Sindicatos e governo debatem sobre imposto sindical no setor público

 

Agência
Brasil     -     25/02/2013




Brasília - Representantes dos servidores públicos e o governo discutiram hoje (25), em
audiência pública, uma alternativa à atual cobrança de imposto sindical para
servidores públicos.  Em janeiro deste ano, o Ministério do Trabalho e Emprego
(MTE) publicou uma Instrução Normativa revogando ato do ministério, de 2008, que
previa o pagamento compulsório da contribuição sindical pelos servidores,
seguindo as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com a nova
instrução, o pagamento do imposto sindical passou a ser opcional, como era antes
de 2008.

Há cerca de dois meses, as entidades representativas dos servidores públicos
reivindicam que seja retomada a norma de 2008 e mantida a obrigatoriedade do
imposto. Os sindicatos temem falta de recursos, provenientes da contribuição
obrigatória, que pode comprometer a independência das organizações e desrespeita
a Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Direito de
Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública, ratificada pelo
Brasil em junho de 2010. Segundo a convenção da OIT, as organizações de
empregados públicos têm proteção contra atos de ingerência de autoridades
públicas no que diz respeito à constituição, ao funcionamento e à
administração.

O MTE informou que a anulação do ato, no início de 2013, não foi um posicionamento
político, mas o cumprimento de uma avaliação da Advocacia-Geral da União (AGU)
de que a contribuição sindical só pode ser regulada por meio de leis ou decisão
judicial - o que não foi o caso, já que a obrigatoriedade do pagamento do
imposto foi posta em prática mediante instrução
normativa.

"O tema tem de ser debatido de forma mais ampla. O ministro [Brizola Neto, do
Trabalho] está disposto a discutir e pacificar a forma de financiamento dos
sindicatos dos servidores.

Sabemos das dificuldades que existem para a ação sindical. A revogação da instrução [de
2008] foi uma medida para que o pagamento do imposto seja feito de acordo com
sustentação legal, dentro das atribuições do ministério, no âmbito do
Executivo", explicou o secretário de Relações do Trabalho do ministério, Manoel
Messias.

Os direitos dos servidores não são regidos pela CLT, como os dos celetistas. Os
regimes jurídicos dos servidores públicos municipais e estaduais são estipulados
por leis próprias; os dos servidores federais, pela Lei
8.112.
Segundo o secretário de Relações de Trabalho do Serviço Público do Ministério do
Planejamento, Sérgio Eduardo Mendonça, não há interesse em enfraquecer as formas
de financiamento do movimento sindical, que, segundo ele, é estratégico para que
existam entidades fortes e representativas. A secretaria é responsável pela
negociação de termos e condições de trabalho e pela solução de conflitos no
âmbito da administração pública federal.

A instrução normativa de 2008 determinava que os servidores públicos pagassem o
valor correspondente à remuneração de um dia normal de trabalho, uma vez por
ano, sem contabilizar hora extra. A CLT prevê a mesma norma para os
trabalhadores celetistas. O montante recolhido com a contribuição vai para
sindicatos das categorias, financiados por essa fonte de
renda.

Na audiência, compareceram representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT),
da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil (CTB), da Central
Sindical Popular (Conlutas), da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), da
Força Sindical, da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical
(Conalis) e outros.

Órgãos públicos poderão ter que expor lei de acesso à informação

 

Agência
Câmara Notícias     -     25/02/2013




Tramita na Câmara projeto que torna obrigatória a manutenção em órgãos públicos e
autarquias, em local visível e de fácil acesso ao público, de exemplar da lei de
acesso à informação (Lei 12.527/11). De acordo com a proposta (PL 4819/12), do
deputado Miguel Corrêa (PT-MG), os responsáveis pelo descumprimento da lei
poderão ser punidos com advertência, suspensão, destituição do cargo em comissão
ou destituição de função comissionada.

O autor argumenta que a proposta contribuirá para dar publicidade à lei de acesso
à informação. “O cidadão só pode exercer plenamente sua liberdade de escolha se
tiver a oportunidade de acesso à informação”, afirma.

“Desse modo, pode controlar seus dirigentes, fazer críticas e propostas, julgar e
escolher.

Mas para isso, é necessário ter acesso a informações completas, verídicas e de
qualidade.

Sem acesso às informações que o Estado detém, não podemos dizer que vivemos em uma
democracia completa”, acrescenta ainda Miguel Corrêa, citando a Associação
Brasileira de Centros de Inclusão Digital.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania

Proposta garante direito do servidor de interpor recurso administrativo

 

Agência
Câmara Notícias     -     25/02/2013

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4585/12, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que
inclui como princípio da administração pública o duplo de grau de jurisdição. A
proposta também estabelece o direito do servidor de interpor recurso
administrativo, que não poderá ser condicionado a qualquer depósito prévio de
ordem financeira ou patrimonial.

Segundo o autor, ao oferecer uma segunda análise do ato administrativo, a proposta visa
a garantir a ampla defesa e o cumprimento do preceito constitucional do devido
processo legal.

“A presente propositura vai de encontro com novo entendimento manifestado pelo
Supremo Tribunal Federal a respeito do duplo grau de jurisdição no processo
administrativo”, diz Izar.

O deputado afirma que, segundo o STF, o não cumprimento do duplo grau de
jurisdição é uma transgressão do devido processo legal e da ampla defesa, os
quais incidem diretamente nos processos administrativos.

A proposta altera a Lei 9.784/99,
que regula o processo administrativo na administração pública
federal.

Tramitação

O projeto terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e de
Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

VPNI fora do reajuste

 

Maria Eugênia

Jornal de Brasília - 25/02/2013

Não se aplicam os índices de aumento do vencimento básico à parcela do adicional de insalubridade ou de periculosidade transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), mas apenas os índices de revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais. Com este entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) deu provimento ao pedido da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) no sentido de reformar acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul que decidira em sentido diverso.

Adicional de periculosidade

No caso em questão, o autor da ação recebia adicional de periculosidade quando adveio a Lei 8.270/91, reduzindo os percentuais desse adicional, e garantindo que a diferença de valores decorrente dessa redução continuaria sendo paga sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada. A lei previu também, em seu artigo 12, § 5º, que a esses valores de VPNI seriam aplicáveis “os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos”.

A questão é...

A questão que surgiu, a partir de então, é se deveriam incidir sobre a VPNI apenas os índices da revisão da remuneração geral dos servidores, como sustenta a universidade, ou se qualquer aumento concedido aos servidores civis da União, autarquias e fundações públicas federais sobre o vencimento básico, sejam eles decorrentes de reestruturação de tabelas, alterações de padrão, progressões funcionais ou de outros reajustes, também devem incidir sobre a vantagem, como sustenta o autor da ação.

Jurisprudência dominante

E foi essa a controvérsia trazida à TNU pela UFSM. Tendo em vista que tanto a sentença de primeira instância, quanto o acórdão da Turma Recursal foram favoráveis ao pedido do autor, a universidade recorreu à turma nacional arguindo a contrariedade dessas decisões com relação à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como fundamento, citou acórdão paradigma da Sexta Turma, segundo o qual “a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI não pode ser reajustada quando houver aumento do vencimento de cada servidor, mas sim quando houver uma revisão da remuneração geral dos servidores”.

Desvinculação

Na TNU, o relator do processo, juiz federal Rogério Moreira Alves, decidiu favoravelmente à UFSM, citando também entendimento da Terceira Seção do STJ, que, ao interpretar o texto legal, adotou como critério de reajuste exclusivamente os índices de revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e não os índices específicos de reajuste dos vencimentos da categoria profissional do beneficiário da VPNI. O magistrado, inclusive, transcreveu trecho de voto do ministro Felix Fischer, em que esse entendimento fica claro: “Transformada em vantagem pessoal, esta (VPNI) se desvincula do adicional de insalubridade que lhe deu origem, e, por consequência, da sua base de cálculo, não subsistindo o direito de sujeitar-se aos mesmos reajustes desta, nem tampouco de sobre ela haver qualquer repercussão em caso de reestruturação de tabelas de vencimentos dos cargos, ressalvada, apenas, a revisão geral anual (art. 37, X. CR/88)”.

