Reforma nas regras previdenciárias para servidores públicos é criticada na CDH

BSPF     -     18/10/2016

Em audiência pública nesta segunda-feira (17) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), representantes de sindicatos de servidores públicos federais criticaram as propostas de reforma da Previdência Social e alertaram para a perda de direitos consolidados da categoria.

A reunião foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e contou com a presença de quatro membros da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps). Além da reforma da Previdência, eles criticaram a PEC que limita o crescimento dos gastos públicos por 20 anos, que está em análise na Câmara dos Deputados.

Paula Ávila Poli, da assessoria jurídica da Fenasps, afirmou que, além da oposição política à reforma, existe a possibilidade de uma contestação jurídica das eventuais medidas aprovadas. Segundo ela, os servidores públicos, especialmente os aposentados, são historicamente prejudicados por alterações promovidas pelo governo federal em seu regime de previdência.

— Se não conseguirmos essa luta política, não nos restará outra via senão a judicial. Não é possível admitir mais este problema. Os servidores públicos federais têm tido, ano a ano, direitos suprimidos. Quando chegam ao momento da aposentadoria, não raras vezes encontram surpresas muito desagradáveis — afirmou.

Para Moacir Lopes, diretor da Secretaria de Administração e Finanças da Fenasps, o setor público virou “caso de polícia” nos últimos anos, devido a alterações promovidas nos planos de carreira dos servidores que ele considera abusivas e danosas. Ele disse acreditar na existência de uma campanha orquestrada de enfraquecimento dos servidores com o objetivo de promover um “desmonte” do Estado.

— Há um pacto entre setores da burguesia e do capital e a grande mídia de que os trabalhadores do setor público têm que ter uma redução de salário. Seria a nossa cota para o ajuste fiscal. Esse acordo pressupõe um ataque sem trégua a qualquer ação que venha minorar as perdas dos trabalhadores. Para eles, não importa a nossa necessidade, importa cumprir a tarefa de vender o Estado — defendeu.

Retrospectiva

Paula Poli fez uma retrospectiva das alterações promovidas nas regras de aposentadoria dos servidores públicos federais desde a promulgação da Constituição federal, em 1988. As regras constitucionais originais incluíam a paridade de benefícios entre servidores ativos, aposentados e pensionistas, o valor da aposentadoria calculado com base na última remuneração em atividade, e a concessão de aposentadoria integral após contribuição por 30 anos (para mulheres) ou 35 anos (para homens). Não havia requisito de idade mínima.

A primeira grande alteração, segundo explicou a assessora jurídica, veio com a Emenda Constitucional 20, de 1998, que instituiu as idades mínimas de 48 anos (mulheres) e 53 anos (homens), além do critério de 5 anos no cargo e 10 anos no serviço público para aposentadoria integral dos servidores. As demais regras foram mantidas.

Posteriormente, a Emenda Constitucional 41, de 2003, promoveu a alteração mais prejudicial, na opinião de Poli. Ela retirou a paridade entre ativos, aposentados e pensionistas, o que, na opinião dos representantes da Fenasps, representa perdas certas para os aposentados com a inflação ao longo dos anos. A Emenda também retirou a possibilidade de aposentadoria com a integralidade da última remuneração, alterando o valor para uma média de 80% das maiores contribuições à Previdência nos últimos dez anos.

Outra das últimas alterações foi a elevação das idades mínimas para a aposentadoria com proventos máximos para 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens), com os requisitos de 5 anos no cargo (mantido), 10 anos na carreira (criado) e 20 anos no serviço público (aumentado).

A paridade foi recuperada com a Emenda Constitucional 47, de 2005, e também a aposentadoria integral, porém, foi excluída do cálculo a Gratificação de Desempenho, que compõe grande parte da remuneração dos servidores públicos federais. Paula Poli destacou, no entanto, que a paridade está novamente ameaçada pela reforma da Previdência que se quer implementar.

Dívida pública

Alguns participantes da audiência, como Moacir Santos, acreditam que o objetivo da reforma da Previdência é retirar direitos dos trabalhadores para garantir recursos para o pagamento da dívida, que, em sua opinião, não existe de fato.

Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora do grupo Auditoria Cidadã da Dívida Pública, também se manifestou contrariamente à priorização do pagamento da dívida, e disse que há “terrorismo” do governo e da imprensa sobre o tema para garantir a continuidade de pagamentos de juros.

Após a audiência, foi exibido um vídeo, produzido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência, sobre a atual situação da Previdência Social brasileira. O argumento do vídeo é que, ao contrário do que afirma o governo federal, a Previdência é superavitária e não precisa ser reformada da forma como o governo defende.

Participantes

Além de Paula Ávila Poli, Moacir Lopes e Maria Lúcia Fattorelli, participaram da audiência Ana Luísa Dal Lago, diretora da secretaria de Aposentados da Fenasps, e Cleuza Maria Faustino do Nascimento, diretora da secretaria de Seguridade Social da Fenasps.

Fonte: Agência Senado