Regras para greves de servidores

Regras para greves de servidores

O
Globo     -     22/09/2012




A
lacuna existe desde 1988, quando foi promulgada a atual Constituição, com a
restauração dos direitos civis cassados pela ditadura militar, entre eles o de
greve por parte do funcionalismo. Mesmo uma Carta com excesso de detalhismo como
a brasileira requer regulamentações posteriores. Várias foram feitas, menos com
relação ao dispositivo da greve de servidores. Governos e partidos se omitiram
diante do lobby de corporações sindicais, deixadas livres para explorar o vácuo
jurídico.

Em
certa medida a lacuna foi preenchida, em 2007, pelo Supremo Tribunal Federal. Ao
julgar processos sobre assuntos sindicais, o STF, diante da omissão regulatória,
estendeu ao funcionalismo a Lei de Greve (7.783, de 1989), de normatização das
paralisações no setor privado. Passou a ser obrigatório, por exemplo, manter nos
seus postos pelo menos 30% dos quadros de setores que sejam de atividades
consideradas essenciais.

A
Justiça tem agido, como deve ser. Ontem, o ministro Herman Benjamin, do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), acolheu pedido de liminar feito pela Advocacia-Geral
da União (AGU) e determinou que a Polícia Federal, em greve, mantenha 100% dos
efetivos dos plantões em aeroportos, portos, assim como no atendimento à Justiça
Eleitoral, nas eleições deste ano. Também foram determinados limites de
funcionamento compulsório em outras atividades da PF. Mas o ideal é haver uma
lei específica para o funcionalismo.

Pelo
menos, a onda recente de greves de servidores, a maior em muitos anos, serviu
para alertar o governo Dilma. Vários limites de sensatez foram ultrapassados por
um movimento que paralisou cerca de 30 segmentos da máquina burocrática federal.
A soma das reivindicações, quase todas fora da realidade, faria a já ampla folha
de salários dos servidores aumentar em 50%, cerca de R$ 90 bilhões, o tamanho do
orçamento da Saúde.

Isso
embora muitas categorias tenham recebido generosos reajustes na Era
Lula.

Ficou
evidente, também, o descaso com a população. Blindados com a estabilidade de
emprego, funcionários se sentem acima de tudo e todos. Ficou registrada a falta
de medicamentos importantes para pacientes em tratamento de quimioterapia,
diabéticos etc., porque fiscais impediram a entrada de importações
essenciais.

A
presidente Dilma, então, encomendou à AGU um projeto de regulação dessas greves.
Noticiou "O Estado de S. Paulo" que ela já avalizou a proibição expressa de
"operações-padrão", instrumento clássico usado por certas categorias para
pressionar o patrão Estado mantendo a população como
refém.

Parece
animador. O risco está em corporações sindicais, com trânsito livre em Brasília,
engavetarem mais esta tentativa de uma imprescindível regulação.