Servidores Públicos em defesa do direito de greve e negociação coletiva

 

Mundo Sindical     -     20/02/2013




Nesta terça-feira (19/02), os servidores públicos e dirigentes sindicais se reuniram
no Auditório (Nereu Ramos) da Câmara dos Deputados para realizar um grande
debate em defesa dos direitos dos trabalhadores, à negociação coletiva e o
direito irrestrito de greve aos servidores públicos.

Representando
a Nova Central e a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, esteve
o diretor de comunicação da Nova Central Sebastião Soares. Os representantes do
Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE, a
Advocacia Geral da União - AGU, as demais Centrais Sindicais: CSP- Conlutas,
CTB, CUT, UGT, Força Sindical, entre outros, também participaram do encontro.

No início do evento, os palestrantes reforçaram a importância da conjuntura
sindical no setor público, o estabelecimento de regras sobre negociações
coletivas e direito de greve. Aproveitaram para citar alguns itens que deverão
compor a formalização do sistema de relações de trabalho estabelecido entre
trabalhadores e governo, cujo intuito seria a diminuição de conflito e a real
aplicação dos direitos trabalhistas.

“As contradições e desigualdades se agravam e as autoridades governamentais reforçam
a crise enfrentada, alegando não ter recurso para o fim do fator previdenciário,
acabando por negar o direito à negociação, mantendo os baixos salários e o
sucateamento dos serviços públicos. Por essa política que prejudica os
trabalhadores é que estamos unidos na luta em defesa dos direitos trabalhistas”,
explica Sebastião Soares.

O debate teve o objetivo de institucionalizar o processo de negociação, juntamente
com um conjunto de propostas formuladas que os servidores públicos deverão
articular para posteriores negociações junto ao governo federal.

Foi anunciada durante a audiência a campanha: “Reforma Comprada, Tem que ser
anulada”, e a mobilização “Em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores”, que será
realizada em Brasília, no dia 24 de abril.

Fonte:
NCST

Atraso no Orçamento prejudica servidores

 

Ribamar Oliveira, Juliano Basile e Barbara Pombo Valor Econômico     -     20/02/2013




Brasília - O atraso na aprovação do Orçamento de 2013, por causa da decisão do ministro
Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da votação de vetos pelo
Congresso, está prejudicando os próprios juízes. A Lei 12.771/2012 elevou o
subsídio de ministro doSTF de R$ 26,7 mil para R$ 28,06 mil, mas o reajuste
ficou condicionado à autorização da lei orçamentária.

O subsídio de ministro do Supremo é o teto do funcionalismo público e produz um
efeito em cascata na magistratura, pois os salários dos juízes são vinculados a
ele. A lei estabelece que o aumento deveria ser concedido a partir do dia
primeiro de janeiro, mas ele ainda não foi pago por causa da não aprovação do
Orçamento.

Os servidores do Judiciário, da própria Câmara dos Deputados, do Senado e do
Tribunal de Contas da União (TCU) também estão até hoje sem receber o reajuste
de 5%, que deveria ter sido pago junto com o salário de janeiro. O entendimento
dos responsáveis pelas áreas administrativas do Judiciário e do Legislativo foi
o de que os seus servidores não têm direito ao aumento salarial antes da
aprovação da lei orçamentária.

Ao contrário dos demais poderes, o Executivo pagou o reajuste de 5% aos seus
servidores que fizeram acordo salarial com o Ministério do Planejamento em
agosto do ano passado. O entendimento do governo federal é que a Lei de Diretriz
Orçamentária (LDO) permite pagar o aumento salarial se ele estiver previsto no
Anexo V do projeto de lei do Orçamento.

Os diferentes entendimentos dos Poderes sobre o reajuste criaram uma situação nunca
vista antes, pois alguns servidores tiveram os seus salários aumentados e outros
não, embora façam parte do mesmo acordo salarial, de 15,8% em três anos. Há
divergência também sobre a questão da retroatividade. Alguns acham que os
servidores que ainda não tiveram reajuste terão direito a receber o aumento de
forma retroativa quando o Orçamento for aprovado.Outros pensam que a legislação
em vigor impede a retroatividade.

O STF informou ontem que ainda não tem data para julgar a liminar que travou a
votação dos vetos pelo Congresso e, em consequência, suspendeu a votação do
Orçamento. Para entrar na pauta do Supremo, o processo deve ser liberado pelo
ministro Luiz Fux e pautado pelo presidente do Tribunal, ministro Joaquim
Barbosa. Ontem à noite, a assessoria do ministro Fux informou que ele ainda vai
examinar melhor o caso.

Em 17 de dezembro, ao julgar uma ação contra a legislação dos royalties do
petróleo, Fux deu liminar determinando que o Congresso teria que apreciar todos
os vetos presidenciais sobre normas anteriores, em ordem cronológica. Como há
mais de 3 mil vetos nessa situação, a liminar de Fux levaria, na prática, ao
trancamento da pauta do Congresso, que, teria de examinar todos eles para,
depois, votar a questão dos royalties do petróleo.

O advogado-geral da União, ministro Luís Adams, propôs uma saída para o impasse.
Para ele, os demais ministros do STF poderiam manter a liminar de Fux desde que
deem efeito "ex nunc" a ela. Isso significa declarar que a liminar só teria
efeitos a partir de 17 de dezembro. Ontem à noite, o presidente da Câmara,
Henrique Eduardo Alves, esteve reunido com o ministro Fux na tentativa de chegar
a uma solução para o impasse

Não aprovação do Orçamento segura aumento dos servidores públicos

 

Maria das Graças SalvadorJornal de Uberaba     -     20/02/2013




Impasse na aprovação do Orçamento de 2013 (PLN 24/12) resvala em muitos setores. Um
deles é do servidor público. A Comissão Mista de Orçamento teria uma reunião na
tarde de ontem, na qual poderia ser votado projeto que assegura o pagamento de
reajustes concedidos a servidores públicos no ano passado, mesmo que a lei
orçamentária de 2013 ainda não esteja em vigor.

Porém, a reunião foi cancelada e não foi remarcada, segundo informações da Agência
Câmara.

A determinação consta no substitutivo que o senador Antônio Carlos Valadares
(PSB-SE) apresentou ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12, do Executivo,
que favorece servidores civis e militares, ativos e inativos, além de ministros
de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e a
Procuradoria-Geral da República.

