Servidores da Câmara caem na malha fina

Ana D’ Angelo

Correio Braziliense - 26/09/2012



Pagamentos no ano passado pela diferença da URV, que chegaram a R$ 32,7 mil, foram equivocamente informados pelos bancos como rendimentos tributáveis





Servidores ativos e inativos da Câmara que ingressaram no órgão até 2000 caíram na malha fina da Receita Federal deste ano por suposta omissão de rendimento na Declaração do Imposto de Renda de 2011. O motivo é o recebimento, em agosto do ano passado, das diferenças salariais referentes à antiga Unidade Real de Valor (URV) da época do lançamento do Plano Real há 18 anos. Cerca de 3,6 mil servidores embolsaram de uma só vez valores que variaram de R$ 1,6 mil a R$ 32 mil.





O pagamento, determinado por sentença judicial e de responsabilidade da Câmara, foi lançado pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal, que liberaram as quantias, como tributáveis. Os valores deveriam ter sido lançados, conforme o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), como Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), sobre os quais não incidem IR.





Sentença judicial

A Receita Federal informou que os pagamentos referentes a diferenças da URV determinados por sentença judicial são constantemente motivo de retenção de declarações em malha, pois a fonte pagadora inclui tais verbas como rendimentos tributáveis. De acordo com o órgão, após a retificação das informações por parte da fonte pagadora, os contribuintes são automaticamente excluídos da malha, caso tenha sido esse o único motivo da retenção.





O Sindilegis informou que apenas 10% dos 6 mil servidores ativos e inativos caíram nas garras do Leão. Porém, de acordo com informações obtidas pelo Correio, foram atingidos quase todos que receberam a diferença no ano passado, cerca de 3,6 mil pessoas, que tinham direito ao valor de até 60 salários mínimos (R$ 32,7 mil), pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV ). Até quem embolsou apenas R$ 3 mil teve a declaração retida pela Receita. Muitos já tiveram a declaração processada e liberada.





A Advocacia-Geral da União informou à época do pagamento que o total devido aos funcionários da Câmara era de R$ 127 milhões e que os valores acima de 60 mínimos seriam liberados neste ano após inclusão no Orçamento, beneficiando em torno de 1,4 mil funcionários mais antigos da Casa. O Sindilegis afirmou que entrou em acordo com a Receita para esclarecer o erro e liberar seus filiados das garras do Leão do IR por conta desse pagamento referente à URV.

Greve da PF dura 50 dias

Vera Batista

Correio Braziliense - 26/09/2012



A greve dos policiais federais chegou ontem ao 50º dia. O Conselho de Representantes da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) — composta por 27 presidentes de sindicatos de todo o país — aprovou ontem a continuidade do movimento.





Agentes, escrivães e papiloscopistas vão trabalhar durante as eleições, em cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Mas a greve continua”, afirmou Marcos Wink, presidente da Fenapef. A categoria reivindica reestruturação da carreira e da tabela salarial aos quadros de nível superior.





Os protestos da PF ultrapassaram as fronteiras. Ontem, durante a visita da presidente Dilma Rousseff a Nova York, para a abertura da 67ª Assembleia Geral das Nações Unidas, policiais federais exibiram faixas de protesto ao longo do trajeto da comitiva oficial. Segundo os sindicalistas, os policiais que participaram da manifestação atuam nos Estados Unidos.





Operação padrão

A queda de braço com o governo começou em 7 de agosto e deflagrou uma das maiores greves da categoria, com operações-padrão (fiscalização minuciosa em portos, aeroportos e fronteiras) e transtornos à sociedade. Irritado, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que foram identificados abusos e situações de ilegalidade na greve e ameaçou punir os envolvidos com medidas disciplinares e judiciais.





Os policiais abriram mão dos 15,8% oferecidos pelo governo e agora tentam emplacar suas reivindicações nas discussões sobre o Orçamento, no Congresso. Amanhã, estarão na região central de São Paulo para um ato nacional

Supremo veta uso privado de carro oficial por magistrado

Luiz Alberto Weber

O Estado de S. Paulo - 26/09/2012


BRASÍLIA - O uso de carros oficiais para fins pessoais, especialmente por juízes auxiliares, levou a diretoria geral do Supremo Tribunal Federal a distribuir um ofício no qual lembra que os motoristas da Corte não são contratados para levá-los a bares, restaurantes ou shoppings. Também não podem ser usados para carregar as compras de supermercado feitas pelos magistrados ou para buscar seus filhos na escola.





O tribunal já dispunha de uma regulamentação sobre o uso de carros oficiais, mas a regra era ignorada. Conforme relatos de funcionários do Supremo, um dos magistrados que auxiliam a presidência da Corte pediu que o motorista o levasse e o buscasse num bar localizado no Shopping Iguatemi, localizado em área nobre de Brasília. O caso subiu os escalões do STF e se materializou na nota com a “recomendação” de conduta.





Um dos motoristas, que pediu para não ser identificado, afirmou que um colega já teve de aguardar um magistrado fazer compras no supermercado para depois levá-lo para casa. Em outra ocasião, teve também de buscar o filho do juiz na escola.





O caso mais frequente é o uso de carros oficiais para se deslocar até o aeroporto JK. A maioria dos juízes vem de fora de Brasília. Ao fim da semana, muitos querem voltar para suas cidades. As passagens não são pagas pelo Supremo, mas muitos juízes pedem ao motorista do tribunal que os leve ao aeroporto.





Irregular. O ofício encaminhado pelo diretor-geral do Supremo, Amarildo Vieira de Oliveira, alerta aos servidores e juízes que o uso dos carros oficiais para levá-los ao aeroporto é irregular mesmo que estejam viajando a trabalho. De acordo com informações do tribunal, os servidores e juízes recebem diária, valor que já traz embutida uma verba para táxi. Assim, quando usam o carro oficial acabam por embolsar essa verba extra.





“De ordem do presidente desta Corte e com o fim de orientar todos sobre a correta utilização dos recursos públicos, informo a Vossa Senhoria que os serviços de transporte oficial do tribunal são restritos às atividades de cunho institucional”, informa o diretor-geral no documento.





Os juízes auxiliares não dispõem, em suas atividades, de carro e motorista próprio. Quando precisam, eles solicitam o serviço de um motorista.





No Conselho Nacional de Justiça, o uso de carro oficial por juízes auxiliares serviu de pretexto, durante a gestão do ex-presidente Cezar Peluso, para que conselheiros defendessem a compra de carros próprios e a contratação de motoristas exclusivos para atendê-los.





De acordo com a assessoria do STF, um segundo memorando permitiu que os juízes auxiliares usassem os veículos oficiais para se deslocarem até o aeroporto em caso de viagem a serviço.





(COLABOROU MARIÂNGELA GALLUCCI)

PLANEJAMENTO AUTORIZA CONCURSO PARA 61 VAGAS DE NÍVEL SUPERIOR NO IBAMA


MPOG - 26/09/2012


Brasília - O Ministério do Planejamento autorizou hoje, por intermédio da Portaria nº 459, publicada no Diário Oficial da União, a realização de concurso público para o provimento de 61 cargos de analista administrativo da carreira de Especialista em Meio Ambiente.