Servidores terão benefícios equiparados no Piauí

 

Consultor Jurídico - 25/02/2013

 

Servidores da Justiça Federal na primeira e segunda instância do Piauí receberão os mesmos benefícios que os funcionários de cargos respectivos dos tribunais superiores. A decisão é do juízo da 7ª Vara Federal de Teresina.

A União deverá pagar retroativamente os valores relativos às diferenças dos últimos cinco anos e declarou ainda a impossibilidade de que recaia, sobre o auxílio alimentação, qualquer cobrança tributária ou previdenciária em razão da natureza puramente indenizatória do benefício.

Os autores da ação alegaram que recebiam o benefício do auxílio alimentação em valores diferentes dos que eram pagos aos servidores de mesmo cargo nos tribunais superiores.

Para o magistrado, a plena vigência do princípio constitucional da isonomia deve ser reconhecida. "Efetivamente, denegar o pleito equivaleria a um desprezo ao postulado da igualdade", afirmou.

A ação foi propostas pessoalmente pelos autores, sem a representação por um advogado. Há um dispositivo na lei dos Juizados que permite à parte ingressar em juízo pessoalmente, por meio de atermação.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do Piauí.

Recadastramento de servidores federais inativos e pensionistas começa na próxima sexta-feira

 

Djalma Oliveira

Jornal Extra - 25/02/2013

 

O governo federal dará, nesta semana, a largada no recadastramento de 710 mil servidores aposentados e pensionistas. O procedimento vai começar na próxima sexta-feira, dia 1º, início do prazo para quem faz aniversário em março. Os servidores serão divididos pelo mês de nascimento. Segundo Marilene Ferrari Lucas, secretária adjunta de gestão do Ministério do Planejamento, eles não serão atendidos nos caixas dos bancos. Haverá uma área específica para o recadastramento:

— O atendente vai atualizar os dados (endereço, telefone e e-mail) e fazer a comprovação de vida, solicitando o CPF e um documento de identidade com foto.

O servidor que quiser mudar o endereço do cadastro poderá fazê-lo sem levar um comprovante de residência. Bastará informar o novo endereço no ato do censo.

A estimativa do governo é recadastrar, em média, 58 mil pessoas por mês em todo o país. O Rio é o estado com o maior número de servidores que terão de participar do censo: 204.719, sendo cerca de 17 mil apenas em março.

— Na capital, sabemos que as agências bancárias de Copacabana, onde muitos idosos recebem seus salários, estarão entre as mais procuradas. Esses locais estão recebendo uma atenção especial — afirmou Marilene Lucas.

O agente administrativo civil do Ministério da Aeronáutica Israel Andrade de Almeida, de 78 anos, vai se recadastrar em agosto:

— O certo é o governo fazer isso, para evitar fraudes, mas espero que o atendimento seja rápido.

COMO SERÁ

ATENDIMENTO

Nas agências do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e do Banco de Brasília.

PRAZO

Quem não comparecer no mês do aniversário vai receber uma carta dando um prazo de mais 30 dias.

SUSPENSÃO

O servidor que não se recadastrar terá o pagamento do benefício suspenso até regularizar a situação com a União.

QUEM VAI FAZER

Os servidores federais civis inativos, pensionistas e anistiados políticos do Poder Executivo. Os impossibilitados de locomoção poderão pedir uma visita domiciliar.

MAIS INFORMAÇÕES

Pelo telefone 0800-978-2328, pelo site www.recadastramento.gov.br e pelo e-mail recadastramento@planejamento.gov.br.

Orçamento pode votar texto que assegura reajuste de servidores

 

Agência Câmara Notícias - 25/02/2013

 

A Comissão Mista de Orçamento pode votar amanhã, a partir das 14h30, texto que assegura o pagamento de reajustes concedidos a servidores públicos no ano passado, mesmo que a lei orçamentária de 2013 ainda não esteja em vigor. A determinação consta no substitutivo que o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12, do Executivo.

O substitutivo favorece servidores civis e militares, ativos e inativos. Também beneficiam ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e a Procuradoria-Geral da República.

A Câmara e o Senado aprovaram no ano passado dez projetos de reajustes salariais negociados pelo Executivo com servidores. Os recursos para viabilizar os aumentos foram colocados em um anexo específico da proposta orçamentária e deveriam ser liberados a partir do contracheque de janeiro, após a sanção do novo Orçamento. A não aprovação da proposta orçamentária pelo Congresso, porém, criou um impasse jurídico sobre a legalidade de conceder o aumento.

O Executivo e o Ministério Público da União (MPU) decidiram pagar mesmo sem a lei orçamentária estar em vigor. Os demais poderes resolveram aguardar a sanção da lei. O substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares resolve a questão ao autorizar a utilização dos recursos constantes do anexo da proposta orçamentária direcionados para as dez leis salariais.

Crédito extraordinário

Também está na pauta da comissão a Medida Provisória 596/12, que abre créditos extraordinários de R$ 215,330 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e de R$ 358 milhões para o Ministério da Integração Nacional

Constituição de 1988 criou limite salarial

 

Renato Onofre

O Globo - 25/02/2013

 

Na Esplanada, restrição legal é contornada com pró-labores

Após a edição da Constituição Federal em 1988, que pela primeira vez estabeleceu limites de remuneração para o funcionalismo público, e de várias emendas constitucionais tratando dos tetos dos vencimentos nos Três Poderes e nas diversas entidades da Federação, os supersalários continuam a figurar nas folhas de pagamento de Executivo, Legislativo e Judiciário.

Ano passado, foi revelado que na Esplanada dos Ministérios, dos 38 integrantes do primeiro escalão da presidente Dilma Rousseff, 13 recebiam mais do que o limite com a inclusão no contracheque de pró-labores. No Senado Federal, um levantamento do Congresso em Foco, publicado pelo GLOBO em agosto, mostrou que, dos 3.182 servidores da Casa, 464 ganham acima do teto. No Rio, em julho, O GLOBO publicou que, no Tribunal de Justiça do Rio, dos 814 membros da Corte, 30% recebem acima do limite de R$ 26,7 mil.

Os supersalários já foram destaque na edição do jornal americano "The New York Times", que afirmou, em fevereiro, que os altos vencimentos brasileiros deixam "o funcionalismo nos Estados Unidos e na Europa em situação humilhante".

O teto não é o limite

 

André de Souza

O Globo - 25/02/2013

 

Adidos da Polícia Federal e do Ministério da Agricultura ganham mais do que Dilma

BRASÍLIA - A Polícia Federal (PF) e o Ministério da Agricultura mantêm no exterior um seleto grupo de adidos que, em alguns casos, chegam a receber salários maiores do que o da presidente da República. O teto constitucional - salário máximo do funcionalismo público - está hoje em R$ 26.723,13. O GLOBO conseguiu os dados usando a Lei de Acesso à Informação.

Em janeiro, o adido brasileiro da PF em Caracas, na Venezuela, Anísio Soares Vieira, recebeu US$ 18.513,12 líquidos. Convertendo para reais, e considerando que o dólar valia R$ 1,99 em 31 de janeiro último, ele ganhou R$ 36.841,11. Também bem acima do teto está o adido da PF em Roma, na Itália, Ângelo Fernandes Gioia. Ele recebeu em janeiro US$ 16.364,36 líquidos, ou R$ 32.565,08.

Outros adidos da PF ficaram acima do teto constitucional. É o caso de Emmanuel Henrique Balduíno de Oliveira, na Cidade do México; José Rita Martins Dorea, em Bogotá (Colômbia); Luiz Pontel de Souza, em Lisboa (Portugal); e Zulmar Pimentel dos Santos, em Assunção (Paraguai). Além da remuneração, os adidos da PF têm direito ao ressarcimento de residência funcional. Ao todo, foram gastos US$ 527.528,95 em 2012 com esse benefício. Em janeiro de 2013, o valor chegou a US$ 58.825,12.