Vale lembrar que a Câmara Federal e o Senado aprovaram, no ano passado, dez projetos
de reajustes salariais negociados pelo Executivo com servidores. Os recursos
para viabilizar os aumentos foram colocados em um anexo específico da proposta
orçamentária e deveriam ser liberados a partir do contracheque de janeiro, após
a sanção do novo Orçamento.

Porém, a não aprovação da proposta orçamentária pelo Congresso criou um impasse
jurídico sobre a legalidade de conceder o aumento.

O Executivo e o Ministério Público da União (MPU) decidiram pagar mesmo sem a lei
orçamentária estar em vigor. Os demais poderes resolveram aguardar a sanção da
lei. O substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares resolve a questão ao
autorizar a utilização dos recursos constantes no anexo da proposta orçamentária
direcionados para as dez leis salariais.

Quanto ao Orçamento, os presidentes da Câmara e do Senado, Henrique Eduardo Alves
(PMDB-RN) e Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmam que o Congresso só votará o
Orçamento da União de 2013 depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) se
pronunciar sobre a análise dos mais de três mil vetos presidenciais que estão na
pauta do Legislativo. Como vários partidos vinculam a votação do Orçamento à
análise dos vetos, o governo teme ser derrotado com a derrubada de vetos que
podem trazer prejuízo de mais de R$ 471 bilhões ao
Executivo.

A demora na aprovação da proposta poderá gerar prejuízos irrecuperáveis para
milhões de brasileiros, já que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, em caso de não
aprovação do orçamento, só autoriza o desembolso de 1/12 daquilo que foi enviado
como custeio na proposta inicial do Orçamento encaminhada pelo Executivo.
Portanto, sem a aprovação do Orçamento 2013, o governo federal não conseguirá
cobrir as despesas referentes ao aumento do salário mínimo para R$ 674,96.
Também pode representar prejuízos para a economia brasileira e para os
investimentos porque o orçamento das estatais, do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC) e o orçamento dos ministérios para execução de projetos não
poderá ser desembolsado até março.

Remoção, mesmo que a pedido, enseja pagamento de ajuda de custo

 

BSPF  -     20/02/2013




Em sessão realizada nesta segunda-feira (18), O Conselho da Justiça Federal (CJF),
alterou dispositivos de suas resoluções de ns. 3 e 4/2008, que tratavam do
pagamento de ajuda de custo para deslocamento de magistrados ou servidores
removidos. A primeira resolução foi alterada mediante referendo do CJF à
Resolução n. 228 e a segunda, mediante referendo da Resolução n.
229.

A medida tem o objetivo de adequar essas normas à decisão do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), que determinou ao CJF o reconhecimento do direito à concessão de
ajuda de custo até mesmo nos casos de remoção a pedido de magistrado ou servidor
do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. O entendimento do
CNJ é o de que não há distinção entre a remoção de ofício e a voluntária, para
fins de pagamento de ajuda de custo, uma vez que todo ato de remoção dá-se no
interesse da Administração.

Os efeitos financeiros da decisão do CJF passam a contar a partir de 14 de dezembro
de 2012, data de publicação da decisão do CNJ no Procedimento de Controle
Administrativo n. 0004570-39.2012.2.00.0000. A decisão do CJF altera o inciso I
e o parágrafo único do art. 97 da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, e
revoga o § 9º do art. 32 e o art. 39 da Resolução CJF n. 3, de 10 de março de
2008.

Fonte:
CJF

PLANEJAMENTO FIXA VALORES DE REFERÊNCIA PARA AUXÍLIO-NATALIDADE E GECC

 

MPOG -

 

Brasília – O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgou hoje os valores do menor e do maior vencimento básico pago aos servidores da Administração Pública Federal. A divulgação é necessária porque eles servem como referência para o cálculo do Auxílio-Natalidade e da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso – GECC.

Segundo a Portaria nº 52, publicada nesta quinta-feira (14) no Diário Oficial da União, o maior vencimento básico é o do cargo de juiz do Tribunal Marítimo, R$ 12.698,11. Isso significa que a gratificação GECC, calculada em horas, será paga com base em até 1,2% ou em até 2,2% desse valor de referência. A aplicação do percentual é definida conforme a natureza e a complexidade da atividade, a formação acadêmica e a experiência, entre outros critérios estabelecidos pelo órgão ou entidade.

Tem direito à gratificação o servidor que, em caráter eventual, atuar como instrutor em curso de formação ou de treinamento, ou que participar de banca examinadora e comissão para exames, entre outras atividades que extrapolem suas atribuições normais do dia a dia.

AUXÍLIO-NATALIDADE

Já o menor valor básico da Administração Pública Federal, de acordo com a Portaria nº 51, publicada hoje no Diário Oficial, corresponde ao cargo de nível auxiliar do Seguro Social, R$ 523,65. Ele será pago a título de Auxílio-Natalidade à servidora que o requerer por ocasião do nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto.

O dispositivo legal que ampara o recebimento do Auxílio-Natalidade é o artigo 196 da Lei 8.112/90, que estabelece, ainda, o acréscimo de 50% por filho, no caso de parto múltiplo.

Funpresp chegou. Não tenha medo dele

 

José Wilson Granjeiro

Congresso em Foco - 18/02/2013

 

“Parecia que os servidores públicos sairiam perdendo com o fundo de previdência, mas ficou claro que isso não vai ocorrer. Demais regras que sempre beneficiaram o servidor público permanecem inalteradas”

O assunto mais importante das últimas semanas, tanto para os que já estão no serviço público como para os que ainda são concurseiros, é a entrada em vigor da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos (Funpresp), no dia 4 de fevereiro. Antes cercada de muita polêmica, quando, ainda na forma de projeto do governo, o fundo foi discutido e votado pelo Congresso, agora a lei começa a vigorar sem resistências, já que o período decorrido desde a votação, no ano passado, e o momento atual, serviu para esfriar os ânimos de quem se opunha a ela.

Trata-se de fato consumado. O fundo está aí e passa a reger todo o Executivo Federal e o Legislativo brasileiro. Se vai dar certo ou não, só o tempo dirá. Mas, se há um consenso, é este: embora num primeiro momento parecesse que os servidores públicos sairiam perdendo com a mudança, ficou claro que isso não vai ocorrer, como veremos a seguir. E os concurseiros que tratem de ficar alertas e de estudar muito bem essa nova lei, que certamente será matéria de prova nos próximos concursos.

Vamos logo ao que interessa. O novo regime de previdência complementar será gerido pela Fundação Previdenciária do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), que passa a congregar todos os novos servidores públicos do governo federal com remuneração acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de R$ 4.159,00 em 2013. Se quiserem se aposentar com a mesma remuneração que recebiam na ativa, esses trabalhadores terão de optar pelo novo regime previdenciário e participar do fundo. Do contrário, levarão para a aposentadoria apenas o valor do teto da Previdência.

