mesmo sem a lei
orçamentária estar em vigor. Os demais poderes resolveram aguardar a sanção da
lei. O substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares resolve a questão ao
autorizar a utilização dos recursos constantes no anexo da proposta orçamentária
direcionados para as dez leis salariais.

Quanto ao Orçamento, os presidentes da Câmara e do Senado, Henrique Eduardo Alves
(PMDB-RN) e Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmam que o Congresso só votará o
Orçamento da União de 2013 depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) se
pronunciar sobre a análise dos mais de três mil vetos presidenciais que estão na
pauta do Legislativo. Como vários partidos vinculam a votação do Orçamento à
análise dos vetos, o governo teme ser derrotado com a derrubada de vetos que
podem trazer prejuízo de mais de R$ 471 bilhões ao
Executivo.

A demora na aprovação da proposta poderá gerar prejuízos irrecuperáveis para
milhões de brasileiros, já que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, em caso de não
aprovação do orçamento, só autoriza o desembolso de 1/12 daquilo que foi enviado
como custeio na proposta inicial do Orçamento encaminhada pelo Executivo.
Portanto, sem a aprovação do Orçamento 2013, o governo federal não conseguirá
cobrir as despesas referentes ao aumento do salário mínimo para R$ 674,96.
Também pode representar prejuízos para a economia brasileira e para os
investimentos porque o orçamento das estatais, do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC) e o orçamento dos ministérios para execução de projetos não
poderá ser desembolsado até março.