LDO pode ser modificada para garantir reajustes

 

Diário do Nordeste     -     17/02/2013




Emendas beneficiariam servidores de carreira, ministros do STF e o procurador- geral da
República

Apesar das três emendas parlamentares apresentadas, Câmara dos Deputados, Senado e o TCU (Tribunal de Contas da União) decidiram não pagar os aumentos enquanto a lei
orçamentária não for sancionada

São Paulo - Três emendas apresentadas em projeto de lei do Congresso Nacional
pretendem mudar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) em vigor, para garantir
que os reajustes negociados pelo Executivo com todas as categorias do
funcionalismo público federal, no ano passado, sejam pagos, mesmo sem a
aprovação da lei orçamentária. As emendas são de autoria dos deputados Darcísio
Perondi (PMDB-RS), João Dado (PDT-SP) e Policarpo (PT-DF).

Os textos são diferentes, mas de um modo geral autorizam os três poderes
(Legislativo, Executivo, Judiciário) e o Ministério Público da União a pagar, a
partir de 1º de janeiro, os reajustes previstos em dez leis aprovadas pelo
Congresso e sancionadas pela presidente Dilma Rousseff.

Além dos servidores de carreira, as emendas beneficiam os ministros do STF (Supremo
Tribunal Federal) e o procurador-geral da República, igualmente contemplados com
aumentos.

De acordo com Policarpo, as emendas têm uma dupla função. Primeiro, pacificam a
questão da concessão de reajustes na ausência de lei orçamentária, que gerou um
impasse entre os poderes depois que o Congresso não conseguiu votar a proposta
orçamentária de 2013 no final do ano passado.

A Câmara, o Senado e o TCU (Tribunal de Contas da União) decidiram não pagar os
aumentos enquanto a lei não for sancionada. O STF, órgão máximo do Judiciário,
seguiu a mesma linha. O Executivo e o MPU adotaram uma posição diferente e o
contracheque de janeiro veio com os reajustes.

Fundo político

A outra função que as emendas podem desempenhar é de fundo político. Segundo
Policarpo, é mais fácil construir um acordo para votação do projeto de lei do
que para a proposta orçamentária. "Até agora, não há garantia de que o orçamento
seja votado na próxima semana", afirmou o deputado. No caso do projeto, não
haveria obstrução política para a apreciação no plenário do Congresso. De
qualquer forma, há uma sessão marcada para a próxima terça-feira para a votação
da proposta orçamentária.

O projeto de lei que modifica a LDO e foi enviado pelo governo no final do ano
passado para garantir a inclusão, no Orçamento de 2013, de recursos para
reajustes de categorias de servidores que só fecharam acordo com o governo em
dezembro. A proposta orçamentária só trazia recursos para os acordos salariais
fechados até agosto.

O projeto, que tem o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) como relator,
recebeu outras duas emendas. Uma delas, de autoria do senador Romero Jucá
(PMDB-RR), amplia em R$ 20 bilhões o abatimento que o governo pode fazer na meta
de superávit primário deste ano, que passa de R$ 45,2 bilhões para R$ 65,2
bilhões. Essa emenda tem o apoio do Executivo.

Os reajustes negociados pelo governo variaram conforme a categoria e o poder