A remuneração inicial para o cargo, que exige escolaridade de nível superior, é de R$ 5.137,24. Todas as vagas autorizadas são destinadas ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O prazo para publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contando a partir de hoje. A responsabilidade pela realização do concurso é do presidente do Ibama, que baixará as demais normas

Advocacia-Geral derruba liminar que impedia realização de concurso da Câmara dos Deputados e garante economia de quase R$ 3 milhões

 

AGU - 25/09/2012

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, junto à Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a suspensão da liminar da 1ª Vara Federal de Roraima que impedia a realização de concurso da Câmara dos Deputados para provimento de cargos de Analista e Técnico Legislativo.

O edital havia sido suspenso a pedido do Ministério Público Federal (MPF) que solicitava a aplicação das provas objetivas em todas as capitais brasileiras, e não só em Brasília (DF) como determinava o edital. A realização de provas nacionais geraria um gastos extras aos cofres da União de R$2.904.598,03.

A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) protocolou no dia 17 de setembro um pedido de suspensão de liminar no TRF1. No documento, a AGU sustentou que a decisão causa grave lesão à ordem público-administrativa e à economia pública.

Além disso, os advogados da União reforçaram que o posicionamento de executar todas as etapas apenas em Brasília (DF) atende ao princípio da eficiência e da economicidade, já que a Câmara dos Deputados esta localizada na Capital Federal e não tem postos de trabalho em outras cidades. Também afirmaram que é pacífico o entendimento na Administração Pública de que os concursos sejam efetuados nos locais em que há vagas para serem preenchidas.

De acordo com a PRU1, caso seja mantido o entendimento sustentado pelo MPF, todos os concursos públicos, independe do local de exercício dos cargos teriam que prever provas em todas as cidades do Brasil, e não apenas na capital das unidades federativas.

Por fim, os advogados da AGU reforçaram que a decisão acaba por atrasar irremediavelmente o cronograma do concurso público, que tinha a data da prova objetiva marcada para o dia 30/09/2012.

Ao analisar o caso, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Mário César Ribeiro, concordou com os pedidos apresentados pela AGU e suspendeu a decisão de primeira instância. O magistrado destacou que não há previsão legal determinando ao administrador público efetue as provas de concursos em todas as capitais dos estados da Federação.

"Respeitados os princípios que norteiam a administração pública, há certa margem de discricionariedade para a análise da oportunidade e conveniência da escolha do local para as provas; e, dentro deste juízo de discricionariedade, não deve escapar ao administrador, também, a avaliação dos custos para a realização do concurso de forma nacionalizada", destacou um trecho da decisão.

A PRU1 é uma unidade da Procuradoria Geral da União, órgão da AGU

Direito de greve pode voltar a discussão após as eleições

Direito de greve pode voltar a discussão após as eleições

Terra - 25/09/2012

A recente greve de servidores públicos federais - que envolveu diversas categorias e aconteceu em várias partes do País - trouxe de volta à discussão a necessidade de regular as paralisações desses trabalhadores. Mas, segundo a Agência Senado, há diferentes projetos de lei tramitando no Congresso Nacional sobre a regulamentação: um do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e dois do senador Paulo Paim (PT-RS). O governo, por sua vez, não apenas defende a fixação de regras como também cogita apresentar um projeto. O assunto deve voltar a discussão após as eleições.

Na sexta-feira, a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse que houve abusos durante a greve e cobrou do Congresso uma definição sobre o assunto. O direito de greve dos servidores está previsto na Constituição desde 1988, mas até hoje não foi regulamentado por meio de uma lei específica.

A proposta de Aloysio Nunes, que conta com relatório favorável do senador Pedro Taques (PDT-MT), fixa uma série de exigências para que os servidores possam entrar em greve. Uma delas determina que pelo menos 50% dos funcionários têm de continuar trabalhando - percentual que aumenta para 60% nos casos de paralisação em serviços relacionados a saúde, abastecimento de água e energia e transporte coletivo, entre outros, e sobe para 80% quando a greve afeta a segurança pública. Se tais percentuais não forem respeitados, a greve poderá ser considerada ilegal.

Aloysio Nunes também propõe que os grevistas sejam obrigados a comunicar a paralisação com pelo menos 15 dias de antecedência. E determina que, caso a greve seja considerada ilegal pelo Judiciário, o retorno dos servidores ao trabalho deverá ocorrer em até 24 horas - prazo contado a partir da intimação da entidade sindical responsável.

O senador do PSDB argumenta que "a sociedade tem se mostrado favorável à regulamentação" e ressalta que o funcionalismo público é bancado pelos cidadãos, que podem ser prejudicados quando tais paralisações atingem setores como saúde, segurança e previdência social.

O projeto de Aloysio Nunes estava pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), já com as alterações propostas por Pedro Taques, quando foi retirado de pauta após o senador Paulo Paim (PT-RS) solicitar que a matéria também seja discutida em outras duas comissões: a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) e a Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS).

Paim fez a solicitação logo após audiência pública realizada no início do mês, na qual diversos sindicalistas criticaram o projeto de Aloysio Nunes. Na ocasião, Paulo Barela, da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), declarou que a proposta visa "amordaçar e restringir o direito de greve dos servidores". Nessa mesma linha de raciocínio, Paim disse temer que a regulamentação acabe se transformando em uma proibição desse direito. "Não vamos aceitar a proibição das greves. Regulamentar é uma coisa, proibir é outra", disse ele em entrevista à Agência Senado.

Durante a audiência, vários sindicalistas recordaram que alguns dos representantes do governo, que agora questionam as greves e pedem sua regulamentação, são os mesmos que participaram das greves no Grande ABC que antecederam a fundação do PT.

Atraso

Ao ser questionado se sua iniciativa seria uma forma de atrasar a tramitação da matéria, o senador Paim negou essa hipótese e lembrou que há dois projetos de sua autoria, anteriores, que já poderiam ter sido aprovados. "Meu primeiro projeto sobre o assunto foi apresentado há 20 anos e ninguém quis aprová-lo. Não sou eu quem está atrasando isso", respondeu ele, acrescentando que "não se pode, da noite para o dia, tirar um projeto da cartola e querer aprová-lo com urgência".

Os dois projetos de Paim, que tramitam em conjunto, receberam parecer favorável da senadora Ana Amélia (PP-RS) no ano passado, quando estavam sendo examinados na CAS. Como relatora, a senadora retirou alguns itens e promoveu modificações em outros. Por exemplo: as propostas originais de Paim indicavam como essenciais apenas os serviços e atividades caracterizados pela "urgência médica, necessários à manutenção da vida" (para efeito de delimitação do direito de greve). Ana Amélia incluiu nesse grupo as atividades policiais relacionadas à segurança pública, os serviços de controle de tráfego aéreo, de distribuição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde e os de necropsia, liberação de cadáver e exame de corpo de delito.

Atualmente, os projetos de Paim tramitam na CCJ. Segundo o presidente dessa comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), as duas propostas serão incluídas na pauta da CCJ assim que o Senado retornar ao ritmo normal de atividades, ou seja, após as eleições municipais.

