Projeto disciplina concursos

 

Vera Batista

Correio Braziliense - 16/11/2012

 

Proposta em discussão no Senado procura corrigir distorções em processos seletivos

 

Candidatos estudando para prova: taxas de inscrição e formação de cadastro de reserva podem ter limitações

O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) apresentou projeto de lei para fixar normais gerais para o acesso a cargos públicos, evitando que os candidatos fiquem à mercê das regras dos editais, sofram prejuízos financeiros ou não tenham defesa contra irregularidades. O projeto cria a Lei Geral dos Concursos Públicos e será examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em caráter terminativo. Isso significa que, se aprovado, seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados sem passar pelo plenário do Senado.

O senador disse esperar que a proposta provoque amplo debate e ganhe o apoio de todas as partes envolvidas. “Espero que, até o final do ano, o projeto seja aprovado no Senado, passe rápido pela Câmara e entre em vigor já em 2013. Vai haver muita mobilização dos concurseiros”, afirmou.

Quase 25 anos após a promulgação da Constituição, não existem regras claras para os concursos. Cada um é regulado pelo respectivos edital, o que dá margem a distorções que ferem a transparência dos certames e a competição em igualdade de condições entre os candidatos. O projeto procura corrigir itens como a pouca publicidade dos editais, mudanças aleatórias de data e horário, formação indiscriminada de cadastros de reserva e os altos valores das taxas de inscrição.

O senador considerou que muitas das exigências dos editais não têm justificativa plausível. E que, em alguns casos, há clara discriminação dos candidatos por idade, local de moradia, características físicas, condição familiar e até gênero. “Por que só se abre vaga com inscrição física em determinado local e não se permite procuração? Por que o candidato não pode ser mulher, portador de necessidades especiais ou ter idade acima de certo limite? São condições que restringem direitos e não devem ser exigidas, a menos que sejam indispensáveis para o exercício do cargo”, disse.

Nulidade

No entender de Rollemberg, as taxas de inscrição geralmente são exorbitantes e calculadas sem critério. O projeto estabelece que elas não podem ultrapassar 3% do valor da remuneração inicial do cargo e devem levar em conta a escolaridade exigida e o número de fases e de provas.

Determina também que o edital seja publicado com antecedência mínima de 90 dias do primeiro teste. E proíbe novo concurso público até que tenham sido convocados todos os habilitados em certamente anterior que ainda esteja no prazo de validade, “sob pena de nulidade da investidura”. “Não é justo que o candidato dedique tempo, dinheiro, esforço físico e intelectual e depois perca a oportunidade”, assinalou.

Outro problema é a “oferta simbólica de vagas, exclusivamente para cadastro de reserva”. Pela proposta, esse mecanismo só poderá ser usado para preencher 5% dos postos existentes para um cargo específico.

Para comprovar a obediência à regra, “os órgão divulgarão, anualmente, inclusive na internet, o número de cargos vagos em seus quadros”. Em caso de quebra de sigilo ou venda de gabarito, a instituição organizadora e seus agentes serão responsabilizados administrava, civil e criminalmente.

Rollemberg afirmou ainda que os candidatos também se deparam com obstáculos práticos e jurídicos difíceis de serem vencidos. “Eles se inscrevem em concursos em que ninguém é nomeado e não podem fazer nada”, lembrou. Pelo projeto, os órgão públicos ficam proibidos dessa prática.

Em defesa dos concurseiros

Quase 25 anos após a promulgação da Constituição, não existe norma jurídica que regulamente os concursos públicos. Candidatos ficam à mercê dos editais e sem defesa contra irregularidades. Veja o que prevê o projeto:

A taxa de inscrição será de, no máximo, 3% do valor da remuneração inicial do cargo ou emprego público. O valor levará em conta a escolaridade exigida e o número de fases e de provas

Fica proibida a abertura de novo concurso sem que os habilitados em certame anterior tenham sido convocados

O edital deve ser publicado com antecedência mínima de 90 dias da primeira prova. O conteúdo dos exames tem que ter relação com as atribuições do cargo

É vedada a oferta simbólica de vagas. Concursos para formação de cadastro de reserva só podem ser realizados para preencher, no máximo, 5% dos postos existentes no órgão para determinado cargo. Datas e horários não podem ser alterados em cima da hora

Não pode haver discriminação por idade, sexo, estado civil, características físicas ou outras, a não ser em caso de incompatibilidade com o exercício da função

As inscrições devem ser admitidas também pela internet para facilitar o acesso de quem mora distante. E as provas, aplicadas em pelo menos

uma capital por região

Em caso de quebra de sigilo ou venda de gabaritos, a instituição organizadora e seus agentes serão responsabilizados administrava, civil e criminalmente

O Poder Judiciário pode contestar o edital e considerar o gabarito ilegal. Isso põe um fim à alegação de que atos ilegais em concursos públicos devem ser julgados apenas na esfera administrativa

Por reajuste salarial, auditores fiscais farão nova 'operação-padrão'

 

Lucas
Marchesini
Valor
Econômico     -     15/11/2012




BRASÍLIA
- Os auditores fiscais da Receita Federal decidiram realizar “operação-padrão”
em todas as aduanas do país a partir da próxima segunda-feira, 19. O movimento
continuará, segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita
Federal (SindiFisco), até a próxima sexta-feira, 23. A mobilização deve afetar
exportações e importações, complicando ainda mais os resultados da balança
comercial brasileira.

A categoria pressiona por reajuste salarial de 15,8% em três anos, proposta feita
pelo governo em agosto deste ano, mas recusada pela categoria durante a greve
parcial dos servidores públicos federais.

Além da mobilização da próxima semana, outra “operação-padrão” já está prevista para
a semana de 10 de dezembro.  “Nada será desembaraçado, exceto perecíveis,
inflamáveis e medicamentos”, informou o SindiFisco, em
nota.

Na última paralisação, em agosto, 92% do funcionalismo público federal aceitou a
proposta do governo, mas os auditores fiscais, juntamente com outras poucas
categorias, recusaram o aumento proposto. Agora, eles tentam pressionar o
governo para reabrir as conversas no Congresso.

O Ministério do Planejamento já se pronunciou em outras ocasiões afirmando que as
negociações salariais para 2013 foram encerradas com o envio da proposta da Lei
Orçamentária de 2013 ao Congresso. Agora, segundo o ministério, novos reajustes
somente serão possíveis a partir de 2014.

PL da anistia aprovado no Senado

 

Vera BatistaCorreio Braziliense     -      15/11/2012


O Projeto de Lei nº 82/2012 — que reabre o prazo para ex-servidores exonerados na
década de 1990, durante o governo de Fernando Collor de Mello, serem anistiados
— foi aprovado ontem, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado
Federal.

De autoria do senador Lobão Filho (PMDB-MA), a proposta prevê um período de 180
dias para que os demitidos façam o requerimento para readmissão em cargos
públicos.

A proposta precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados para ser transformada em
lei.

