Semana de lutas contra projeto

PUBLICADO EM 30.04.2016 - 22:59

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) prepara a Semana de Lutas e Atividades contra o Projeto de Lei Complementar (PLC) 257/2016. O texto é de autoria do Poder Executivo e, segundo o fórum, “ataca frontalmente os direitos dos trabalhadores dos setores público e privado”. O projeto tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e tem previsão de ser votado ainda no início deste mês.

A Semana de Lutas e Atividades está marcada para acontecer em Brasília entre os dias 9 e 13 de maio . No comunicado, a Fonasefe pede o esforço conjunto para a participação de delegações representativas das esferas municipal, estadual e federal.

“Estamos ampliando nosso convite para o conjunto dos servidores públicos estaduais e municipais. O PLC afeta a todos. É uma minirreforma do Estado, que traz um novo pacto federativo, atendendo aos interesses do capital e prejudicando os trabalhadores”, declarou Francisco Jacob Paiva, primeiro-secretário e um dos coordenadores do Setor das Instituições Federais de Ensino (Setor das Ifes) do Andes-SN.

O PLC 257/16 prevê, entre outras medidas, a suspensão dos concursos públicos, o congelamento de salários, o não pagamento de progressões e demissão de estatutários.

Reajuste em risco

“E eu diria que em âmbito federal, não está garantido nem o percentual de 5% previsto para agosto de 2016, fruto da negociação do ano passado com algumas categorias. Há ainda a tendência à limitação dos concursos, uma vez que está claro o objetivo de limitar a folha de pagamento do funcionalismo”, ressaltou o presidente do Andes-SN, Paulo Rizzo.

Dívida pública

Rizzo destacou que o Andes-SN defende a derrubada do veto presidencial à auditoria da dívida pública, presente no Plano Plurianual, como uma das alternativas ao ajuste fiscal. “Ela vetou a auditoria alegando que iria interferir no pacto federativo. E, ao mesmo tempo, lança um projeto de lei que altera o esse mesmo pacto federativo”.

Reunião setorial

A Condsef enviou semana passada para suas entidades filiadas convocatórias para encontros de nove setores de sua base. Os encontros ocorrem entre os dias 13 e 20 deste mês. No próximo dia 13 se reúnem representantes dos servidores dos Ex-Territórios, da Ciência e Tecnologia, da Área Agrária e Aposentados e Pensionistas.

Acordos firmados

No dia 20 de maio serão promovidos encontros com representantes dos servidores de Infraestrutura, Anistiados, Civis de Órgãos Militares, Área Ambiental e Administrativos Fazendários. Os servidores terão a oportunidade de levantar prioridades específicas de cada categoria, além de traçar ações para buscar cumprimento de acordos já firmados.

Troca iminente da Presidência paralisa governo

Correio Braziliense     -     01/05/2016

Funcionários comissionados relatam “marasmo” nas suas funções e sindicato fala em “caos”

na administração pública

A iminente mudança no comando do governo federal, com o possível impeachment da presidente Dilma Rousseff, legou um cenário de terra arrasada em diversos gabinetes na Esplanada dos Ministérios. De um lado, a apreensão tomou conta de boa parte dos 21.795 funcionários comissionados do governo - que podem ser substituídos com a chegada de outro governo - e, no andar de cima, a situação não é muito distinta. Prestes a cair, o governo mantém quatro dos 32 ministérios com titulares interinos.

O processo de impeachment da presidente está sendo analisado pelo Senado, após ter sido aceito pela Câmara dos Deputados. Segundo o rito estabelecido, a partir do momento em que os senadores aceitarem a denúncia, o que deve ocorrer no próximo dia 11, Dilma Rousseff deve deixar a presidência, e o vice, Michel Temer, assume.

Esse total de funcionários, identificados pela sigla DAS (Direção e Assessoramento Superior) seguidas dos números 1 a 6, tem rendimentos que variam de R$ 2.227,85 a R$ 13.974,20, dependendo da função para a qual forem indicados. A preocupação entre eles de eventualmente perder o cargo, na visão do secretário-geral do Sindsep (Sindicato dos Servidores Públicos no DF), Oton Pereira Neves, levou ao caos os serviços da administração pública federal.

"Evidente que, do ponto de vista administrativo, o funcionamento da máquina pública está um caos. Ninguém consegue trabalhar sem saber o que será o dia de amanhã", confirmou o sindicalista. "Como parte desse processo, que na nossa visão é um golpe, a economia brasileira e o governo pararam", prosseguiu.

De acordo com dados de janeiro do Ministério do Planejamento, há 209 comissionados de nível 6, com remuneração a partir de R$ 13.974,20. Na sequência, há 1.041 nível 5 (R$ 11.235,000; 3.449 nível 4 (R$ 8.554,70); 4.125 nível 3 (R$ 4.688,79); 5.972 nível 2 (R$ 2.837,53) e 6.999 nível 1 (R$ 2.227,85). Nos bastidores, o grupo de apoio ao vice-presidente Michel Temer já tem destacado que será necessária uma redução no volume desses cargos.