O movimento grevista

Iniciados em julho, os protestos e as paralisações de servidores de órgãos públicos federais cresceram no mês de agosto. Pelo menos 25 categorias entraram em greve, tendo o aumento salarial como uma das principais reinvindicações. O Ministério do Planejamento estima que a paralisação tenha envolvido cerca de 80 mil servidores. Em contrapartida, os sindicatos calculam que 350 mil funcionários aderiram ao movimento.

A greve afetou servidores da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Arquivo Nacional, da Receita Federal, dos ministérios da Saúde, do Planejamento, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Justiça, entre outros. O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) informou que dez agências reguladoras aderiram ao movimento.

Após apresentar proposta de aumento de 15,8%, dividido em três anos, o governo encerrou no dia 26 de agosto as negociações com os servidores. Policiais federais e funcionários do Incra foram as únicas classes que continuaram em greve após o fim das negociações. O orçamento anual do governo, com a previsão de gastos com a folha de pagamentos dos servidores em 2013, foi enviado ao Congresso em 30 de agosto.

No dia 19 de setembro, trabalhadores dos Correios deflagraram uma greve em pelo menos 18 Estados e no Distrito Federal. O comando de negociação reivindica 43,7% de reajuste, R$ 200 de aumento linear e piso salarial de R$ 2,5 mil. Quatro sindicatos dissidentes (São Paulo, Rio de Janeiro, Tocantins e Bauru), que se desfiliaram da federação, reivindicam 5,2% de reposição, 5% de aumento real e reajuste linear de R$ 100. O salário-base inicial de carteiros, atendentes comerciais e operadores de triagem e transbordo é R$ 942

Anamages pede suspensão de norma do CNJ sobre divulgação de remuneração

 

STF - 25/09/2012

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) impetrou Mandado de Segurança (MS 31580) no Supremo Tribunal Federal (STF) no qual pede liminar para suspender os efeitos da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigou todos os tribunais do País a tornarem pública a remuneração de cada servidor, bem como o subsídio de magistrado. Para a entidade, a determinação viola o direito constitucional à inviolabilidade da intimidade, da privacidade e do sigilo de dados de seus associados, nos termos do artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal.

A Anamages sustenta que, embora a Resolução CNJ nº 151, de 5 de julho de 2012, tenha sido editada para regulamentar a aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) no âmbito do Poder Judiciário, alterou o texto da Resolução nº 102 do mesmo Conselho, que desde 2009 já exigia a publicação de informações relativas à estrutura remuneratória do Judiciário, passando a exigir a individualização nominal de cada servidor e magistrado, informando além do cargo que exerce, sua respectiva remuneração, extrapolando a exigência legal.

Para a entidade, não se discute que o CNJ tem o poder de regulamentar condutas e impor a toda magistratura nacional o cumprimento de obrigações de natureza administrativa, mas, ao editar a resolução questionada, extrapolou sua competência. “Entendemos que medida tão grave consistente no afastamento do sigilo dos dados com interferência relevante na densidade da inviolabilidade da intimidade e vida privada dos magistrados não pode ser adotada por ato administrativo (ato normativo exarado por órgão não legislativo da Administração Pública)”, argumenta a associação.

Ainda segundo a Anamages, da atenta análise da Lei 12.527/2011 não se constata nenhum trecho que preveja expressamente a divulgação nominal da remuneração, salário, vencimentos e gratificações dos servidores do Poder Público. “Trata-se de um silêncio eloquente do legislador, o qual fatalmente reconheceu que o respeito ao sigilo dos dados, intimidade e vida privada, exigia, o cuidado mínimo, de preservação da identidade dos magistrados, ao menos até que sob eles não pendessem suspeitas de ilegalidades”, asseverou a entidade.

A Anamages pede a concessão de liminar para que sejam suspensos os efeitos da Resolução nº 151 do CNJ, especialmente a parte da imposição da publicação do “nome” e da “lotação”, e, no mérito, pede a declaração de nulidade de tais dispositivos. O relator do mandado de segurança é o ministro Luiz Fux.

Sindicato decide manter greve de agentes da PF

 

Folha
de S. Paulo     -    25/09/2012




BRASÍLIA
- A Fenapef (Federação Nacional de Policiais Federais) aprovou na tarde desta
terça-feira a continuidade da greve de agentes, escrivães e
papiloscopistas.

De
acordo com a entidade, os policiais irão cumprir a decisão
do STJ
(Superior Tribunal de Justiça), que fixou os índices de efetivo que devem estar
à disposição dos serviços prestados pela Polícia Federal. O ministro do STJ
Herman Benjamin concedeu liminar determinando que sejam mantidas 100% das
atividades de plantão nos aeroportos e portos.

Foram
fixadas ainda a manutenção de 70% do serviço nas atividades da Polícia
Judiciária, de inteligência e em unidades de fronteira; 50% nas funções de
Polícia Administrativa e 30% nas tarefas residuais.

A
decisão de manter a greve foi tomada pelos 27 presidentes de sindicatos que
compõem a Fenapef e deverá ser ratificada em assembleias nos
Estados.

A
Fenapef informou ter encaminhado um ofício ao diretor-geral da PF, Leandro
Daiello, solicitando informações sobre lotação de policiais e efetivo total da
instituição. A ideia é calcular o percentual de policiais que deverão trabalhar.
"Vamos cumprir a decisão judicial, mas manteremos nosso movimento em todo o
país", disse o presidente da Fenapef, Marcos Wink.

Servidores da Funai em Altamira paralisam atividades e culpam Belo Monte

Aguirre Talento

Folha de S. Paulo -



BELÉM - Servidores da Funai (Fundação Nacional do Índio) de Altamira (a 900 km de Belém), onde está sendo construída a hidrelétrica de Belo Monte, começaram nesta segunda-feira (24) uma paralisação por melhores condições de trabalho.



Com isso, o prédio do órgão fechou e o atendimento aos índios foi interrompido.



A paralisação deverá se estender para amanhã, terça-feira (25), e a previsão é que as atividades sejam retomadas em seguida.



Os funcionários reclamam que o volume de trabalho cresceu em razão da construção de Belo Monte, obra que afetará índios da região, e que promessas de melhoria da estrutura não foram cumpridas.



Os servidores enviaram carta à presidência da Funai em Brasília, em que afirmam que um termo de compromisso foi assinado entre a Funai e a Norte Energia, empresa responsável por Belo Monte, com a promessa da construção de uma nova estrutura para a Funai de Altamira, o que até o momento não ocorreu.



Segundo o documento, a Norte Energia alugou um imóvel residencial para o funcionamento de parte da Funai.



"Com o uso e a falta de manutenção do prédio, as condições de trabalho pioraram até que se tornou impossível desenvolver qualquer atividade", diz a carta, assinada por 15 funcionários do órgão.



Procurada, a assessoria de comunicação da Funai disse que tomou conhecimento da paralisação e iniciou diálogo com os funcionários.



A Norte Energia não havia respondido sobre as críticas dos servidores até a publicação desta reportagem.



PESCADORES



Um outro protesto relacionado a Belo Monte ocorreu na semana passada, organizado por pescadores que se dizem prejudicados pela obra.