Segundo Filho, entre 4 mil e 12 mil pessoas podem ser beneficiadas se o texto for
sancionado. O senador disse que uma injustiça foi cometida no passado e, por
isso, precisa ser reparada pelo Executivo.

"A presidente da República, Dilma Rousseff, comprometeu-se em trabalhar para que
essas pessoas voltem ao serviço. Isso é essencial, pois muitas foram
prejudicadas", completou

Auditores vão parar de novo

 

Vera
Batista

Correio
Braziliense     -      15/11/2012

Sem
ter os pleitos atendidos pelo governo, servidores da Receita prometem
operação-padrão para a próxima semana

Os
servidores que não aceitaram o aumento de 15,8%, em três parcelas de 5%, não dão
trégua ao Palácio do Planalto. Eles, que já foram taxados de sangues-azuis pela
presidente Dilma Rousseff, não admitem encerrar o ano de mãos abanando e
reforçam os instrumentos de pressão.

Entre
eles, estão os auditores-fiscais da Receita Federal, que, agora, ameaçam usar,
pela segunda vez , a estratégia da operação-padrão (morosidade na liberação de
mercadorias).

Entre
os dias 19 e 23, eles vão parar os procedimentos de desembaraço de produtos que
chegam e saem do país, em portos, aeroportos e zonas de fronteira.

Deixam
de passar pelo minucioso crivo apenas os perecíveis, os inflamáveis e os
medicamentos.

"Não
estamos interessados em disputa ou queda de braço com o governo.

O
que queremos é abrir as negociações para rever os reajustes e outras pautas não
financeiras, ainda para 2013", argumentou Pedro Delarue, presidente do
Sindifisco Nacional, que representa a categoria. Ele não deixou claro, contudo,
se a intenção é correr atrás dos 5% de 2013 — não aceitos pela categoria durante
as negociações encerradas em agosto —, ou se é manter a reivindicação inicial de
30%. "Nem uma coisa, nem outra. Vamos ver quais são os limites (do diálogo). É
uma questão de boa vontade do Executivo", disse.

Arrecadação

O
Comando Nacional de Mobilização dos auditores, em nota, insiste que há espaço
para realocação de recursos. "O orçamento não foi aprovado
ainda.

Este
é o momento para negociarmos de verdade e para alcançarmos resultados." O
documento ainda diz que a redução na arrecadação durante o movimento por
reajuste é responsabilidade do Executivo  e assinala que "o governo não consegue
mais ficar indiferente. O nosso movimento está mostrando que a única solução é
falar conosco".

Essa
é a segunda semana de luta pela valorização da carreira — três foram aprovadas
por 96,16% da categoria, em assembleia. Se o artifício não surtir efeito, os
auditores-fiscais já marcaram novo boicote, nos mesmos moldes. A primeira foi de
22 a 26 de outubro e a próxima será de 10 a 14 de dezembro.

A
Secretaria da Receita Federal e o Ministério da Fazenda não quiseram se
manifestar.

O
Ministério do Planejamento informou que "a postura da Secretaria (de Relações do
Trabalho) continua a mesma anunciada pelo secretário Sérgio Mendonça". Ou seja,
qualquer negociação será iniciada apenas em 2014

O apelo de Ayres Britto: pouco resultado

 

Lauro
Jardim
Veja - Radar on-line - 15/11/2012




A conversa entre Ayres Britto com líderes do Congresso e Romero Jucá, hoje de
manhã, não deve alterar em nada o futuro do bolso dos magistrados. Pelo menos
hoje, não há perspetiva de reajuste acima dos 5% previstos no
orçamento.

Ayres Britto deixa a presidência do STF sem ter conseguido acender a luz no fim do
túnel que gostaria. Agora, resta torcer por uma improvável alteração no teto de
aumento

Relator do Orçamento, Jucá condiciona reajuste do Judiciário à costura de acordo com Executivo

 

Blog
do Josias      -     15/11/2012




O
senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do Orçamento da União de 2013, decidiu
atender ao apelo do presidente do STF Carlos Ayres Britto pela aprovação de
reajustes salariais para o Judiciário apenas até certo ponto. O ponto de
interrogação.

Após
participar de reunião com Ayres Britto, que se aposenta neste domingo, Jucá
informou que condicionará a elevação dos contracheques de magistrados e
servidores do Judiciário à celebração de um acordo com o Executivo. Adotará o
mesmo procedimento em relação às reivindicações salariais do Ministério
Público.

Não
é nada, não é nada a deliberação de Jucá não é nada mesmo. A encrenca não saiu
do lugar. Identificando-se a fonte do dinheiro, os aumentos virão. Do contrário,
babau. Como Dilma Rousseff informa que não há verba em caixa, não são
negligenciáveis as chances de se repetir agora o que sucedeu no ano
passado.

Em
2011, o relator do Orçamento era o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), líder de
Dilma na Câmara. A exemplo de Jucá, ela dissera que o pedido de aumento dependia
de um acordo que levasse à identificação da fonte. Dilma bateu o pé. E os
aumentos não vieram.

Agora,
para acomodar no Orçamento de 2013 os aumentos do Judiciário, Jucá teria de
desencavar algo como R$ 7,4 bilhões. Para contemplar o Ministério Público,
precisaria encontrar mais R$ 874,2 milhões. Somando-se as duas cifras, chegasse
a R$ 8,27 bilhões. Bem menos do que Dilma está disposta a
desembolsar.

A
exemplo do que ocorrera no ano passado, a proposta de Orçamento enviada pelo
Planalto ao Congresso desconsiderou os dados providos pelo STF e pela
Procuradoria-Geral da República. O Executivo só topa pagar os mesmos 5% de
aumento que dará ao funcionalismo federal.

Aplciando-se
esse percentual, em vez dos almejados R$ 8,27 bilhões, os magistrados, os
procuradores e os servidores a eles vinculados terão de se contentar com R$ 1,1
bilhão.
Ao
dar de ombros para as cifras que recebeu do STF e da Procuradoria, Dilma
Rousseff provocou duas reações. Numa, três associações classistas de magistrados
protocolaram ação no STF exigindo que a proposta do Judiciário fosse submetida à
apreciação do Legislativo.

Noutra
ação, o procurador-geral da República Roberto Gurgel requereu que o STF
obrigasse o Congresso a deliberar também sobre o pedido de aumento do Ministério
Público Federal. Alegou-se nos dois casos que, ao excluir da proposta de
Orçamento as reivindicações de outro Poder, Dilma violou o princípio da
autonomia orçamentária do Judiciário.

Há
cinco dias, o ministro Luiz Fux, do STF, expediu liminar requerida pelas
entidades de magistrados, obrigando os congressistas a levar em conta os números
do Judiciário que Dilma ignorou. Nesta quarta (14), o ministro Joaquim Barbosa
deferiu liminar na ação análoga movida pelo procurador-geral
Gurgel.

Também
no ano passado o ex-relator Arlindo Chinaglia fora abalroado por uma liminar do
gênero. O problema é que as decisões do Supremo asseguram apenas a análise, não
a aprovação dos reajustes requeridos pelo Judiciário e pelo Ministério Público.
Daí a deliberação de Jucá de mimetizar o procedimento adotado por Chinaglia em
2011.