Em conversas com servidores comissionados dos ministérios, o Correio ouviu relatos de que há semanas o volume de trabalho é mínimo e que o clima é de "marasmo" e "apreensão".

Ministérios

O andar de cima das indicações políticas, ocupadas pelos ministros, também está em compasso de espera devido ao processo de impeachment. Os ministérios da Ciência e Tecnologia, Esporte, Casa Civil e Saúde estão funcionando com ministros interinos.

Nos bastidores do Palácio do Planalto, a avaliação é de que qualquer indicação atualmente serviria apenas para cobrir o buraco temporariamente. "Se o governo cair, de que vai adiantar ter indicado alguém?", questionou. "Agora, se o governo vencer o impeachment, teremos que pensar uma nova repactuação", prosseguiu a fonte.

Nesse contexto, o governo está paralisado e deve prosseguir dessa forma até o desfecho do processo em andamento no Senado.

21.795

Quantidade de cargos comissionados no governo federal

(Guilherme Waltenbergespecial para o Correio)

Funcionalismo: semana de lutas contra projeto

Alessandra Horto

O Dia     -     01/05/2016

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) prepara a Semana de Lutas e Atividades contra o Projeto de Lei Complementar (PLC) 257/2016. O texto é de autoria do Poder Executivo e, segundo o fórum, “ataca frontalmente os direitos dos trabalhadores dos setores público e privado”. O projeto tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e tem previsão de ser votado ainda no início deste mês.

A Semana de Lutas e Atividades está marcada para acontecer em Brasília entre os dias 9 e 13 de maio . No comunicado, a Fonasefe pede o esforço conjunto para a participação de delegações representativas das esferas municipal, estadual e federal.

“Estamos ampliando nosso convite para o conjunto dos servidores públicos estaduais e municipais. O PLC afeta a todos. É uma minirreforma do Estado, que traz um novo pacto federativo, atendendo aos interesses do capital e prejudicando os trabalhadores”, declarou Francisco Jacob Paiva, primeiro-secretário e um dos coordenadores do Setor das Instituições Federais de Ensino (Setor das Ifes) do Andes-SN.

O PLC 257/16 prevê, entre outras medidas, a suspensão dos concursos públicos, o congelamento de salários, o não pagamento de progressões e demissão de estatutários.

Reajuste em risco

“E eu diria que em âmbito federal, não está garantido nem o percentual de 5% previsto para...

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Prescrição de ação penal não livra servidor de processo administrativo

BSPF     -     30/04/2016

Em decisão unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança a um ex-servidor público que teve a aposentadoria cassada em processo administrativo disciplinar e que buscava a revisão dessa decisão em razão do reconhecimento da prescrição da ação penal instaurada pelos mesmos fatos.

Para a defesa do ex-servidor, a ausência de condenação deveria repercutir na esfera administrativa, já que teria sido punido em razão da ação penal. Sustentou, ainda, que a prescrição do processo equivaleria à atipicidade material do crime e que a ocorrência deste fato novo ensejaria a revisão administrativa da penalidade de cassação da aposentadoria.

Fato e autoria

O relator, ministro Humberto Martins, não acolheu os argumentos. Segundo ele, o reconhecimento da prescrição penal não configura, nos termos da jurisprudência do STJ, fato novo apto a repercutir na esfera administrativa, uma vez que a prescrição penal não enseja a negação do fato ou de sua autoria.

“Está evidenciado que não houve a negativa de autoria, tampouco a declaração de inexistência do fato delituoso penal. Assim, não há como considerar a existência de fato novo apto a repercutir na esfera administrativa”, concluiu o relator.

MS 22262

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ

Tribunal nega apelação de servidor público que contestou ato de lotação

BSPF     -     30/04/2016

Cabe à Administração direcionar o servidor para exercer suas funções no setor que entenda necessário. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou, por unanimidade, provimento à apelação de um servidor público contra a União.

O servidor entrou na justiça pedindo a anulação de um ato que a lotou em outro setor dentro do mesmo órgão. A instituição pública alegou que o servidor estava com problemas de adaptação no setor anterior, fato contestado pela parte autora.

De acordo com o voto do relator, juiz federal convocado Régis de Souza Araújo, destacando trecho da sentença, “o ato foi feito conforme o juízo de discricionariedade da ré, de modo que a sua motivação, consistente na falta de adaptação do autor à equipe da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, não se mostra apta a ser impugnada pelas provas produzidas nestes autos, mormente considerando que a ‘adaptação’ não se refere somente aos colegas de trabalho, mas também ao próprio trabalho e à chefia do órgão público”. A Primeira Turma negou provimento à apelação do autor.

