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quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013

Atraso no Orçamento prejudica servidores

 




Ribamar Oliveira, Juliano Basile e Barbara Pombo Valor Econômico     -     20/02/2013




Brasília - O atraso na aprovação do Orçamento de 2013, por causa da decisão do ministro
Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da votação de vetos pelo
Congresso, está prejudicando os próprios juízes. A Lei 12.771/2012 elevou o
subsídio de ministro doSTF de R$ 26,7 mil para R$ 28,06 mil, mas o reajuste
ficou condicionado à autorização da lei orçamentária.


O subsídio de ministro do Supremo é o teto do funcionalismo público e produz um
efeito em cascata na magistratura, pois os salários dos juízes são vinculados a
ele. A lei estabelece que o aumento deveria ser concedido a partir do dia
primeiro de janeiro, mas ele ainda não foi pago por causa da não aprovação do
Orçamento.


Os servidores do Judiciário, da própria Câmara dos Deputados, do Senado e do
Tribunal de Contas da União (TCU) também estão até hoje sem receber o reajuste
de 5%, que deveria ter sido pago junto com o salário de janeiro. O entendimento
dos responsáveis pelas áreas administrativas do Judiciário e do Legislativo foi
o de que os seus servidores não têm direito ao aumento salarial antes da
aprovação da lei orçamentária.


Ao contrário dos demais poderes, o Executivo pagou o reajuste de 5% aos seus
servidores que fizeram acordo salarial com o Ministério do Planejamento em
agosto do ano passado. O entendimento do governo federal é que a Lei de Diretriz
Orçamentária (LDO) permite pagar o aumento salarial se ele estiver previsto no
Anexo V do projeto de lei do Orçamento.


Os diferentes entendimentos dos Poderes sobre o reajuste criaram uma situação nunca
vista antes, pois alguns servidores tiveram os seus salários aumentados e outros
não, embora façam parte do mesmo acordo salarial, de 15,8% em três anos. Há
divergência também sobre a questão da retroatividade. Alguns acham que os
servidores que ainda não tiveram reajuste terão direito a receber o aumento de
forma retroativa quando o Orçamento for aprovado.Outros pensam que a legislação
em vigor impede a retroatividade.


O STF informou ontem que ainda não tem data para julgar a liminar que travou a
votação dos vetos pelo Congresso e, em consequência, suspendeu a votação do
Orçamento. Para entrar na pauta do Supremo, o processo deve ser liberado pelo
ministro Luiz Fux e pautado pelo presidente do Tribunal, ministro Joaquim
Barbosa. Ontem à noite, a assessoria do ministro Fux informou que ele ainda vai
examinar melhor o caso.


Em 17 de dezembro, ao julgar uma ação contra a legislação dos royalties do
petróleo, Fux deu liminar determinando que o Congresso teria que apreciar todos
os vetos presidenciais sobre normas anteriores, em ordem cronológica. Como há
mais de 3 mil vetos nessa situação, a liminar de Fux levaria, na prática, ao
trancamento da pauta do Congresso, que, teria de examinar todos eles para,
depois, votar a questão dos royalties do petróleo.


O advogado-geral da União, ministro Luís Adams, propôs uma saída para o impasse.
Para ele, os demais ministros do STF poderiam manter a liminar de Fux desde que
deem efeito "ex nunc" a ela. Isso significa declarar que a liminar só teria
efeitos a partir de 17 de dezembro. Ontem à noite, o presidente da Câmara,
Henrique Eduardo Alves, esteve reunido com o ministro Fux na tentativa de chegar
a uma solução para o impasse

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