Para formar o fundo, o Tesouro contribuirá até o limite de 8,5% sobre a parcela complementar acima do teto do RGPS. O plano de benefício da Funpresp-Exe terá três opções de faixas de contribuição: 7,5%, 8,0% ou 8,5%. Para começar a funcionar, o fundo dispõe de R$ 73,8 milhões. O dinheiro vem do adiantamento de contribuições dos patrocinadores: R$ 48,8 milhões do Executivo e R$ 25 milhões do Legislativo.

Não há motivo para os novos servidores públicos terem medo dessa mudança. Tampouco quem já integra os quadros do serviço público e pensa em aderir à Funpresp deve temê-la. Não haverá aumento no valor atualmente descontado dos vencimentos como contribuição previdenciária, que chega a 11% do vencimento bruto recebido. Além disso, o servidor só descontará valor maior do que o limite do teto se quiser, pois a adesão é voluntária. Caso prefira aplicar o seu dinheiro de outra forma, é livre para isso. Só tem de estar ciente de que, na aposentadoria, seu benefício estará limitado ao máximo estabelecido pelo teto.

Aproveito para esclarecer uma dúvida comum entre os que já são servidores públicos e pretendem continuar prestando concurso: quais seriam os efeitos de eventual mudança de esfera de governo, decorrente da aprovação em outro concurso, e ainda que depois do dia 4 de fevereiro último? Entendo que quem passar por isso poderá fazer a opção pelas regras do regime antigo (PSS) ou pelas regras da Funpresp.

O mesmo não pode ser dito em relação àqueles que ingressarem no serviço público por meio de concurso a partir de agora. Esses estarão automaticamente submetidos ao regime da Funpresp. Mas nem de longe isso é razão para se desestimular. Muito pelo contrário. As demais regras que sempre beneficiaram o servidor público permanecem inalteradas. É o caso da estabilidade depois de três anos de trabalho, período conhecido como estágio probatório. O servidor concursado e aprovado no estágio probatório tem o cargo assegurado pelo resto da vida, com benefícios sociais e previdenciários para toda a família. Essa é uma das maiores vantagens do serviço público.

Quanto ao futuro do novo regime, não vejo motivo para desconfiança. O fator mais relevante para o sucesso do sistema é o tipo de gestão a ser adotado. Certamente haverá segurança quanto à administração do dinheiro do servidor, protegido em fundo que totalizará milhões de reais mensalmente e, em pouco tempo, atingirá a casa dos bilhões, com as contribuições dos empregados e do patrocinador – o governo federal, que deu a partida com aporte de quase R$ 50 milhões.

O governo garante que a implantação do novo sistema está cercada de toda a segurança, para evitar qualquer possibilidade de desvio dos valores que o fundo administrará. É o que todos nós esperamos. Ninguém admitirá falhas que venham a lançar em descrédito a administração do dinheiro e dos sonhos de aposentaria digna de milhões de pessoas.

De minha parte, não tenho por que deixar de apoiar a Funpresp. Isso não me impede, porém, de sempre cobrar eficiência, moralidade e transparência na gestão dele, princípios constitucionais de administração pública sobre os quais deve repousar toda a estrutura que acaba de ser criada para gerir a previdência dos servidores. Acho que ela pode funcionar bem com a fiscalização da Superintendência de Previdência Complementar (Previc), que certamente não vai deixar passar nenhuma irregularidade na gestão da entidade fiscalizada.

Espero que a seriedade prometida com a criação do Fundo reflita na boa gestão dele, que terá liberdade para aplicar nos mercados de capital, de imóveis e de títulos, ou no financiamento de empresas, para geração de emprego e de renda. É aí que precisamos ficar de olhos bem abertos, para que o servidor não saia perdendo com gestões temerárias que arrisquem o seu dinheiro em negócios obscuros e mal-avaliados. Esperemos que isso nunca aconteça, para o bem de todos.

No mais, caros concurseiros, é preciso estudar muito bem a Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, que criou a Funpresp. Ela é curta e grossa, tem apenas 22 artigos e cabe muito bem em qualquer canto da memória.

Estudem, decorem, tenham cada artigo na ponta da língua. Como eu já disse, certamente ela vai cair nas próximas provas. Se vocês souberem as respostas, logo serão beneficiários da Funpresp, graças ao seu tão sonhado…

Governo federal quer revisão de dívidas com Judiciário que somam R$ 3,6 bilhões

 

Fábio Fabrini

O Estado de S. Paulo - 19/02/2013

 

Acerto de contas. Após o Tribunal de Contas da União detectar irregularidades em pagamentos a magistrados e servidores em tribunais, Ministério do Planejamento recorre ao Conselho Nacional de Justiça e pede que os cálculos trabalhistas sejam refeitos

BRASÍLIA - O governo federal quer a revisão de todo o passivo trabalhista reconhecido pelo Judiciário com seus magistrados e servidores nos últimos anos, uma conta que já passa dos R$ 3,6 bilhões. O Ministério do Planejamento pediu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que refaça os cálculos para o pagamento dos débitos, ante as irregularidades já constatadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nos desembolsos da Justiça do Trabalho.

O objetivo é evitar mais danos ao erário, já que, somente neste ano, ao menos R$ 1 bilhão deve ser repassado para acerto de contas com pessoal nos diversos tribunais do País.

Auditorias do TCU confirmaram, no ano passado, prejuízo potencial de ao menos R$ 1,2 bilhão no cálculo de dívidas com juízes e funcionários dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

Ao fazer um pente fino nas contas, os auditores constataram a aplicação de juros e índices de correção exorbitantes. Como o Estado antecipou no dia 9, o Tribunal de Contas mandou suspender o desembolso de R$ 818 milhões, previstos para quitar débitos nos tribunais trabalhistas este ano.

O pedido do Planejamento se dirige ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e às justiças Federal, Militar, Eleitoral e do DF e Territórios. Os R$ 3,6 bilhões referem-se às diferenças salariais reconhecidas após a conversão da Unidade Real de Valor (URV) em real, em1994; ao recálculo da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), que incorporou o extinto auxílio-moradia dos juízes; e ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS) dos magistrados.

O governo pactuou com o Judiciário o repasse do montante em quatro parcelas, a partir de 2010, sendo que R$ 2,6 bilhões já foram pagos, segundo a Secretaria de Orçamento Federal (SOF), do Planejamento.