Eles reuniram embarcações no local onde o CCBM (Consórcio Construtor de Belo Monte) está construindo uma primeira barragem do rio Xingu. Na última sexta-feira (21), o CCBM obteve liminar na Justiça determinando a saída dos pescadores. A obra da ensecadeira (barragem provisória) já foi retomada

Servidores do Executivo, Legislativo e Ministério Público terão nova Previdência a partir de 2013

BSPF - 24/09/2012



A partir do próximo ano, os servidores do Executivo, do Legislativo e do Ministério Público da União (MPU) já poderão ingressar na Fundação de Previdência Privada Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), prevê o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.



A instituição foi criada por meio do Decreto nº. 7808, publicado na última sexta-feira (21), no Diário Oficial da União. O objetivo é capitalizar recursos para garantir as aposentadorias dos servidores públicos federais que ganham acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – hoje fixado em R$ 3.916,20.



Conheça mais sobre o Funpresp



Segundo o Ministério da Previdência, a nova instituição representa a possibilidade de “expansão da poupança interna brasileira e do aumento de investimentos em obras de infraestrutura no País”. Até outubro, a Secretaria Nacional de Previdência Complementar do Ministério da Previdência (Previc) deve aprovar os conselhos Fiscal e Deliberativo da fundação, que estará então apta a elaborar seus estatutos.



Nas próximas décadas, a Previdência prevê que o fundo dos servidores federais torne-se “a maior entidade fechada de previdência complementar da América Latina, tanto em número de participantes quanto em volume de recursos”.



A Funpresp-Exe será uma fundação pública, vinculada ao Ministério do Planejamento, mas com autonomia administrativa, financeira e regida pelo direito privado. Não participarão dela apenas os servidores do Judiciário, que decidiu criar sua própria fundação de previdência complementar, a Funpresp-Jud.



A Lei 12.618/12, aprovada neste ano pelo Congresso Nacional, autorizou a implantação de três fundos independentes de previdência complementar para os servidores federais dos Três Poderes. Essa lei também estabeleceu que todas as pessoas que ingressarem no serviço público a partir da vigência do fundo serão enquadrados no novo regime previdenciário.



Governo garantirá 50% das contribuições



Os novos servidores contribuirão para o regime próprio com 11% do teto do INSS (R$ 3.916,20) e não mais sobre o valor total de sua remuneração. A União participará com 22% até o limite de R$ 3.916. Ultrapassado esta quantia, a paridade será de um para um, ou seja, servidor e União contribuirão com o mesmo percentual.



Assim, para se aposentarem com vencimentos superiores ao teto de R$ 3.916, 20, os servidores terão de definir o percentual de contribuição que querem pagar sobre a remuneração que exceder esse valor. A União contribuirá com parcela igual, até o limite de 8,5%. Os atuais servidores terão um prazo de 24 meses para dizer se querem aderir ao Funpresp-Exe.



Ao modificar o regime de aposentadorias, a Lei 12.618/12 introduziu a isonomia do benefício previdenciário entre servidores públicos federais e trabalhadores da iniciativa privada.



Fonte: Portal Planalto

Irresponsabilidade federal

Folha de S. Paulo - 25/09/2012



Um balanço de perdas e transtornos causados pela greve de policiais federais, que já dura mais de mês e meio, torna-se ainda mais desolador com o exame das razões alegadas para o movimento.





A paralisação fez despencar o número de operações para desbaratar esquemas criminosos. Da média de 23 por mês, até julho, as ações caíram para nove, em agosto, e quatro, na primeira quinzena deste mês. Segundo grevistas, houve também queda em apreensões de drogas nas fronteiras do país.





Em Mato Grosso, em Mato Grosso do Sul e no Paraná, Estados que concentram tais intervenções, teriam sido confiscados desde agosto meros 31 quilos de cocaína, resultado ínfimo diante da média mensal de quatro toneladas.





Como ameaça adicional, policiais da área de inteligência e análise -responsáveis por investigações mais complexas, como as que utilizam grampos telefônicos- também prometem cruzar os braços.





Estão em greve agentes, escrivães e papiloscopistas, 60% do efetivo de quase 14 mil servidores da Polícia Federal. Seus pleitos estão mais relacionados a ambições corporativas do que propriamente a queixas salariais.





Nos dois mandatos do presidente Lula, a remuneração desses cargos quase dobrou, considerados os valores do topo da carreira (atualmente, R$ 11.879 mensais). Descontada a inflação, os ganhos superam em 15% os de uma década atrás.





A categoria almeja se aproximar, na escala salarial e na hierarquia funcional, de delegados e peritos. Estes compõem a elite da PF, cujos vencimentos máximos, próximos dos R$ 20 mil, são os mais altos das carreiras do Executivo federal.





A disputa é antiga. Em 2004, policiais pararam por mais de dois meses para reivindicar indefensável equiparação com os superiores.





Menos mal que o governo tenha anunciado o corte do ponto dos grevistas. E que o Superior Tribunal de Justiça tenha determinado, na sexta-feira, a preservação integral dos serviços relacionados a portos, aeroportos e eleições.





Após recusarem a oferta de reajuste de 15,8% parcelados em três anos, os policiais federais são os remanescentes isolados das paralisações de servidores com estabilidade. Delegados e peritos aceitaram a proposta do governo.





Um movimento irresponsável, que compromete a segurança da população, em nada ajuda essa demanda corporativista por maior prestígio no serviço público.





(Editorial)

DESVIO DE FUNÇÃO

Jornal de Brasília - 25/09/2012




Os servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) protocolaram ontem denúncia no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) alegando a omissão da autarquia no cumprimento de uma das suas principais funções, o ordenamento da estrutura fundiária.





De acordo com a Confederação Nacional das Associações dos Servidores do Incra (Cnasi), autora da representação no Ministério Público, a omissão do órgão decorre da falta de pessoal e da redução de recursos.





A confederação pede que o MPDFT abra inquérito civil público para investigar desvio de função prevista na Constituição Federal. Até o fechamento da coluna, o Incra não havia se manifestado a respeito da denúncia

Fundo previdenciário deve ser autorizado em janeiro

ALESSANDRA HORTO

O DIA - 25/09/201


Rio - O Ministério do Planejamento estima que o Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) autorize em fevereiro o funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).





De acordo com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, se a fundação não fosse instituída agora, o déficit continuaria a crescer em “velocidade cada vez maior”.

Ela apontou que, atualmente, há diferença de R$ 35 bilhões entre receita e despesa na previdência do servidor civil, com 1,21 milhão de pessoas. A titular da pasta ainda defendeu que a Funpresp é mais “um instrumento para investimentos, como se tem na maior parte dos países”.





“Basta ver que todas as experiências que temos em fundos de previdência para servidores públicos, como Previ e Funcef, mostram que é possível alcançar benefícios maiores do que seria a aposentadoria pelo atual sistema, e até maiores do que a remuneração salarial dos servidores na ativa”, disse.





Conforme o decreto publicado sexta-feira, o Poder Legislativo pode aderir à fundação. Já o Poder Judiciário deve constituir fundo à parte, mas caso haja interesse também pode se agregar ao do Executivo.

Direito de greve no serviço público pode voltar a discussão após as eleições

Agência Senado - 25/09/2012




A recene de servidores públicos federais – que envolveu diversas categorias e aconteceu em várias partes do país – trouxe de volta à discussão a necessidade de regular as paralisações desses trabalhadores. Mas a forma como a regulamentação deve ser feita não é consensual (há diferentes projetos de lei tramitando no Congresso) e gera polêmica entre os parlamentares.





