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Prezado leitor, o Portal do Servidor Publico do Brasil é um BLOG que seleciona e divulga notícias que são publicadas nos jornais e na internet, e que são de interesse dos servidores públicos de todo o Brasil. Todos os artigos e notícias publicados têm caráter meramente informativo e são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados nos links ao final de cada texto, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

OS DESTEMIDOS GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO

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A situação é grave de todos os servidores da ex. Sucam dos Estados de Rondônia,Pará e Acre, que realizaram o exame toxicologicos, foram constatada a presença de compostos nocivos à saúde em níveis alarmantes. VEJA A NOSSA HISTÓRIA CONTEM FOTO E VÍDEO

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quinta-feira, 20 de agosto de 2015

A destruição das federais

BSPF     -     20/08/2015


Um jovem brasileiro estava cursando uma escola de jornalismo da Universidade de Londres, uma instituição pública, quando aconteceu algo inédito, uma greve de professores. Os docentes pareciam tão incomodados com o que chamavam de atitude extrema que passaram o dia todo de greve se explicando com os alunos. Sim, isso mesmo, um dia de greve, depois de uma longa negociação com as autoridades educacionais.


Nosso jovem estudante, numa dessas rodas de conversa com os grevistas, comentou que não estava nem um pouco surpreendido. No Brasil, disse, docentes universitários faziam greve mais de mês. O professor britânico espantou-se. E comentou algo assim: a situação deve ser muito grave para que esses servidores aceitem ficar um mês sem receber salário.


Pois é. Não passava pela cabeça dele que servidores públicos pudessem ficar tanto tempo parados e continuar recebendo seus salários em dia.


A atual greve dos docentes das federais já passou dos 80 dias – e não há nem sinal de que vá terminar. O ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, reclama que os sindicatos de docentes iniciaram a paralisação antes de qualquer conversa. Os sindicatos reclamam que o ministro sequer recebe os grevistas.


O ministro tem razão, mas o ponto central não é esse, não é esta greve. Está em curso um cuidadoso trabalho de destruição das universidades federais. Os principais responsáveis são professores, funcionários e alunos que promovem longas greves todos os anos. O período letivo é prejudicado regularmente, pois os esquemas de reposição de aulas são mais do que precários, do tipo três meses em um.


Nas paralisações, os servidores continuam recebendo seus salários, muitos cursos de pós-graduação, especialmente na área de exatas, funcionam, alguns de graduação também, os de humanas param cem por cento, os alunos ficam na folga, exceto os militantes, e chega um momento em que ninguém mais liga. Esse é o panorama geral. Deveria ser grave.


Reparem: mais de 80 dias de greve em escolas públicas, que vivem do dinheiro do contribuinte, era para ser um desastre nacional. Milhares de alunos sem aulas, e tudo bem? Dinheiro público pode ser assim tratado?


Grevistas costumam culpar a imprensa por deixar de lado o noticiário a respeito. Engano. O assunto desaparece também das esferas políticas. Não é prioridade do governo federal, sequer do Ministério da Educação. E olha que os sindicatos de docentes estão no campo da esquerda, onde supostamente se encontram com pelo menos parte do governo Dilma.


No fundo, todo mundo sabe que as reivindicações dos grevistas não têm o menor cabimento. Querem mais salário e mais dinheiro do governo quando há uma grave crise das finanças públicas, que está em um momento agudo, levando a cortes nos gastos nos orçamentos das federais. Como, aliás, houve cortes em todos os outros setores.


Mas a crise vem de longe e vai mais longe ainda. É estrutural. Os gastos públicos já determinados por lei não cabem mais no orçamento da União. Logo, a demanda adicional das escolas federais cabe muito menos. O caminho correto é cortar despesas de maneira estrutural - fazer mais com menos - e arranjar dinheiro que não venha do bolso do contribuinte, já sobrecarregado.


Em Brasília, não se encontra a menor disposição em dar mais recursos para as federais. Primeiro, porque elas já recebem bastante, com participação mais do que razoável no bolo dos gastos da União. Se houver um centavo sobrando para a educação, deveria ir para os ensinos fundamental e médio. Segundo, porque há um entendimento ou sentimento difuso de que não adianta enviar mais dinheiro para as federais.


Professores e funcionários, no geral, não topam conversa sobre eficiência, ganhos de produtividade, avaliação de desempenho e mérito para subir na carreira. Sim, muitos servidores compreendem que as federais precisam de uma profunda reforma administrativa e pedagógica – mas, sabem como é, os militantes dominam a cena, impõem a agenda. Os outros vão na onda, alguns tentam manter seus cursos funcionando, os demais simplesmente deixam pra lá. Não vale a pena brigar ou não há condições para isso, dizem-me muitos professores que, como os ingleses, sentem-se incomodados com a situação.


Nesse ambiente, ninguém ousa dizer que o ensino superior federal precisa obter fontes de renda no setor privado. Por exemplo: vender serviços, como pesquisas ou desenvolvimento de projetos para empresas; cobrar taxas alunos dos que podem pagar; ou fazer coisas mais prosaicas, como cobrar pelas vagas nos imensos estacionamentos. Quem tem carro pode pagar pela vaga, não é mesmo? Ainda mais estudando de graça.


Não se caminha nessa direção. As federais perdem qualidade progressivamente, desperdiçam o suado dinheiro do contribuinte e não cumprem sua função de instituições públicas. Não deveria haver um mínimo de patriotismo, de noção de serviço público? Um mal estar com quase três meses sem trabalhar? Afinal, os salários não são miseráveis, longe disso ou ao contrário disso, são mais do que razoáveis no quadro econômico brasileiro. São pagos em dia, mesmo durante as longas greves.


Isso deveria gerar mais responsabilidade, não é mesmo? Mas tem gerado apenas militância "contra o neoliberalismo e o arrocho" ou um difuso sentimento de "é assim mesmo".


Assim gastam quase R$ 10 bilhões/ano dos impostos tomados dos contribuintes. Uma desgraça.



Fonte: Portal Sardenberg (Escrito por Carlos Alberto Sardenberg)

Auditor diz que 99% estão parados


Vera Batista
Correio Braziliense     -     20/08/2015

No primeiro dia de greve por tempo indeterminado, os auditores fiscais da Receita Federal afirmam ter conseguido a maior mobilização da história da carreira, aprovada por unanimidade por assembleia nacional. Ainda não foi feito um balanço total da paralisação. Porém, dados preliminares levantados pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco) apontam que mais de 99% dos profissionais cruzaram os braços e aderiram à campanha pela valorização do cargo.


Após tentativas frustradas - duas emendas foram rejeitadas pelo Congresso Nacional -, os auditores exigem a inclusão na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 443/2009, estabelecendo que os salários serão 90,25% dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Na PEC estão apenas os advogados e os delegados federais. O entendimento da categoria é que os auditores também fazem parte das carreiras jurídicas do Poder Executivo e foram prejudicados.


Eles defendem também a PEC nº 102 - que reestrutura a carreira de auditor. E vão fazer uma representação na Câmara para que sejam retirados da PEC nº 391, na qual também estão os analistas tributários. Dizem que foram "arbitrariamente incluídos nela". Eles não querem ouvir falar no percentual de reajuste de 21,3%, em quatro parcelas até 2019, que o governo ofereceu à totalidade dos servidores públicos federais.



Na última reunião com o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, em 14 de agosto, segundo o presidente do Sindifisco, Cláudio Damasceno, pontos fundamentais não foram avaliados.

Federais continuam intensa mobilização até respostas do governo


BSPF     -     20/08/2015

O conjunto de servidores públicos federais continua mobilizado em prol de melhorias nas propostas apresentadas pelo governo para as revindicações da Campanha Salarial da categoria. Uma série de assembleias e atos políticos ocorreram ao longo dessa quarta-feira (19) com o intuito de agilizar as negociações e pressionar o governo a melhorar a proposta de reajuste salarial, que deve ser apresentada na próxima sexta-feira (21).


Inicialmente, a proposta conjunta das entidades que representam os federais contemplava avanço econômico de 27,3% para o ano de 2016. A primeira contraproposta do governo, que foi sustentada durante exaustivas mesas de negociação reajustava o salário dos servidores em apenas em 21,3% divididos pelos próximos quatro anos. O tema ainda configura o principal impasse nas negociações.


Recurso contra corte de ponto


Em greve há mais de dois meses, os servidores do INSS correm o risco de ter o ponto do mês de julho cortado. Com o intuito de proteger os trabalhadores do corte e garantir o recebimento do salário de milhares de trabalhadores, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social – CNTSS entrou com recurso na justiça alegando ilegalidade no corte do salário dos servidores, tendo em vista que o processo de negociação ainda está aberto.


“Nossa greve é legal, temos pleno direito de nos manifestar e esperamos que o governo atenda às nossas justas revindicações”, completa o dirigente CUTista e secretário do Sindprev, o sindicato que representa a categoria no DF, José Adriano Brito .


Os servidores do INSS realizam vigília nessa quarta-feira (19) em frente ao Ministério do Planejamento. “Estamos aguardando que o governo chame a nossa categoria para negociar a qualquer momento”, explica o dirigente.


Mobilização contínua


Os servidores do executivo federal, vinculados ao Sindsep, realizaram assembleia no espaço do Servidor às 12h30 dessa quarta-feira (19). Como o governo ainda não apresentou formalmente a proposta de reajuste, os trabalhadores marcaram nova assembleia para a próxima quarta-feira (26), onde os novos índices de reajuste serão avaliados pela base.


“A possibilidade de greve não está afastada, nós só não iniciamos o movimento paredista em Brasília porque o governo está negociando e até o presente momento não há razões para cortar o diálogo”, afirma o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais – Sindsep, Óton Pereira Neves.


Os servidores do Ministério do Trabalho e Emprego- MTE conseguiram que a pasta pautasse novamente o Plano Específico de Reestruturação de Carreiras, encaminhado ao Ministério do Planejamento- MPOG em 2009 e que, entre outros pontos, aborda equiparação salarial, concessão de gratificações e melhorias nas condições de trabalho.


Um ofício redigido pela Condsef – Confederação que representa os servidores federais nacionalmente – foi enviado ao MPOG cobrando nova proposta do governo e os servidores aguardam resposta.


Universidades e Judiciário


Trabalhadores do Judiciário também se mobilizam e realizam atos políticos em Brasília para pressionar o Congresso Nacional a pautar e rejeitar o veto do governo federal ao PLC 28/2015, que estabelecia a reposição das perdas salariais acumuladas ao longo de quase uma década. Para isso, os servidores estão realizando uma série de paralisações em todo país, que denominam “apagão do Judiciário. ”


Sem avanço, os técnicos administrativos da UnB continuam em greve. Alguns setores funcionam com o horário reduzido. Como a Universidade se encontra no início de mais um período letivo, os servidores sofreram assédio da parte da reitoria e de alguns professores, que tentaram persuadir os trabalhadores a interromper o movimento paredista.


Amparados pelo sindicato que representa a categoria – o Sintfub, os funcionários denunciaram a prática ao Conselho Universitário e se reuniram com os professores pedindo apoio.

“Desde a reunião, não houveram mais casos registrados de assédio. Também distribuímos um panfleto para conscientizar a comunidade acadêmica e mostrar os motivos que nos levaram a cruzar os braços. Com o governo, porém, até agora não conseguimos nenhum avanço na pauta específica”, sintetiza o presidente do Sintfub, Mauro Mendes.


Fonte: CUT Brasília

Votação do veto é adiada pelo Senado


Alessandra Horto e Hélio Almeida
O Dia     -     20/08/2015

O veto presidencial ao reajuste dos salários do Judiciário Federal foi adiado no Senado. Apesar da pressão de quase cinco mil servidores, que ocuparam a frente do Congresso Nacional, os parlamentares não incluíram o veto na ordem do dia.


Líderes partidários se reuniram com o presidente do Senado, Renan Calheiros. De acordo com os líderes do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), e do Psol, Randolfe Rodrigues (AP), o veto integral ainda não completou 30 dias de vigência. De acordo com a agência Senado, o período é pré-requisito para que seja incluído na pauta de votações do Congresso. O veto foi publicado no Diário Oficial da União no dia 22 de julho.


O senador Ronaldo Caiado (GO) declarou ontem que nenhum veto foi à votação ontem, já que a oposição pretende obstruir a sessão, uma vez que não conseguiu incluir na pauta os vetos do aumento do Judiciário e da correção do Imposto de Renda.


GREVE CONTINUA


O Comando Nacional de Greve da Fenajufe (federação da classe) decidiu ontem que a greve continua e que o movimento deve ser fortalecido em todo o país. Novos apagões nas Justiças Federais serão promovidos entre os dias 24 e 26 deste mês. Ato nacional em Brasília será dia 25.

Funcionalismo: à espera da resposta



Alessandra Horto e Hélio Almeida
O Dia - 20/08/2015


A Condsef aguarda até amanhã a resposta do Ministério do Planejamento com a alternativa aos 21,3% divididos em quatro anos propostos pelo governo federal. A base da confederação, que reúne 500 mil funcionários federais em todo o país já rejeitou a proposta em assembleias regionais em alguns estados.


ADESÃO EM BRASÍLIA


Servidores do Incra no Distrito Federal aprovaram ontem adesão ao movimento grevista. A categoria cobra do governo o fim do impasse instalado no processo de negociação do Ministério do Planejamento com os setores do funcionalismo do Executivo Federal. Na terça-feira, foi entregue a pauta para o Ministério do Trabalho.

Câmara aprova em segundo turno redução da maioridade penal

  Daiene Cardoso e Daniel Carvalho 
                



© Fornecido por Estadão Plenário da Câmara dos Deputados


BRASÍLIA - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 19, em segunda votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso (com intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte. O tema, que tramitava há 22 anos na Casa, segue agora para o Senado.

O PT promete voltar ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o trâmite da PEC na Casa. "Vou pedir ao Supremo para apreciar nosso mandado de segurança. A votação foi totalmente inconstitucional e antirregimental. Todas as regras foram violadas", afirmou o vice-líder petista Alessandro Molon (RJ).

Na votação em primeiro turno foram 323 votos a favor, 155 contra a redução da maioridade e duas abstenções. Hoje foram 320 a favor, 152 contra e uma abstenção. Por se tratar de mudança na Constituição, a proposta precisava ser votada em segundo turno e necessita de 308 votos para o texto ser mantido. 

A votação rachou o plenário. Alegando que jovens menores de 18 anos hoje têm "licença para matar", que Casas de atendimento a menores já são presídios e citando crimes que chocaram o País, votaram favoravelmente à redução PMDB, PSDB, PRB, PR, PSD, PTB, DEM e Solidariedade. "Hoje estamos aqui para fazer história. Estamos ouvindo a voz da sociedade. O Brasil quer a redução da maioridade penal, a sociedade não quer mais perder seus filhos para a violência", pregou a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).

A liderança do governo, PT, PSB, PDT, PCdoB, PROS, PPS, PV e PSOL orientaram voto contra a PEC. "O que nós estamos fazendo não vai resolver a violência. Quem mata no Brasil é o adulto. O jovem pode se recuperar", apelou o peemedebista Darcício Perondi (PMDB-RS), que votou na contramão de seu partido.

Pedalada regimental. Em julho, uma manobra apelidada pelos deputados governistas de "pedalada regimental" viabilizou a votação do tema duas vezes. Deputados governistas acusaram Cunha de golpe e recorreram ao STF. Na ocasião, o ministro Celso de Mello disse não ver argumentos jurídicos para suspender a tramitação da PEC porque a aprovação da proposta dependia ainda da votação em segundo turno. O ministro afirmou, no entanto, que sua decisão não impedia que um novo questionamento fosse feito no futuro.

Em nota divulgada antes do início da votação, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reiterou sua posição contrária à PEC e destacou que a medida não vai diminuir a criminalidade. "A redução da maioridade penal é para nós algo insustentável. Caso isso seja aprovado nós teremos um erro jurídico, um erro do ponto de vista dos estudos científicos e um colapso no sistema prisional. Estaremos gerando mais violência e ferindo a nossa Constituição. Não podemos ser favoráveis a uma medida que trará enorme dano à segurança pública de todos os brasileiros", afirmou o ministro.

O governo alega que a medida impacta negativamente as contas da União, podendo gerar um gasto anual de R$ 2,3 bilhões porque será necessário ampliar as unidades prisionais para manter aproximadamente 40 mil adolescentes presos por ano.

"Não há como construir presídios para atender a essa demanda. E, ao invés de gastarmos bem, que é investir unidades onde se busque a ressocialização, estaremos gastando em presídios de adultos de onde dificilmente esses jovens serão recuperados", insistiu o ministro em nota. 

O Ministério defendeu mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como ampliação no tempo de internação dos infratores para crimes hediondos.

A partir de qual idade uma pessoa é capaz de responder criminalmente por seus atos? O Brasil estuda baixar de 18 para 16 anos o limite para que adolescentes sejam julgados como adultos.

INSS apela para retaliações e corta ponto de grevistas

BSPF     -     19/08/2015
Inconformados com a possibilidade de ter o ponto do mês de julho cortado em meio a um processo de negociação com o governo, servidores do INSS protestaram em frente ao Ministério do Planejamento na manhã dessa terça-feira (18). Em greve há mais de dois meses, os trabalhadores aguardam nova mesa de negociação que será realizada ainda esta semana, com data a ser definida. Na ocasião, o governo se comprometeu a apresentar novas propostas por escrito para serem apreciadas pelos servidores.


“A categoria está muito revoltada e entristecida com a situação. Nossa greve está 100% na legalidade, estamos em pleno processo de negociação com o governo e se estamos de braços cruzados em níveis local e nacional é porque eles não apresentaram ainda uma proposta quer contemple os servidores. Não é culpa do trabalhador, não cabe punição ou corte de ponto”, esclarece o diretor da CUT Brasília e secretário do Sindicato que representa a categoria no DF – Sindprev, José Adriano da Silva.


De acordo com o sindicalista, a decisão de cortar o ponto dos servidores foi uma atitude “arbitrária” do secretário de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Genildo Lins, que enviou ofício à presidenta do INSS na noite da última sexta-feira (14) comunicando a decisão.


Os servidores do INSS esperam posição do governo sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social- GDASS e o reajuste salarial da categoria. Das 19 agências da Previdência em Brasília e no entorno, 2 estão totalmente paralisadas e 6 realizam atendimento parcial.



Fonte: CUT Brasília

quarta-feira, 19 de agosto de 2015

Servidores do Judiciário exigem derrubada de veto ao reajuste de 78,5%

Agência Brasília     -     19/08/2015

Os servidores de universidades federais, em greve há quase três meses, continuam em mobilização e pedem mudanças econômicas e políticas, como carga horária de 30 horas, aumento na diferença entre o piso e o teto salariais da categoria e aumento nos benefícios de alimentação, saúde e auxílio creche, além da democratização das universidades.

Os servidores também protestam contra o corte de orçamento das instituições.

Segundo a FASUBRA, Federação dos Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior públicas do Brasil, a orientação é intensificar as ações do que chamam de “agosto vermelho”.

No entanto, a coordenadora da Federação, Leia Oliveira, destacou que apesar de não haver um prazo para o fim da greve, as negociações com o governo avançaram.

Os servidores públicos federais também continuam mobilizados. De acordo com a CONDSEF, Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, a entidade e outros sindicatos da categoria entregaram uma pauta de reivindicações ao Ministério do Trabalho.

Já os servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União se reuniram em frente ao Congresso Nacional, em Brasília, nesta quarta-feira, para exigir a derrubada do veto presidencial ao projeto de lei que reajusta em 78,5% o salário dos servidores do judiciário.

Segundo a FENAJUFE, Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, o projeto não pode ser vetado, já que ele repõe perdas salariais da categoria, acumuladas ao longo de quase 10 anos.

Servidores sem consignado


Correio Braziliense     -     19/08/2015


Bancos suspendem empréstimos a funcionários públicos depois de empresa responsável pelo desconto na folha de pagamento aparecer como suspeita na Operação Lava-Jato. Ministério do Planejamento diz que investiga o caso

Novas operações de crédito consignado para servidores públicos federais foram suspensas devido a suspeitas do envolvimento da empresa de software Consist nos crimes investigados pela Operação Lava-Jato. Os bancos Itaú/BMG, Bradesco e Bonsucesso informaram gerentes por meio de comunicado reservado a suspensão de novos empréstimos, refinanciamento ou portabilidade. Outros bancos, como o Pan, também estão vetando novos contratos.

A Consist é responsável pelo software que autoriza os pagamentos consignados, por meio de convênio entre o Ministério do Planejamento, o Sindicato Nacional das Entidades Abertas de Previdência Complementar (Sinapp) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC).

Investigações do Ministério Público Federal e da Polícia Federal indicam que a Consist repassou valores obtidos com o contrato de gestão das margens consignáveis a pessoas investigadas na Lava-Jato.

Segundo o Ministério do Planejamento, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal vão manter a oferta de novos empréstimos a servidores. O ministério informou, por meio de nota, que está desenvolvendo um novo sistema de pagamentos por meio de consórcio entre duas estatais, o Serpro e a Dataprev, "que dará continuidade à gestão das consignações."

O Planejamento abriu sindicância no último dia 4 para investigar o acordo de cooperação técnica entre sua Secretaria de Rercursos Humanos (SRH) com a ABBC e a Sinapp que permitia o recolhimento dos pagamentos diretamente na folha. O acordo foi rescindido no dia 13. O órgão ressalta não ter nenhum acordo diretamente com a Consist, sob investigação na Lava-Jato.

Também por meio de nota, o Sinapp afirmou ter notificado extrajudicialmente a Consist em 5 de agosto para que a empresa preste esclarecimentos. Destacou, ainda, que não tem relações financeiras com a empresa, que firma contratos diretamente com as entidades abertas de previdência complementar.

A ABBC, igualmente por meio de nota, informou ter encaminhado em 18 de agosto correspondência à Consist formalizando pedido de rescisão contratual. Destacou que a empresa se relaciona diretamente com os bancos.

A escolha da Consist ocorreu em 2009, quando foi firmado o acordo com a administração pública. "À época, os bancos participantes do mercado de crédito consignado avaliaram opções disponíveis e identificaram que essa empresa apresentava melhores condições ", afirma a nota.

Mais cheques devolvidos

O avanço do desemprego e a recessão, em um ambiente de inflação e juros altos, estão comprometendo a vida financeira de consumidores e levando ao aumento do número de cheques sem fundos, segundo a Serasa Experian. Segundo a empresa, em julho, a proporção de cheques devolvidos pela segunda vez por falta de fundos subiu a 2,29% do total compensado, após ficar em 2,02% em junho. Trata-se do maior nível para meses de julho de toda a série histórica, iniciada em 1991. No mês passado, do total de 56,62 milhões de cheques compensados, 1,29 milhão foi devolvido. Em julho de 2014, foram 63,262 milhões compensados e 1,41 milhão sem fundos, 2,24% do total.

Servidores do Judiciário voltam a protestar por reajuste


Agência Brasil     -     19/08/2015


Servidores públicos do Poder Judiciário voltam a protestar hoje, em Brasília. Eles querem que o Congresso Nacional derrube o veto da presidenta Dilma Rousseff à proposta de aumentar em até 78,56% os salários da categoria.

Atualmente, os trabalhadores do Judiciário com nível médio começam a carreira ganhando R$ 5 ,3 mil por mês. Já os que têm nível superior começam ganhando salários de R$ 8,8 mil.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, anunciou na semana passada um acordo com o governo federal. A nova proposta é para reajustar os salários em 23%, parcelados em oito vezes, a partir de janeiro do ano que vem.

A categoria, que está em greve há quatro meses, protestou em Brasília nessa terça-feira. O movimento foi organizado pela Fenajufe, a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e do Ministério Público. Para o coordenador-geral da Fenajufe, Cledo Vieira, os trabalhadores não aceitam o acordo feito por Lewandowski.

No veto, o governo federal argumentou que o aumento contraria os esforços do ajuste fiscal. Pelas contas do governo, esse reajuste vetado custaria quase R$ 26 bilhões aos cofres públicos, somente nos próximos quatro anos. Com esse dinheiro, daria, por exemplo, para pagar quase todas as contas do governo do Distrito Federal durante um ano inteiro.

Desde março o Congresso Nacional não se reúne para analisar os vetos presidenciais. Mais de 20 já trancam a pauta do Parlamento. O veto contra o aumento do Judiciário vai entrar numa fila depois desses outros e, a partir da semana que vem, também passa a trancar a pauta.

Congresso não vota hoje veto a reajuste do Judiciário


Jornal do Senado     -     19/08/2015


Após reunião com o presidente do Senado, líderes partidários disseram que projeto não tem vigência necessária para inclusão na pauta. Líder do DEM garantiu que oposição pretende obstruir a sessão


Mesmo com a pressão de milhares de manifestantes nos arredores e dentro do Congresso ontem, o veto presidencial ao reajuste dos salários do Judiciário não está na pauta de votações da sessão do Congresso de hoje, às 11h. A informação foi repassada por líderes partidários após reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros. De acordo com os líderes do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), e do PSOL, Randolfe Rodrigues (AP), o veto integral (VET 26/2015) ao projeto de lei que reajusta os salários do Poder Judiciário em até 78,56% ainda não completou 30 dias de vigência, pré-requisito para que seja incluído na pauta de de votações do Congresso. O veto foi publicado no Diário Oficial da União em 22 de julho. 


A justificativa da presidente Dilma Rousseff é de que o projeto geraria impacto financeiro de R$ 25,7 bilhões nos próximos quatro anos, ao fim dos quais passaria dos R$ 10 bilhões por exercício, sendo "contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos". Randolfe avisou que durante a sessão do Congresso cobrará do presidente Renan a definição de uma data de votação do veto ao reajuste. De acordo com o líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), nenhum veto deve ser votado hoje, pois a oposição pretende obstruir a sessão, uma vez que não conseguiu incluir na pauta os vetos do reajuste do Judiciário nem o Veto 25/2015, sobre o reajuste da tabela do Imposto de Renda.



- Tentamos incluir os Vetos 25 e 26 na pauta, não foi possível. O que eu tenho dito e orientado é que trabalhem no sentido de não dar quórum na sessão do Congresso de quarta [hoje]. Assim, na próxima sessão, estará incluído o veto do reajuste do Judiciário. Vamos caminhar para a obstrução, para que não tenha sessão do Congresso amanhã [hoje] - garantiu o senador.

Aposentadoria especial de servidores policiais: a contagem do tempo de serviço militar

Por Rudi Cassel e Leonardo Pilon 

O militar que ingressa na polícia muda de regime jurídico passando a ser regido pela Lei Complementar nº 51/1985. Até aí nenhuma novidade. Ocorre que essa norma, recepcionada pela Constituição da República conforme ADI 3.187, exige – para aposentadoria especial – o mínimo de 20 anos de atividade estritamente policial para homem e 15 anos para mulher[1].

Nesse contexto, a interpretação normativa conferida pela Administração vem restringindo a efetividade da aposentadoria especial para ex-militares que ingressaram na polícia, compreendendo que o tempo de serviço em atividade militar não se enquadra no conceito de atividade policial tal qual exigida pela LC 51/1985. Isso pode parecer coerente à primeira análise, porém, quando se aprofunda o estudo para além da norma infraconstitucional, percebe-se que tal posição deturpa a finalidade da aposentadoria especial, modalidade tão raramente efetivada pelo legislador.

A Constituição da República trazia, na redação original do seu art. 40[2], as atividades perigosas como uma das modalidades excepcionais de aposentadoria que poderia ser estabelecida por lei complementar. A norma foi aprimorada com a Emenda Constitucional nº 20/1998, alterando a expressão “atividades perigosas” para condições gerais que prejudiquem a integridade física[3]. Posteriormente, com a EC nº 47/2005, foi finalmente mencionada a atividade de risco[4]. A finalidade da norma constitucional, desde a redação original, era a proteção diferenciada ao servidor público que tenha sido exposto à riscos em decorrência da natureza das atividades desenvolvidas no cargo ocupado. É uma espécie de compensação pela potencialidade do risco acarretado à vida do servidor.

Diferentemente da insalubridade que demanda a exposição permanente e habitual do servidor, as atividades de risco requerem meramente a latência do perigo, a inesperada, mas possível reação de alguém, não sendo requisito que esse risco venha a se concretizar. Afinal, o risco à vida, uma vez levado a efeito, pode ser irreversível e, portanto, mereceu o devido amparo constitucional.

À essa altura a discussão começa a ficar divergente em alguns pontos e os Tribunais Superiores enriquecem-na. De um lado, há posição do Superior Tribunal de Justiça para não admitir o tempo de atividade militar como atividade estritamente policial prevista na LC nº 51/1985, em um exercício subsuntivo de interpretação normativa, ou seja, elevando a gramática a patamar superior ao da semântica[5], mesmo ressaltando que a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal[6] é de que o conceito de atividade estritamente policial seja em virtude do desempenho de atividades em condições de risco em cargo policial. Isto é, restrição máxima da lei. Em direção à semântica, o mesmo Superior Tribunal de Justiça já acatou a natureza de risco das atividades militares em razão dos treinamentos e suas condições de latente perigo à vida que ultrapassam a normalidade dos servidores civis[7].

Eis que surgem as questões: se a Constituição ampara a atividade de risco, como pode o risco militar tornar-se inócuo diante do risco policial? Em outras palavras, a vida não mereceria o mesmo respaldo independentemente do cargo que se ocupa na hipótese analisada, seja militar ou policial? E, por último e fundamental, é constitucionalmente adequada essa desvalia ao risco militar em observância estrita do sentido gramatical da Lei Complementar nº 51/1985?

A depender da resposta se restringe a efetividade da Carta Magna e, nesse aspecto, o Supremo não tem desempenhado o papel de Guardião da nossa Carta Política. Prima-se por uma visão distante da realidade, hermética ao invés de hermeneuta. Nesse jogo, por ora, vence a dogmática do Direito – adstrita à lei e não ao seu fundamento de validade –, enrijecida no sentido literal da norma que tanto não cumpre sua finalidade como contraria o bem jurídico tutelado pela Lei Maior: a vida.

[1] Lei Complementar nº 51/1985: “Art. 1o O servidor público policial será aposentado: I – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; II – voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.” (grifou-se)

[2] Constituição da República: “Art. 40. O servidor será aposentado:(…) III – voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. § 1º – Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, “a” e “c”, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.” (grifou-se)

[3] Constituição da República: “Art. 40 (…) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.” (grifou-se)

[4] Constituição da República: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (…) II – que exerçam atividades de risco;” (grifou-se)

[5] Recurso Especial nº 1.357.121/DF, julgado sob o rito dos recursos repetitivos em 28 de maio de 2013.

[6] Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3817.

[7] Recurso Especial nº 1.021.500/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos em 10 de setembro de 2009.

terça-feira, 18 de agosto de 2015

Bancos privados suspendem crédito consignado a servidores federais


G1     -     18/08/2015

Interrupção acontece após empresa de software ser alvo da Lava Jato.


Bancos dizem estar revendo participação em convênio com autoridades.


São Paulo - Bancos privados decidiram suspender as operações de crédito consignado para servidores públicos federais, após a empresa de software Consist ter virado alvo da Operação Lava Jato. Segundo a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), as instituições financeiras estão revendo sua participação no convênio de gestão firmado com as autoridades públicas.


Segundo o Ministério do Planejamento, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal continuam oferecendo crédito consignado.


A CBN teve acesso a comunicados reservados distribuídos por três bancos - Itaú/BMG, Bradesco e Bom Sucesso - para avisar os gerentes sobre o bloqueio das operações. A medida afeta todas as operações de crédito - tanto para quem deseja realizar um novo empréstimo, quanto quem precisa refinanciar ou fazer a portabilidade, e prejudica funcionários da ativa, aposentados e pensionistas.


A Consist foi contratada para gerir o software que autoriza os pagamentos consignados, após acordo de cooperação técnica foi firmado entre o Planejamento e Sindicato Nacional das Entidades Abertas de Previdência Complementar (SINAPP) e Associação Brasileira de Bancos (ABBC).


O SINAPP disse, em nota, que notificou extrajudicialmente a Consist para que a empresa preste os esclarecimentos devidos. O sindicato destacou que a Consist foi apresentada por "
bancos participantes do mercado de crédito consignado", e que a empresa foi quem apresentou as "melhores condições de atender os requisitos técnicos e operacionais".
Procuradas pelo G1, a ABBC e a Consist não comentaram.


Investigação da Lava Jato


De acordo com as investigações do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, a Consist teria repassado valores obtidos com o contrato de gestão das margens consignáveis a operadores da Lava Jato.


Após as denuncias, o Planejamento decidiu rescindir em 30 dias do acordo de cooperação técnica envolvendo o consignado e informou que toda a operação de gestão passará a ser feita pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) e o Dataprev.


A suspensão das operações de consignado pelos bancos é por tempo indeterminado.
"Os bancos acompanham o caso do ponto de vista técnico, com o objetivo de colaborar com o Ministério do Planejamento na migração para um novo sistema de processamento das folhas de pagamento, garantindo a continuidade do serviço para os servidores. O objetivo é desenvolver um processo de migração de plataforma totalmente transparente para o servidor usuário do serviço", informou a Febraban, em nota.