Só na Justiça do Trabalho, os débitos totais reconhecidos somam R$ 2,4 bilhões, em valores de 2008; atualizados, alcançam R$ 2,9 bilhões.

Embora menores, as cifras também são vultosas nas demais esferas. Na Justiça Federal, dos R$ 320,8 milhões em dívidas apuradas em 2008, ao menos R$ 239,2 milhões entraram no acerto com o Planejamento. Nas primeiras três parcelas, já foram pagos R$ 177,6 milhões.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o débito calculado é de R$ 14,8 milhões, dos quais R$ 3,5 milhões já caíram nos contracheques dos servidores.

Também foram contempladas a Justiça Militar (R$ 166 milhões reconhecidos), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ( R$ 97,1 milhões) e a Justiça Eleitoral (R$ 175,2 milhões). Esta última é alvo de processo no TCU sobre a regularidades dos passivos.

De acordo com o Planejamento, exceto a fatia da Justiça do Trabalho, já suspensa, os demais repasses estão previstos para março ou abril deste ano.

Apelo. "A considerar os critérios que devem ser observados para a aplicação dos cálculos desses passivos, nos termos da inspeção realizada pelo TCU, notadamente no que tange à aplicação de juros e de atualização monetária, entre outros, e, tendo em vista que em 2013 está previsto o pagamento da quarta e última parcela desses passivos, torna-se necessária a reavaliação geral desses cálculos, envolvendo não só a Justiça do Trabalho, como também todos os demais ramos do Poder Judiciário detentores desses passivos", escreveu ao CNJ o secretário adjunto da SOF para Assuntos Fiscais, George Soares.

O documento foi enviado em novembro ao secretário-geral do conselho, Francisco Alves Júnior, que remeteu o comunicado aos tribunais para que apurassem a regularidade dos cálculos.

O órgão alega não poder fazê-lo por conta própria, pois ainda não aprovou resolução que disciplina o pagamento de passivos. Uma proposta está na pauta de hoje, mas depende de o presidente, ministro Joaquim Barbosa, colocá-la em votação (leia o texto abaixo).

Além da conta. O passivo do Judiciário pode ser ainda maior, pois os valores acertados com o Planejamento excluem outros benefícios, a exemplo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), denominação de vários tipos de débito.

Como reportagem do Estado revelou na edição de ontem, por essa via o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) distribuiu R$ 5,3 milhões a 41 servidores em dezembro.

Auditorias. O TCU aguarda a conclusão, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), de auditorias nos TRTs para apurar, em cada um, o valor eventualmente pago a mais.

Acionado pelo CNJ, o STJ informou que não há "nenhum procedimento novo em relação ao pagamento de débitos trabalhistas". O Tribunal Superior Eleitoral explicou ao conselho que não há a necessidade de revisão, pois os seus cálculos foram feitos regularmente e se coadunam com entendimentos do TCU.

O Superior Tribunal Militar e o Conselho da Justiça Federal disseram ter iniciado auditorias para reavaliar as dívidas trabalhistas e que, por ora, nenhum pagamento está sendo feito.

O Tribunal de Justiça do DF e Territórios, em nota, alegou adotar os critérios do Tribunal de Contas, mas que, a partir do pedido do CNJ, iniciou uma nova checagem de repasses já feitos e futuros para eventual adequação.

Orçamento pode votar texto que assegura reajuste de servidores

 

Agência Câmara Notícias - 19/02/2013

 

A Comissão Mista de Orçamento pode votar hoje, a partir das 14h30, texto que assegura o pagamento de reajustes concedidos a servidores públicos no ano passado, mesmo que a lei orçamentária de 2013 ainda não esteja em vigor. A determinação consta no substitutivo que o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12, do Executivo.

O substitutivo favorece servidores civis e militares, ativos e inativos. Também beneficiam ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e a Procuradoria-Geral da República.

A Câmara e o Senado aprovaram no ano passado dez projetos de reajustes salariais negociados pelo Executivo com servidores. Os recursos para viabilizar os aumentos foram colocados em um anexo específico da proposta orçamentária e deveriam ser liberados a partir do contracheque de janeiro, após a sanção do novo Orçamento. A não aprovação da proposta orçamentária pelo Congresso, porém, criou um impasse jurídico sobre a legalidade de conceder o aumento.

O Executivo e o Ministério Público da União (MPU) decidiram pagar mesmo sem a lei orçamentária estar em vigor. Os demais poderes resolveram aguardar a sanção da lei. O substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares resolve a questão ao autorizar a utilização dos recursos constantes do anexo da proposta orçamentária direcionados para as dez leis salariais.

Crédito extraordinário

Também está na pauta da comissão a Medida Provisória 596/12, que abre créditos extraordinários de R$ 215,330 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e de R$ 358 milhões para o Ministério da Integração Nacional

Proposta beneficia deficientes no serviço público

 

Jornal do Senado - 19/02/2013

 

As pessoas com deficiência podem encontrar ainda menos barreiras para ingressar no serviço público. Um projeto de lei apresentado neste mês determina que a avaliação da aptidão da pessoa com deficiência aprovada em concurso público seja feita durante o estágio probatório.

A proposta proíbe qualquer presunção de incompatibilidade entre a deficiência e o exercício do cargo.

Elaborado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o PLS 23/13 prevê que a exoneração do servidor com deficiência somente poderá ocorrer na hipótese de incompatibilidade total, desde que comprovada a inviabilidade de aproveitamento dessa pessoa em outra atividade em sua carreira.

Segundo o senador, o que motivou o projeto foi o preconceito ainda existente em determinadas carreiras públicas, que não aceitam pessoas com deficiência.

— Parte-se da premissa de que as limitações da pessoa com deficiência, quaisquer que sejam, não permitirão o pleno desempenho de todas as funções na sua carreira, sem considerar as várias adaptações e ajudas possíveis ou o aproveitamento dessas pessoas em atividades que em nada são afetadas pela sua condição — afirmou Paim.

O autor da proposta deu o exemplo da atividade policial, considerada por muitas pessoas incompatível com as deficiências de candidatos:

— É fácil constatar que nem toda limitação impede plenamente o exercício de qualquer atividade, sobretudo com os inúmeros recursos que existem para suavizar ou eliminar as barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência.