O governo, por sua vez, não apenas defende a fixação de regras como também cogita apresentar um projeto. Na sexta-feira (21), a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse que houve abusos durante a greve e cobrou do Congresso Nacional uma definição sobre o assunto. O direito de greve dos servidores está previsto na Constituição, ou seja, desde 1988, mas até hoje não foi regulamentado por meio de uma lei específica.





Entre os projetos de lei que tramitam no Senado destacam-se o PLS 710/11, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o PLS 83/07 e o PLS 84/07, ambos do senador Paulo Paim (PT-RS).





A proposta de Aloysio Nunes, que conta com relatório favorável do senador Pedro Taques (PDT-MT), fixa uma série de exigências para que os servidores possam entrar em greve. Uma delas determina que pelo menos 50% dos funcionários têm de continuar trabalhando – percentual que aumenta para 60% nos casos de paralisação em serviços relacionados a saúde, abastecimento de água e energia e transporte coletivo, entre outros, e sobe para 80% quando a greve afeta a segurança pública. Se tais percentuais não forem respeitados, a greve poderá ser considerada ilegal.





Aloysio Nunes também propõe que os grevistas sejam obrigados a comunicar a paralisação com pelo menos 15 dias de antecedência. E determina que, caso a greve seja considerada ilegal pelo Judiciário, o retorno dos servidores ao trabalho deverá ocorrer em até 24 horas – prazo contado a partir da intimação da entidade sindical responsável.





O senador do PSDB argumenta que “a sociedade tem se mostrado favorável à regulamentação” e ressalta que o funcionalismo público é bancado pelos cidadãos, que podem ser prejudicados quando tais paralisações atingem setores como saúde, segurança e previdência social.





Mudança de rumo





O projeto de Aloysio Nunes estava pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), já com as alterações propostas por Pedro Taques, quando foi retirado de pauta após o senador Paulo Paim (PT-RS) solicitar que a matéria também seja discutida em outras duas comissões – uma delas presidida pelo próprio Paim: a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH).





Paim fez a solicitação logo após audiência pública realizada no início do mês, na qual diversos sindicalistas criticaram o projeto de Aloysio Nunes. Na ocasião, Paulo Barela, da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), declarou que a proposta visa “amordaçar e restringir o direito de greve dos servidores”. Nessa mesma linha de raciocínio, Paim disse temer que a regulamentação acabe se transformando em uma proibição desse direito.





– Não vamos aceitar a proibição das greves. Regulamentar é uma coisa, proibir é outra – disse ele em entrevista à Agência Senado.





Durante a audiência, vários sindicalistas recordaram que alguns dos representantes do governo, que agora questionam as greves e pedem sua regulamentação, são os mesmos que participaram das greves no Grande ABC que antecederam a fundação do PT.


Atraso

Ao ser questionado se sua iniciativa seria uma forma de atrasar a tramitação da matéria – Paim solicitou que o projeto de Aloysio Nunes seja discutido na CDH e na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), para só então retornar à CCJ –, o senador gaúcho negou essa hipótese e lembrou que há dois projetos de sua autoria, anteriores, que já poderiam ter sido aprovados (justamente o PLS 83/07 e o PLS 84/07).

– Meu primeiro projeto sobre o assunto foi apresentado há 20 anos e ninguém quis aprová-lo. Não sou eu quem está atrasando isso – respondeu ele, acrescentando que “não se pode, da noite para o dia, tirar um projeto da cartola e querer aprová-lo com urgência”.





Os dois projetos de Paim, que tramitam em conjunto, receberam parecer favorável da senadora Ana Amélia (PP-RS) no ano passado, quando estavam sendo examinados na CAS.





Como relatora, Ana Amélia retirou alguns itens e promoveu modificações em outros. Por exemplo: as propostas originais de Paim indicavam como essenciais apenas os serviços e atividades caracterizados pela “urgência médica, necessários à manutenção da vida” (para efeito de delimitação do direito de greve). Ana Amélia incluiu nesse grupo as atividades policiais relacionadas à segurança pública, os serviços de controle de tráfego aéreo, de distribuição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde e os de necropsia, liberação de cadáver e exame de corpo de delito.





Atualmente, os projetos de Paim tramitam na CCJ. Segundo o presidente dessa comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), as duas propostas serão incluídas na pauta da CCJ assim que o Senado retornar ao ritmo normal de atividades – ou seja, após as eleições municipais.





Projeto do governo





O Executivo, por sua vez, não apenas defende a regulamentação como também vem anunciando a possibilidade de apresentar ao Congresso um projeto de lei de sua própria autoria. Foi o que informou no início do mês o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Manoel Messias Melo, durante a audiência pública promovida pelo Senado.





Essa possibilidade também foi cogitada pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. Todos afirmam que há estudos e discussões sobre o assunto dentro do governo.





– O Congresso deve à sociedade o debate e a definição [da regulamentação] – declarou Gleisi Hoffmann na sexta-feira (21) durante entrevista à TV estatal NBR.

A ministra também disse que, “com os abusos que tivemos nessa greve recente, certamente isso terá reflexos na discussão e nas definições do Congresso”.

Ministro do TCU critica supersalários no Congresso

Congresso em Foco - 25/09/2012




Relator das auditorias que identificaram os pagamentos acima do teto constitucional nas folhas da Câmara e do Senado, Raimundo Carreiro diz ao Congresso em Foco que o Poder Legislativo viola a legislação ao autorizar tais vencimentos





Ex-secretário-geral da Mesa do Senado, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Raimundo Carreiro tem em suas mãos duas auditorias explosivas. Elas revelam os nomes e salários de 1.588 funcionários do Poder Legislativo que ganham mais que o teto constitucional. Uma lista com 464 supersalários no Senado já foi revelada pelo Congresso em Foco no ano passado.





Está nas mãos de Carreiro considerar se a Câmara e o Senado, como alegam, têm justificativas para pagar supersalários a esses servidores. A julgar pelo que declara o ministro nesta entrevista exclusiva ao site, Carreiro não dará razão ao Congresso. Tais salários não podem mesmo ser pagos.





Carreiro endossa a crítica dos auditores e do Ministério Público ao método encontrado pela Câmara e pelo Senado para autorizar vencimentos que estouram o limite de remuneração. As casas do Legislativo excluem do cálculo os valores que funcionários recebem quando ocupam cargos comissionados. Tais cargos podem elevar a remuneração inicial do servidor em até R$ 10 mil.





“A função comissionada é mérito. Ela é reconhecimento. Por que ela tem que ficar fora do teto?”, condenou o ministro do TCU. Carreio pretende levar seu relatório feito a partir do trabalho dos auditores à apreciação do plenário do tribunal na primeira quinzena de outubro. No mesmo período, pode entrar em votação o relatório, do ministro Augusto Nardes, que apura a existência de supersalários no Executivo.





Carreiro chega a iniciar uma crítica aos gestores do Congresso que criaram norma interna permitindo o estouro no teto. “Eu mesmo, se fosse diretor geral, jamais… Eu nunca fui corporativista”, comentou.