O
novo relator repete o anterior: os dados serão considerados. Mas só serão
aprovados se for encontrado o dinheiro que Dilma alega não existir. O Congresso
tem até o final de dezembro para decidir se desata o nó ou se mantém no aperto
os magistrados, os procuradores e o enorme etcétera que compõe as folhas
salariais do Judiciário e do Ministério Público

NORMA REGULAMENTA PLANO DE SUSTENTABILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

BSPF
    -     15/11/2012




Planejamento
publica instrução normativa para a criação de Planos de Gestão de Logística
Sustentável

Brasília
– As regras para os órgãos públicos elaborarem os seus Planos de Gestão de
Logística Sustentável (PLS) foram estabelecidas pelo Ministério do Planejamento
(MP).

A
instrução normativa para regulamentar esta ação foi publicada nesta
quarta-feira, 14, no Diário Oficial da União. A norma tem validade para as
entidades da administração pública federal direta, autárquica, fundacional e
também para as empresas estatais dependentes, conforme o determinado no Decreto
nº 7.746, de junho deste ano.

A Instrução Normativa nº 10
foi criada a partir de reuniões da Comissão Interministerial de Sustentabilidade
na Administração Pública (CISAP). Além do MP, fazem parte desta comissão os
seguintes ministérios: Casa Civil; Meio Ambiente; Minas e Energia; Ciência
Tecnologia e Inovação; Fazenda; Desenvolvimento, Indústria e Comércio; e
Controladoria-Geral da União.

A
CISAP foi instituída com o objetivo de  implementar critérios, práticas e ações
de sustentabilidade no âmbito da administração pública
federal.

Para
o secretário-adjunto de logística e tecnologia da informação, José Renato Corrêa
de Lima, os planos serão essenciais para consolidar as ações de sustentabilidade
na gestão administrativa dos órgãos. “Com a implantação do plano, as iniciativas
sustentáveis se tornarão uma política de estado, contínua e permanente”,
explica.

Os
PLS serão ferramentas para permitir a implementação de práticas de
sustentabilidade e racionalização de gastos. Estes devem conter, por exemplo, a
atualização do inventário de bens e materiais do órgão e a identificação de
similares de menor impacto ambiental para a sua
substituição.

Os
planos também incluirão boas práticas no uso de materiais e serviços. Estas
ações devem compreender, por exemplo, temas como qualidade de vida no trabalho;
água e esgoto; energia elétrica; coleta seletiva; e compras e contratações
sustentáveis.

Para
elaborar os seus PLS, os órgãos podem observar as seguintes iniciativas:
Programa de Eficiência do Gasto Público (PEG); Programa Nacional de Conservação
de Energia Elétrica (Procel); Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P);
Coleta Seletiva Solidária; Projeto Esplanada Sustentável (PES) e Contratações
Públicas Sustentáveis (CPS).

COMISSÃO

Cada
órgão deverá constituir, em um prazo máximo de 30 dias, uma Comissão Gestora do
PLS. Esta deve ser composta por no mínimo três servidores. Este grupo terá a
atribuição de elaborar, monitorar, avaliar e revisar o plano, que será publicado
no portal de cada órgão em 180 dias.

Ao
final de cada ano, as entidades públicas também divulgarão um relatório de
acompanhamento de seu plano. O objetivo é evidenciar o seu desempenho,
consolidar os resultados alcançados; e identificar as ações a serem
desenvolvidas ou modificadas para o ano subsequente.

Fonte:
Ministério do Planejamento

Teto salarial é peça de ficção, diz procurador

 

Eduardo
Militão
Congresso
em Foco     -     15/11/2012




Em entrevista ao Congresso em Foco, procurador que iniciou investigações sobre
supersalários declara-se sem esperança de que um dia os limites constitucionais
para o pagamento dos servidores sejam respeitados

Procurador
que iniciou as investigações sobre o pagamento de supersalários no serviço
público, Marinus Marsico está sem esperança. Depois de lutar pelo cumprimento da
lei, o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
(TCU) está convencido de que falta vontade política para o cumprimento do
dispositivo da Constituição que estabelece que nenhum servidor pode ganhar mais
do que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ou, pelos valores de
hoje, R$ 26,7 mil. “Ficam buscando desculpas para burlar a lei”, protesta o
procurador, em entrevista exclusiva ao Congresso em Foco.

Para
Marinus, a situação gera uma situação injusta: “Só os honestos cumprem o teto”.
Diante de tal “hipocrisia”, o procurador chega a ser duro: “É melhor acabar logo
de uma vez com o teto”.

“Acabe-se com a hipocrisia na administração, onde só as pessoas honestas cumprem o teto. Esse teto foi descumprido, está sendo descumprido e será descumprido
eternamente”, desabafa. “Infelizmente, o teto é hoje uma peça de ficção”,
conclui.

Foi a partir da ação de Marinus Marsico que se iniciou a investigação sobre a burla
da norma constitucional no serviço público. Os auditores do TCU começaram a
investigar as folhas salariais e, como vem noticiando o Congresso em Foco,
identificaram a existência de supersalários nos três poderes da República.
Estima-se que cerca de quatro mil servidores públicos recebem vencimentos acima
do teto constitucional. As maiores distorções acontecem no Poder
Legislativo.

Pelo menos 8% dos funcionários da Câmara e 12% dos servidores do Senado têm
remuneração acima do teto. O problema é que, apesar das distorções estarem
evidenciadas pelo trabalho de seus auditores, o Tribunal de Contas da União
hesita em julgar o caso e tomar providências.

O julgamento dos casos dos supersalários na Câmara e no Senado estava inicialmente
na pauta do TCU na quinta-feira passada (8). Mas o relator, Raimundo Carreiro,
que antes era o secretário-geral da Mesa do Senado, adiou o julgamento, alegando
que precisava “estudar mais o assunto”, que já está em discussão há três
anos.

Tais situações é que desanimam o procurador Marinus Marsico, e que parecem uma
demonstração de falta de vontade política em lidar com o tema. Há várias
questões que precisariam ser resolvidas de forma clara quanto à definição do
teto salarial. Na composição das folhas salariais do Legislativo, por exemplo,
vários adicionais são deixados de lado na soma dos vencimentos, como se não
fossem salários, permitindo que o teto seja ultrapassado. É a falta de definição
sobre esse penduricalhos que faz com que a norma constitucional, na prática, não
seja cumprida.

Meritocracia

Para Marinus, além da questão do teto salarial, toda a forma como é hoje constituída
a carreira no funcionalismo público precisaria ser rediscutida. “Falta
meritocracia”, diz ele. Na opinião, o atual sistema não premia de fato os
melhores servidores. “Há um certo socialismo na administração pública”,
considera o procurador, que é pernicioso: não importa se o servidor se empenha,
trabalha muito, é mais produtivo; ele ganhará o mesmo que um colega que não faça
nada. “Há funcionários que trabalham muito pouco e os que trabalham acabam sendo
contaminados, porque ganham praticamente a mesma coisa ou às vezes até menos que
os que não trabalham”, critica. É, segundo ele, um processo pouco estimulante.
“Só a população do Brasil tem a perder, porque vamos oferecer serviços cada vez
mais lastimáveis”, resume.