O projeto está na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Se for aprovado lá, irá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e depois para a Câmara dos Deputados

Análise: Gastos do Congresso seguem lógica de todo o setor público

 

Rogério SchmittFolha de S. Paulo     -     17/02/2013

Todo pesquisador rigoroso tem o cuidado de estabelecer limites para o alcance de suas
análises. Estes limites decorrem da natureza dos dados.

Este é o caso do relatório da União Interparlamentar. O ideal seria que dispuséssemos
de uma série histórica para identificar padrões duradouros. Ou que os custos
estivessem calculados como proporção do PIB do país.

O fato é que não podemos escapar da constatação de que o nosso Congresso é um dos
mais caros do mundo. No ranking dos custos por parlamentar, ganhamos a medalha
de prata. No ranking dos custos por habitante, ocupamos a 21ª
posição.

Mas vale destacar que não é só o Congresso Nacional que é caro. O setor público
brasileiro inteiro é dispendioso. A regra vale para os três Poderes da República
e para os três níveis da Federação. Nosso setor público como um todo gasta muito
e gasta mal.

Por outro lado, dois fatores parecem estar correlacionados aos custos do
Congresso.

O primeiro é o elevado número de funcionários e aposentados na folha de
pagamentos, que deve ser da mesma magnitude do Congresso americano (16 mil
pessoas). A boa notícia é que entrou em funcionamento o novo fundo de pensão do
setor público, que deve reduzir gradualmente o deficit
previdenciário.

O segundo fator é o número de dias com sessões plenárias no ano (160 em 2012). O
Congresso brasileiro é o 5º que mais vezes se reúne para votar leis. Este dado é
virtualmente ignorado pelos cidadãos. Ao contrário, gostamos de exigir que o
Congresso se reúna cinco dias por semana sem saber que isso talvez elevasse
ainda mais seus custos.

A redução das despesas no Congresso é necessária. Do ponto de vista da gestão, a
questão parece já estar melhor encaminhada no longo prazo. Do ponto de vista
político, tendo em vista a sua já baixa popularidade, valeria a pena para a
democracia brasileira ter um Congresso mais barato -mas que se reunisse menos
vezes por ano?

ROGÉRIO SCHMITT ESPECIAL PARA A FOLHAROGÉRIO
SCHMITT é consultor político e doutor em ciência política.

Estímulo, desânimo e motivação nas carreiras jurídicas

 

Vladimir Passos de FreitasConsultor Jurídico     -     17/02/2013




O ingresso nas carreiras jurídicas torna-se, a cada dia, mais difícil. Poucas
vagas, milhares de candidatos, a lista de pontos vai de Tratados Internacionais
sobre Direitos Humanos até normas administrativas que regulam o uso das células
tronco.

Assim são, atualmente, os concursos públicos. Uma verdadeira corrida de obstáculos.
Quatro, cinco ou mais anos da juventude são dedicados aos estudos, enquanto os
amigos divertem-se nas baladas.

Mas, supondo-se que o final é feliz, que o candidato conseguiu sucesso nesse triatlo
jurídico e que, com justo orgulho, tomou posse no cargo público almejado, resta
saber se terá a tão sonhada felicidade.

No dia da posse todos estão na mesma linha, unidos, solidários, felizes. Porém,
como estarão cinco anos depois? Bom seria que todos pensassem nisto e se
programassem. Disto dependerá seu estado de espírito, sua motivação ou
desalento. E, em síntese da síntese, a felicidade.

Seja qual for a carreira pública, o estímulo é alavanca forte no crescimento das
pessoas, na sua felicidade pessoal, tudo com reflexos positivos no serviço
prestado.

Mas será isto comum?

A resposta é não. Por falta de sensibilidade ou mesmo desinteresse, é raro que a
chefia estimule os subordinados. E isto é fácil e não custa nada. Exemplos. O
Corregedor do Ministério Público elogiar os bons serviços de um Promotor na sua
comarca, um delegado de Polícia Seccional facilitar que jovem delegado faça
mestrado ou o presidente do Tribunal cumprimentar pessoalmente os servidores que
alcançaram uma meta relevante.

Porém, se o estímulo não vem — e esta é a regra — nem por isso o servidor público ou
agente político (juízes e membros do MP) devem ficar a se lamentar. Ao
contrário, além de dedicar-se da mesma forma, não deve repetir o erro. No
pequeno círculo de suas relações pode estimular aqueles com quem convive. Um
cartorário que aprecia as petições de um jovem advogado não deve hesitar em
dizer isto ao profissional. Ele redobrará seus esforços para dar o melhor de
si.

As carreiras públicas, dois ou três anos depois, tendem a cair na rotina. O volume
de serviço é enorme, a produção é massificada e nem sempre existe lugar para a
criatividade. Há uma acomodação natural, por vezes
desapontamento.

Nesta fase, servidores do Judiciário podem entrar em disputa por cargos de chefia ou
funções gratificadas. E daí as considerações sobre o mérito são subjetivas.
Mesclam-se coisas diferentes, como conhecimento jurídico, boa produtividade, com
relações de amizade, vínculos familiares, habilidade no trato ou marketing
pessoal.

Não raramente alguém se sente injustiçado. Às vezes com razão, mas em outras, sem
razão alguma. Nestas situações, o maior erro é exteriorizar revolta e alardear
suas virtudes, pois simplesmente quem escolhe pode pensar de forma diversa. O
fato é que a verdade sempre aparece. Portanto, quem se dedica e tem talento,
cedo ou tarde será reconhecido.

No âmbito das carreiras de Estado as coisas não são diferentes. Suponha-se que um
defensor público sente-se credenciado para participar da banca de concurso de
ingresso na carreira e manifesta sua intenção. Todavia, não é colocado na
comissão. Alguém lhe diz, reservadamente, que foi omitido porque, oriundo de
outro estado, era pouco conhecido.

Como reagir?

Com discrição, obviamente. Primeiro, porque a informação pode não ser verdadeira.
Segundo, porque outros concursos e oportunidades virão. Revoltar-se e ofender os
que julga culpados só servirá para que seja rotulado como um criador de casos e
colocado de lado, esquecido.

Os magistrados passam por uma má fase. A cada dia veem outras carreiras jurídicas
conquistarem direitos que lhes são negados (v.g., o anunciado fim dos 60 dias de
férias alcançarão os membros do MP?). Mas aí não está o pior. O desânimo se
alastra pela perda de prestígio, fruto de condutas reprováveis de uma minoria. A
divulgação dada pela mídia fez com que a sociedade os visse com maus
olhos.

Que fazer?