O ministro também condena o fato de Câmara e Senado terem resolvido estender para seus servidores o reajuste de 15,8% que o governo de Dilma Rousseff concedeu aos funcionários do Executivo. Como os funcionários do Legislativo já têm os maiores rendimentos haverá “distorções”, no entendimento do ministro, considerando-se uma equiparação de salários com os servidores do próprio TCU. Tais aumentos, comenta ele, geram um efeito dominó. “O Senado, a Câmara e o Tribunal [de Contas da União] mantêm uma política de ficarem iguais”, explica Carreiro. “Aí, vai indo um negócio desses, e começam as distorções. O tribunal, com toda razão, vai correr atrás para se igualar.”





Ninharia





O ministro do TCU é indiferente quanto à publicação dos salários das autoridades e servidores públicos na internet. Apesar de entender que tal divulgação não traz informação útil para o cidadão, Carreiro entende também que ela não traz qualquer prejuízo para o servidor, uma vez que seus vencimentos já são públicos (eles só não estavam até agora agregados numa única fonte de informação). “Pra mim, não fede nem cheira.”





Em junho, Raimundo Carreiro recebeu R$ 28 mil brutos. Tal valor ultrapassa o teto constitucional, que é o salário dos ministros do Supremo, hoje fixado em R$ 26,7 mil. Mas, no caso de Carreiro, tal pagamento é um dos casos que a legislação permite. Carreiro recebe o que o serviço público chama de “bônus de permanência”, um acréscimo pelo fato de ele ter permanecido na ativa em vez de se aposentar.





O que espanta Carreiro é que seu salário, mesmo sendo superior ao teto constitucional, foi considerado uma ninharia por um deputado estadual. Numa conversa, o ministro mostrou seu contracheque ao deputado, da Assembleia Legislativa do Maranhão, que recebia o salário e uma aposentadoria (situação que deveria ser semelhante à do próprio Carreiro). “Ele quase caiu pra trás da cadeira. Porque o que dizem por aí é que nós temos uma série de mordomias. Aí, eu mostrei meu contracheque. Eu trabalho de graça pro tribunal.”





Carreiro afirma trabalhar gratuitamente por receber um salário menor como ministro do TCU do que se tivesse optado por ser servidor aposentado do Senado. Para Carreiro, as autoridades deveriam ter maior espírito público. Ao Congresso em Foco, ele chegou a defender uma tese polêmica: a de que o presidente da República deveria receber apenas uma remuneração simbólica..





“O presidente deveria mesmo é ganhar um salário mínimo. Por que a nação sustenta”, afirmou Carreiro, em vídeo exclusivo (assista acima). “Mas, já que tem que remunerar, tem que ser bem remunerado.”





Carreiro concedeu entrevista ao Congresso em Foco na última quinta-feira (20) em seu gabinete no Tribunal de Contas da União.





Leia a entrevista com o ministro do TCU Raimundo Carreiro

Congresso em Foco – Em que ponto está seu relatório sobre o processo dos supersalários?


Raimundo Carreiro – Está pronto. Só falta “dourar”. Só falta a parte de conferência para eu dar o “ok”. Aí eu vou pautar os dois juntos, o relatório sobre a Câmara e sobre o Senado. É uma bomba só.



Essa bomba do senhor vai explodir em que direção?

Não sei. Deixa eu ver o que o assessor vai me trazer. Eu não influencio o trabalho do assessor. Aí quando chega, eu vou ver. Se eu tiver que modificar alguma coisa, do meu convencimento… Mas eu estou deixando ele fazer o trabalho à vontade. Mas está praticamente pronto.



Nesse voto que o senhor deve levar ao plenário, o senhor vai considerar que o Senado e a Câmara têm razão ao pagar salários acima do teto? Eles acertam ou erram quando tiram do cálculo as funções de confiança?

Eu acho errado. A função gratificada não é indenizatória. Por que ela tem que ficar fora do teto?



A Câmara e o Senado são os únicos órgãos que excluem os cargos comissionados do cálculo do teto.

Deve ser dentro daquela competência que o Senado tem de dispor sobre sua administração. Mas não me parece correto.



Quanto tempo o senhor acredita que deve levar para esse processo chegar a plenário?

Setembro só tem mais uma sessão. Mas eu acho que na primeira quinzena de outubro já dá pra levar. Isso aí já está maduro demais.



O que o senhor está achando dos efeitos da Lei de Acesso, com a divulgação dos nomes e salários das autoridades e servidores na internet?

Tivemos uma discussão ontem [quarta-feira,19] sobre isso. O sindicato [dos Servidores do Legislativo, o Sindilegis] entrou aqui com uma ação contra a divulgação nominal do Tribunal. [No caso do TCU, o sindicato já havia tentado barrar a publicação no Judiciário, mas perdeu a liminar; no caso da Câmara e do Senado, as liminares obtidas também já foram derrubadas]. O relator é o Valmir Campelo [favorável à divulgação dos nomes], que fez um relatório muito bonito. O Aroldo Cedraz [contrário à publicação] fez um voto revisor bem fundamentado. Mas o André Luís [de Carvalho] pediu vista. Eu não quis dar minha opinião, porque o que vai adiantar minha opinião nisso aí se já é lei? O comando da lei manda fazer a divulgação nominal dos salários.



O senhor lida com esse tema de salários acima do teto há bastante tempo. Sua opinião é importante.

Não vai adiantar nada. Mas eu acho o seguinte: eu acho um absurdo isso. Eu estava conversando com uma pessoa aqui ontem [quarta-feira], ele estava pesquisando essa informação em vários países da Europa, que tem essa transparência. Em que sentido? Você tornar público um documento que existe na administração pública que pode ser útil à sociedade, para uma pesquisa, para formar um projeto de lei, para formular uma ação judicial… Eu te pergunto: qual é o sentido de você saber qual é o salário do funcionário? Na verdade, tal informação é pública desde o momento em que o servidor foi aprovado em concurso. No edital, na abertura do concurso, está dito qual é o salário. Quando é criada uma gratificação, isso estará no corpo da lei, que será publicada no Diário Oficial. Todo mundo sabe qual é o teto, que também é legalmente fixado. Também sabe que órgão nenhum pode pagar aquilo que não está previsto em lei. Então, não sei se a divulgação nominal é mesmo necessária.



O senhor é contra a divulgação dos nomes?

Eu sou. Não estou antecipando voto, não. Quando nós nos reunimos aqui para divulgar o salário dos ministros, eu fui o primeiro que manifestei minha aderência. Isso não quer dizer que eu não tenha minhas restrições. Eu vou votar favorável [à publicação dos nomes]. Mas não vejo qual a finalidade disso.



E o senhor vai votar favoravelmente por quê?

Eu vou. Favorável a que se publique os nomes. Embora, do ponto de vista teórico, não veja finalidade nenhuma em divulgar isso.



Mas o senhor vê algum mal na divulgação?

Mal também não vejo. Na verdade, é indiferente. O Valmir Campelo diz que o edital do concurso publica o salário, a nomeação é publicada, o aumento de salário é publicado no valor do vencimentos. Tudo é publicado, então, não teria nenhum motivo para não se divulgar. Do ponto de vista legal, eu, porém, não sei qual o objetivo. Mas, como tudo já é público, não fede nem cheira.