Para Marinus Marsico, a falta de solução para esses problemas decorre da resistência
da própria corporação. Quando, por exemplo, o Congresso em Foco noticiou que
auditoria do TCU identificara 464 servidores do Senado que ganhavam acima do
teto e divulgou os seus nomes, foi alvo de ações judiciais patrocinadas pelo
próprio Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo
(Sindilegis).

“Há bastante esforço da unidade técnica para que nada evolua, uma vez que esse
processo envolve interesses políticos muito pesados”, diz o procurador. “Mexe
com a nata da administração pública, justamente o filé mignon dos nossos
estamentos burocráticos, aquelas pessoas que se consideram intocáveis”, dispara
ele.

Morre em São Luis, o “Chichico” da SUCAM SUSPEITO DE PROVOCAÇÃO POR INTOXICAÇÃO POR DDT

Quarta, 12 de setembro de 2012 - 11h15

Morreu no dia 12 de Setembro de 2012, por volta das 11h, no hospital Carlos Macieira, em São Luis, o funcionário da FUNASA, conhecido como “Chichico da SUCAM”, aos 49 anos, vítima de uma complicação cardíaca.

Ele estava em São Luis há cerca de 20 dias, após sofrer um infarto. Ele foi levado primeiramente para a UPA-Itaqui/Bacanga e posteriormente ao Carlos Macieira, por ser este hospital melhor preparado para este tipo de atendimento.

O corpo de Chichico deve chegar a Chapadinha por volta das 17h e será velado em sua residência, à Rua Sebastião Almeida, 1622, Areal.

Thank you for visited me, Have a question ? Contact on : youremail@gmail.com.
Please leave your comment below. Thank you and hope you enjoyed...

Forma de Transmissão da Doença de Chagas

Carlos Magno defende reivindicações dos servidores da Funasa

Carlos Magno defende reivindicações dos servidores da Funasa

    Quarta-feira, 26 de outubro de 2011 - 14:25

    Republicado por Valdir Madruga /15 de Novembro de 2012

Nesta terça-feira (25) foi realizada na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, audiência pública para tratar da situação dos servidores da FUNASA que foram intoxicados pelo pesticida conhecido como DDT (Dicloro-Difenil-Tricloroetano) que é um produto altamente tóxico e que foi utilizado no combate aos mosquitos causadores da malária e outras endemias.

A audiência contou com a presença de parlamentares dos dois âmbitos do Congresso Nacional e representando o estado de Rondônia estava o senador Valdir Raupp e os deputados federais Carlos Magno e Mauro Nazif. Outros participantes como, servidores de vários Estados e categorias de representação sindical, onde o Sindsef-Ro se destacou das demais por acentuar as necessidades dos servidores com participação ativa e também por espalhar faixas por todo o plenário da Comissão, inclusive na mesa da presidência solicitando o apoio da Casa do Povo.

Os servidores pedem aos parlamentares apoio para que haja um tratamento de saúde adequado, indenização e aposentadoria especial aos que sofrem consequências em decorrência da intoxicação.

Para o deputado federal Carlos Magno, os profissionais que trabalharam pela preservação da saúde da população e hoje sofrem as consequências por conta da execução dos trabalhos, merecem respeito e maior atuação dos representantes do povo e se prontificou a interceder pela categoria junto a seus pares no Congresso.

O DDT é um inseticida barato e altamente eficiente a curto prazo, mas a longo prazo tem efeitos prejudiciais à saúde humana. Este inseticida pode ocasionar o câncer em seres humanos e interferir na vida animal, causando, por exemplo, o aumento de mortalidade entre os pássaros.
Como o DDT é facilmente transportado pelo ar e pela chuva, pode ser encontrado em lagos, por exemplo, mas quase sempre em níveis aceitáveis. A substância tem uma meia vida de vários dias em lagos e rios e se acumula na cadeia alimentar, pois os animais são contamidados por ele e depois ingeridos por seus predadores, que absorvem o inseticida. Além disso, o acúmulo da substância em peixes pode contaminar os seres humanos. No Brasil, o DDT teve sua fabricação, comercialização, exportação, importação, manutenção em estoque, e uso proibidos pela Lei nº. 11.936 em 14 de maio de 2009.

Ao final da audiência ficou estabelecido que na próxima quinta-feira (27) às 14h, na mesma Comissão será formada uma comissão mista composta por parlamentares, ministérios, condsef e FUNASA para que em conjunto possam tomar as devidas providências para atender as reivindicações dos servidores.

Fonte: Assessoria

Autor: Assessoria

15/10/2008 - 12h30 Comissões - Constituição e Justiça - Atualizado em 15/10/2008 - 12h30

 

Publicado no Blog do servidor publico do brasil  no dia 15 de Novembro de 2012 por Valdir Madruga

CCJ mantém proibição do uso de DDT

Da Redação

Foi rejeitado nesta quarta-feira (15) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) substitutivo da Câmara que propõe flexibilizar o uso do composto químico denominado DDT (diclorodifeltricloroetano). Os senadores acompanharam o voto do relator, senador Osmar Dias (PDT-PR), e mantiveram o projeto de autoria do senador Tião Viana (PT-AC), que proíbe a fabricação, importação, exportação, comercialização e uso do DDT.
Conforme argumentação do relator, o substitutivo altera o PLS 416/99 para permitir o uso do DDT em campanhas de saúde pública, "quando não houver alternativa segura, viável e exeqüível à sua utilização". Para Osmar Dias, a alteração é desnecessária, devido à existência de norma vigente específica para ações de saúde pública. O relator também defendeu a manutenção do texto original por considerá-lo mais abrangente e mais rigoroso no que se refere às penalidades previstas para caso de descumprimento das restrições à aquisição, uso e armazenamento do DDT.
O senador pelo Paraná explicou que a flexibilização no uso do DDT poderia levar à contaminação do meio ambiente e colocar em risco a saúde da população. Para reforçar sua tese, Osmar Dias lembrou dificuldades enfrentadas em seu estado para a eliminação completa do composto, que requer a incineração do produto em recipiente hermeticamente fechado.
- Se permitirmos que o DDT volte a ser utilizado no país, mesmo em casos excepcionais, estaremos afrouxando as regras para o uso do produto, que é extremamente nocivo à vida e ao meio ambiente - enfatizou o relator.
Na discussão da matéria, a senadora Marina Silva (PT-AC) também defendeu a manutenção da proibição à comercialização e uso do produto.
- Mais que benefícios, esse produto trouxe muitos malefícios às pessoas e ao meio ambiente. Não podemos permitir que ele volte a ser usado no país - frisou a senadora.
O DDT é um pesticida eficiente, utilizado no combate de mosquitos transmissores de doenças, mas pode provocar câncer e graves contaminações no meio ambiente.
A decisão da CCJ de rejeitar o substitutivo da Câmara será submetida ao Plenário do Senado.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

DDT Ainda Mata na Amazônia !!!!!