A Febraban não informou a relação de todos os bancos participantes do convênio e que suspenderam as operações de crédito consignado.

Servidores do Judiciário e sindicalistas fazem atos em frente ao Congresso


Agência Brasil     -     18/08/2015


Servidores do Judiciário fizeram hoje (18) manifestações em frente ao Congresso Nacional pela derrubada do veto ao projeto que reajusta os salários da categoria. Eles se juntaram, no mesmo local, aos trabalhadores ligados à Força Sindical que pediam a aprovação do projeto que corrige o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).


Contrários ao veto da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei que reajusta os salários dos servidores do Poder Judiciário em até 78,56%, os trabalhadores do Judiciário ocuparam o espelho d'água em frente ao Congresso Nacional, pedindo a derrubada do veto.


Na quinta-feira passada (13), os servidores do Judiciário rejeitaram uma proposta do Supremo Tribunal Federal (STF), enviada ao Palácio do Planalto, que propunha reajustar os salários em 41,47% e decidiram manter o pedido de derrubada do veto.


Um dia antes, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, disse que enviará a proposta ao Congresso Nacional. Mas os trabalhadores querem que o veto seja apreciado amanhã (19), quando está marcada uma sessão deliberativa do Congresso Nacional para apreciar vetos presidenciais.


Ao vetar a proposta, a presidenta justificou que a aprovação do projeto seria inconstitucional e contrária ao interesse público. “Sua aprovação [do projeto] geraria impacto financeiro de R$ 25,7 bilhões para os próximos quatro anos, ao fim dos quais passaria dos R$ 10 bilhões por exercício. Um impacto dessa magnitude é contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos”, argumentou Dilma, ao justificar o veto.


FGTSP


Já os trabalhadores ligados à central Força Sindical pediram a aprovação do Projeto de Lei 1.358/15 que corrige o FGTS. Pela proposta, a remuneração do fundo, a partir de 1º de janeiro de 2016, terá as mesmas taxas da caderneta de poupança, em torno de 6% ao ano. Atualmente, a correção é feita com base na Taxa Referencial (TR), mais juros de 3% ao ano.


A votação do projeto, prevista para esta terça-feira, na Câmara dos Deputados, ainda depende de acordo entre o governo e o relator da matéria, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O governo alega que o reajuste vai aumentar os juros do financiamento da casa própria, que usa os recursos do FGTS, e pode comprometer inclusive o Programa Minha Casa, Minha Vida, e propõe um escalonamento.

Pagamento de auxílio-moradia a defensores da União é restabelecido


Consultor Jurídico     -     18/08/2015

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região restabeleceu o pagamento de auxílio-moradia aos membros da Defensoria Pública da União. Em decisão desta segunda-feira (17/8), o juiz federal convocado ao TRF-4 Francisco Neves da Cunha reformou liminar da 17ª Vara Federal de Brasília por entender que “há plausibilidade” na tese favorável ao pagamento do benefício.


A verba está prevista na Resolução 100 do Conselho Superior da DPU, que determina o pagamento da benesse aos defensores residentes em cidades sem “imóvel funcional condigno”. A norma se justifica na autonomia funcional dada à DPU pela Emenda Constitucional 74 para equiparar a situação dos defensores públicos à dos juízes federais e membros do Ministério Público da União.


Essa equiparação foi questionada pela Advocacia-Geral da União — hoje em guerra com o governo, em busca de reajuste salarial e benefícios. Segundo a União, somente lei poderia estabelecer essa equiparação entre as carreiras, e não resolução administrativa, editada pelo próprio órgão.


O juiz federal Victor Cretella Passos Silva concordou com a tese da AGU. Segundo ele, de fato juízes federais e membros do MPU recebem auxílio-moradia, mas o direito está previsto nas respectivas leis orgânicas, o que não acontece com a DPU. Portanto, segundo o juiz, resolução administrativa não pode estabelecer uma simetria entre carreiras diferentes sem previsão em lei.


De acordo com a liminar de primeiro grau, a Lei Orgânica da DPU foi alterada pela Lei Complementar 98/1999, que tentou criar o auxílio-moradia para os defensores. Dizia a lei que os membros da DPU ganhariam os mesmos benefícios previstos na Lei 8.112/1990, que trata do regime de pagamento dos servidores da União, mas isso foi vetado pelo Executivo.


Portanto, conclui o juiz, “não foi intenção do legislador” fazer essa equiparação. “Pela minha interpretação do sistema constitucional vigente, acho que não há para se cogitar de simetria à margem de qualquer intermediação legislativa”, afirma.


No TRF-4, o relator do caso afirmou que a resolução tem “alicerce constitucional”, e não foi demonstrada a urgência do pedido da União. “Além disso, em princípio, há plausibilidade à tese esposada pela Defensoria Pública da União, segundo a qual, aos seus membros, é imposta a obrigação de residir na localidade onde exercem suas funções, aplicando-se a eles o artigo 93 da Constituição.”



Agravo de Instrumento 0001917-64.2015.4.01.0000.

Remuneração do Servidor Público

BSPF     -     18/08/2015


Este é um tema já pacificado pela Súmula Vinculante 37 do STF, que proíbe o Poder Judiciário de aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, visto que não tem função legislativa. Tal Súmula Vinculante advém, na realidade, da antiga Súmula 339 do STF com a mesma redação.


A própria Constituição, em seu artigo 37, inciso XIII, prevê, de forma expressa, ser vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. O mesmo dispositivo constitucional, no inciso X, determina que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.


Não cabe, portanto, ao Juiz (Judiciário), ao decidir sobre conflitos sociais, criar norma jurídica, atuando como verdadeiro legislador. O Poder Judiciário não deve exercer funções típicas do Poder Legislativo, em respeito ao princípio da separação das funções estatais.



Fonte: Blog Servidor Legal

Aumento de salário deve ser proposto até sexta


Jornal da Câmara     -     18/08/2015

O adendo ao relatório da proposta da LDO-2016 alterou novamente a diretriz para o crescimento da folha de pagamento do setor público, que envolve o funcionalismo dos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. Pelo texto, o aumento deverá seguir distribuição proporcional e ter como parâmetro a despesa com a folha de pagamento em março de 2015. 

O texto permite, porém, que ocorram eventuais diferenças de reajuste, desde que sejam acompanhadas de metodologia e memória do cálculo. A regra do relatório anterior retirava a necessidade de o aumento salarial das categorias guardar um equilíbrio entre si. A mudança abria possibilidade para conceder a servidores do Judiciário o reajuste médio de 59,5%, vetado pela presidente Dilma Rousseff em julho.

O novo texto limita o reajuste à variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Pelo relatório, os projetos de lei de reajuste deverão iniciar sua tramitação, no Congresso, no máximo na próxima sexta-feira (21). Os que vierem depois não serão incluídos no Anexo 5, ficando, portanto, de fora do aumento.

Orçamento - O relatório modificou o parâmetro para elaboração das propostas orçamentárias do Legislativo, do Judiciário, do MPU e da DPU. Na nova versão, a referência será a média entre o valor autorizado até o final de 2014 e o autorizado até 31 de maio deste ano, incluídos os créditos suplementares e especiais até a última data. Ficam de fora os créditos abertos para gerar superavit financeiro. O texto anterior previa como parâmetro o conjunto das dotações previstas na LOA de 2015 (Lei 13.115/15), além de créditos suplementares e especiais até 31 de maio deste ano.

Reajuste gera polêmica

Vera Batista

Correio Braziliense     -     18/08/2015

Apesar do descontentamento dos servidores do Judiciário, o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto que estabelece reajustes salariais de 53% a 78%, dificilmente será derrubado no Congresso, na avaliação do diretor-geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Amarildo Vieira. O motivo é o acordo fechado com o Executivo para que os vencimentos tenham aumento escalonado de 41,47% até 2019. "Diante da conjuntura econômica, os 41,47% são uma vitória", analisou Vieira. "É importante destacar que cada R$ 1 mil de alta no salário provocam impacto de R$ 1,566 bilhão na folha de pagamento", esclareceu.


O montante pode ser ainda maior, porque o Judiciário federal não para de crescer: em 2012, eram 103.500 mil funcionários; agora, são 117.500. "Não creio que o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, que entende a necessidade de um severo ajuste fiscal, paute a matéria para amanhã (hoje)", disse Vieira. Atualmente, assinalou, um analista judiciário ganha entre R$ 8,2 mil e R$ 13,2 mil (início e fim de carreira) e um técnico, de R$ 5 a R$ 8 mil. Em junho de 2019, o analista passará para R$ 11,7 mil a R$ 18,7 mil e o técnico, para R$ 7,1 mil a R$ 11,3 mil.


Amarildo Vieira lembrou que, com o reajuste acordado, a partir de 2020, o acréscimo na folha de pagamento será de R$ 5,99 bilhões por ano. "Mas até lá, com os aumentos semestrais, o gasto adicional ultrapassará os R$ 14 bilhões".



Outra queixa dos servidores se refere à diferença de tratamento com os ministros dos tribunais - que ganharão 16,38%, à vista, em 2016, ou seja, aumento médio imediato de R$ 3.417 mensais nos contracheques. Os subalternos ficarão com R$ 3,824 até 2019, o que significa ganho médio de R$ 956,09 mensais a cada ano. Os servidores voltarão às ruas, hoje, para pressionar o Congresso. "O acordo com o Executivo sequer repõe as perdas inflacionárias. Continuaremos a luta pela derrubada do veto", destacou Cledo Vieira, coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário (Fenajufe).

Servidores do Judiciário anunciam ‘apagão nacional’ por reajuste


Congresso em Foco     -     18/08/2015


Sindjus edita cartilha de recomendações para manifestantes e promete pressão no Congresso desde as 9h desta terça-feira. Nova proposta é “desrespeitosa”, diz sindicato


O Sindicato dos Servidores do Judiciário e do Ministério Público da União (Sindjus), seção Distrito Federal, anunciou para as 15h desta terça-feira (18) uma concentração, no gramado em frente ao Congresso, para pressionar parlamentares a derrubar o veto da presidenta Dilma Rousseff ao Projeto de Lei da Câmara 28/2015, que promove reajuste salarial e institui o plano de carreira da categoria, entre outras disposições. Em boletim divulgado aos sindicalizados, o Sindjus avisa que, apesar de a mobilização vir a ganhar força na parte da tarde, a “abordagem de parlamentares” começará a partir das 9h.


“Em assembleia-geral realizada no dia 13 de agosto, nós rejeitamos o acordo firmado entre o STF [Supremo Tribunal Federal] e o governo Dilma. A nova proposta, que já tem até numeração no Congresso Nacional (PL 2648), é uma traição a nossa categoria”, diz o boletim, com menção ao Projeto de Lei 2648/2015, pronto para votação no Plenário da Câmara. De autoria do STF, depois de negociação com o Ministério do Planejamento, a matéria concede percentuais de reajuste até 2019, progressivamente.


“Enquanto fazíamos greve, lutando pelo direito à recomposição salarial, manobravam pelas nossas costas a construção de um projeto que não recompõe nossas perdas, que amarra nossa luta até julho de 2019 e que aumenta o fosso salarial entre a nossa carreira e as carreiras análogas do Executivo e Legislativo”, acrescenta o sindicato.


Cartilha


Na exortação aos servidores, o sindicato lança mão de uma espécie de cartilha de recomendações. Entre elas a orientação de que o ato seja pacífico, de maneira a evitar confronto com as polícias Militar e Legislativa, cujos efetivos se unem em ocasiões como protestos em frente ao Parlamento. A entidade recomenda ainda que os manifestantes evitam “atitudes isoladas” e não portem objetos que lhe comprometam “a segurança do ato e/ou a integridade física dos servidores”.


“Prepare-se para ficar até mais tarde caso consigamos pautar o Veto 26, inclusive levando agasalho para o período noturno; hidrate-se, bebendo bastante água; utilize roupas leves; use protetor solar. O Sindjus e a Fenajufe [Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União] disponibilizarão estrutura com água, banheiros químicos e telão para acompanhar a sessão”, avisa o Sindijus, que garante ainda transporte e a organização da entrada de servidores no Congresso, até o limite máximo permitido, para acompanhar as votações do dia.


O Sindjus diz considerar a nova proposta de reajuste “desrespeitosa” e com “percentual irrisório”. “O novo projeto (PL 2648/2015) representa, ao final, um percentual de 23,5% na folha de pagamento do Judiciário, dividido ao longo de quatro anos, em oito parcelas semestrais, a partir de 2016. Com efeito, a proposta acordada pelo STF é desrespeitosa e humilhante. Evoluiu da vergonhosa proposta oferecida pelo Executivo de 21,3% para irrisórios 23,5%, perfazendo um acréscimo de míseros 2,2% na proposta anterior, cujo percentual sequer repõe perdas passadas e, inclusive, foi rejeitada pelo próprio STF”, reclama o sindicato.


Ainda segundo a entidade, o anúncio de reajuste em 41,47% é “falácia”. “O Projeto [de Lei 2648/2015] não representa uma recomposição de 41,47% como anunciado, pois absorve direitos já conquistados judicialmente pelos servidores, como o percentual de 13,23% referente à revisão geral fixada em 2003 – que, inclusive, já é percebido pelos servidores da Justiça do Trabalho. Ao absorver os 13,23%, a proposta gera decréscimo de salário em 2016 para os servidores da Justiça do Trabalho, impondo-lhes, ainda, congelamento salarial por quase dois anos, prejuízos esses que o próprio STF admite no texto do novo projeto de lei”, arremata o Sindjus.


Boas notícias


Se depender do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a análise dos vetos não passa de quarta-feira (10), com papel central a ser exercido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Patrocinador da chamada “pauta-bomba” naquela Casa – em que matérias com impacto financeiro são recorrentemente pautadas, com reflexo nos esforços de ajuste fiscal –, o agora deputado opositor já anunciou que mobilizará seus mais de 200 aliados para promover a aprovação de todo e qualquer projeto de reajuste. Ou seja, Cunha não faria objeções à discussão à análise do veto ao PLC 28/2015.


“Vou telefonar e combinar um horário para a sessão do Congresso, que acontecerá ou na terça-feira à noite, ou na quarta-feira, às 10h. Eu vou conversar com o presidente da Câmara para que possamos, exatamente, combinar esses detalhes”, avisou Renan, depois de reunião com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O senador lembrou que os vetos ficam disponíveis para votação em sessão plenária do Congresso 30 dias depois de emitidos, trancando a pauta de votações. O trancamento da pauta de deliberações pelos vetos tem início a partir da próxima sexta-feira (21).



Segundo o projeto vetado por Dilma, o aumento para os servidores iria variar entre 53% e 78,56%, em função da classe e do padrão de cada grupo de servidores, e deveria ser efetuado em seis parcelas sucessivas entre julho de 2015 e dezembro de 2017. A matéria foi aprovada no Senado e encaminhada à sanção em 1º de julho. De acordo com estimativas do Ministério do Planejamento, o reajuste representaria R$ 25,7 bilhões extras para os cofres públicos nos próximos quatro anos.

Servidores do Judiciário vão exigir rejeição de veto ao PLC 28


BSPF     -     17/08/2015

Servidores do Judiciário federal voltarão às ruas nesta terça-feira, 18, em todo o País. Caravanas dos Estados deverão trazer cerca de quatro mil manifestantes a Brasília, que se juntarão a outros 10 mil do Distrito Federal. O protesto acontece para pressionar o Congresso Nacional a pautar e rejeitar o Veto 26, referente ao veto da presidente Dilma Rousseff ao PLC 28/2015, que estabelecia a reposição das perdas salariais, acumuladas ao longo de quase dez anos sem correção dos salários.


Em Brasília, os servidores vão se concentrar em frente ao Congresso durante todo o dia. A manifestação está programada para começar às 14 horas e se estenderá por todo o dia. Nos Estados e no Distrito Federal ainda acontecerão apagões gerais e concentrações nas unidades do Judiciário federal.


Durante encontros mantidos com o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, a categoria foi informada que a inclusão do Veto 26 na pauta desta terça-feira, 18, dependerá de reunião do Colégio de Líderes das duas casas. Os servidores estão no trabalho de corpo-a-corpo com os parlamentares há cerca de 40 dias. Eles pedem que deputados e senadores ajudem a pautar, defendam a rejeição e votem pela derrubada do Veto 26 ao PLC 28/2015.


Em junho de 2014 o STF enviou à Câmara dos Deputados, anteprojeto de lei com a proposta de reajuste dos servidores. Na Casa ele recebe a designação de PL 7920/2014 e após concluída a tramitação, segue para o Senado onde passa a ser o PLC 28/2015. Em 30 de junho de 2015 o PLC 28 é aprovado e enviado ao Palácio do Planalto para sanção ou veto. Dilma Rousseff veta o PLC 28 em 21 de julho e o encaminha ao Congresso ao Nacional, onde agora é o Veto 26.


Nova proposta de reajuste dos servidores do Judiciário federal, negociada entre o STF e o governo é apresentada à categoria em 12 de Agosto de 2015. Com reajuste na casa de 23% e dividido em oito prestações, os servidores rechaçam a proposta e mantém a luta pela derrubada do veto ao PLC 28/2015.


Com informações da Fenajufe

Confederação questiona lei que reorganiza carreira de policiais civis e federais


BSPF     -     17/08/2015


A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 5364, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Lei 13.047/2014, que alterou as Leis 9.266/1996, que reorganiza as classes da carreira de policial federal, e 9.264/1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da carreira de policial civil do Distrito Federal.


De acordo com a entidade, a Lei 13.047/2014 é oriunda da Medida Provisória 657/2014, que modificou a organização da categoria dos policiais federais e acrescentou novos preceitos normativos à legislação regente dos policiais civis do Distrito Federal.


No que se refere a Polícia Federal, a norma, segundo a Confederação, fere o princípio constitucional da isonomia, ao atribuir-se tratamento diferenciado aos delegados e peritos em relação aos demais cargos da carreira policial federal: “A lei permite interpretações no sentido de restringir ao delegado de polícia a função de autoridade policial. Caso assim o fosse, apenas delegados de polícia poderiam exercer as funções que o Código de Processo Penal e as leis específicas atribuem à autoridade policial”.


Sobre a reorganização da Polícia Civil, “a lei estabelece normas de gestão da estrutura policial civil do Distrito Federal, em violação ao regime de urgência e relevância previstos no artigo 62, da Constituição Federal, sobre a tramitação das medidas provisórias”, ressalta a CSPB.
Além da declaração de inconstitucionalidade, a ação pede medida cautelar para que seja suspensa imediatamente a lei impugnada. O relator é o ministro Gilmar Mendes.



Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Sindicato diz que adesão à greve atinge 85% das agência do INSS


Agência Brasil     -     17/08/2015

A greve dos servidores do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social já ultrapassa 40 dias e a população reclama da dificuldade no atendimento. O advogado Antônio Carlos esteve nesta segunda-feira na agência do INSS do centro do Rio de Janeiro disse que teve que apelar para a ouvidoria para conseguir ser atendido


A Previdência Social afirma que desde quinta-feira está em vigor decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina a manutenção de 60% dos servidores em todas as unidades.


No entanto, o sindicato da categoria discorda da interpretação da liminar e diz que a garantia de 60% não tem que ser aplicada a todas as agências. De acordo com o diretor do Sindsprev, Rolando Medeiros, a adesão a greve chega a 85% em algumas unidades


O principal impasse com o governo é que os servidores querem um reajuste de 23% em 2015, já o Planalto oferece um aumento de 21% divididos em quatro anos.


De acordo com a Previdência Social, na semana passada 73% dos postos do INSS foram afetados pela paralisação. Já a federação dos sindicatos estima que a greve atingiu 85% das agências.



A orientação para quem procurou atendimento e não conseguiu é ligar para Central de Atendimento 135 para mais esclarecimentos.