[Raimundo Carreiro levanta-se da cadeira, vai à sua mesa, tira seu contracheque da gaveta e começa a ler o documento]

O salário é R$ 25.386. E noventa e sete centavos. Aí tira imposto de renda, que foi R$ 6.179. Tira R$ 2.792 de INSS.



São R$ 16 mil ou R$ 17 mil líquidos…

É. R$ 17 mil, R$ 16 mil. [O salário de Carreiro alcançou R$ 28 mil brutos em junho, graças ao abono de permanência, um prêmio dado ao servidor que continua na ativa mesmo com condições de se aposentar. O abono não entra no cálculo do teto remuneratório. Com os descontos, Carreiro recebeu R$ 17 mil líquidos.] Deixa eu te contar uma aqui. Eu tive aqui com um deputado do Maranhão e ele estava procurando a posição do tribunal sobre ele ser deputado estadual e receber a pensão dele do instituto de Previdência. Ele queria saber da legalidade. Eles têm o instituto deles como o Congresso tinha [O Instituto de Previdência dos Congressistas foi extinto em 1999]. Eu informei: lá no Senado, quando os congressistas que são aposentados pelo IPC reassumem o mandato, a sentença é a suspensão do pagamento da aposentadoria. Na hora! Mas aí fui ver um caso da Bahia, que foi parar no Supremo [Tribunal Federal]. Um deputado estadual acumulou com o salário de deputado estadual. E o Supremo julgou constitucional porque era a lei estadual deles. Eu disse a ele para olhar a lei dele. Se não tiver lei, é ilegal. O Supremo disse isso e eu mostrei para ele.

Mas o que eu queria dizer dessa história é o seguinte. Eu mostrei pra ele quanto ganha um ministro do TCU. Ele quase caiu pra trás da cadeira. Porque o que dizem por aí é que é mordomia. Aí, eu mostrei meu contracheque. Eu trabalho de graça pro tribunal. No Senado, eu ganhava mais.



Alguns juízes reclamam do fato de haver no Poder Judiciário servidores que ganham mais do que eles. O senhor, como funcionário do Senado, diz que ganhava lá mais doq eu ganha ocupando um cargo de ministro do TCU. Não tem algo errado nisso?

Eu acho que tem. E muito. É porque (risos) … o presidente deveria mesmo é ganhar um salário mínimo. Por que a nação sustenta. Era um salário realmente simbólico. Enquanto ele está lá, ele tem a nação para sustentar… Mas, já que tem que remunerar, tem que ser bem remunerado.



Quando se aumenta os salários das autoridades, um monte de funcionários “sobem” junto. Como se corrige isso?

São as categorias que são fortes dentro do Congresso. Quando se vai votar as matérias, eles fazem valer as suas ideias. Aí, amarra. Por que está essa crise aí de greves? Porque não pode dar aumento. O Supremo está com três projetos de lei. Está na gaveta do Congresso e não se aprova.



Mas tem jeito de se corrigir isso?

Tem, mas é uma decisão política, que ninguém tem coragem de tomar. Quem vai tomar uma decisão dessas? Um técnico administrativo concursado de nível superior do Ministério do Planejamento ganha R$ 16 mil. Aí, um técnico do mesmo nível do Ministério da Cultura ganha R$ 3 mil. É possível uma coisa dessas? Era necessário que houvesse um plano de carreira único, com os cargos idênticos, com atribuições diferentes. Quem tem coragem de fazer isso?

EXPLICAÇÃO DA DUPLICAÇÃO DA BR 364 JI-PARANÁ-RO

Reajuste de 15,8% na remuneração dos servidores da Justiça

Reajuste de 15,8% na remuneração dos servidores da Justiça

BSPF
    -     23/09/2012

O
plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na 154ª sessão ordinária,
realizada na última terça-feira (18/9), parecer favorável à proposta
orçamentária de R$ 30,7 bilhões para os órgãos do Judiciário Federal em
2013.

O
parecer, relatado pelo conselheiro José Guilherme Vasi Werner, é favorável ao
projeto de lei que estipula o orçamento do Poder Judiciário da União para o ano
que vem e será encaminhado à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional e
à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão.

Estão excluídos do parecer os orçamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio CNJ. O valor da proposta orçamentária inclui previsão de reajuste de 15,8% na remuneração dos servidores da Justiça, a ser pago em parcelas de 5% nos próximos três anos. O impacto do reajuste, previsto no projeto, será de R$ 1,097 bilhão.

Fonte:
Agência CNJ de Notícias

Governo-Servidores: Fundação vai complementar aposentadoria de funcionários federais

Governo-Servidores: Fundação vai complementar aposentadoria de funcionários federais

Jornal
A Cidade     -     23/09/2012




SÃO
PAULO - Decreto da presidenta Dilma Rousseff que cria a Funpresp-Exe (Fundação
de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo) foi
publicado anteontem no "Diário Oficial da União". As informações são da Agência
Brasil.

A
entidade irá administrar planos de benefícios previdenciários para
complementação de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de Previdência
da União a novos servidores federais.

O
regime de Previdência complementar para servidores públicos federais foi
instituído pela Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, norma que também acaba a
aposentadoria integral para novos servidores públicos federais, estabelecendo
como limite o teto do Regime Geral da Previdência. Para complementar essas
aposentadorias, a mesma lei autoriza a criação do Funpresp-Exe e instituições
equivalentes para os servidores dos poderes Judiciário e
Legislativo.

O
decreto 7.808 que cria a Funpresp-Exe estabelece que a entidade deverá começar a
funcionar em até 240 dias após a autorização do Ministério do Planejamento, ao
qual está vinculada. De acordo com o decreto, será permitida a participação de
funcionários de órgãos do Judiciário e do Legislativo, mediante convênio e
patrocínio. As regras da aposentadoria complementar passaram a valer após a
sanção da Lei 12.618.

A
fundação terá o aporte inicial de R$ 50 milhões e autonomia administrativa e
financeira. O ministério será responsável pela elaboração do estatuto inicial da
fundação e pelo convênio com os órgãos do Executivo cujos funcionários serão
beneficiários.

Poderão
participar como patrocinadores de planos de benefícios próprios administrados
pela Funpresp-Exe, o Ministério Público da União, o Conselho Nacional do
Ministério Público, a Câmara dos Deputados, o Senado e o Tribunal de Contas da
União, órgãos cujos servidores terão a opção de aderir.

(Folhapress)

Falta de motivação e salários baixos estimulam saída de funcionários da área pública

Falta de motivação e salários baixos estimulam saída de funcionários da área pública

ALESSANDRA
HORTO
O
DIA     -     23/09/2012




Rio
-  Sonho
para muitos concurseiros, a carreira pública nem sempre é um mar de rosas para
quem já está dentro dela. Falta de condições de trabalho, salários baixos,
atividades estagnadas e salários maiores na iniciativa privada são alguns
exemplos que motivam o servidor a pedir para sair dos quadros de pessoal dos
órgãos públicos.