O primeiro passo é afastar o pessimismo. É um erro incomodar terceiros (v.g.,
advogados ou servidores da secretaria) com lamúrias. Eles simularão uma falsa
solidariedade e sairão cansados daquele rosário de reclamações. O segundo passo
é cumprir as atribuições regularmente, dando de si o melhor. Isto vai gerar, no
mínimo, o respeito no âmbito de suas relações profissionais (p. ex., Vara),
porque a toda ação corresponde uma reação (terceira lei de Newton). O terceiro
passo é aguardar que essa fase negativa passe, pois as carreiras e profissões
têm altos e baixos.

Para evitar a estagnação, o imobilismo ou aquele ranço pessimista que vemos em alguns
profissionais do Direito, o caminho é renovar-se
periodicamente.

Como?

Uma via é a vontade de aprender, de estudar. Se um procurador de Justiça está
cansado de dar pareceres, pode encontrar em um curso de mestrado a renovação que
lhe dará outro ânimo. E não será apenas com o que se aprende, mas também com o
convívio com pessoas interessadas, animadas, cheias de planos e, por vezes, com
rica experiência de outra atividade profissional ou de outra região do
país.

Outra maneira de estimular-se é mudar de atividade. Se um Procurador do Estado há anos
atua nas defesas perante a Justiça do Trabalho, quiçá terá um novo ânimo se
passar a atuar em um Procuradoria de defesa do meio ambiente. Toda mudança de
área significa um desafio e, ainda que seja incômodo sair da zona de conforto em
que se acha, o desafio poderá ser instigante.

Ocupar espaços vazios também pode ser fonte de estímulo. No serviço público sempre
surgem situações novas a exigir voluntários. Por exemplo, no STF há alguns anos
iniciou-se o processo de convocação de juízes para auxiliar, por dois anos, os
ministros. Ocupar uma atividade dessas traz um conhecimento do Judiciário e do
Brasil riquíssimos, com proveito para toda a vida.

Em suma, após tanto sacrifício para assumir uma função pública de destaque, não tem
sentido passar, depois, 30 anos da vida agindo como um burocrata, nem feliz nem
infeliz, apenas cumprindo um papel que o Estado lhe assegura até a velhice. É
preciso mais, muito mais. É preciso que esse papel seja cumprido com alegria,
elevada autoestima e sentimento de utilidade.

O fato de a carreira estar parada, distante a possibilidade de promoção,
inflacionados os vencimentos, ineficiente a cúpula, não deve servir de base a um
amargo cinismo. Olhar as possibilidades existentes, evitar as frases
pessimistas, avançar ainda que enfrentando ventos contrários, é a melhor solução
para a felicidade pessoal e dos que estão mais próximos.

Vladimir Passos de Freitas é desembargador federal aposentado do TRF 4ª Região, onde foi presidente, e professor doutor de Direito Ambiental da PUC-PR

LDO pode ser modificada para garantir reajustes

 

Diário do Nordeste     -     17/02/2013




Emendas beneficiariam servidores de carreira, ministros do STF e o procurador- geral da
República

Apesar das três emendas parlamentares apresentadas, Câmara dos Deputados, Senado e o TCU (Tribunal de Contas da União) decidiram não pagar os aumentos enquanto a lei
orçamentária não for sancionada

São Paulo - Três emendas apresentadas em projeto de lei do Congresso Nacional
pretendem mudar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) em vigor, para garantir
que os reajustes negociados pelo Executivo com todas as categorias do
funcionalismo público federal, no ano passado, sejam pagos, mesmo sem a
aprovação da lei orçamentária. As emendas são de autoria dos deputados Darcísio
Perondi (PMDB-RS), João Dado (PDT-SP) e Policarpo (PT-DF).

Os textos são diferentes, mas de um modo geral autorizam os três poderes
(Legislativo, Executivo, Judiciário) e o Ministério Público da União a pagar, a
partir de 1º de janeiro, os reajustes previstos em dez leis aprovadas pelo
Congresso e sancionadas pela presidente Dilma Rousseff.

Além dos servidores de carreira, as emendas beneficiam os ministros do STF (Supremo
Tribunal Federal) e o procurador-geral da República, igualmente contemplados com
aumentos.

De acordo com Policarpo, as emendas têm uma dupla função. Primeiro, pacificam a
questão da concessão de reajustes na ausência de lei orçamentária, que gerou um
impasse entre os poderes depois que o Congresso não conseguiu votar a proposta
orçamentária de 2013 no final do ano passado.

A Câmara, o Senado e o TCU (Tribunal de Contas da União) decidiram não pagar os
aumentos enquanto a lei não for sancionada. O STF, órgão máximo do Judiciário,
seguiu a mesma linha. O Executivo e o MPU adotaram uma posição diferente e o
contracheque de janeiro veio com os reajustes.

Fundo político

A outra função que as emendas podem desempenhar é de fundo político. Segundo
Policarpo, é mais fácil construir um acordo para votação do projeto de lei do
que para a proposta orçamentária. "Até agora, não há garantia de que o orçamento
seja votado na próxima semana", afirmou o deputado. No caso do projeto, não
haveria obstrução política para a apreciação no plenário do Congresso. De
qualquer forma, há uma sessão marcada para a próxima terça-feira para a votação
da proposta orçamentária.

O projeto de lei que modifica a LDO e foi enviado pelo governo no final do ano
passado para garantir a inclusão, no Orçamento de 2013, de recursos para
reajustes de categorias de servidores que só fecharam acordo com o governo em
dezembro. A proposta orçamentária só trazia recursos para os acordos salariais
fechados até agosto.

O projeto, que tem o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) como relator,
recebeu outras duas emendas. Uma delas, de autoria do senador Romero Jucá
(PMDB-RR), amplia em R$ 20 bilhões o abatimento que o governo pode fazer na meta
de superávit primário deste ano, que passa de R$ 45,2 bilhões para R$ 65,2
bilhões. Essa emenda tem o apoio do Executivo.

Os reajustes negociados pelo governo variaram conforme a categoria e o poder

Nova Previdência vai retardar aposentadorias

 

Bruno Dutra    O DIA     -      17/02/2013




Essa é a aposta de quem começa a discutir a mudança que acaba de entrar em
vigor

Rio   No dia 5 de fevereiro começou a vigorar a nova a Previdência Complementar dos
Servidores Públicos Federais. O governo, através da Superintendência Nacional de
Previdência Complementar (Previc), aprovou os planos de benefícios e o Convênio
de Adesão ao Funpresp.