DDT Ainda Mata na Amazônia !!!!!

Postado por Athaydes às 9:25 PM

Mais de 500 guardas da extinta Sucam (Superintendência de Combate à Malária), foram contaminados pelo inseticida Dicloro-Difenil-Tricloroetano, que ficou conhecido popularmente como DDT.

"É como se a gente corresse atrás e a morte na frente, sempre levando vantagem", disse Aldo Moura da Silva, 50 anos, ao lamentar a morte do amigo que havia visitado na tarde do dia anterior. José Lacerda e Aldo Moura fazem parte de uma extensa lista de marcados para morrer. Não por tiros, mas por um mal devastador que os está destruindo por dentro e por fora.

A Sucam foi incorporada em 1990 à Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Para o Ex-Presidente José Sarney, quando a Sucam e seu “exército de mata-mosquitos” atuavam, o controle de endemias e epidemias era mais bem executado no país. Infelizmente, estes mata-mosquitos tinham que beber, na frente das pessoas, goles de DDT para provar aos espectadores que o veneno não fazia mal. Dos borrifadores de DDT no Acre, 12 sofreram mutilações e 11 estão com suspeita de câncer. Outros 12 apresentam problemas cardiovasculares. No entanto, por incrível que pareça, nem essa sucessão de 41 mortos, agora 41, nem as seqüelas devastadoras e a dor que a contaminação marca os corpos de suas vítimas conseguiram, até agora, despertar e comover as autoridades de Saúde, oficialmente, as autoridades ignoram o problema.

De todas as doenças que o Dicloro-Difenil-Tricloroetano, o DDT, pode causar em humanos e animais com sua contaminação - edema pulmonar, câncer, cirrose, doenças car-diovasculares, distúrbios mentais, tosse, rouquidão e outras - o ex-guarda Mário Wilson da Silva parece ter sido acometido de todas, tal o estado lastimável em que se encontra.
Nos últimos sete anos em que a contaminação se manifestou, seu corpo foi definhando, até prostrá-lo na cama, de onde não mais se ergueu. Há dez dias, a circulação sangüinea estancou de vez na perna direita. Alegando apenas que se tratava de uma doença "cardio-vascular", sem investigar as origens, o médico amputou a perna na altura do joelho.

Acre investiga 50 mortes por envenenamento

Acre investiga 50 mortes por envenenamento
Levantamento mostra que há ao menos 450 casos de guardas da malária que foram contaminados devido ao uso de DDT

Inseticida, que tem alta eficiência contra mosquitos, foi bastante utilizado na selva amazônica para auxiliar no combate à malária

Odair Leal/Folha Imagem

Dejacir Américo de Souza (à dir.), funcionário da Funasa, que foi contaminado com DDT; 50 pessoas teriam morrido pela mesma razão

FABIANO MAISONNAVE
ENVIADO ESPECIAL A BRASILÉIA (AC)

No plenário da Câmara Municipal, Dejacir Américo de Souza, 63, agarra o microfone com as duas mãos para conter o tremor. É um dos sintomas que o funcionário da Funasa (Fundação Nacional de Saúde) atribui aos 15 anos em que manipulou DDT, quando viaja pela floresta amazônica por até seis meses combatendo a malária.
Morador de Brasiléia (230 km de Rio Branco), Dejacir é um dos cerca de 450 casos de funcionários da extinta Sucam (Superintendência de Combate à Malária) com suspeita de envenenamento pelo inseticida no Acre. Outros 50 teriam morrido por esse motivo desde 1994, mostra levantamento da Assembléia do Acre e do grupo DDT e a Luta pela Vida, criado por supostas vítimas.
Há 42 anos na ativa, Dejacir entrou no combate à doença em 1967, antes mesmo da Sucam -naquele tempo era a CEM (Campanha de Erradicação de Malária). No depoimento, diz, que foi admitido sem exame médico. "Eles só me perguntaram: "Você sabe nadar, você sabe passar três dias com fome'", afirmou durante a sessão realizada anteontem.
"As pessoas que resistiam são as que tinham sangue no olho. Tinha que estar disposto a passar fome, a passar por cima do que fosse par fazer o trabalho", diz no seu depoimento Raimundo de Souza, outro ex-funcionário da Sucam com suspeita de envenenamento.
Tidos como heróis no Acre, os chamados guarda da malária eram facilmente reconhecidos pelo uniforme bege e o capacete de alumínio. Embrenhados na selva por até seis meses carregando mochilas que chegavam a 45 kg, comiam e dormiam nas casas de seringueiros ou na floresta. Para ilustrar como o lugar era longe, costuma-se dizer no Acre que "nem a Sucam havia chegado".
"Ficava meses na floresta e estava casado com mulher nova. Peguei foi muito chifre, essa é a verdade", brinca o guarda da malária Evilásio Meireles, 56. "Eu só fui conhecer a minha filha quando ela já tinha três meses", conta Dejacir.
Se sobrava empenho no trabalho, falta conhecimento sobre o até hoje controvertido DDT (diclorodifeniltricloroetano), um inseticida altamente eficiente contra mosquitos, mas que já foi banido por vários países, entre os quais os EUA. No Brasil, o governo federal deixou de utilizá-lo em 2002.
"Eles não tiveram nenhum treinamento", diz a deputada estadual Idalina Onofre (PPS-AC), integrante da comissão parlamentar que já colheu cerca de 140 depoimentos em 11 cidades do Estado.
Os depoimentos de Brasiléia revelam mal uso do produto. "Muitas vezes, a mãe da criança vinha com um negócio de piolho, coceira, e eu inocentemente dava banho de DDT naquela criança", lembra Dejacir.
Outro funcionário da extinta Sucam, Antonio dos Reis conta que, ao lavar seus equipamentos nos igarapés, vários peixes morriam. "E automaticamente, a gente comia."
A falta de habilidade com o produto não se restringia aos guardas da malária. O médico da Sucam Edson Chaves costumava colocar DDT num copo de água e beber para mostrar que o inseticida era inofensivo. Hoje, de acordo com a deputada Onofre, ele está entre os suspeitos de intoxicação.
Onofre diz que os casos suspeitos apresentam sintomas parecidos: tremor parecido ao mal de Parkinson, problemas no sistema nervoso e dor nas articulações. Em média, esses funcionários ficaram expostos ao DDT por dez anos.
Dejacir reclama de dor nas mãos, no estômago, na vesícula, na nuca e na cabeça. Diz que sua mulher e sua filha apresentam sintomas semelhantes. Ele acredita que todos estejam contaminados porque sua casa servia de depósito do DDT.

Exames
A comissão registrou apenas seis funcionários que fizeram exame de contaminação -sempre com resultado positivo. Em todos esses casos, os guardas da malária tiveram de pagar do próprio bolso para viajar e fazer o exame em Brasília.
Na sessão de anteontem um guarda da malária contou ter contraído um empréstimo de R$ 8.000 para fazer o exame.
Já outro colega disse que utilizou as passagens ganhas de um deputado para ver a formatura do filho na Paraíba para viajar até o Distrito Federal.