Itamaraty na contramão

O Ministério da Agricultura também paga salários a adidos no exterior que estão acima do teto constitucional. No entanto, a pasta forneceu dados referentes à remuneração bruta, e não o total efetivamente pago aos servidores. Na teoria, a diferença que excede o teto pode ter sido abatida da remuneração líquida. Em novembro, quando são pagos salário e décimo terceiro, a maior remuneração bruta foi de Guilherme Antônio da Costa Júnior, adido agrícola da delegação brasileira na Organização Mundial do Comércio (OMC), em Genebra, na Suíça. Ele recebeu US$ 35.307,38 - ou R$ 75.229,43. Em dezembro, ele também foi o adido da pasta com maior remuneração: US$ 17.653,69 brutos, ou R$ 36.154,75.

Tanto a PF quanto o Ministério da Agricultura aceitaram fornecer os dados. Na contramão, o Itamaraty se recusou a repassar sua folha de pagamento por meio da Lei de Acesso à Informação. O pedido do GLOBO foi indeferido três vezes, sempre recebendo a mesma resposta, independentemente dos argumentos novos apresentados nos recursos. O Itamaraty alegou que até o final de fevereiro vai divulgar tudo no Portal da Transparência, que é mantido pela Controladoria Geral da União (CGU). Além disso, justificou a negativa informando que "os dados não estão disponíveis no formato solicitado". Em nenhum momento, entretanto, O GLOBO pediu os dados num formato específico, limitando-se apenas a solicitar os nomes dos servidores e sua respectiva remuneração.

Prazo no fim

Segundo o Itamaraty e a CGU, os dados da remuneração dos servidores no exterior já foram repassados de um órgão para o outro. A CGU informou que a expectativa de publicação dessas informações permanece para o fim deste mês, ou seja, deverá ocorrer nos próximos dias.

Em novembro do ano passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) deu prazo de um mês ao Itamaraty para que fossem divulgados os vencimentos de pessoas a serviço em outros países. Também determinou que os salários superiores ao teto fossem cortados. Mas, no mês seguinte, o próprio TCU revogou a decisão, diante de recurso proposto pelo ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota. Ele alegou falha técnica do TCU no processo e teve o pedido atendido. Apenas em janeiro, após matéria do GLOBO expondo o caso, o Itamaraty se comprometeu a divulgar a remuneração dos servidores lotados no exterior até o fim de fevereiro de 2013.

Procurado para comentar a situação dos adidos do Ministério da Agricultura e da PF, o TCU informou que não identificou qualquer trabalho de fiscalização sobre isso até agora. Assim, não poderia emitir opinião prévia. A PF informou que há problemas técnicos para a divulgação dos salários dos adidos no Portal da Transparência, mas que já estava sendo coordenada uma ação junto à CGU e ao Ministério do Planejamento para resolver o problema. A PF informou também que os salários dos servidores no exterior são calculados pela mesma lei que rege os dos diplomatas, levando em conta o custo de vida do país e a posição do servidor no órgão de origem. O Ministério da Agricultura não retornou até o fechamento da edição.

O economista Gil Castelo Branco, da ONG Contas Abertas, avalia que, em alguns casos, pode ser necessário que o servidor lotado no exterior ganhe acima do teto. Ele cita o caso de Angola, país em que somente o aluguel pode superar os US$ 15 mil, ultrapassando o teto constitucional brasileiro. Mas ele destaca que isso é a exceção e que, na maioria dos casos, o teto é suficiente para o pagamento de todas as despesas dos servidores no exterior. Segundo Castelo Branco, casos excepcionais como o de Angola só poderão ser devidamente avaliados quando houver a divulgação irrestrita dos salários e demais custos com as representações diplomáticas brasileiras.

- Admito até que, quando devidamente justificadas, pudesse haver exceções. Mas seriam exceções. A regra é o teto. E é por isso que essas informações precisam ser divulgadas, para ver quem precisaria realmente ganhar acima do teto e em que lugares o teto é absolutamente suficiente. Isso só vai vir à tona claramente, ser analisado com a devida transparência, quando essas informações estiverem transparentes e divulgadas nos portais - diz Castelo Branco.

Cabe ao adido policial assessorar o chefe da missão diplomática em assuntos técnicos de natureza policial-judiciária e segurança pública. Ele também é responsável por atuar como contato permanente com as organizações policiais do país onde está. Ele deve ainda estudar as instituições policiais e a legislação locais com a finalidade de aprimorar as que existem no Brasil. O país tem 16 adidos policiais e 15 adidos adjuntos. Há ainda 14 oficiais de ligação, com atribuições mais limitadas.

Os adidos agrícolas, por sua vez, trabalham para defender os interesses comerciais brasileiros no setor agropecuário. Ao todo, há oito adidos do Ministério da Agricultura no exterior. O Brasil também possui dezenas de adidos militares, que assessoram as embaixadas e enviam relatórios às Forças Armadas brasileiras sobre o país onde trabalham

Escassez no quadro de Advogados da União poderá ensejar o ajuizamento de ação pelo MPF

 

BSPF
    -     24/02/2013

Advogados  da União, o Secretário-Geral da ANAUNI, Ciro Miranda, e o Presidente da Comissão
da Advocacia Pública Federal da OAB-DF, Elomar Lobato, estiveram reunidos na
tarde desta quinta-feira (21/02) com o Procurador da República Dr. Peterson de
Paula Pereira.

O encontro foi para tratar sobre o déficit nos quadros da carreira e o consequente
comprometimento do interesse público na defesa da União, principalmente em
relação à Procuradoria Regional da União – 1ª Região (PRU-1ª
Região/AGU).

De acordo com relatos de Advogados da União o volume de processos e o baixo número
de membros tem prejudicado a Instituição e comprometido o interesse público. Os
problemas como falta de estrutura nas unidades da AGU e o número insuficiente de
servidores de apoio também ocasiona, além de elevado número de licença para
tratamento de saúde, a evasão para outras carreiras que possuem melhores
atrativos.

Ciro Miranda ponderou que a atuação do MPF no caso também serve de alento para os
Advogados da União lotados na PRU1, a fim de que não ocorra a instauração de
processos disciplinares contra os membros da carreira decorrentes de problemas
estruturais da própria AGU, como ocorreu na antiga gestão, oportunidade na qual
houve a atuação da ANAUNI na defesa de seus associados.

Foi ressaltado também a necessidade de nomeação de candidatos aprovados no concurso
para a carreira de Advogado da União além do número expresso no edital, uma vez
que existe número razoavelmente superior de cargos vagos.

Para o Procurador da República, a impressão que se tem é a de que a União não tem
valorizado muito uma instituição tão importante como a Advocacia-Geral da União.
“Me coloco à disposição para ingressar com uma ação judicial, caso seja
necessário”, pontuou.

Como sugestão na tentativa de sanar os problemas, Dr. Peterson Pereira pediu que
fosse realizada uma reunião com representantes da AGU, Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, e Corregedoria. Caso não se encontre uma
solução imediata, abrir um processo judicial deverá ser feito.

Uma
nova reunião ocorrerá no dia 04 de março.

Fonte:
ANAUNI

Funcionários do Ministério das Relações Exteriores promovem ato contra abusos e ameaçam paralisação em todas as embaixadas

 

Juliana Colares
Correio Braziliense - 22/02/2013

Funcionários do Ministério das Relações Exteriores promovem ato contra abusos e ameaçam paralisação em todas as embaixadas

Denúncias de assédio moral levaram cerca de 100 servidores do Ministério das Relações Exteriores (MRE) a protestar, na tarde de ontem, em frente à sede da pasta. Com um megafone e cartazes, manifestantes de terno e scarpin gritavam palavras de ordem: “Chega de assédio moral no Itamaraty”.