A partir de agora, todos os novos servidores federais que ganham até o limite de
R$ 4.159 — atual teto de contribuição e benefício do Instituto Nacional de
Seguridade Social (INSS) — serão filiados obrigatoriamente ao Regime Próprio do
Servidor. Aqueles que quiserem uma aposentadoria com valor superior ao teto do
INSS também poderão aderir à Previdência complementar.

Por sua vez, os servidores que já estavam no serviço público antes da aprovação
também poderão aderir ao plano nos próximos 24 meses. Portanto, até fevereiro de
2015, terá direito à aposentadoria integral pelo regime próprio, quem ingressou
na carreira pública até 31 de janeiro de 2003 e os ingressantes entre 1º de
janeiro de 2004 e 31 de janeiro de 2013, terão a aposentadoria paga através do
cálculo da média das contribuições dividido pela totalidade da
remuneração.

Líder
do Sindicato dos Servidores da Previdência (Sindsprev-RJ) e representante
nacional dos servidores das juntas de recursos do Rio de Janeiro, Mariano Maia
acredita que a mudança no plano de previdência afetará diretamente os ganhos do
servidor, além de diminuir a qualidade do serviço público. “Sabendo que receberá
bem menos ao se aposentar, o servidor público vai atrasar ao máximo este
momento”, diz.

Mariano ressalta ainda que, como servidor público e representante sindical, buscará
esclarecimentos sobre o Funsprev. “Ainda existem muitas dúvidas sobre o plano e
o governo não nos deu nenhuma garantia”, conta.

Aposentadoria sem dúvidas para o servidor

O que muda com a nova Previdência?

Os servidores que entrarem no Executivo com remuneração acima do teto do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS), hoje fixado em R$ 4.159, precisarão optar
pelo novo regime para se aposentar com o valor integral do salário. O Tesouro
Nacional contribuirá na mesma proporção do servidor, até o limite de 8,5% do
salário. O Plano de Benefício do fundo, o Funpresp-Exe, terá três opções de
faixas de contribuições: 7,5%, 8,0% ou 8,5%.

É possível complementar a contribuição?

A complementação das aposentadorias, para aqueles que ganham acima do teto do
RGPS, será realizada por meio da Funpresp-Exe, que capitalizará os recursos
responsáveis pelo pagamento das aposentadorias
complementares.

O servidor poderá contribuir para a previdência complementar, com a contrapartida
paritária do Governo, até o limite de 8,5%.

É interessante para o novo servidor aderir?

Sim. Por dois motivos. Primeiro, porque ele garante uma complementação da
aposentadoria. Segundo, porque o governo contribuirá com até 8,5% da parcela da
remuneração que exceda ao teto do INSS para a complementação de aposentadoria
desses servidores.

E a situação dos atuais aposentados e pensionistas?

Continua a mesma coisa. Estes não serão atingidos com as novas regras uma vez que
entraram para inatividade antes da entrada em vigor das novas
regras.

E quem recebe abaixo do teto?

Neste caso, continua com a contribuição de 11% sobre o valor do recebimento

Câmara-Servidores: Deputados querem mudar LDO para garantir pagamento de reajustes

 

Jornal
A Cidade     -     16/02/2013




SÃO PAULO - Três emendas apresentadas ao projeto de lei do Congresso pretendem mudar
a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) em vigor para garantir que os reajustes
negociados pelo Executivo com todas as categorias do funcionalismo público no
ano passado sejam pagos mesmo sem a aprovação da lei orçamentária. As emendas
são de autoria dos deputados Darcísio Perondi (PMDB-RS), João Dado (PDT-SP) e
Policarpo (PT-DF).

Os textos são diferentes, mas de modo geral autorizam os três poderes (Legislativo,
Executivo, Judiciário) e o Ministério Público da União a pagar, a partir de 1º
de janeiro, os reajustes previstos em 10 leis aprovadas pelo Congresso e
sancionadas pela presidente Dilma Rousseff.

Além dos servidores de carreira, as emendas beneficiam os ministros do STF (Supremo
Tribunal Federal) e o procurador-geral da República, igualmente contemplados com
aumentos.

Impasse

De acordo com Policarpo, as emendas têm uma dupla função. Primeiro, pacificam a
questão da concessão de reajustes na ausência de lei orçamentária, que gerou um
impasse entre os poderes depois que o Congresso não conseguiu votar a proposta
orçamentária de 2013 no final do ano passado.

A Câmara, o Senado e o TCU (Tribunal de Contas da União) decidiram não pagar os
aumentos enquanto a lei não for sancionada. O STF, órgão máximo do Judiciário,
seguiu a mesma linha. O Executivo e o MPU adotaram uma posição diferente e o
contracheque de janeiro veio com os reajustes.

A outra função que as emendas podem desempenhar é de fundo político. Segundo
Policarpo, é mais fácil construir um acordo para votação do projeto de lei do
que para a proposta orçamentária. `Até agora não há nenhum garantia de que o
Orçamento seja votado na próxima semana", afirmou o deputado. No caso do
projeto, não haveria obstrução política para a apreciação no plenário do
Congresso. De qualquer forma, há uma sessão marcada para a próxima terça-feira
para a votação da proposta orçamentária.

O projeto de lei modifica a LDO e foi enviado pelo governo no final do ano passado
para garantir a inclusão, no Orçamento de 2013, de recursos para reajustes de
categorias de servidores que só fecharam acordo com o governo em dezembro. A
proposta orçamentária só trazia recursos para os acordos salariais fechados até
agosto.

O projeto, que tem o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) como relator,
recebeu outras duas emendas. Uma delas, de autoria do senador Romero Jucá
(PMDB-RR), amplia em R$ 20 bilhões o abatimento que o governo pode fazer na meta
de superavit primário deste ano, que passa de R$ 45,2 bilhões para R$ 65,2
bilhões. Essa emenda tem o apoio do Executivo.

Acordos

Os reajustes negociados pelo governo variaram conforme a categoria e o poder. Para
o Judiciário, a Câmara, o Senado, o TCU e o MPU, a correção salarial foi de
15,8%, a ser paga em três parcelas iguais durante três anos. Para as categorias
do Executivo, o percentual variou de 15,8%, também em três anos, a mais de
30%.

De acordo como o Ministério do Planejamento, os acordos fechados ao longo de 2012
beneficiaram 1,77 milhão de pessoas, entre servidores públicos federais ativos e
inativos.

Apenas 45 mil teriam ficado de fora, por não concordarem com as propostas do governo.
No ano passado, a folha salarial da União consumiu R$ 203,3 bilhões, número que
incluiu os gastos com encargos sociais. Em 2011, o montante havia sido de R$
195,8 bilhões.