Texto Anterior: Acre apura casos de morte por contaminação com inseticida
Próximo Texto: Outro lado: Funasa não reconhece intoxicação
Índice

Projeto de lei (PL) 4.369/12, que reajusta salários e reestrutura carreira de centenas de categorias do serviço público

 

BSPF -    

 

Servidores públicos federais buscam uma audiência com o deputado federal Sebastião Bala Rocha, relator do projeto de lei (PL) 4.369/12, que reajusta salários e reestrutura carreira de centenas de categorias do serviço público.

O objetivo é tentar buscar uma forma de incluir no PL alterações importantes de alguns problemas detectados em seu texto. A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) encaminhou ofício aos parlamentares, sugerindo que fossem apresentadas emendas á proposta. Ao todo, 20 parlamentares receberam os ofícios. No entanto, nenhum apresentou as emendas sugeridas

Audiência com relator

As sugestões tinham por objetivo corrigir questões ligadas a carreiras do Inmetro, Tecnologia Militar, Anistiados/Reintegrados, Imprensa Nacional, Ensino Básico dos E x - Te r r i t ó r i o s , Hospital das Forças Armadas (HFA), Área Ambiental e Incra. No dia 11 de outubro, a Condsef ainda enviou outro ofício aos mesmos parlamentares com objetivo de contemplar, adicionalmente, proposta de emenda relativa ao Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário. A Condsef espera que uma audiência com o deputado Sebastião Bala Rocha possa trazer algum elemento novo capaz de assegurar a inclusão das modificações sugeridas ao texto desses PLs.

Movimento unificado

O Fórum dos Servidores Públicos do DF decidiu trabalhar pela construção de um movimento unificado de servidores do DF, com uma pauta comum de reivindicações e ações conjuntas para enfrentar o arrocho salarial, o descumprimento de acordos e a falta de negociação das pautas específicas da categoria. Cada sindicato se comprometeu a reforçar a mobilização em suas bases, sendo que a CUT irá procurar outras centrais e sindicatos não filiados para engrossar as fileiras da luta conjunta. No próximo dia 12 os sindicatos e a direção da CUT farão uma reunião para discutirem a pauta comum e montar o calendário de mobilização de todas as categorias.

Fonte: Jornal de Brasília

Senado paga gratificação de desempenho a servidores sem avaliar qualidade do serviço

 

Blog do Josias - 14/11/2012

 

Desde 28 de julho de 2010, o contribuinte brasileiro paga aos servidores do Senado uma gratificação de desempenho funcional sem que a qualidade dos serviços que prestam seja avaliada pelos gestores da casa legislativa. Até 1o de janeiro de 2011, o adicional foi de 40% sobre os vencimentos básicos de cada um. Desde então, passou a ser de 60%.

A gratificação foi fixada na lei 12.300, sancionada por Lula. Essa lei alterou o plano de carreira dos funcionários do Senado. O mimo salarial está previsto no artigo 9o: “Fica instituída a gratificação de desempenho, correspondente ao percentual de, no mínimo, 40% e, no máximo, 100%, incidente sobre o vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor…”

O parágrafo 1o desse artigo previa que o Senado editaria, em 180 dias (seis meses), uma resolução para “fixar percentuais mínimos e máximos” para o pagamento da gratificação. Seriam levados em conta: as atividades exercidas, o desempenho e os resultados obtidos por cada um dos servidores beneficiados.

O parágrafo 2o anotou que, até 1o de janeiro de 2011, a gratificação seria paga em seu percentual mínimo (40%). A partir daí, caso não fosse editada a resolução prevista na lei, saltaria para 60%. Decorridos dois anos, três meses e 16 dias, os senadores ainda não se dignaram a providenciar a regulamentação que deveriam ter produzido em seis meses.

Assim, os brasileiros em dia com o fisco pagam o adicional de 60% aos servidores de forma automática, sem que o Senado avalie o desempenho dos beneficiários. Só agora os senadores começaram a se dar por achados.

Reunidos nesta quarta-feira (14), os membros da Mesa diretora do Senado decidiram deflagrar o processo de elaboração do projeto de resolução que fixará os critérios para o pagamento da gratificação. A coisa precisa ser aprovada pelo plenário. Quando? Não há previsão

Aprovada criação de 159 cargos comissionados para Sudene, Sudam e Sudeco

 

Agência Senado - 14/11/2012

 

O trabalho das Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste, da Amazônia e do Centro-Oeste (Sudene, Sudam e Sudeco, respectivamente) poderá ser reforçado com a criação de 159 cargos em comissão. A medida consta de projeto (PLC 92/2012) aprovado nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposição segue agora para Plenário.

Na justificação da proposta, a Presidência da República explica que as autarquias, recriadas em 2007, foram estruturadas com o aproveitamento de cargos e funções já disponíveis na administração federal, considerados insuficientes.

Conforme explicou o relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), os cargos agora aprovados serão utilizados para o fortalecimento das entidades, em especial para o planejamento de programas voltados à redução de desigualdades regionais.

A proposta também determina a criação de 12 cargos no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), para fortalecer, especialmente, a atuação do órgão nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Rollemberg saudou a aprovação da proposta e apresentou pedido para sua votação em regime de urgência pelo Plenário, recebendo apoio dos colegas da CCJ

Propostas de reajustes do Judiciário e do MPU serão analisadas pelo relator do Orçamento

 

Agência Senado - 14/11/2012

 

As propostas oficiais do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) ao Orçamento de 2013, que preveem respectivamente aumentos de 7,12% e de 29,53% nos salários de seus servidores, serão analisadas em conjunto com a proposta orçamentária apresentada pelo governo.

O anúncio foi feito nesta quarta-feira (14) pelo relator-geral do projeto (PLN 24/2012), senador Romero Jucá (PMDB-RR), em entrevista à Agência Senado após um café da manhã com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, e dirigentes de outros tribunais superiores.

Jucá disse ter ouvido as ponderações dos representantes do Judiciário e que pretende compatibilizar os pleitos com as previsões de receita disponíveis para as alterações do projeto do Executivo, que tramita no Congresso Nacional. O relator-geral afirmou também que a decisão de anexar as propostas do Judiciário federal e do MPU atende a liminares nesse sentido, expedidas pelos ministros Luiz Fux e Joaquim Barbosa, do STF.

O assunto acabou indo para a Justiça no início de setembro, por iniciativa das três maiores entidades de classe de juízes do país. Elas contestaram, no STF, o fato de o Executivo ter retirado o orçamento original elaborado pelo Supremo da proposta apresentada ao Congresso Nacional em agosto. Segundo as entidades, a interferência é uma afronta à autonomia entre os Poderes.

A ação do MPU é um mandado de segurança impetrado pelo próprio procurador-geral, Roberto Gurgel. Depois de lembrar que a Constituição garante ao Ministério Público autonomia financeira e administrativa, Gurgel explicou que o corte feito pelo Executivo fere o princípio da separação dos poderes.