Exemplo
recente é do ex-segundo sargento Pacelli, que pediu baixa em setembro deste ano
do 62º Batalhão de Infantaria e do Exército Brasileiro. A cerimônia de
desligamento aconteceu na quinta-feira, quando depois de 12 anos de serviço
militar, ele se tornou o civil Eugênio Pacelli Paz Vieira da
Costa.

Em
sua carta de demissão, ele deixou claro que não sofre de tipo de desvio de
vocação, principalmente, por ser filho de militar e ter estudado no Colégio da
Polícia Militar de Pernambuco. Segundo Pacelli, o desligamento tem motivação
financeira, “tendo em vista a crise salarial que assola a massa de oficiais e
sargentos e a falta de perspectiva profissional já atingiram até a Academia das
Agulhas”.

Pacelli
se formou em Direito e vai ser sócio
de escritório: “De imediato, terei remuneração superior ao que recebia como
militar”.

Desmotivado
com o antigo trabalho, Luís Guilherme Tavares do Amaral, 52 anos, atuou por 23
anos como técnico judiciário federal, e viu no recebimento de herança familiar a
chance de mudar: “Foi o presente de aniversário de 50 anos. Meu desligamento
saiu em 1º de janeiro de 2010. Estava aborrecido com o trabalho e acabei tendo
essa alternativa”.

Na
época, amigos o chamaram de maluco, mas ele não desistiu. “O dinheiro está
acabando e já estou fazendo curso de corretor de
imóveis”.

É
comum buscar outras áreas

O
diretor do Sindicato dos Servidores da Justiça Federal do Estado do Rio
(Sisejufe) Roberto Ponciano explicou que é comum os servidores saírem da Justiça
Federal para áreas como Auditoria da Receita Federal ou Tribunal de Contas da
União: “A desmotivação é grande, mas nem todos têm a chance de sair quando
realmente desejam”, diz.

Secretário-geral
da Condsef, Josemilton Costa afirmou que muitos profissionais de Tecnologia têm
migrado para o setor privado. “Além de receber mais, eles têm direito à
hora-extra e ao adicional noturno, por exemplo. O que é mais atrativo”, explica

Regras para greves de servidores

Regras para greves de servidores

O
Globo     -     22/09/2012




A
lacuna existe desde 1988, quando foi promulgada a atual Constituição, com a
restauração dos direitos civis cassados pela ditadura militar, entre eles o de
greve por parte do funcionalismo. Mesmo uma Carta com excesso de detalhismo como
a brasileira requer regulamentações posteriores. Várias foram feitas, menos com
relação ao dispositivo da greve de servidores. Governos e partidos se omitiram
diante do lobby de corporações sindicais, deixadas livres para explorar o vácuo
jurídico.

Em
certa medida a lacuna foi preenchida, em 2007, pelo Supremo Tribunal Federal. Ao
julgar processos sobre assuntos sindicais, o STF, diante da omissão regulatória,
estendeu ao funcionalismo a Lei de Greve (7.783, de 1989), de normatização das
paralisações no setor privado. Passou a ser obrigatório, por exemplo, manter nos
seus postos pelo menos 30% dos quadros de setores que sejam de atividades
consideradas essenciais.

A
Justiça tem agido, como deve ser. Ontem, o ministro Herman Benjamin, do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), acolheu pedido de liminar feito pela Advocacia-Geral
da União (AGU) e determinou que a Polícia Federal, em greve, mantenha 100% dos
efetivos dos plantões em aeroportos, portos, assim como no atendimento à Justiça
Eleitoral, nas eleições deste ano. Também foram determinados limites de
funcionamento compulsório em outras atividades da PF. Mas o ideal é haver uma
lei específica para o funcionalismo.

Pelo
menos, a onda recente de greves de servidores, a maior em muitos anos, serviu
para alertar o governo Dilma. Vários limites de sensatez foram ultrapassados por
um movimento que paralisou cerca de 30 segmentos da máquina burocrática federal.
A soma das reivindicações, quase todas fora da realidade, faria a já ampla folha
de salários dos servidores aumentar em 50%, cerca de R$ 90 bilhões, o tamanho do
orçamento da Saúde.

Isso
embora muitas categorias tenham recebido generosos reajustes na Era
Lula.

Ficou
evidente, também, o descaso com a população. Blindados com a estabilidade de
emprego, funcionários se sentem acima de tudo e todos. Ficou registrada a falta
de medicamentos importantes para pacientes em tratamento de quimioterapia,
diabéticos etc., porque fiscais impediram a entrada de importações
essenciais.

A
presidente Dilma, então, encomendou à AGU um projeto de regulação dessas greves.
Noticiou "O Estado de S. Paulo" que ela já avalizou a proibição expressa de
"operações-padrão", instrumento clássico usado por certas categorias para
pressionar o patrão Estado mantendo a população como
refém.

Parece
animador. O risco está em corporações sindicais, com trânsito livre em Brasília,
engavetarem mais esta tentativa de uma imprescindível regulação.

STJ determina que PF cumpra operações

STJ determina que PF cumpra operações

Flávia
Foreque e Márcio Falcão

Folha de S. Paulo - 22/09/2012

BRASÍLIA
- Na tentativa de reverter os efeitos da greve da Polícia Federal, o ministro do
STJ (Superior Tribunal de Justiça) Herman Benjamin concedeu ontem uma liminar
(decisão provisória) determinando que sejam mantidas 100% das atividades de
plantão nos aeroportos e portos.

O
ministro justificou que o serviço é essencial para o controle de imigração e
emigração. Outra exigência é que sejam atendidas todas as demandas da Justiça
Eleitoral para as eleições municipais de outubro.

Foram
fixadas ainda a manutenção de 70% do serviço nas atividades da Polícia
Judiciária, de inteligência e em unidades de fronteira; 50% nas funções de
Polícia Administrativa e 30% nas tarefas residuais.

Se
os percentuais não forem cumpridos, a Fenapef (Federação Nacional dos Policiais
Federais) estará sujeita a multa diária de R$ 100 mil.

A
liminar é uma resposta à petição da AGU (Advocacia-Geral da
União).

O
governo afirma que a paralisação de agentes, escrivães e papiloscopistas
(responsáveis por colher e analisar impressões digitais), que já dura 45 dias,
provoca risco de dano irreparável para o Estado e para a
sociedade.

Na
decisão, o ministro do STJ apontou que no caso da PF se verifica "sério
conflito" entre o direito de greve e o direito do cidadão aos serviços públicos
"adequados".

O
diretor de estratégia sindical da federação, Paulo Paes, admitiu que a decisão
"limita muito o movimento" e criticou a reação do Judiciário, reclamando de
tratamento diferenciado dado a outros grevistas pelo Executivo. "As
universidades ficaram mais de 90 dias em greve e [os docentes] nem sequer
tiveram o ponto cortado", disse.

RECURSO

A
Fenapef realiza uma assembleia nesta segunda-feira para discutir se vai recorrer
da decisão. A federação diz que há falta de disposição do governo em
negociar.

No
mês passado, os grevistas rejeitaram a oferta de reajuste de 15,8% em três
anos.

Nesta
semana, a Folha mostrou que a paralisação reduziu drasticamente o número de
operações policiais.

Em
média, de janeiro a julho, foram 23 por mês; já em um mês e meio da greve, houve
apenas 13