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domingo, 23 de setembro de 2012

Governo-Servidores: Fundação vai complementar aposentadoria de funcionários federais


Governo-Servidores: Fundação vai complementar aposentadoria de funcionários federais


Jornal
A Cidade     -     23/09/2012





SÃO
PAULO - Decreto da presidenta Dilma Rousseff que cria a Funpresp-Exe (Fundação
de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo) foi
publicado anteontem no "Diário Oficial da União". As informações são da Agência
Brasil.


A
entidade irá administrar planos de benefícios previdenciários para
complementação de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de Previdência
da União a novos servidores federais.


O
regime de Previdência complementar para servidores públicos federais foi
instituído pela Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, norma que também acaba a
aposentadoria integral para novos servidores públicos federais, estabelecendo
como limite o teto do Regime Geral da Previdência. Para complementar essas
aposentadorias, a mesma lei autoriza a criação do Funpresp-Exe e instituições
equivalentes para os servidores dos poderes Judiciário e
Legislativo.


O
decreto 7.808 que cria a Funpresp-Exe estabelece que a entidade deverá começar a
funcionar em até 240 dias após a autorização do Ministério do Planejamento, ao
qual está vinculada. De acordo com o decreto, será permitida a participação de
funcionários de órgãos do Judiciário e do Legislativo, mediante convênio e
patrocínio. As regras da aposentadoria complementar passaram a valer após a
sanção da Lei 12.618.


A
fundação terá o aporte inicial de R$ 50 milhões e autonomia administrativa e
financeira. O ministério será responsável pela elaboração do estatuto inicial da
fundação e pelo convênio com os órgãos do Executivo cujos funcionários serão
beneficiários.


Poderão
participar como patrocinadores de planos de benefícios próprios administrados
pela Funpresp-Exe, o Ministério Público da União, o Conselho Nacional do
Ministério Público, a Câmara dos Deputados, o Senado e o Tribunal de Contas da
União, órgãos cujos servidores terão a opção de aderir.


(Folhapress)

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