No caso do Judiciário, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu o Executivo sob o argumento de que a proposta orçamentária havia sido mantida, ainda que anexa ao documento principal. Segundo a AGU, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, justificou a necessidade de adequação devido ao complexo cenário econômico atual e à necessidade de manter a economia brasileira funcionando bem.

De acordo com o MPU, a proposta orçamentária para 2013, elaborada de acordo com os limites estabelecidos pela Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de Responsabilidade Fiscal (LRF), previu os recursos necessários ao reajuste dos subsídios dos membros considerando a inflação acumulada dos últimos quatro anos. Previu também os recursos correspondentes à reestruturação da carreira dos servidores.

As liminares não obrigam o Congresso Nacional a aprovar as propostas do MPU e do STF, mas tão-somente a conhecê-las e examiná-las. A decisão caberá ao Plenário das duas Casas legislativas, em sessão conjunta

Senado vai regulamentar gratificação de desempenho de seus servidores

 

Agência Senado - 14/11/2012

A Comissão Diretora do Senado vai apresentar um novo projeto de resolução para regulamentar o pagamento da gratificação de desempenho aos seus servidores – ganho que varia conforme a avaliação de desempenho de cada funcionário, a ser feita pelos respectivos chefes. O projeto definirá os critérios a serem utilizados nessas avaliações.

Como a regulamentação ainda não existe, apesar de prevista na Lei 12.300/2010, a gratificação de desempenho concedida aos servidores da Casa atualmente é de 60% sobre os vencimentos básicos, conforme prevê a própria norma. Com a regulamentação, a porcentagem poderá variar entre 60% e 100%, dependendo da avaliação recebida.

O projeto de resolução foi elaborado por um grupo de trabalho formado por servidores do Senado. Segundo a Comissão Diretora, os critérios vão considerar itens como qualidade do trabalho, produtividade, compartilhamento do conhecimento, iniciativa e desenvolvimento de equipes, entre outros

Comissão vai intermediar acordo para reajuste de agentes da PF

 

Agência Câmara de Notícias - 14/11/2012

 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público vai intermediar um acordo entre os agentes da Polícia Federal e o governo sobre o reajuste de salários da categoria. Os agentes não entraram em acordo com o Executivo e acabaram ficando de fora do projeto que reajusta os salários de outras categorias em 15,8% nos próximos três anos – o Projeto de Lei 4369/12 está sendo analisado pela comissão.

Segundo o deputado Policarpo (PT-DF), que fará parte da comissão de intermediação, a ideia é reabrir as negociações antes da votação do Orçamento de 2013, em análise no Congresso. Os deputados têm reunião marcada no Ministério da Justiça na próxima segunda-feira (19), às 17 horas.

"Há um fosso muito grande entre o que ganham os delegados e o que ganham os policiais federais. A gente quer fazer um apelo para o Ministério da Justiça fazer essa negociação, para que a gente diminua pelo menos essa distância, já que as atribuições das duas atividades são muito importantes”, disse Policarpo.

Judiciário

O deputado defendeu ainda que o Congresso inclua o reajuste reivindicado pelos servidores do Judiciário na proposta orçamentária de 2013. "Quando você vai fazer a discussão do Orçamento, tem receitas sobrando. Tem uma margem muito forte ainda, é possível fazer essa realocação", afirmou.

Entidades ligadas ao Poder Judiciário obtiveram uma liminar no Supremo Tribunal Federal para que o Congresso analise a proposta orçamentária original do Judiciário enviada ao Ministério do Planejamento, que é R$ 1,5 bilhão maior do que a incluída pelo Executivo no projeto do Orçamento.

Mas tanto o relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), quanto o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), têm afirmado que será difícil incluir o reajuste do Judiciário por falta de receitas

Ayres Britto roga a políticos por reajuste salarial

 

Blog do Josias - 14/11/2012

 

Na bica de trocar a toga pelo pijama, Carlos Ayres Britto, presidente do STF, convidou líderes políticos para um café da manhã. Serviu-lhes frutas, pão, leite, café e um apelo. Rogou aos parlamentares que reservem no Orçamento da União de 2013 verbas para os reajustes salariais solicitados pelo STF. Aumentos que, se concedidos, descem em cascata para todo o Judiciário.

Dirigindo-se a uma mesa que incluía o senador Romero Jucá, relator do Orçamento, Britto disse os contracheques de magistrados e servidores não vêem um reajuste há quatro anos. Pelas suas contas, os juízes amargam perdas inflacionárias de 28%. O prejuízo dos funcionários, disse ele, é ainda maior: 54%.

Segundo o ministro, o quadro produz dois fenômenos. Um submete os juízes a um processo de “temerário desprestígio”. Pintou a cena com cores fortes: “A magistratura perde poder de competitividade. A procura por cargos de magistrado diminuiu preocupantemente.”

Outra consequência seria a crescente “desprofissionalização” do Judiciário, cujos funcionários batem em retirada às “levas”. De novo, Britto carregou nas tintas: “Estamos nos desprofisisonalizando. Isso é realidade, não é retórica. Temos tabelas e documentos comprovando isso.”

Britto veste-se de líder sindical a poucos dias de trocar a toga pelo pijama. Fará aniversário de 70 anos no domingo. Nesta quarta (14), participa de sua última sessão no plenário do STF. Cuidou de convidar para o café da manhã salarial o sucessor Joaquim Barbosa.

Relator do mensalão, Barbosa será o terceiro presidente do Supremo a medir forças com Dilma Rousseff por reajustes. Antes dele e de Britto, defrontara-se com as resistências do Planalto o também aposentado Cezar Peluso.

A depender de Dilma, o pedido do STF não sera atendido. O governo alega que, em tempos de crise, não há espaço para conceder ao Judiciário senão o reajuste já assegurado aos servidores do Executivo. Coisa de 5% em 2013.

Presidente do STF se reúne com lideranças partidárias para defender valorização do Poder Judiciário

 

Notícias STF - 14/11/2012

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, reuniu-se na manhã desta quarta-feira (14) com líderes partidários no Congresso Nacional, presidentes dos Tribunais Superiores e dirigentes de associações de juízes para alertar sobre a necessidade de valorização da magistratura e dos servidores do Poder Judiciário. O ministro Joaquim Barbosa, que será empossado presidente do STF no próximo dia 22, também participou do encontro.

Aos líderes de partido, o presidente Ayres Britto afirmou que a magistratura está sem atualização remuneratória há quatro anos, somando perdas inflacionárias de mais de 28%. Segundo ele, a categoria experimenta um processo de “temerário desprestígio”. O presidente acrescentou que essa situação se reflete nos concursos públicos. “A magistratura perde poder de competitividade. A procura por cargos de magistrado diminuiu preocupantemente”, disse. “Quando a magistratura se desalenta e até deserta, migrando para outras áreas, o país experimenta um decréscimo.”

Ayres Britto destacou ainda que a situação dos servidores do Poder Judiciário também é temerária e que os salários da categoria sofreram perdas inflacionárias superiores a 54%. De acordo com ele, “levas e levas” de servidores estão deixando o Judiciário para carreiras mais atraentes do ponto de vista remuneratório. “Estamos nos desprofisisonalizando. Isso é realidade, não é retórica. Temos tabelas e documentos comprovando isso”, afirmou.

“Queremos uma compreensão do Poder Legislativo para esse estado de coisas, para essa quadra remuneratória preocupante. Que os senhores nos ajudem no sentido de nossa reprofissionalização.”

Entre os parlamentares presentes no encontro, estavam o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator-geral da proposta orçamentária de 2013, e os deputados Lincoln Portela (PTR/MG) e Sarney Filho (PV/MA).

Ayres Britto diz que carreira de juiz sofre "temerário desprestígio"

 

Agência Brasil - 14/11/2012

 

Brasília - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, pediu nesta quarta-feira (14) apoio de líderes de partidos na Câmara e no Senado para aprovação de aumento salarial para juízes e servidores do judiciário.

Segundo o ministro, há quatro anos os salários da magistratura não são atualizados e acumulam perdas inflacionárias de mais de 28%. No caso dos servidores, as perdas são superiores a 54%.

Para o presidente do STF, a categoria experimenta um processo de “temerário desprestígio” e essa situação se reflete nos concursos públicos. “A magistratura perde poder de competitividade.

De acordo com ele, “levas e levas” de servidores estão deixando o Judiciário para carreiras mais atraentes do ponto de vista remuneratório. “Estamos nos desprofissionalizando. Isso é realidade, não é retórica”.

No relatório atual do Orçamento, o Executivo limitou o aumento para todas as categorias em cerca de 5% para 2013. Para os servidores do Judiciário, foram reservados de R$ 1,1 bilhão para o aumento.

Ayres Britto, se reuniu na manhã de hoje com líderes dos partidos no Congresso Nacional para reivindicar o aumento. Estiveram presentes o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator-geral da proposta orçamentária de 2013, e os deputados Lincoln Portela (PTR/MG) e Sarney Filho (PV/MA).

O pedido está para ser avaliado no Congresso. Em resposta a uma ação movida por associações de juízes, ministro do Supremo Luiz Fux determinou que o Orçamento de 2013 inclua, em caráter liminar, o pedido de reajuste do Judiciário, fixado em 28,86%. O índice foi desconsiderado pelo Executivo na proposta enviada para apreciação do Congresso.

O ministro Ayres Britto preside hoje, pela última vez, o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. Ele completa 70 anos no domingo e, por isso, terá de se aposentar. Na sexta-feira (16) o ministro encerra o período na presidência da Corte e diz que deixará o Supremo com “o sentimento do dever cumprido”.

Funcionários exonerados na década de 90 retomam expectativa de readmissão

 

Agência Brasil - 14/11/2012

 

Brasília – Com aplausos e gritos de vitória, funcionários exonerados durante o governo Collor de Mello comemoraram hoje (14), em Brasília, uma decisão dos senadores que pode permitir retorno ao antigo trabalho. Projeto de lei aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) autoriza a readmissão dos demitidos.

A proposta precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados para ser transformada em lei. Se aprovado, o projeto vai contemplar mais de 30 mil trabalhadores, segundo estimativa do Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Sindsep).

Em 1993, o governo federal abriu prazo para que os empregados exonerados na década de 1990 assinassem um documento que reconhecia o direito a readmissão em cargos públicos. Mas, de acordo com o Sindsep, a maior parte dos funcionários não soube dos prazos publicados no Diário Oficial.

Washington Luiz Nunes de Almeida, que era motorista no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, contratado por uma fundação vinculada ao ministério, conta que só tomou conhecimento da alternativa, criada para casos como o dele, há pouco mais de quatro anos. “Não divulgaram no rádio ou na televisão”, reclamou.

Hoje, ele trabalha como motorista terceirizado na Agência Nacional de Transportes Terrestres. Piauiense, Washington mora em Brasília há mais de 40 anos e ainda se lembra dos quase 20 anos que passou sem emprego. “Fui demitido em 1990, logo que o Collor assumiu. Daquela época para cá, fui remando daqui e dali, sobrevivendo de bicos”, conta.

O projeto em tramitação não é a primeira expectativa de retorno dos demitidos pelo governo Collor. Um outro projeto aprovado no ano passado pelo Congresso Nacional foi vetado pela presidenta Dilma Rousseff.

Desta vez, tanto os funcionários exonerados quanto os parlamentares demonstram otimismo em relação aos resultados. "A justificativa do veto era que o projeto tinha uma falha processual, porque não era autorizativo. A proposta determinava a readmissão dos funcionários. Isso foi corrigido agora”, explicou o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), relator do projeto.

O texto aprovado pela CCJ vai ser votado no Plenário do Senado e seguir para avaliação da Câmara dos Deputados. “Espera-se que, depois de tramitar na Câmara, a presidenta o sancione o projeto para que as pessoas exoneradas por ato discricionário, tenham esta oportunidade. Todos estão, praticamente, no final de vida, e queremos que, pelo menos nesta fase, possam tenham esse direito reconhecido”, defendeu o senador.

CCJ aprova reabertura de prazo para que demitidos no governo Collor peçam reintegração

 

Agência Brasil - 14/11/2012

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (14) projeto de lei que autoriza a União a reabrir, por 180 dias, o prazo para que servidores públicos demitidos durante o governo do ex-presidente Fernando Collor apresentem requerimentos de retorno ao serviço público. Aprovada em caráter terminativo, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

Pelo projeto, de autoria do senador Lobão Filho (PMDB-MA), o prazo de 180 dias para reapresentação dos requerimentos será iniciado 60 dias depois da sanção da lei. De acordo com o autor, a Lei 8.878 de 1994, que concedeu anistia aos servidores demitidos no governo Collor, estabeleceu um prazo curto e não houve ampla divulgação, o que prejudicou os trabalhadores.

“A lei estipulou prazo inexplicavelmente exíguo para que os interessados apresentassem o requerimento, além de não ter sido promovida a adequada publicidade, limitada à publicação no Diário Oficial da União (DOU). Ora, sabe-se que o DOU não é lido pela grande maioria dos brasileiros”, diz Lobão Filho na justificativa da proposta.

“A combinação da parca divulgação com o lapso temporal mínimo para apresentação dos requerimentos fez com que a imensa maioria dos que poderiam se beneficiar com o retorno às atividades profissionais de que foram alijados sequer tivesse tomado conhecimento dessa possibilidade”, acrescentou o senador maranhense.

O Congresso já aprovou outra proposta com o mesmo objetivo, mas foi integralmente vetada pela presidenta Dilma Rousseff, sob o argumento de que o assunto é de iniciativa privativa do Poder Executivo. Na proposta atual, é dada apenas autorização para reabertura de prazo pelo Executivo, mantendo a responsabilidade do governo federal pela eventual readmissão

DDT - FUNCIONÁRIOS DA SUCAM EM MARABÁ QUEREM INDENIZAÇÃO