Agência Câmara Notícias - 25/02/2013
A Comissão Mista de Orçamento pode votar amanhã, a partir
das 14h30, texto que assegura o pagamento de reajustes concedidos a servidores
públicos no ano passado, mesmo que a lei orçamentária de 2013 ainda não esteja
em vigor. A determinação consta no substitutivo que o senador Antônio Carlos
Valadares (PSB-SE) apresentou ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12, do
Executivo.
O substitutivo favorece servidores civis e militares,
ativos e inativos. Também beneficiam ministros de tribunais superiores, como o
Supremo Tribunal Federal (STF), e a Procuradoria-Geral da
República.
A Câmara e o Senado aprovaram no ano passado dez projetos
de reajustes salariais negociados pelo Executivo com servidores. Os recursos
para viabilizar os aumentos foram colocados em um anexo específico da proposta
orçamentária e deveriam ser liberados a partir do contracheque de janeiro, após
a sanção do novo Orçamento. A não aprovação da proposta orçamentária pelo
Congresso, porém, criou um impasse jurídico sobre a legalidade de conceder o
aumento.
O Executivo e o Ministério Público da União (MPU) decidiram
pagar mesmo sem a lei orçamentária estar em vigor. Os demais poderes resolveram
aguardar a sanção da lei. O substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares
resolve a questão ao autorizar a utilização dos recursos constantes do anexo da
proposta orçamentária direcionados para as dez leis salariais.
Crédito extraordinário
Também está na pauta da comissão a Medida Provisória
596/12, que abre créditos extraordinários de R$ 215,330 milhões para o
Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e de R$ 358 milhões para o
Ministério da Integração Nacional
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