O protesto não era direcionado a um único alvo, mas tinha no cônsul-geral do Brasil em Sydney, Américo Dyott Fontenelle, o principal foco. O embaixador foi denunciado por assédio moral contra servidores efetivos e funcionários do Consulado-Geral do Brasil na cidade australiana e está sendo investigado pelo MRE.

Acusações similares foram feitas contra ele também em 2007, quando ocupava o cargo de cônsul-geral do Brasil em Toronto e foi denunciado por supostos atos de discriminação, uso de palavreado de baixo calão e comportamentos humilhantes. Os servidores do ministério ameaçam paralisação de um dia em todas as embaixadas e consulados do mundo. O ato será decidido em assembleia na próxima semana.

O Correio entrou em contato com Georges Bouret Cunningham Junior, ex-funcionário do consulado brasileiro em Toronto e autor das primeiras denúncias contra Fontenelle. Em julho de 2007, ele enviou uma carta ao então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pedindo “providências urgentes” em relação às acusações de assédios moral e sexual, além de homofobia.

No documento, Georges afirma que o cônsul ameaçava os funcionários de demissão com gritos e gestos, usava expressões discriminatórias, tratava subordinados com palavrões e insultos públicos e fazia “comentários sexuais embaraçosos”. Georges contou que chegou a ficar cinco semanas em licença médica. Uma sindicância foi instaurada pela Corregedoria do Serviço Exterior.

Em portaria de agosto daquele ano, o então corregedor, Heraldo Arruda, afirmou que, “apesar de ter havido elementos testemunhais relevantes, permaneceram dúvidas razoáveis sobre a efetiva ocorrência dos fatos”. A sindicância foi arquivada e Fontenelle “recomendado” a se empenhar “no sentido de reverter o clima de mal-estar” constatado. “Denunciei o embaixador e, após a comissão de inquérito, ele continuou a me perseguir. Pedi demissão um mês depois”, contou Georges ao Correio.

Segundo o Sindicato Nacional dos Servidores do MRE (Sinditamaraty), três denúncias de assédio moral foram feitas entre 2012 e 2013. A última é de um servidor de chancelaria e dois funcionários locais que atuam em Sydney, também contra Fontenelle, com acusações de assédio moral. A assessoria de imprensa do MRE informou que o ministério recebeu duas denúncias e enviou um funcionário diplomático à Austrália no último dia 13 para apurar os fatos.

A Comissão de Ética do ministério pode abrir um Processo de Apuração Ética. As possíveis punições vão de advertência a exoneração. O Correio enviou e-mail ao consulado do Brasil em Sydney pedindo um posicionamento do cônsul sobre o assunto, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição

Concursos públicos exigem aperfeiçoamento

 

Correio Braziliense - 22/02/2013

 

Pensando Direito, pesquisa da Fundação Getulio Vargas em parceria com a Universidade Federal Fluminense, faz uma radiografia dos concursos públicos no país. A imagem apresentada não surpreende, mas preocupa. É crescente o número de brasileiros que, obcecados por uma vaga na administração estatal, se desinteressam pelas ofertas da iniciativa privada.

Vai longe o tempo em que tornar-se funcionário público não exigia nenhum preparo ou compromisso. A porta se escancarava para apadrinhados, que recebiam prêmio por favores prestados. Os QIs, como eram jocosamente chamados, não cumpriam horário nem prestavam serviços. Sentavam-se em gabinetes carpetados, com ar-condicionado e cafezinho, com um único objetivo: embolsar o salário no fim do mês.

A Constituição de 1988 mudou o cenário ao exigir concurso público para acesso aos empregos que garantem estabilidade e remuneração não raro superior à oferecida pelo setor privado. Concretizar o sonho passou a depender do esforço de cada um. Nada mais previsível do que a corrida que, desde então, se observa em direção aos empregos oferecidos pela União, por estados e municípios.

Profissionais não mais procuram vagas na iniciativa privada. Aliás, muitos abandonam o emprego a fim de se preparar para as provas. A demanda, porém, não se traduz em melhora do serviço prestado ao público. Por duas razões. Uma delas: o processo nem sempre recruta os candidatos com o perfil exigido pelo cargo. A outra: muitos aprovados preenchem a vaga a título de trampolim. Ficam à espera de posto que consideram mais vantajoso.

O concurseiro profissional gerou problemas para a administração governamental. Muitos órgãos não conseguem formar quadros, uma vez que o servidor é movido pela transitoriedade. Tal qual nas relações pessoais modernas, ele é ficante. Fica enquanto aguarda a chamada de outro emprego. Quando se concretiza a troca, a busca se desloca. E assim sucessivamente. Como a grande maioria se move por essa lógica, a conta bate à porta do cidadão, que, embora pague o valor do contracheque, não recebe a contrapartida.

Não é só o empregador público que sofre as consequências da febre concurseira. O mercado se ressente da baixa oferta de profissionais especializados. Hoje, ao contrário do cenário anterior à Carta Cidadã, é mais fácil encontrar oportunidade concreta na iniciativa privada que no setor estatal. Impõem-se, para fazer frente à realidade, dois movimentos capazes de equilibrar os pratos da balança. De um lado, aumentar a oferta sobretudo em áreas marcadas pela escassez. De outro, encontrar forma de oferecer serviço público de excelência, capaz de responder às expectativas da população e fazer jus ao alto custo desembolsado pela sociedade.

Correio Braziliense - 22/02/2013

 

Pensando Direito, pesquisa da Fundação Getulio Vargas em parceria com a Universidade Federal Fluminense, faz uma radiografia dos concursos públicos no país. A imagem apresentada não surpreende, mas preocupa. É crescente o número de brasileiros que, obcecados por uma vaga na administração estatal, se desinteressam pelas ofertas da iniciativa privada.

Vai longe o tempo em que tornar-se funcionário público não exigia nenhum preparo ou compromisso. A porta se escancarava para apadrinhados, que recebiam prêmio por favores prestados. Os QIs, como eram jocosamente chamados, não cumpriam horário nem prestavam serviços. Sentavam-se em gabinetes carpetados, com ar-condicionado e cafezinho, com um único objetivo: embolsar o salário no fim do mês.

A Constituição de 1988 mudou o cenário ao exigir concurso público para acesso aos empregos que garantem estabilidade e remuneração não raro superior à oferecida pelo setor privado. Concretizar o sonho passou a depender do esforço de cada um. Nada mais previsível do que a corrida que, desde então, se observa em direção aos empregos oferecidos pela União, por estados e municípios.

Profissionais não mais procuram vagas na iniciativa privada. Aliás, muitos abandonam o emprego a fim de se preparar para as provas. A demanda, porém, não se traduz em melhora do serviço prestado ao público. Por duas razões. Uma delas: o processo nem sempre recruta os candidatos com o perfil exigido pelo cargo. A outra: muitos aprovados preenchem a vaga a título de trampolim. Ficam à espera de posto que consideram mais vantajoso.

O concurseiro profissional gerou problemas para a administração governamental. Muitos órgãos não conseguem formar quadros, uma vez que o servidor é movido pela transitoriedade. Tal qual nas relações pessoais modernas, ele é ficante. Fica enquanto aguarda a chamada de outro emprego. Quando se concretiza a troca, a busca se desloca. E assim sucessivamente. Como a grande maioria se move por essa lógica, a conta bate à porta do cidadão, que, embora pague o valor do contracheque, não recebe a contrapartida.

Não é só o empregador público que sofre as consequências da febre concurseira. O mercado se ressente da baixa oferta de profissionais especializados. Hoje, ao contrário do cenário anterior à Carta Cidadã, é mais fácil encontrar oportunidade concreta na iniciativa privada que no setor estatal. Impõem-se, para fazer frente à realidade, dois movimentos capazes de equilibrar os pratos da balança. De um lado, aumentar a oferta sobretudo em áreas marcadas pela escassez. De outro, encontrar forma de oferecer serviço público de excelência, capaz de responder às expectativas da população e fazer jus ao alto custo desembolsado pela sociedade.

Fundo de pensão do Legislativo sairá do papel em breve

 

Brasil Econômico - 22/02/2013

 

Depois da abertura para adesão no fundo de previdência complementar para servidores do Executivo, o plano para o Poder Legislativo deve sair do papel em breve. "Estamos em vias de apresentar as regras para nosso segundo plano, agora para o Legislativo", garantiu ontem Ricardo Pena, diretor-presidente da Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), em sua participação no Encontro Ass- PreviSite Previdência, realizado no Rio de Janeiro. José Edson da Cunha Junior, secretário- adjunto da SPPC (Secretaria de Políticas de Previdência Complementar), viu como positiva a entrada do Legislativo. "É inteligente, porque o fundo ganha em escala", disse, ao responder perguntas dos presentes.

Segundo ele, porém, ainda não há nenhuma decisão sobre a participação do Judiciário no fundo. Aprovada há um ano, depois de ser discutida por cinco anos no Congresso Nacional, e como objetivo de diminuir o déficit da Previdência, a criação do fundo previa a participação dos Três Poderes.

O plano de benefícios, entretanto, só foi aprovado pela Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), no início do mês. "Os objetivos passam pela recomposição do equilíbrio da previdência pública, garantindo sua solvência no longo prazo, além da recuperação dos gastos públicos e investimentos em áreas prioritárias e o tratamento isonômico no regime da Previdência", ressaltou Pena. José Edson classificou a aprovação da Funpresp como um dos principais feitos em 2012.

Pena explicou detalhes do fundo, que deverá ter a adesão de 10 mil pessoas ainda em 2013. Segundo ele, o fundo terá aporte inicial de R$ R$ 48 milhões do Poder Executivo e R$ 25 milhões do Poder Legislativo.

Na projeção, não estão contabilizados os servidores antigos, que podem migrar para o novo regime em dois anos. O plano já em vigor para os servidores do Executivo Federal conta com cerca de 200 patrocinadores, entre autarquias, fundações e órgãos da administração direta. Já o plano para os servidores do Legislativo terá como patrocinadores a Câmara e o Senado Federal, além do Tribunal de Contas da União. No novo regime, o teto para a previdência do setor público passar a ser o mesmo do regime privado, R$ 4.159. Até o teto, a União contribuicom11%.

Os servidores federais que ganham acima deste valor terão que arcar com a parcela da previdência complementar, com os percentuais de 7,5%, 8% ou 8,5%, com contrapartida do Tesouro Nacional no mesmo valor. Antes, o funcionário contribuía com 11% e o Tesouro com 22% para a aposentadoria integral. Quem ganha abaixo do teto poderá optar pela contribuição mensal, que tem tíquete mínimo de R$ 75, ou contribuição esporádica.

A Caixa e o Banco do Brasil serão responsáveis pela administração dos recursos do fundo. O Ministério do Planejamento informou, no início do mês, que em dois anos seja feita licitação para que bancos privados participem da gestão do fundo

Reajuste sem data

Priscilla
Oliveira e Rosana Hessel
Correio
Braziliense     -     23/02/2013

Os servidores públicos federais que aceitaram a oferta de reajuste de 5% do governo
apenas no fim do ano passado que se preparem: para, de fato, receberem a
correção no salário terão de contar com a boa vontade dos parlamentares. Isso
porque, segundo confirmou ontem a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, o
aumento deles só entrará em vigor depois da aprovação do Orçamento
2013.

“Cabe ao Congresso dar a previsão de quando isso acontecerá. Assim que o texto for
aprovado, os pagamentos serão efetuados”, disse a ministra, após a apresentação
do sexto balanço do Programa de Aceleração do Crescimento na gestão de Dilma
Rousseff. “Para os 93% de servidores que assinaram acordo em agosto, o pagamento
com o reajuste já foi feito”, destacou Miriam.

"Cabe ao Congresso dar a previsão de quando

isso
acontecerá. Assim que o texto for aprovado,

os
pagamentos serão efetuados”

Miriam
Belchior, ministra do Planejamento

Funcionários do Ministério das Relações Exteriores promovem ato contra abusos e ameaçam paralisação em todas as embaixadas

Juliana Colares

Correio Braziliense - 22/02/2013



Funcionários do Ministério das Relações Exteriores promovem ato contra abusos e ameaçam paralisação em todas as embaixadas



Denúncias de assédio moral levaram cerca de 100 servidores do Ministério das Relações Exteriores (MRE) a protestar, na tarde de ontem, em frente à sede da pasta. Com um megafone e cartazes, manifestantes de terno e scarpin gritavam palavras de ordem: “Chega de assédio moral no Itamaraty”.





O protesto não era direcionado a um único alvo, mas tinha no cônsul-geral do Brasil em Sydney, Américo Dyott Fontenelle, o principal foco. O embaixador foi denunciado por assédio moral contra servidores efetivos e funcionários do Consulado-Geral do Brasil na cidade australiana e está sendo investigado pelo MRE.





Acusações similares foram feitas contra ele também em 2007, quando ocupava o cargo de cônsul-geral do Brasil em Toronto e foi denunciado por supostos atos de discriminação, uso de palavreado de baixo calão e comportamentos humilhantes. Os servidores do ministério ameaçam paralisação de um dia em todas as embaixadas e consulados do mundo. O ato será decidido em assembleia na próxima semana.





O Correio entrou em contato com Georges Bouret Cunningham Junior, ex-funcionário do consulado brasileiro em Toronto e autor das primeiras denúncias contra Fontenelle. Em julho de 2007, ele enviou uma carta ao então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pedindo “providências urgentes” em relação às acusações de assédios moral e sexual, além de homofobia.





No documento, Georges afirma que o cônsul ameaçava os funcionários de demissão com gritos e gestos, usava expressões discriminatórias, tratava subordinados com palavrões e insultos públicos e fazia “comentários sexuais embaraçosos”. Georges contou que chegou a ficar cinco semanas em licença médica. Uma sindicância foi instaurada pela Corregedoria do Serviço Exterior.





Em portaria de agosto daquele ano, o então corregedor, Heraldo Arruda, afirmou que, “apesar de ter havido elementos testemunhais relevantes, permaneceram dúvidas razoáveis sobre a efetiva ocorrência dos fatos”. A sindicância foi arquivada e Fontenelle “recomendado” a se empenhar “no sentido de reverter o clima de mal-estar” constatado. “Denunciei o embaixador e, após a comissão de inquérito, ele continuou a me perseguir. Pedi demissão um mês depois”, contou Georges ao Correio.





Segundo o Sindicato Nacional dos Servidores do MRE (Sinditamaraty), três denúncias de assédio moral foram feitas entre 2012 e 2013. A última é de um servidor de chancelaria e dois funcionários locais que atuam em Sydney, também contra Fontenelle, com acusações de assédio moral. A assessoria de imprensa do MRE informou que o ministério recebeu duas denúncias e enviou um funcionário diplomático à Austrália no último dia 13 para apurar os fatos.





A Comissão de Ética do ministério pode abrir um Processo de Apuração Ética. As possíveis punições vão de advertência a exoneração. O Correio enviou e-mail ao consulado do Brasil em Sydney pedindo um posicionamento do cônsul sobre o assunto, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição

Previdência do servidor promete reduzir déficit

Valor Econômico - 22/02/2013




Começou a funcionar no início do mês a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que tem o potencial para ser o maior fundo de pensão da América Latina em dez anos, de acordo com a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior.





Segundo a ministra, a Funpresp deve reduzir o déficit da Previdência dos servidores públicos em 20 anos e zerá-lo ou torná-lo superavitário nos próximos 35 anos, quando os primeiros participantes receberem a aposentadoria.





Com o nascimento da Funpresp, os servidores federais passaram a ser contratados com o mesmo teto de aposentadoria oferecido aos trabalhadores do setor privado, atualmente de R$ 4.159,00. Se quiserem receber mais, os servidores federais farão contribuições extras à Funpresp, que terão contrapartida do Tesouro, até 8,5% do salário.





Os trabalhadores que ingressaram no serviço público federal até 2003 tinham direito a aposentadoria integral, pela qual contribuíam com 11% do valor do salário e o Tesouro com 22%. Depois disso, as condições ficaram menos apetitosas, mas ainda eram significativamente mais vantajosas do que as dos trabalhadores do setor privado, sujeitos ao teto de aposentadoria.





Esse modelo gerou o acúmulo de déficits sucessivos na previdência do servidor, cobertos pelo Tesouro, ou seja, pela sociedade. O resultado de 2012 ainda não foi divulgado, mas a expectativa é que o déficit ficará acima dos R$ 52 bilhões de 2011, que tinha sido 7% maior do que os R$ 48,6 bilhões de 2010, para atender cerca de 1 milhão de beneficiários. Já a Previdência do setor privado teve um déficit menor, de R$ 40,8 bilhões no ano passado, e atende um número muito maior de beneficiários, 27 milhões de pessoas, originado totalmente no setor rural, já que a previdência do trabalhador urbano tem superávit.





O buraco da previdência do setor público é antigo, assim como as tentativas de resolvê-lo. Mas sempre houve muita resistência a mudanças da mobilizada classe dos servidores públicos. A proposta mais consistente surgiu em 1998, em meio à consciência crescente da necessidade de se reformar e reduzir o tamanho e os custos do Estado, e levou quase dez anos para finalmente se transformar no Projeto de Lei nº 1992, em 2007. Foram então mais cinco anos de tramitação no Congresso até ser votado e aprovado no ano passado, quando se transformou na Lei nº 12.618, que equipara a aposentadoria do servidor público civil à do trabalhador do setor privado.





O primeiro fundo criado é o dos servidores do executivo, o Funpresp-Exe. Até o fim do mês sairão as regras do fundo do Legislativo, que incluirá funcionários da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União, o Funpresp-Leg, e deverá se juntar ao primeiro. O fundo dos funcionários do Judiciário será criado nos próximos meses e será exclusivo.





O governo estima que, até o fim do ano, o fundo do executivo conquiste 10 mil adesões e R$ 45 milhões a R$ 50 milhões em aplicações. Terá aporte inicial do Tesouro de R$ 73 milhões, sendo R$ 48 milhões para o executivo e o restante para o Legislativo. Dentro de 30 anos, pode chegar a R$ 60 bilhões. Os recursos serão aplicados em títulos públicos e privados, ações e renda fixa, e serão administrados pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal. Em dois anos, bancos privados poderão participar da administração mediante licitação.





Mas isso não significa o fim dos problemas da Previdência. A nova regra de previdência dos servidores federais só vale para os civis. Os militares ficaram de fora e eles representam quase a metade do déficit. Mais especificamente, do déficit de R$ 52 bilhões de 2011, foram responsáveis por R$ 24,2 bilhões.





Os efeitos positivos serão sentidos gradualmente. A própria ministra Miriam Belchior falou em duas décadas, ou seja, a partir de 2030 é que começará o declínio do déficit. Antes disso, deverá atingir o pico de mais de R$ 100 bilhões, de acordo com alguns especialistas. O problema ainda será agravado porque os novos servidores que entrarem no setor público só poderão aderir ao novo sistema, o que significará uma redução de receitas no antigo.





Além disso, o sistema como um todo será agora confrontado com a desoneração das folhas de pagamento, criada pelo governo para estimular a economia e manter o emprego. Em vez de recolher 20% sobre a folha de pagamento para a Previdência, alguns setores passaram a pagar de 1% a 2% sobre o faturamento. Isso significou um custo de quase R$ 2 bilhões para o Tesouro, que chegará a cerca de R$ 16 bilhões neste ano, quando novos setores forem beneficiados

Advocacia-Geral consegue suspensão de pagamento indevido de pensão por morte a duas ex-companheiras de servidor público

Advocacia-Geral consegue suspensão de pagamento indevido de pensão por morte a duas ex-companheiras de servidor público




AGU - 22/02/2013



A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou o pagamento indevido de pensão por morte em nome de duas ex-companheiras de um servidor do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) devido a acordo firmado por elas, sem amparo legal, para concessão do benefício a uma delas.





A Procuradoria da União em Goiás (PU/GO) ajuizou ação rescisória contra acordo judicial firmado para que metade da pensão fosse dividida entre as mulheres e que, após a maioridade do filho do servidor com uma delas, favorecido com a outra metade, a totalidade do benefício fosse dividida entre ambas.





O acordo ocorreu após decisão em primeira instância reconhecer que apenas uma das companheiras vivia com o servidor até o falecimento. A outra viveu em união estável em um outro período, ocasião em que nasceu o filho.





A suposta companheira que não teve o direito de pensão confirmado entrou com recurso no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ação que resultou no acordo para que o DPRF cumprisse com o pagamento, sob pena de responsabilização penal do dirigente do órgão.





Na ação rescisória ajuizada posteriormente, os advogados da União sustentaram que o acordo homologado contrariou normas de direito público contidas no Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, regido por regras do Direito Administrativo.





A procuradoria defendeu a impossibilidade de se impor ao DPRF o dever de conceder pensão a quem não preenchia os requisitos legais para isso. Além disso, a Administração Pública, em procedimento administrativo, reconheceu que apenas a companheira que convivia com o servidor faria jus ao benefício na ordem de 50%, sendo que os outros 50% ficaria com o filho até a maioridade.





De acordo com a PU/GO, caso mantido o acordo, haveria prejuízo aos cofres públicos com a concessão partilhada da pensão. Na hipótese de morte da companheira que convivia com o servidor, a outra receberia a integralidade do benefício sem ter cumprido os requisitos legais.





Também foi sustentada a nulidade do processo que tramitou na Justiça Estadual sem a participação da União, que teria sofrido imposição de uma obrigação sem exercer o contraditório e a ampla defesa.





A ação rescisória foi distribuída à 2ª Turma do Tribunal de Justiça de Goiás, que enxergou a gravidade da imposição do pagamento pela DPRF sem que a União tivesse participado do processo que homologou o acordo, decidindo, assim, pela suspensão do ajuste até o julgamento final da matéria

Reajuste da VPNI segue revisão da remuneração geral dos servidores

BSPF - 21/02/2013


Não se aplicam os índices de aumento do vencimento básico à parcela do adicional de insalubridade ou de periculosidade transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), mas apenas os índices de revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais. Com este entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) deu provimento ao pedido da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) no sentido de reformar acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul que decidira em sentido diverso.





No caso em questão, o autor da ação recebia adicional de periculosidade quando adveio a Lei 8.270/91, reduzindo os percentuais desse adicional, e garantindo que a diferença de valores decorrente dessa redução continuaria sendo paga sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada. A lei previu também, em seu artigo 12, § 5º, que a esses valores de VPNI seriam aplicáveis “os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos”.





A questão que surgiu, a partir de então, é se deveriam incidir sobre a VPNI apenas os índices da revisão da remuneração geral dos servidores, como sustenta a universidade, ou se qualquer aumento concedido aos servidores civis da União, autarquias e fundações públicas federais sobre o vencimento básico, sejam eles decorrentes de reestruturação de tabelas, alterações de padrão, progressões funcionais ou de outros reajustes, também devem incidir sobre a vantagem, como sustenta o autor da ação.





E foi essa a controvérsia trazida à TNU pela UFSM. Tendo em vista que tanto a sentença de primeira instância, quanto o acórdão da Turma Recursal foram favoráveis ao pedido do autor, a universidade recorreu à turma nacional arguindo a contrariedade dessas decisões com relação à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ).





Como fundamento, citou acórdão paradigma da Sexta Turma, segundo o qual “a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI não pode ser reajustada quando houver aumento do vencimento de cada servidor, mas sim quando houver uma revisão da remuneração geral dos servidores”.





Na TNU, o relator do processo, juiz federal Rogério Moreira Alves, decidiu favoravelmente à UFSM, citando também entendimento da Terceira Seção do STJ, que, ao interpretar o texto legal, adotou como critério de reajuste exclusivamente os índices de revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e não os índices específicos de reajuste dos vencimentos da categoria profissional do beneficiário da VPNI.





O magistrado, inclusive, transcreveu trecho de voto do ministro Felix Fischer, no EResp 380.297/RS, em que esse entendimento fica claro: “Transformada em vantagem pessoal, esta (VPNI) se desvincula do adicional de insalubridade que lhe deu origem, e, por consequência, da sua base de cálculo, não subsistindo o direito de sujeitar-se aos mesmos reajustes desta, nem tampouco de sobre ela haver qualquer repercussão em caso de reestruturação de tabelas de vencimentos dos cargos, ressalvada, apenas, a revisão geral anual (art. 37, X. CR⁄88)”.



Fonte: Conselho da Justiça Federal

DPF não pode servir ao público externo

BSPF - 21/02/2013





A 4.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região negou provimento ao recurso de uma lanchonete localizada na sede do Departamento da Polícia Federal, em Brasília. A lanchonete alegava que teria o direito de fornecer alimentação ao público externo e não somente aos servidores da Polícia.



Segundo as informações prestadas pela lanchonete nos autos, ao assinar o contrato para fornecer alimentação e lanches diariamente aos funcionários do Departamento da Polícia Federal, obteve autorização verbal para servir almoço e marmitex também a funcionários de outros órgãos. Mas, uma notificação do órgão público a proibiu de atender ao público externo, acarretando-lhe prejuízos, “pois houve drástica redução de faturamento, passando de 360 refeições diárias para 170”, conforme consta no processo.



O juízo da 1.ª instância julgou improcedente o pedido da lanchonete, que, por sua vez, recorreu ao TRF da 1.ª região. O relator do recurso, juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, igualmente negou o pedido da empresa. Segundo ele, o contrato firmado entre as partes teve por objeto somente o atendimento aos servidores do Departamento da Polícia Federal lotados no edifício-sede.



“Assim, sendo específica a destinação dos produtos e serviços a serem prestados pela autora, não é possível a interpretação de que teria o direito de prestar serviço ao público externo, não sendo tal restrição suficiente para fundamentar o alegado desequilíbrio contratual”, explicou o relator, em seu voto.



A decisão do relator foi acompanhada por toda a Quarta Turma Suplementar.



Fonte: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

STF julga direito de servidor receber em dinheiro férias não gozadas

Luiz Orlando Carneiro

Jornal do Brasil - 21/02/2013



O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu julgar, com “repercussão geral”, recurso de um servidor aposentado do estado do Rio de Janeiro que pretendia a conversão em dinheiro vivo de férias não gozadas, quando ele ainda estava em atividade.


O relator deste recurso ‘leading case´, a ser aplicado em todas as instâncias para resolver centenas de casos similares pendentes – é o ministro Gilmar Mendes. Ao propor o julgamento do agravo em recurso extraordinário (Are 721.001) com repercussão geral, o ministro concluiu: “Com efeito, se o benefício não é usufruído, porque a Administração indeferiu requerimento tempestivo do servidor, ao argumento de absoluta necessidade do serviço, impõe-se a indenização correspondente, acrescida do terço constitucional”.


Caso contrário, seria "enriquecimento ilícito" da Administração Pública.




Se o plenário do STF acolher a petição do servidor público, e rejeitar o agravo do governo fluminense contra decisão do Tribunal de Justiça estadual, todos os funcionários na mesma situação – em todo o país – terão direito a receber em “pecúnia” férias ou licenças-prêmio que foram impedidos de tirar

Servidores públicos discutem direitos em encontro nacional

BSPF - 21/02/2013

Brasília - Os servidores públicos reunidos, nesta terça-feira (19), no 4º Encontro Nacional de Qualidade de Vida no Serviço Público, discutiram as demandas dos trabalhadores públicos para negociação coletiva, direito de greve e liberação de representantes sindicais. O evento, realizado no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, reuniu deputados da bancada sindical que manifestaram apoio às demandas dos servidores.


O deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que é também membro da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), disse que “faremos esforço para que quando o projeto chegar na Casa, nós também possamos trabalhar para garantir o direito da negociação, da mobilização e da greve dos trabalhadores do setor público”.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) também manifestou apoio à luta do servidor público, lembrando que na crise cíclica do capitalismo, são sempre os primeiros a serem sacrificados. E que a luta dos trabalhadores vem do século e continua atualíssima.


O secretário do Serviço Público e do Trabalhador Público da CTB, João Paulo Ribeiro, explicou que as centrais sindicais - CTB, CUT e Força Sindical – entregaram ao governo federal um anteprojeto de lei estabelecendo as diretrizes para negociação coletiva, tratamento de conflitos, direito de greve e afastamento de dirigentes.

Os trabalhadores públicos defendem, no texto, a negociação coletiva mediante pauta estabelecida entre as partes, assegurada, no mínimo, a negociação anual, sempre na mesma data e que o sistema de negociação será exercido por meio de Mesas de Negociação Permanente, a serem instituídas na União, estados e municípios.



Sobre o direito de greve, a proposta dos trabalhadores é o reconhecimento do direito de greve dos servidores públicos, ficando a entidade sindical a notificar o órgão com 71 horas de antecedência a partir da aprovação da deflagração da greve e os servidores grevistas garantir a manutenção de 30% dos serviços inadiáveis.


Segundo o texto dos trabalhadores, “são necessidades inadiáveis da população aquelas que, se não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”.



O texto dos trabalhadores também estabelece o afastamento do cargo o servidor público que for eleito dirigente sindical, “em proporção a ser estabelecida pela lei que regulamenta a relação de trabalho dos servidores públicos, de forma a permitir o livre exercício da atividade sindical”.





Fonte: Portal Vermelho

Governo e sindicatos de servidores federais têm primeira reunião do ano

Djalma Oliveira



Jornal Extra - 21/02/2013




Representantes do governo e dos servidores federais se reuniram, na última terça-feira, pela primeira vez neste ano. No encontro, que decidiu as bases da negociação para 2013, o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, disse que as reivindicações específicas vão começar a ser discutidas em março.



Entre as prioridades da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), está a mudança da incorporação da gratificação de desempenho para os servidores inativos, que passaria a ser feita com base na média dos valores recebidos nos cinco anos antes da inatividade. Outra demanda é a implantação da gratificação de qualificação para categorias que ainda não recebem.





Nesta quarta-feira, sindicatos fizeram um ato público em Brasília para marcar o lançamento da campanha salarial deste ano

O país dos concursos

Rosana Hessel

Correio Braziliense - 21/02/2013


Movido pelo sonho de ter um emprego estável, boa remuneração e horário de trabalho flexível, um número cada vez maior de pessoas tem deixado de lado a carreira na iniciativa privada para batalhar uma vaga no funcionalismo público. A intensificação desse movimento, no entanto, atinge em cheio a economia do país, pois reduz a oferta de profissionais especializados.

A situação se torna ainda mais grave em áreas nas quais eles já são escassos, como as de engenharia e tecnologia. Essa realidade é uma das constatações do estudo Pensando Direito, elaborado pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e pela Universidade Federal Fluminense (UFF), ao qual o Correio teve acesso.





Em expansão pelo país, os certames movimentam, segundo dado da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), cerca de R$ 50 bilhões por ano — cálculo que considera os principais gastos dos concurseiros, como aulas, inscrições e alimentação. Coordenador da pesquisa da FGV e da UFF, o professor Fernando Fontainha ressalta que o grande contingente de pessoas graduadas que se dedicam às seleções gera um deficit de talentos no mercado. "Os salários e a estabilidade oferecidos tornam irracional que alguém faça qualquer outra coisa que não um concurso."





Previsto para ser divulgado amanhã, durante o evento "Brasil, o País dos Concursos?", o levantamento — que foi encomendado pelo Ministério da Justiça e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) — mostra que o crescimento da procura por concursos também gera prejuízos à máquina pública. Isso porque, em busca da maior quantidade de benefícios individuais, os candidatos não se conformam com a primeira aprovação e troquem o posto por oportunidades melhores.





"Muitos entram (em uma instituição que não querem) para, depois, estudar para outras, até conseguir as que desejam. Nisso, vão deixando vagas abertas e criando deficits de pessoal nos órgãos públicos", confirma Ernani Pimentel, presidente da escola Vestcon. Isso faz com que o Estado tenha de fazer provas mais frequentemente e gaste mais.





A nutricionista Andreia Portela, 25 anos, é um exemplo disso. Com dedicação exclusiva às seleções públicas há um ano, ela já encarou 10 provas. "Tem muitos que eu faço só para treinar, mas se passar eu assumo, mesmo que não seja para minha área", disse. A meta de Andreia é uma oportunidade no Senado, que, no último certame, ofereceu salários de R$ 24 mil. "Nesse caso, a remuneração alta compensaria o fato de trabalhar em uma área que eu não gosto", garantiu. A administradora Juliana Apostólico, 30, por sua vez, vai na contramão da colega de cursinho. "Meu foco é em gestão social no Ministério do Planejamento. Não quero só dinheiro, quero trabalhar no que eu gosto", ressaltou.





Falhas





Diante dessa dança das cadeiras, Fernando Fontainha chama a tenção para a falta de afinidade com as carreiras e, até mesmo, de preparo técnico dos candidatos aos cargos públicos que desejam. "Existe uma ideologia concurseira, baseada em provas de múltipla escolha, que ignora a trajetória acadêmica do candidato e a experiência profissional", ressaltou. Além disso, das 138 empresas que organizam certames públicos (veja quadro), poucas conseguem executar os procedimentos de forma a garantir o preceito da isonomia.





"Isso é um problema, pois apenas 20% das bancas são confiáveis", estimou Pimentel. De acordo com a diretora executiva da Anpac, Maria Thereza Sombra, em 2004, elas eram somente 20. De olho em uma vaga para delegado, o estudante de direito e concurseiro Diego César Guimarães, 25, sente isso na pele. "Quando você compara muitas provas, vê que elas são muito parecidas, não medem conhecimento. Quem decora mais, passa", disse.





Os engenheiros, os administradores e os advogados são os profissionais de nível superior mais bem remunerados, de acordo com o estudo da FGV, que analisou 698 editais publicados nos últimos 10 anos — juntos, eles somaram 41 mil vagas. Só na primeira dessas carreiras, de acordo com o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), há um deficit anual de 20 mil trabalhadores — o país forma 40 mil por ano.





E esse problema se agrava com o aumento da demanda deles em obras de infraestrutura e, paralelamente, com a fuga dos especialistas para o setor público. Para o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), essa distorção não é culpa dos concursos públicos, mas do sistema educacional brasileiro, que forma poucos profissionais qualificados. "Os engenheiros precisam ser valorizados tanto no âmbito público quanto no privado", afirmou.





Desde 2010, tramita no Congresso um projeto de lei para regulamentar o mercado de concursos públicos. Sob relatoria de Rollemberg, o PL nº 74/2010, defende punições severas para quem frauda essas seleções ou favorece amigos. O parlamentar reconhece que ainda há pouca transparência nos processos seletivos, mas defende esse modelo de ingresso no funcionalismo como o mais legítimo e democrático. Rollemberg espera que o texto seja votado ainda este semestre na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, para, então, ser encaminhado à Câmara dos Deputados.





"Os salários e estabilidade oferecidos tornam irracional que alguém faça qualquer outra coisa que não um concurso"

Renan anuncia corte de gastos no Senado

 

Fábio GóisCongresso em Foco     -     20/02/2013




Haverá extinção de 500 cargos de chefia e assessoramento, redução de contratos, fim do
serviço médico e suspensão de novas contratações

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), repetiu nesta terça-feira (19)
o discurso das últimas três gestões da Casa e prometeu mais uma reforma
administrativa para reduzir custos. Serão extintos 25% dos postos de chefia e
assessoramento, com economia estimada em R$ 26 milhões ao
ano.

Serão
500 cargos desse tipo a menos no Senado, garantiu, “em todas as suas
unidades”.

Redução ou eliminação de contratos, “sem prejuízo da prestação do serviço”, resultarão
em enxugamento de 573 cargos e economia de R$ 66 milhões, garantiu também o
senador, acrescentando que a “otimização” do setor de vigilância diminuirá
estrutura de pessoal em 20%. No total, disse, a reformulação trará R$ 262
milhões de economia anual para os cofres públicos.

O “indefensável e gratuito” serviço médico, informou Renan, será eliminado, uma
vez que a Casa oferece plano de saúde “compatível com o mercado privado”.
Segundo o senador, mesmo com o serviço à disposição dos servidores, o Senado
usava dinheiro público para bancar paralelamente “um hospital” com estrutura
dispendiosa que, uma vez extinta, representará economia anual de R$ 6
milhões.

“O que acontecia na prática, senhoras e senhores senadores? Todos os servidores do
Senado têm um plano de saúde. E o Senado prestava assistência ambulatorial sem
que essa assistência fosse ressarcida pelo plano de saúde. E, no final do ano, o
Senado ainda tinha de completar o orçamento do próprio plano de saúde. Essa
redundância acabou”, emendou Renan, informando ainda que apenas as emergências
nas dependências do Senado continuarão a ser atendidas.

Chega
de polícia

Além da redução de estrutura, declarou Renan, novas contratações devem observar a
nova ordem do Senado. “Também estão vedadas as nomeações para as carreiras de
polícia legislativa – 117 cargos vagos – e de saúde e assistência social – 42
cargos vagos, sendo 28 de analistas e 14 de técnicos de saúde e assistência
social”, acrescentou, em menção ao concurso recentemente realizado para o
Departamento de Polícia Legislativa. O fracionamento dos 11 cargos em comissão
em cada gabinete, disse, ficará limitado a 55, com repartição das verbas
equivalentes a cada posto.

“Uma
grande jornada começa sempre com o primeiro passo, e este primeiro passo está
sendo dado. Com o apoio de todos os Senadores, servidores e sociedade, nós
vamos, cada vez mais, diminuir o gigantismo do Senado Federal”, arrematou o
senador alagoano, em sua segunda gestão à frente da Casa. Na primeira
(2006-2007), teve de renunciar no segundo ano para não perder o mandato, depois
de sofrer sete processos por quebra de decoro no Conselho de
Ética.

Extinção
de cargos no plenário

Renan afirmou que a maioria das medidas caberá à decisão dos sete senadores titulares
da Mesa Diretora. A extinção de cargos, porém, deve demorar mais. “O que depois
virá para o plenário será extinção de cargos e assuntos que devem ser resolvidos
por [projeto de] resolução do Senado”, emendou o segundo vice-presidente, Romero
Jucá (PMDB-RR).

Questionado em plenário pelo Congresso em Foco, Renan não quis detalhar quais os pontos da
reformulação administrativa que serão levados ao plenário. “Você está torcendo
para que [o projeto de reforma] seja trazido ao plenário, não é?”, ironizou ele
à reportagem, depois de negar que haverá problema no fato de a grande maioria
senadores ficar de fora da decisão.

Segundo o senador, a reforma está inserida em um “planejamento estratégico” que, em 30
dias, será conhecido em detalhes e na íntegra por meio dos canais de comunicação
do Senado.

“Algumas
coisas não precisarão ir ao plenário; outras precisarão, porque já estavam
contidas na própria reforma que foi aprovada pela Mesa”, disse Renan, em
discurso afinado com o colega de partido Romero Jucá.

Duas
contratações

Desde 2009, quando veio à tona o caso dos atos secretos, diversos senadores se
envolveram em tentativas de implementar, de fato, processos de enxugamento da
megaestrutura administrativa e funcional do Senado. A Fundação Getúlio Vargas
foi contratada por duas vezes, ao preço de R$ 250 mil cada, para prestar
consultoria sobre a situação do inchaço e recomendar providências de redução da
estrutura. De lá para cá, pouco mudou na Casa