FolhaPress

Campanha Salarial, negociação coletiva e direito de greve

 

BSPF  -     16/02/2013




A próxima semana será intensa para os servidores públicos. A partir de
segunda-feira, 18, atividades vão marcar a caminhada de luta da categoria por
melhores condições de trabalho e serviços públicos de qualidade para o Brasil.
Entre as ações de destaque está o lançamento da Campanha Salarial 2013 na
quarta, 20, que mais uma vez vai unir 31 entidades nacionais que representam o
conjunto de servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário em torno de uma
pauta de reivindicações já protocolada em oito setores do
governo.

O lançamento da campanha será marcado por um ato em frente ao Bloco K do
Ministério do Planejamento, a partir das 9 horas, onde os servidores vão buscar
uma audiência com a ministra Miriam Belchior. Um dia antes, na terça, 19, a
Condsef participa de uma reunião às 15 horas no Planejamento que vai pautar a
agenda específica da base da entidade.

Ainda na terça a Condsef também vai participar de uma oficina no auditório Nereu Ramos
na Câmara dos Deputados sobre negociação coletiva e direito de greve. A oficina
contará com representantes dos servidores federais do Executivo, Legislativo e
Judiciário de todo o Brasil, incluindo servidores estaduais e municipais. Nos
painéis a serem apresentados, além das Centrais Sindicais (CUT, CTB e
CSP-Conlustas), devem participar o Diap, o Dieese e a
AGU.

Aproveitando o calendário de atividades unificadas dos servidores, a Condsef realiza no dia 18 de fevereiro uma série de encontros setoriais de sua base. Entre os setores
com plenária prevista estão aposentados e pensionistas, trabalhadores da Saúde,
do Dnit, DNPM, civis de Órgãos Militares e Ministério da Agricultura. Os
servidores da Funai que realizariam uma plenária também no dia 18 tiveram a
atividade cancelada e devem aguardar informações de uma nova data para seu
encontro setorial.

No dia 21 de fevereiro, a Condsef ainda realizará reuniões do seu Conselho
Deliberativo de Entidades (CDE) e Direção Nacional (DN). Na reunião do CDE,
entre outras determinações, devem ser definidas datas para realização de
plenárias de outros setores da base da Confederação. E na sexta, 22, ainda
acontece na sede da Condsef a plenária dos trabalhadores da Conab. Esse será um
encontro importante para categoria que vai debater o acordo coletivo de trabalho
do setor que desde 2012 segue sem definição.

Fique atento. A cobertura completa das atividades da semana e as informações de
interesse dos servidores públicos  você confere sempre aqui em nossa
página.

Fonte:
Condsef

Gravação em processo disciplinar é direito do acusado

 

Jomar Martins Consultor Jurídico     -     16/02/2013




Funcionário público que responde a processo disciplinar tem direito de pedir à comissão
processante que grave os depoimentos e testemunhos na audiência de instrução.
Trata-se de garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, como
prevê o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou
decisão da juíza Vera Lúcia Feil Ponciano, da 6ª Vara Federal de Curitiba, que
negou pedido de gravação de oitiva em Processo Administrativo Disciplinar aberto
contra um auditor da Receita Federal, em Curitiba. Com a decisão do colegiado, o
autor, que trabalha em Ponta Grossa (PR), teve resguardado o direito de contar
com prova de absoluta fidelidade para usar em sua defesa.

Ao negar a segurança na decisão
liminar,
a juíza entendeu que o ato administrativo não foi ilegal ou abusivo. Segundo
ela, a gravação da audiência é medida que integra juízo de conveniência ou
oportunidade da administração pública.

‘‘Essa pode, por meio da autoridade superior competente, determinar a sua realização em
todos os atos realizados por seus subordinados, por emanação da norma infralegal
competente; ou pode determiná-la em cada caso concreto, quando reputar
conveniente e oportuna a medida. Trata-se, destarte, de ato
discricionário.’’

Ampla defesa

O relator do Agravo de Instrumento interposto pelo autor no TRF-4, desembargador
Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, teve entendimento diverso e, para tanto, se
baseou nas considerações do procurador do Ministério Público Federal com assento
na turma, Waldir Alves.

Após analisar as minúcias do caso, o procurador notou ‘‘uma indisposição’’ da
Corregedoria contra o denunciado, o que justificaria a preocupação em garantir
que a audiência fosse gravada. Trata-se, segundo ele, de evitar que novos atos
prejudiciais sejam imputados ao investigado a partir de termos de ocorrência ou
atas de audiência que não traduzam a realidade com que os fatos ocorreram — como
se deu em passado recente.

‘‘Com
efeito, tendo em vista que a gravação da audiência de instrução possibilita
resguardar o seu direito ‘ao contraditório e ampla defesa, com os meios e
recursos a ela inerentes’ (artigo 5º, inciso LV, da Constituição), qual seja, a
absoluta fidelidade da prova colhida na audiência, visando à comprovação dos
fatos produzidos em prol da sua defesa, nos termos do artigo 170 cumulado com o
artigo 470 do Código de Processo Civil, é de ser concedida a segurança para
determinar que sejam gravados os depoimentos/testemunhos’’, diz o parecer. O
entendimento foi acolhido por unanimidade pela 3ª Turma, em sessão de 30 de
janeiro.

O caso

O imbróglio teve início quando o chefe do escritório da Corregedoria na 9ª Região
Fiscal da Secretaria da Receita Federal, em Curitiba, não autorizou a gravação
da audiência, por falta de previsão normativa. Disse também que não há recursos
tecnológicos autorizados pela área de tecnologia da Receita para a execução
desse procedimento.

O servidor, então, entrou com Mandado de Segurança, com pedido de liminar, para
suspender ou cancelar a oitiva marcada para o dia 10 de dezembro de 2012, até o
julgamento do mérito. Sustentou que não há lei que proíba a gravação de vídeo ou
áudio, sendo que a Corregedoria dispõe de computadores e notebooks
com microfone e câmara de webcam
embutidos.

Em suas razões, afirmou que a gravação servirá para evitar o que ocorreu em outro
PAD a que respondeu, quando foram ‘‘colocadas palavras’’ em sua boca. O fato
descambou para um processo criminal de injúria. O investigado disse temer que as
conversas travadas na audiência não fiquem consignadas em ata e que as perguntas
e respostas não sejam transcritas em sua inteireza, o que dificultaria o pleno
exercício do contraditório e da ampla defesa.

Jomar
Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul