Vai a sanção jornada menor para servidor com filho deficiente

BSPF     -     22/10/2016

Servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência poderá ter garantido em lei o direito a jornada de trabalho reduzida. Projeto que inclui esse direito no Regime Jurídico Único dos Servidores da União (Lei 8.112/1990) foi aprovado quarta-feira na Câmara dos Deputados e, como já passou pelo Senado, segue para sanção do presidente. A legislação hoje assegura o horário especial, sem a necessidade de compensação, ao servidor portador de deficiência.

O projeto aprovado (PLS 68/2015) estende o benefício ao servidor responsável pela pessoa com deficiência. O senador Romário (PSBRJ), autor do projeto, destacou que a permissão de horário especial depende de comprovação da necessidade de acompanhamento do dependente, o que deve ser feito por uma junta médica. A mudança na lei permitirá ao servidor ter um horário especial, em função das demandas da pessoa com deficiência sob sua responsabilidade, sem a necessidade de compensação. Para o presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil, Fernando Cotta, pai de uma criança autista, a possibilidade de redução de jornada é “um oásis no deserto”.

A lei hoje já flexibiliza o horário para servidor público com filho deficiente. — Mas, para acompanhar um filho deficiente em uma terapia pela manhã, por exemplo, o servidor precisa compensar o horário de noite ou no fim de semana, tempo que deixa de estar com o filho. Isso vai mudar se a lei for sancionada — explicou.

Fonte: Jornal do Senado

Reajustes do funcionalismo terão impacto maior no orçamento da União

Jornal Extra     -     22/10/2016

As categorias que fizeram acordos neste ano para reajustes salariais vão gerar um impacto no Orçamento da União superior aos dos acordos firmados por cerca de 90% do funcionalismo. Ao todo, nove carreiras aguardam as votações sobre seus aumentos, como médicos peritos do INSS, auditores fiscais da Receita Federal e policiais federais. Este grupo equivale a apenas 10% do funcionalismo.

Assim, esses projetos de reajuste vão gerar um gasto extra de R$ 5,1 bilhões somente em 2017. Já os aumentos aprovados até julho terão um impacto de R$ 265 milhões. Para comparar o volume de trabalhadores afetados, as propostas que estão em discussão interessam a pouco mais de 80 mil funcionários federais, enquanto as que já foram aprovadas mudaram os vencimentos de 1,1 milhão de pessoas.

(Nelson Lima Neto)

ADI questiona lei que trata de atribuições de servidores no Denasus

BSPF     -     21/10/2016

A União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5602) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivo da Lei 13.328/2016 que, segundo a entidade, possibilitou o exercício de atribuições dos auditores federais de finanças e controle por servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) no âmbito do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus).

Para a Unacon, a norma questionada, ao incluir dispositivo na Lei 9.625/1998, institucionalizou “grave desvio de função”, pois reconheceu que os servidores lotados no Denasus, integrantes do PGPE – não estruturados em carreira e sem atribuições definidas por lei – desempenhavam as mesmas atividades dos auditores de finanças e controle. “O dispositivo impugnado, ao institucionalizar desvio de função, acabou por violar o artigo 37, caput, incisos I e II da Constituição Federal”, argumenta.

A entidade sustenta que os servidores do PGPE não poderiam exercer tais funções, pois não foram aprovados em concurso público para o exercício de cargo de auditor federal de finanças e controle. “A norma impugnada, também, não se coaduna com os princípios balizadores da administração pública da legalidade, da moralidade e da eficiência, nem com as exigências de que a Constituição Federal prevê para o ingresso em cargo público, mediante concurso público”, afirma.

Ainda conforme a ação, ao prever que servidores ocupantes de cargos distintos exerçam as mesmas atribuições, mas sejam remunerados de forma discrepante, a lei desconsidera as regras constitucionais norteadoras da “fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório” dos servidores públicos, constantes no artigo 39, parágrafo 1º, incisos I a III, da Constituição Federal.

Assim, pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da norma questiona e, no mérito, a sua declaração de inconstitucionalidade. O processo está sob a relatoria do ministro Edson Fachin.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

STF reafirma jurisprudência para vedar acumulação tripla de vencimentos

BSPF     -     21/10/2016

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência dominante de que é inconstitucional a acumulação tríplice de vencimentos e proventos mesmo se o ingresso em cargos públicos tiver ocorrido antes da Emenda Constitucional (EC) 20/1998. O tema foi apreciado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 848993, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que teve repercussão geral reconhecida e foi decidido no mérito em votação no Plenário Virtual.

No caso dos autos, uma professora impetrou mandado de segurança para garantir a acumulação de proventos de uma aposentadoria no cargo de professora com duas remunerações, também referentes a cargos de professora das redes estadual e municipal, em que o ingresso, por meio de concurso público, se deu antes da publicação da EC 20/1998. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) entendeu possível a acumulação e concedeu o pedido. O Estado de Minas Gerais recorreu ao STF sustentando que a regra constitucional autoriza a acumulação de dois cargos de professor ou um de professor e um técnico ou científico, mas não permite a acumulação tríplice de vencimentos ou proventos.

Manifestação

Ao propor o reconhecimento da repercussão geral da matéria, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que a discussão relativa à acumulação tríplice de cargos ou proventos públicos, com base na EC 20/1998, é de inegável relevância dos pontos de vista jurídico e econômico, pois a tese a ser fixada se direciona ao funcionalismo público de todos os entes da Federação. Observou, ainda, que o conflito não se limita aos interesses jurídicos das partes recorrentes.

No mérito, o ministro observou que a EC 20/1998, admite a possibilidade de acumulação de um provento de aposentadoria com a remuneração de um cargo na ativa, no qual se tenha ingressado antes da publicação da referida emenda, ainda que, segundo a regra geral, os cargos sejam inacumuláveis. Mas ponderou que a jurisprudência do STF, em diversos precedentes, é no sentido de que essa permissão deve ser interpretada de forma restritiva, vedando, em qualquer hipótese, a acumulação tríplice de remunerações não importando se proventos ou vencimentos.

No caso concreto, o Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão do TJ-MG e vedar a tripla acumulação. Dessa forma, a professora deve optar entre o recebimento do provento da aposentadoria e um vencimento da ativa, ou a percepção dos dois vencimentos da ativa, excluídos, nesse caso, os proventos da inatividade. Tendo sido reconhecida a repercussão geral, a mesma solução deverá ser adotada em casos semelhantes que ocorram em outras instâncias.

A manifestação do relator pelo reconhecimento da repercussão geral foi seguida por unanimidade no Plenário Virtual. O mérito foi decidido diretamente no mesmo sistema, por tratar-se de reafirmação da jurisprudência consolidada no STF. O entendimento, nesse ponto, foi firmado por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Comissão das carreiras da polícia marca votação do projeto para segunda-feira

Agência Câmara Notícias     -     21/10/2016

A Comissão Especial sobre as Carreiras da Polícia Federal e outras (PL 5865/16) marcou para segunda-feira (24) a continuação da discussão e votação do parecer do relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF).

A votação estava prevista para a última quarta-feira (19), mas foi adiada pelo pedido de vista do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). Emenda que prevê aumento para policiais civis do Distrito Federal causou polêmica na comissão.

Divergências

O projeto 5865/16 reajusta os vencimentos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, de perito federal agrário, da carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

O relatório sobre o projeto já está pronto para ser votado. Bessa é favorável aos aumentos. Ele ainda incorporou ao relatório uma emenda que inclui, entre os beneficiados, a Polícia Civil do Distrito Federal. A decisão gerou bate-boca na comissão. Segundo os policiais federais, a inclusão pode acabar comprometendo a aprovação de todo o projeto porque haveria vício de iniciativa. Segundo a PF, somente o governador do Distrito Federal tem competência para propor aumento para a Polícia Civil do DF.

A reunião está prevista para as 17 horas, em plenário a definir.

Funcionalismo: Governo estuda aumentar contribuição de servidor à Previdência

BSPF     -     21/10/2016

Matéria publicada no Portal Valor Econômico destaca que a previdência dos servidores dos estados deverá passar por modificações para cobrir o rombo financeiro de mais de R$ 61 bilhões. Para tal, é necessário que haja uma reforma constitucional da Previdência Social. Assim, as medidas poderão ser aplicadas, também, ao funcionalismo público federal.

Conforme informa a reportagem, as sugestões de mudanças incluem: “aumento da contribuição dos funcionários ativos e inativos de 11% para 14%, podendo ser gradual ou não; convergência no tempo para um único modelo de previdência que vai reger as aposentadorias do setor público e dos trabalhadores do setor privado; e redução das pensões por morte que hoje correspondem ao salário integral do assegurado”.

O advogado e mestre em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, aponta que a medida está em consonância com os interesses governamentais. “Vale lembrar que o Governo Federal estuda uma forma de equilibrar suas contas e enxerga na despesa com pessoal um dos maiores desafios para a redução. A proposta a ser encaminhada pelo Congresso Nacional deverá passar pela avaliação do presidente Michel Temer, que retorna de viagem internacional”, afirmou o advogado.

Para o especialista, é preciso calcular os impactos políticos do anúncio da proposta. “É certo que o texto gerará reações das entidades de classes que representam os servidores, com claro desgaste político para o Governo Federal. Sob esse aspecto repousa a decisão de Michel Temer”, aponta Jacoby Fernandes.

Fonte: Canal Aberto Brasil

Contra a PEC 241

BSPF     -     21/10/2016

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Federais (Fonasef) definiu as atividades que serão promovidas na próxima segunda-feira, dia 24, contra a PEC 241. Serão realizadas ações em aeroportos para abordar parlamentares na saída de seus estados e chegada a Brasília, além de atos em várias capitais.

Fonte: O Dia

Reforma da Previdência: contribuição de servidores deve aumentar

BSPF     -     21/10/2016

A Previdência dos servidores dos Estados, que tem um significativo "buraco" financeiro de mais de R$ 61 bilhões e um déficit atuarial de quase 50% do PIB (cerca de R$ 3,3 trilhões), estará incluída na proposta de reforma constitucional da Previdência Social com medidas que devem ser aplicadas também ao funcionalismo público federal; sugestões de mudanças passam por três frentes: aumento da contribuição de ativos e inativos de 11% para 14%, podendo ser gradual ou não; convergência no tempo para um único modelo de previdência que vai reger as aposentadorias do setor público e dos trabalhadores do setor privado; e redução das pensões por morte que hoje correspondem ao salário integral do assegurado

A Previdência dos servidores dos Estados, que tem um significativo "buraco" financeiro de mais de R$ 61 bilhões e um déficit atuarial de quase 50% do PIB (cerca de R$ 3,3 trilhões), estará incluída na proposta de reforma constitucional da Previdência Social com medidas que devem ser aplicadas também ao funcionalismo público federal, diz reportagem do Valor.

"As sugestões de mudanças já foram elaboradas e passam por três frentes: aumento da contribuição dos funcionários ativos e inativos de 11% para 14%, podendo ser gradual ou não; convergência no tempo para um único modelo de previdência que vai reger as aposentadorias do setor público e dos trabalhadores do setor privado; e redução das pensões por morte que hoje correspondem ao salário integral do assegurado.

O presidente Michel Temer, que retorna hoje do Japão, vai avaliar e decidir politicamente o que o Executivo está disposto a propor, em atendimento a uma reivindicação de governadores do Sul e do Sudeste que estiveram com ele há 15 dias. Como a situação da União não é muito melhor do que a dos governos estaduais - a não ser pelo fato de que o Tesouro Nacional pode emitir dívida para se financiar - o que servir para um deverá ser aplicado também ao outro.

No governo federal, o déficit financeiro foi de R$ 72 bilhões no ano passado e será maior este ano, enquanto que o "rombo" atuarial é calculado em R$ 1,3 trilhão (excluída a conta dos militares), segundo o secretário de Previdência, Marcelo Abi-Ramia Caetano."

Fonte: Brasil 247

Procuradores federais revertem decisão que obrigava UFBA a pagar adicionais indevidos

BSPF     -     20/10/2016

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que garantia a servidores da Universidade Federal da Bahia (UFBA) o direito a incorporar a suas remunerações os chamados quintos de funções comissionadas exercidas entre 1998 e 2001.

A reforma do acórdão favorável à UFBA veio após a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1), a Procuradoria Federal no Estado da Bahia (PF/BA) e a Procuradoria Federal da Universidade Federal da Bahia (PF/UFBA), unidades da AGU que atuaram no caso, demonstrarem que o STF já havia entendido, em decisão de repercussão geral, que tal incorporação é indevida.

Histórico

Os quintos foram instituídos pela Lei nº 8.112/1990, que estabeleceu o direito à incorporação de um quinto do valor correspondente à gratificação de confiança para cada ano de exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento. O direito foi extinto com a edição da Lei nº 9.527/1997, e os valores já incorporados à remuneração dos servidores entre 1990 e 1997 foram transformados na Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), que é atualizada pelos critérios da revisão geral de vencimentos dos servidores públicos federais.

Posteriormente, a Medida Provisória nº 2.225-45/2001 acrescentou um artigo à Lei nº 8.112/90, mantendo a transformação dos quintos em VPNI e a sistemática de atualização de acordo com as revisões gerais da remuneração do funcionalismo. No entanto, os servidores da UFBA alegaram que a MP reestabeleceria a incorporação dos quintos relativos ao período entre 1997 e 2001 para obter decisão do TRF1 favorável ao seu pleito.

Em recurso, as procuradorias alegaram que a MP 2.225-45/2001 não restabeleceu a incorporação dos quintos. Segundo as unidades da AGU, uma vez que o direito a tal incorporação já estaria extinto desde 1997, a retomada da incorporação dos valores só seria possível por determinação expressa em lei, o que não ocorreu.

A PRF1, a PF/BA e a PF/UFBA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 16672-29.2011.4.01.3300/BA – TRF1

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Jornada menor para servidor com cônjuge ou filho deficiente passa na Câmara e vai a sanção

Agência Senado     -     20/10/2016

Servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência poderá ter garantido em lei o direito a jornada de trabalho reduzida. Projeto que inclui esse direito no Regime Jurídico Único dos Servidores da União (Lei 8.112/1990) foi aprovado quarta-feira (19) na Câmara dos Deputados e, como já passou pelo Senado, segue para sanção do presidente da República.

A legislação hoje assegura o horário especial, sem a necessidade de compensação, ao servidor portador de deficiência. O projeto acolhido pelos deputados (PL 3330/2015, na Câmara, e PLS 68/2015, no Senado) estende o benefício ao servidor público federal que é responsável pela pessoa com deficiência.

O senador Romário (PSB-RJ), autor do projeto, classificou a aprovação da matéria como uma importante vitória. Em mensagem no Facebook, ele lembrou que a permissão de horário especial depende de comprovação da necessidade de acompanhamento do dependente, o que deve ser feito por uma junta médica.

Para Fernando Cotta, presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil, a possibilidade de redução de jornada é “um oásis no deserto”. Em entrevista à Agência Senado, ele explicou que a lei hoje flexibiliza o horário para servidor público com filho deficiente, mas obriga a compensação em horário livre do servidor.

— Para acompanhar um filho deficiente em uma terapia pela manhã, por exemplo, o servidor precisará compensar de noite ou no fim de semana, tempo que deixa de estar com o filho — explicou.

A mudança na lei permitirá ao servidor ter um horário especial, em função das demandas da pessoa com deficiência sob sua responsabilidade, sem a necessidade de compensação. Pai de uma criança autista, Cotta destaca a importância da medida para muitos pais que se desdobram tentando suprir a falta de locais especializados no atendimento a crianças deficientes, como centros de multiterapia.

— Com a redução da jornada, teremos a possibilidade de dar um melhor acompanhamento a nossos filhos e isso vai refletir no futuro deles, eles terão mais chances de ter um futuro — ressaltou.

Emendas

O texto original restringia o horário especial aos servidores federais com cônjuge, filho ou dependente com deficiência física. Quando da tramitação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH), foi aprovada emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) para estender o direito aos servidores federais responsáveis por pessoas com qualquer tipo de deficiência.

Paim também ajustou o texto aos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. As modificações foram acatadas pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), última instância de aprovação do texto no Senado.

Como afirmou Fernando Cotta, diversas entidades que reúnem familiares de pessoas com deficiência estão mobilizadas e confiantes de que em breve o presidente da República, Michel Temer, irá sancionar o texto, para que a medida possa entrar em vigor.

Servidor: Aumenta concessão de aposentadorias

O Dia     -     20/10/2016

Dados da pasta mostram que a média de liberação de janeiro a julho deste ano foi de 1.423 contra 1.374 de todo o ano passado

Rio - A proximidade do anúncio das proposta da Reforma da Previdência pode estar elevando o número de concessão de aposentadorias de servidores federais, embora o Ministério do Planejamento informe que a média mensal tenha se mantido estável. Dados da pasta mostram que a média de liberação de janeiro a julho deste ano foi de 1.423 contra 1.374 de todo o ano passado.

No total, 2015 terminou com 16.491 aposentadorias concedidas aos servidores federais e neste ano, até julho, chegou a 9.960 benefícios. Proprietário do escritório de advocacia Medeiros Advogados, Diogo Medeiros explicou que não será necessária uma corrida aos pedidos de aposentadoria a quem já tem o direito garantido, ou seja: o servidor que já pode passar para a inatividade não perderá o que já conquistou, mas o quadro muda para aquele que não tem essa garantia. “Que vai ocorrer uma reforma, isso é certo. Quem preenche os requisitos, não precisa se preocupar em pedir os benefícios agora”, comentou.

Medeiros disse ainda acreditar que a reforma seja aprovada em curto prazo. Para ele, pode ser que as novas regras sejam analisadas a passem pelo crivo do Congresso já no próximo ano e comentou que as dificuldades econômicas forçam essa mudança.

Aumento para policiais federais para na Câmara dos Deputados

Jornal Extra     -     20/10/2016

O Projeto de Lei (PL) 5.865/2016, que reajusta os salários de cinco categorias do funcionalismo federal, entre elas a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), está parado numa Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Após uma análise feita por cinco parlamentares, Mauro Pereira (PMDB-RS) pediu vistas. Agora, serão necessárias mais duas sessões na Casa para que a discussão seja retomada. Se aprovado, o texto seguirá para o Senado. A votação no plenário da Câmara somente será necessária se houver apresentação de recurso.

Os reajustes, que chegarão a 37%, serão pagos em três parcelas até 2019. No caso dos delegados, o salário no topo da carreira, que é de R$ 22.805, vai para R$ 30.936,91. Para o policial rodoviário federal, a remuneração, que atualmente é de R$ 12.206,09, no fim da carreira, chegará a R$ 16.552,34. O projeto terá impacto de mais de R$ 2 bilhões em 2017, segundo o governo. Embora a União lute pela aprovação da PEC do Teto de Gastos Públicos e tenha segurado reajustes a outras categorias, o ministro da Justiça, Alexandre Moraes, defende a aprovação do PL 5.865/2016.

Servidores deverão pagar mais para se aposentar

Valor Econômico     -     20/10/2016

O presidente Michel Temer deve atacar o déficit da previdência do funcionalismo civil federal e estadual em três frentes: aumento da contribuição dos servidores ativos e inativos de 11% para 14% do salário bruto, podendo a elevação ser gradual ou não; transição com diferentes pontos de partida para um único modelo de previdência que vai reger as aposentadorias do setor público e dos trabalhadores do setor privado; e redução das pensões por morte, que hoje correspondem ao benefício integral do segurado. Quanto aos militares, ainda não há decisão.

Com um buraco financeiro de mais de R$ 61 bilhões e um déficit atuarial de quase 50% do PIB (cerca de R$ 3,3 trilhões), a previdência dos servidores dos Estados será contemplada na proposta de reforma da Previdência e na legislação infraconstitucional com medidas que devem ser aplicadas também ao funcionalismo federal.

Temer, que retorna hoje de viagem à Índia e ao Japão, vai decidir o que o Executivo está disposto a propor, em atendimento à reivindicação de governadores do Sul e do Sudeste que estiveram com ele há 15 dias. A situação da União não é muito melhor - a não ser pelo fato de que o Tesouro Nacional pode emitir dívida para se financiar. O que for decidido para os servidores federais valerá para os estaduais e municipais.

No governo federal, o déficit financeiro foi de R$ 72 bilhões em 2015 e será maior neste ano, enquanto que o rombo atuarial é calculado em R$ 1,3 trilhão (excluída a conta dos militares), segundo o secretário de Previdência, Marcelo Abi-Ramia Caetano. Ele avalia que mesmo esse conjunto de medidas, se aprovado, não equilibrará as contas dos governos estaduais, que gastam, por ano, o equivalente a R$ 123 bilhões com a previdência de seus servidores.

O impacto do aumento das contribuições no caixa dos governos locais é estimado em R$ 3,8 bilhões ao ano e, para a União, em R$ 3,3 bilhões. A vantagem é que a elevação da alíquota pode ser feita por projeto de lei e sua cobrança obedece apenas à "noventena" e não ao princípio da anualidade, ou seja, o aumento entra em vigor 90 dias depois da aprovação da lei.

Casa amplia licença para servidora que adotar

Jornal do Senado     -     19/10/2016

Servidoras efetivas e comissionadas do Senado que adotarem um filho poderão tirar licença de até 120 dias consecutivos. O benefício, assim como o concedido às mães biológicas, poderá ser prorrogado por mais 60 dias sem prejuízo à remuneração. As regras estão previstas no Ato do Presidente do Senado 22/2016, que também dispõe sobre a prorrogação das licenças-maternidade e paternidade, equiparando os direitos dos servidores da Casa. A norma se aplica a crianças de até 12 anos de idade incompletos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Pelo ato, os pais adotivos terão os mesmos direitos dos biológicos, cuja licença-paternidade pode ser prorrogada por até 15 dias, passando de 5 para 20 dias de afastamento, conforme previsto na Lei 13.257/2016. Segundo o coordenador de Pessoal Ativo, Deivid Mendonça, antes das mudanças, a servidora que adotasse ou obtivesse guarda judicial para fins de adoção teria direito à licença-maternidade, mas o prazo variava de acordo com a idade do filho. No caso de crianças com até 1 ano, a adotante poderia ter três meses de licença. Se o filho tivesse mais de 1 ano, seria um mês, prorrogáveis de acordo com as regras do Ato do Presidente 78/2008. Mendonça observa que as novas regras garantem tratamento igualitário entre filhos biológicos e adotados, considerando o princípio constitucional da igualdade e a proteção à primeira infância.

— Nesse sentido, já havia se manifestado o STF [Superior Tribunal Federal]. Entendeu-se que a legislação não pode prever prazos diferenciados para a concessão de licença-maternidade para gestantes e adotantes, embora tal decisão não gerasse um efeito vinculante para administração pública — disse. Neste ano, até segunda-feira, 37 servidores do Senado foram beneficiados pelas novas regras de licença-paternidade e duas mães adotantes saíram em licença para cuidar dos filhos recém-chegados. Uma delas solicitou equiparação com a licença-maternidade e poderá ficar afastada por 180 dias.

Aumento a 9 carreiras vai custar R$ 5,15 bilhões

BSPF     -     19/10/2016

Caso seja aprovado no Congresso, reajuste de nove carreiras de Estado vão onerar mais a folha do funcionalismo, em 2017, do que os aumentos concedidos a 90% dos servidores federais, que será de R$ 265 milhões. Comissão Especial da Câmara analisa projetos de correção para Receita e Polícia Federal e das Polícias Federal e Rodoviária Federal

A polêmica que envolve o reajuste dos servidores públicos federais se arrasta há meses. Desde que assumiu o governo depois do impeachment de Dilma Rousseff, Michel Temer e a equipe econômica batem na mesma tecla: corte de gastos para reequilíbrio das contas públicas e retomada do crescimento. A pressão do funcionalismo por aumentos, no entanto, não cessaram. Pelas contas de analistas de mercado, o rombo deste ano, previsto em R$ 170,5 bilhões, poderia ser menor em R$ 5,626 bilhões, caso o reajuste de 90% dos servidores federais não tivessem sido concedidos.

O crescimento dos gastos com a categoria, entretanto, está longe do fim. Ainda existem nove carreiras de Estado esperando aprovação de aumentos pelo Congresso Nacional. São servidores da Polícia Federal e da Receita, entre outros, que representam 10% do funcionalismo federal (86.225), mas cujos reajustes elevariam a folha, só em 2017, em R$ 5,152 bilhões. O impacto financeiro total seria de R$ 11,686 bilhões, em 2019. O aumento do gasto federal com o reajuste já concedido a 1.140.775 servidores, no ano que vem é de apenas R$ 265 milhões.

Atualmente, dois projetos de lei, os PLs nº 5.864/2016 e nº 5.865/2016, são defendidos com unhas e dentes pelos que estão inseridos neles. No primeiro, são contempladas as carreiras do Fisco (auditor fiscal e analista tributário. E no segundo, as da Polícia Federal (delegado; perito criminal; agente, escrivão e papiloscopista), da Polícia Rodoviário Federal, além de perito federal agrário, perito de desenvolvimento de políticas sociais e o pessoal do plano especial de cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit).

“Como apenas nove carreiras têm tanto espaço no orçamento? Como conseguiram tamanha proeza de causar um suposto constrangimento entre (Michel) Temer e (Henrique) Meirelles — o presidente e o ministro da Fazenda teriam se desentendido sobre a concessão de reajuste a essas categorias — logo de início? Porque têm mais poder de pressão e se aproveitam disso. É lamentável”, explicou o economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas.

Ele lembrou que um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apontou que há no país cerca de 9,4 milhões de servidores públicos pagos pelos governos federal, estaduais e municipais. As despesas com pessoal nas três esferas representam 14% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país). “Se não houver controle, será um caos”, reforçou Castello Branco.

Ontem, deveria ter sido votado pela Comissão Especial da Câmara, o texto dos policiais. Eles lotaram as galerias e fizeram muito barulho. Mas a votação do relatório foi transferido para hoje, às 14h. Isso porque, o relator deputado Laerte Bessa (PR-DF) aceitou o pedido para que os reajustes dos policiais civis da Capital aconteça na mesma data dos colegas da PF. O remendo desagradou as categorias beneficiadas pelo projeto, porque tentam evitar que o enxerto de “penduricalhos” no PL, atrase ainda mais a tramitação da matéria. “O problema é que as emendas, caso sejam rejeitadas no Senado, obrigam o projeto a retornar para a Câmara, e atrasam a aprovação”, explicou marcos Firme, diretor parlamentar da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).

O PL que trata da correção salarial da Receita também será discutido hoje e promete ser um barril de pólvora. Porque há uma briga histórica interna por poder entre as duas principais carreiras do Fisco e entre ativos e aposentados. Auditores e analistas ficam parados por três dias — o protesto começou ontem — para um trabalho de convencimento dos parlamentares no Congresso. “Vamos mostrar que a Receita caminha para uma ingovernabilidade total”, assinalou Claudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores (Sindifisco).

Segundo Damasceno, até os integrantes da segunda sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aderiram. “Estamos aguardando o resultado da comissão. Se o PL continuar desfigurado — o texto trata analistas também com autoridades —, entraremos em greve geral por tempo indeterminado”, complementou. Uma paralisação nessas proporções, para o economista Roberto Piscitelli, pode significar “um tiro no pé”. “Guerra fratricida não leva a nada. A arrecadação está caindo e vai piorar. Com menos dinheiro em caixa, não restará outra opção ao governo, senão anular todos os reajustes e controlar a inflação e os juros”, ironizou.

No mês passado, a arrecadação federal somou R$ 91,8 bilhões, queda real (descontada a inflação) de 10,12% frente ao mesmo mês de 2015. Foi o pior agosto desde 2009. Em relação a 2014, a queda foi de 18,2%. Para Piscitelli, embora outros fatores tenham contribuído para o resultado, como a fraca atividade econômica, “não é vantagem alguma, nesse momento de recessão, dizer que, após mais de um ano em movimentos pontuais de protesto e mantendo apenas 30% do efetivo trabalhando, os servidores tiveram participação nessa queda”, destacou.

Fonte: Blog do Servidor

Votação de reajuste da PF e de outras carreiras é adiada para terça-feira

Agência Câmara Notícias     -     19/10/2016

Emenda que prevê aumento para policiais civis do DF causou polêmica na comissão que analisa a proposta

Após pedido de vista do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), o projeto (PL 5865/16) que reajusta os vencimentos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, de perito federal agrário, da carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) terá que aguardar até terça-feira (25) para voltar à pauta. A previsão foi dada pelo presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputado João Campos (PRB-GO).

O relatório sobre o projeto, do deputado Laerte Bessa (PR-DF), já está pronto para ser votado. Bessa é favorável aos aumentos. Ele ainda incorporou ao relatório uma emenda que inclui, entre os beneficiados, a Polícia Civil do Distrito Federal. A decisão gerou bate-boca na comissão. Segundo os policiais federais, a inclusão pode acabar comprometendo a aprovação de todo o projeto porque haveria vício de iniciativa. Segundo a PF, somente o governador do Distrito Federal tem competência para propor aumento para a Polícia Civil do DF.

“O problema não é em relação ao mérito. Todas as categorias que já foram contempladas defendem um aumento também para a Polícia Civil do DF. O problema é na forma como isso foi feito. Uma emenda proposta por um parlamentar com este objetivo já vem eivada do vício da iniciativa. Então, não tem como nós acreditarmos que vai ser um processo de votação célere contendo este tipo de erro”, afirmou o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luis Boudens.

Já a Polícia Civil do DF nega que exista vício de competência. “A emenda não coloca o Congresso Nacional como propositor de um reajuste de salário para os policiais civis do DF. Ela apenas diz que as polícias civis e federais que são regidas pela Lei 4.878/65 terão reajustes na mesma data”, argumentou o representante do Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol), Paulo Roberto.

A Polícia Federal também teme que a polêmica possa atrasar a votação e fazer com que o projeto só seja analisado depois da aprovação da proposta do governo que cria o teto de gastos no serviço público (PEC 241/16), impedindo a concessão de novos aumentos a servidores públicos. 

Parecer favorável

O relator Laerte Bessa afirmou que a inclusão da Polícia Civil por meio de emenda na comissão veio para suprir uma ausência do governador do Distrito Federal, que estaria se recusando a enviar uma mensagem ao Congresso solicitando aumento para os policiais civis do DF. Ele nega que exista vício na proposta.

“A colocação desta emenda foi muito bem analisada pela assessoria da Casa. Os técnicos entenderam que a emenda não é inconstitucional e que não atrapalha em nada o projeto em si e não tem motivo algum para ser recusada. Mesmo porque, nós temos aqui na Casa grandes juristas que, diante de 32 emendas, acataram uma justamente porque ela está de acordo com a lei maior”, declarou Bessa.

Câmara desobriga servidor que tem filho com deficiência de compensar horário

Agência Câmara Notícias     -     19/10/2016

Proposta do Senado foi aprovada pela CCJ e deve seguir para sanção presidencial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta do Senado que estende o direito a horário especial - sem a exigência de compensação de horário - ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência (PL 3330/15). O texto também garante ao servidor remuneração integral.

Atualmente, a Lei 8.112/90 garante tratamento distinto aos servidores com deficiência e aos servidores que têm parente próximo (cônjuge ou filho) ou dependente com deficiência. No primeiro caso, a lei assegura horário especial de trabalho independentemente de compensação de horário; já no segundo, é exigido que o horário seja compensado, caso contrário poderá perder parte da remuneração diária.

O relator da proposta, deputado Hugo Leal (PSB-RJ), apoiou a medida e recomendou sua aprovação.

Como a proposta já havia sido aprovada pelo Senado, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara, e tramita em caráter conclusivo, seguirá para sanção da presidência da República.

Servidor: Reajuste é vetado e greve pode voltar

O Dia     -     19/10/2016

De acordo com o texto da proposta, o salário do defensor público geral passaria de R$ 31.090 para R$ R$ 31.557,21 e garantiria aumento de 67% para a categoria

Rio - O Congresso Nacional manteve ontem o veto total ao Projeto de Lei 2.747/15 que concedia reajuste salarial ao defensor público geral da União com incidência sobre as demais categorias da carreira de defensor público federal.

De acordo com o texto da proposta, o salário do defensor público geral passaria de R$ 31.090 para R$ R$ 31.557,21 e garantiria aumento de 67% para a categoria. A derrubada do veto precisaria de 257 votos para se concretizar, mas apenas 225 deputados federais se posicionaram a favor da medida.

Para barrar a proposta, o governo apontou que os percentuais são considerados maiores em relação aos demais reajustes concedidos para o restante do funcionalismo e ficaria acima da inflação.

O resultado dessa votação frustrou a categoria. Os servidores que estavam em greve retornam ao trabalho hoje mas já com uma convocação para deliberar sobre continuidade da paralisação que deverá ser definida até o fim desta semana, segundo adiantou a presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Michelle Leite.

“O último reajuste dos defensores foi em 2012. O veto atinge a todos os defensores”, comentou. Ela lamenta que a Defensoria Pública ainda seja vista como “carreira de transição”.

Baixa presença

A presidente da Anadef lamentou também que os servidores da Defensoria Pública não continuam nos cargos mesmo após pouco tempo aprovados em concurso. Para ela, a área precisa ser mais valorizada por parte do governo. “Temos presença em apenas 28% das seções judiciárias federais e esse percentual, já baixo, vai diminuir”, avisou.

Veto a novos cargos

Além do veto ao reajuste aos defensores públicos, o Congresso Nacional também manteve ontem, com 225 votos a favor, o veto presidencial à criação de novos cargos efetivos na administração pública federal, conforme Projeto de Lei 13.328/16. Com isso, fica impedida por parte da União, a contratação de novos servidores para diversos órgãos.

Comissão especial pode votar proposta de reajuste para a polícia federal

Agência Câmara Notícias - 19/10/2016

A comissão especial que analisa proposta de reajuste para carreiras da Polícia Federal e outras categorias de servidores públicos (PL 5865/16) reúne-se hoje para discutir e votar o parecer do deputado Laerte Bessa (PR-DF). O relator recomenda a aprovação do projeto. A apreciação do relatório estava inicialmente prevista para ontem (18), mas devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, a reunião foi encerrada.

O texto, enviado em junho pelo Poder Executivo, altera a remuneração de cinco carreiras de servidores públicos e estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões. A proposta prevê aumento salarial para cargos das carreiras de Policial Federal; de Policial Rodoviário Federal; de Perito Federal Agrário; de Desenvolvimento de Políticas Sociais; e do departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit).

O debate será realizado às 14 horas, no plenário 12.

Congresso veta reajustes e novos cargos

Jornal Extra     -     19/10/2016

Ontem, o Congresso Federal realizou uma sessão para avaliar vetos do presidente Michel Temer a projetos que foram aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Dois temas relacionados ao funcionalismo foram abordados. O primeiro tratou do veto de Temer à criação de novos cargos ligados ao Executivo. O surgimento de uma carreira ligada à área de Tecnologia da Informação foi considerada desnecessária neste momento. Outro tema debatido foi o veto do presidente ao aumento salarial aprovado para os defensores públicos federais. 

Deputados e senadores não conseguiram derrubá-lo. Temer justificou a rejeição ao reajuste em função dos percentuais apresentados na proposta. O salário do defensor público-geral federal, por exemplo, passaria de R$ 31.090 para R$ 31.557, retroativo a julho de 2016. Desde o fim de setembro, os defensores públicos federais estão parados, como forma de protesto pelo veto da Presidência. Ontem, os auditores fiscais da Receita Federal também entraram em greve.

Parecer sobre reestruturação da carreira da Receita Federal será discutido hoje

Agência Câmara Notícias - 19/10/2016

A comissão especial que analisa o projeto de lei que reestrutura a carreira da Receita Federal (PL 5864/16) reúne-se nesta quarta-feira (19) para discussão e votação do parecer do relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB).

A proposta recebeu mais de 150 emendas. Na semana passada, o relator apresentou parecer favorável ao projeto na forma de substitutivo, acolhendo a maioria das emendas.

A reunião ocorrerá às 9h30, no plenário 2 das comissões.

Votação de reajuste para PF e outras carreiras é adiada para quarta-feira

BSPF     -     18/10/2016

A votação do projeto que prevê o reajuste para servidores da Polícia Federal e outras categorias foi adiada para esta quarta-feira, 19. A decisão foi anunciada nesta terça-feira, 18, pelo presidente da Comissão Especial que trata sobre a proposta, deputado João Campos (PRB-GO), após o início da sessão do Congresso Nacional.

Caso seja aprovado e se não houver apresentação de recursos, o texto segue direto para o Senado, em razão de tramitar em caráter terminativo. De acordo com o projeto encaminhado ao Congresso, no último dia 26 de julho, ainda pelo governo Dilma, o impacto previsto para os cofres da União é da ordem de R$ 2 bilhões em 2017, de R$ 548 milhões em 2018 e de R$ 546 milhões, em 2019.

Entre os contemplados estão as carreiras de Policial Federal e Policial Rodoviário Federal; Perito Federal Agrário; de Desenvolvimento de Políticas Sociais; e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Antes do adiamento das discussões no colegiado, o relator da proposta, Laerte Bessa (PR-DF), apresentou parecer que deverá ser colocado em votação amanhã. No texto, Bessa contemplou apenas uma das emendas (sugestão de mudanças no projeto), de um total de 31 apresentadas pelos deputados.

De autoria do líder do PSD, Rogério Rosso (DF), a emenda determina que a discussão do reajuste da PF também contemple a Polícia Civil do Distrito Federal. "Sendo os integrantes dessas instituições regidos pelo mesmo regime, é admissível que as propostas de reajustes sejam encaminhadas concomitantemente à Câmara dos Deputados evitando discrepâncias no tratamento dado às instituições, cujos servidores são remunerados igualmente pela União", justifica Rosso.

Segundo o relator da proposta, a emenda é constitucional e não representaria impacto no Orçamento da União. Apesar das alegações de Bessa, a iniciativa foi reprovada pela maioria dos integrantes da comissão e por dezenas de servidores que acompanharam a sessão, que defenderam a aprovação da proposta sem emendas.

"A saída é esperar o governador do Distrito Federal buscar cumprir a Lei que prevê que a Polícia Civil do DF sempre caminhe Junto com a Polícia Federal. E não trazer para dentro da comissão, como está sendo feito, um problema que não é nosso", afirmou o deputado Fernando Francischini (SD/PR).

Diante de diversas intervenções dos integrantes da Comissão, Laerte Bessa sinalizou um possível recuou e a apresentação de um novo texto, sem emendas, como defende os representantes das categorias contempladas no projeto. "Acredito que agora à tarde vamos achar uma saída para esse problema, que nós temos que encerrar amanhã", disse o relator.

Corpo-a-corpo

Na véspera da discussão da proposta na comissão, o diretor-geral da PF, Leandro Daiello, fez corpo-a-corpo com deputados na busca de apoio ao reajuste para a categoria. Entre os gabinetes visitados esteve o do líder do governo, André Moura (PSC-SE). "Ele veio preocupado para saber se iriam ou não acatar emendas. Eu disse que a tendência é não alterar o texto original", afirmou Moura ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado.

Questionado se não seria um contrassenso votar reajuste para servidores no mesmo momento em que o governo tenta impor um teto para os gastos públicos, o líder respondeu: "Está se cumprindo um acordo feito desde o governo Dilma. Vamos aguardar o relatório. O governo encaminhou a mensagem do Executivo, vamos aguardar o relatório do Laerte. Ele disse que a tendência é não acatar a emenda e manter o texto original."

Fonte: ISTOÉ DINHEIRO (Estadão Conteúdo)

Servidor: Reajuste do plano é limitado a 20%

O Dia - 18/10/2016

A mudança atende a uma ação ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência

Rio - O juiz Itagiba Catta Preta Neto, 4ª Vara da Seção Judiciária Federal, em Brasília, alterou decisão anterior e limitou a 20% o reajuste do plano de saúde Geap, dos servidores federais. A mudança atende a uma ação ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência (Anasps), devido ao aumento previsto anteriormente, que era de 37,55%.

A decisão considerou a correção anterior abusiva e ressaltou a dificuldades em manter os associados no plano caso o aumento fosse concedido. “Há grande probabilidade do reajuste implementado pela operadora em questão, acabar por inviabilizar a permanência de inúmeros segurados, que, aparentemente pode caracterizar um reajuste abusivo. Além disso, merece destaque a informação trazida pela autoria consubstanciada no fato de que apenas a contribuição paga pelos segurados, foi reajustada em índices tão elevados enquanto a cota custeada pela administração sofreu um aumento bem inferior”, registrou o magistrado em sua decisão.

A sentença beneficia os associados na segunda ação, que não pagarão o aumento imposto pelo Conselho de Administração da Geap. Quanto ao primeiro grupo, permanece decisão da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que limitou o reajuste em 20%.

Câmara mantém veto a reajuste de defensores públicos federais

Agência Câmara Notícias     -     18/10/2016

Veto a proposta que garantia aumento salarial de até 67% para a categoria foi mantido por insuficiência de votos

A Câmara dos Deputados manteve, por insuficiência de votos, o veto total ao Projeto de Lei 2747/15, da Defensoria Pública da União (DPU), que aumentava o salário do defensor público-geral federal de R$ 31.090 para R$ R$ 31.557,21 a partir de 1º de julho de 2016. Houve 225 votos pela derrubada do veto, mas eram necessários 257. Outros 127 deputados votaram a favor do veto.

Pelo texto, o reajuste teria impacto também nas demais categorias que compõem a carreira de defensor público federal — defensor de 2ª categoria (início de carreira), de 1ª categoria (intermediário) e especial (final) — que têm faixas salariais com diferenças de 5% entre elas.

O maior índice de reajuste (67,03%) foi aplicado à remuneração da segunda categoria, aumentando o respectivo subsídio de R$ 17.330,33 para R$ 28.947,55 a partir de 2018.

O Executivo argumentou que os percentuais aplicados pelo projeto são “muito superiores aos demais reajustes praticados para o conjunto dos servidores públicos federais”, em total acima da inflação projetada para o período.

Câmara vota hoje reajuste dos Policiais Federais

BSPF     -     18/10/2016

A proposta de reajuste salarial dos servidores da Polícia Federal será votada hoje, 18, pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei n° 5865/2016 do Poder Executivo. O projeto trata ainda do reajuste categorias de servidores.

A reunião deliberativa da Comissão Especial está marcada para às 12h no anexo II, plenário 13 da Câmara dos Deputados. Na ocasião será discutido e votado o parecer que será oferecido pelo relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF).

Além da participação da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), estarão presentes também os presidentes dos sindicatos dos policiais federais de todo o Brasil.

O reajuste a ser votado refere-se a termo de acordo com o Governo anterior para repor as perdas inflacionárias desde 2007 cujas negociações se arrastaram por anos e que mesmo assim não devolveu aos policiais federais as perdas da inflação do período.

Durante todo o mês a Fenapef faz articulações políticas para que o texto seja aprovado sem nenhuma emenda para que siga de forma célere para votação no Senado Federal.

Fonte: Agência Fenapef

Abertas inscrições para capacitação sobre sistema de diárias e passagens do governo federal

BSPF     -     18/10/2016

Público-alvo são servidores públicos dos três poderes e das três esferas de governo

Os interessados em participar do curso de capacitação sobre o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) têm até o dia 10 de novembro para realizar a inscrição. O curso “Regras e Fundamentos do SCDP” acontece no período de 15 de novembro a 12 de dezembro e será gratuito, na modalidade a distância e sem tutoria. Cidadãos interessados sobre o tema também podem participar. A inscrição está disponível no site da Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

Os treinamentos terão como foco a utilização das funcionalidades do SCDP – sistema de utilização obrigatória pelos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O SCDP integra as atividades de concessão, registro, acompanhamento, gestão e controle das diárias e passagens, decorrentes de viagens em território nacional ou estrangeiro. Além disso, o sistema permite a emissão de arquivos de informações referentes ao controle de diárias e passagens solicitadas pelo Portal da Transparência do Governo Federal.

SERVIÇO

Nome do curso: Regras e Fundamentos do SCDP

Modalidade: Educação a distância, gratuito, sem tutoria e turma aberta

Período de inscrição: até 10 de novembro

Período do curso: 15 de novembro a 12 de dezembro

Mais informações: http://www.enap.gov.br/en/web/pt-br/a-distancia

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Reforma nas regras previdenciárias para servidores públicos é criticada na CDH

BSPF     -     18/10/2016

Em audiência pública nesta segunda-feira (17) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), representantes de sindicatos de servidores públicos federais criticaram as propostas de reforma da Previdência Social e alertaram para a perda de direitos consolidados da categoria.

A reunião foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e contou com a presença de quatro membros da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps). Além da reforma da Previdência, eles criticaram a PEC que limita o crescimento dos gastos públicos por 20 anos, que está em análise na Câmara dos Deputados.

Paula Ávila Poli, da assessoria jurídica da Fenasps, afirmou que, além da oposição política à reforma, existe a possibilidade de uma contestação jurídica das eventuais medidas aprovadas. Segundo ela, os servidores públicos, especialmente os aposentados, são historicamente prejudicados por alterações promovidas pelo governo federal em seu regime de previdência.

— Se não conseguirmos essa luta política, não nos restará outra via senão a judicial. Não é possível admitir mais este problema. Os servidores públicos federais têm tido, ano a ano, direitos suprimidos. Quando chegam ao momento da aposentadoria, não raras vezes encontram surpresas muito desagradáveis — afirmou.

Para Moacir Lopes, diretor da Secretaria de Administração e Finanças da Fenasps, o setor público virou “caso de polícia” nos últimos anos, devido a alterações promovidas nos planos de carreira dos servidores que ele considera abusivas e danosas. Ele disse acreditar na existência de uma campanha orquestrada de enfraquecimento dos servidores com o objetivo de promover um “desmonte” do Estado.

— Há um pacto entre setores da burguesia e do capital e a grande mídia de que os trabalhadores do setor público têm que ter uma redução de salário. Seria a nossa cota para o ajuste fiscal. Esse acordo pressupõe um ataque sem trégua a qualquer ação que venha minorar as perdas dos trabalhadores. Para eles, não importa a nossa necessidade, importa cumprir a tarefa de vender o Estado — defendeu.

Retrospectiva

Paula Poli fez uma retrospectiva das alterações promovidas nas regras de aposentadoria dos servidores públicos federais desde a promulgação da Constituição federal, em 1988. As regras constitucionais originais incluíam a paridade de benefícios entre servidores ativos, aposentados e pensionistas, o valor da aposentadoria calculado com base na última remuneração em atividade, e a concessão de aposentadoria integral após contribuição por 30 anos (para mulheres) ou 35 anos (para homens). Não havia requisito de idade mínima.

A primeira grande alteração, segundo explicou a assessora jurídica, veio com a Emenda Constitucional 20, de 1998, que instituiu as idades mínimas de 48 anos (mulheres) e 53 anos (homens), além do critério de 5 anos no cargo e 10 anos no serviço público para aposentadoria integral dos servidores. As demais regras foram mantidas.

Posteriormente, a Emenda Constitucional 41, de 2003, promoveu a alteração mais prejudicial, na opinião de Poli. Ela retirou a paridade entre ativos, aposentados e pensionistas, o que, na opinião dos representantes da Fenasps, representa perdas certas para os aposentados com a inflação ao longo dos anos. A Emenda também retirou a possibilidade de aposentadoria com a integralidade da última remuneração, alterando o valor para uma média de 80% das maiores contribuições à Previdência nos últimos dez anos.

Outra das últimas alterações foi a elevação das idades mínimas para a aposentadoria com proventos máximos para 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens), com os requisitos de 5 anos no cargo (mantido), 10 anos na carreira (criado) e 20 anos no serviço público (aumentado).

A paridade foi recuperada com a Emenda Constitucional 47, de 2005, e também a aposentadoria integral, porém, foi excluída do cálculo a Gratificação de Desempenho, que compõe grande parte da remuneração dos servidores públicos federais. Paula Poli destacou, no entanto, que a paridade está novamente ameaçada pela reforma da Previdência que se quer implementar.

Dívida pública

Alguns participantes da audiência, como Moacir Santos, acreditam que o objetivo da reforma da Previdência é retirar direitos dos trabalhadores para garantir recursos para o pagamento da dívida, que, em sua opinião, não existe de fato.

Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora do grupo Auditoria Cidadã da Dívida Pública, também se manifestou contrariamente à priorização do pagamento da dívida, e disse que há “terrorismo” do governo e da imprensa sobre o tema para garantir a continuidade de pagamentos de juros.

Após a audiência, foi exibido um vídeo, produzido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência, sobre a atual situação da Previdência Social brasileira. O argumento do vídeo é que, ao contrário do que afirma o governo federal, a Previdência é superavitária e não precisa ser reformada da forma como o governo defende.

Participantes

Além de Paula Ávila Poli, Moacir Lopes e Maria Lúcia Fattorelli, participaram da audiência Ana Luísa Dal Lago, diretora da secretaria de Aposentados da Fenasps, e Cleuza Maria Faustino do Nascimento, diretora da secretaria de Seguridade Social da Fenasps.

Fonte: Agência Senado