Processo nº: 0012240-31.2006.4.01.3400/DF

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF1

Tribunal nega apelação de servidor público que contestou ato de lotação

BSPF     -     30/04/2016

Cabe à Administração direcionar o servidor para exercer suas funções no setor que entenda necessário. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou, por unanimidade, provimento à apelação de um servidor público contra a União.

O servidor entrou na justiça pedindo a anulação de um ato que a lotou em outro setor dentro do mesmo órgão. A instituição pública alegou que o servidor estava com problemas de adaptação no setor anterior, fato contestado pela parte autora.

De acordo com o voto do relator, juiz federal convocado Régis de Souza Araújo, destacando trecho da sentença, “o ato foi feito conforme o juízo de discricionariedade da ré, de modo que a sua motivação, consistente na falta de adaptação do autor à equipe da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, não se mostra apta a ser impugnada pelas provas produzidas nestes autos, mormente considerando que a ‘adaptação’ não se refere somente aos colegas de trabalho, mas também ao próprio trabalho e à chefia do órgão público”. A Primeira Turma negou provimento à apelação do autor.

Processo nº: 0012240-31.2006.4.01.3400/DF

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF1

Projeto prevê alterações em carreiras do Ministério Público

BSPF     -     30/04/2016

O Plenário começou ontem a analisar o pedido de urgência para o projeto de reajuste dos salários dos servidores do Ministério Público da União (MPU), mas não houve quórum. Apenas 232 deputados votaram, quando o mínimo necessário é 257. Diante do esvaziamento, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, encerrou a Ordem do Dia. Pelo texto (PL 6697/09), o MPU terá a prerrogativa de exigir formações profissionais específicas nos editais para os seus concursos. 

Os novos valores para a remuneração básica no órgão ficarão entre R$ 3.416,66 e R$ 3.928,39 para os auxiliares; de R$ 4.069,80 e R$ 6.633,12 no caso dos técnicos; e de R$ 6.855,73 a R$ 10.883,07 para os analistas. Os funcionários poderão receber também valores entre R$ 1.019,17 e R$ 1.690,32 por ocupar as chamadas funções de confiança. Quanto a cargos de comissão, os servidores de carreira que ocuparem poderão receber, além da sua remuneração regular, 65% do valor comissionado, que, pelo projeto, ficará entre, no mínimo, R$ 4.668,28 e, no máximo, R$ 11.686,76.

Vencimento

A proposta estabelece, também, que o vencimento básico para os cargos de analista, acrescidos da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União, não poderá superar 75% do subsídio recebido por um promotor de Justiça adjunto do MPU. Outra alteração importante é a proibição de contratação recíproca entre integrantes e servidores do MPU com órgãos públicos da administração direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municí- pios. Essa vedação valerá para cargos de comissão e funções de confiança.

Fonte: Jornal da Câmara

Planejamento autoriza concurso público com 150 vagas para a Fiocruz

BSPF     -     30/04/2016

Cargos destinam-se à substituição de terceirizados

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) autorizou, nesta sexta-feira (29), a realização de concurso público para o preenchimento de 150 vagas na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). A autorização está detalhada na Portaria nº 140 do Diário Oficial da União. O prazo para publicação do edital de abertura do concurso público é de até seis meses a contar de hoje.

Estão previstas 21 vagas de assistente técnico em Gestão em Saúde (Nível Intermediário) dez de especialista em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública (Nível Superior), 58 de pesquisador em Saúde Pública (Nível Superior) e 61 de técnico em Saúde Pública (Nível Intermediário). A remuneração dos cargos previstos pode ser consultada na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos.

Os cargos oferecidos pertencem ao Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública do quadro de pessoal da Fiocruz. As contratações têm a finalidade de substituir trabalhadores terceirizados em atendimento a Termo de Conciliação Judicial. A contrapartida exigida é a extinção de 170 postos de trabalho terceirizados em desacordo com as atividades previstas no Decreto nº 2.271/97, que regulamenta as contratações de serviços na Administração Pública Federal. 

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Autorizadas nomeações para AGU, Polícia Federal, Inmetro e Agência Espacial Brasileira

BSPF     -     29/04/2016

Estão previstos 299 cargos no total para serem ocupados a partir deste mês

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU), o Departamento da Polícia Federal (DPF), o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e a Agência Espacial Brasileira (AEB) a realizarem nomeações, asseguradas pela aprovação em concursos públicos. No total, serão preenchidos 299 cargos, conforme portarias publicadas no Diário Oficial desta sexta-feira (29).

Para a AGU, a Portaria nº 137 autoriza a nomeação de seis candidatos aprovados no concurso público de 2014, para provimento nos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE). São cinco vagas de analista técnico-administrativo e uma vaga de técnico em Comunicação Social.

As nomeações para a Polícia Federal autorizadas na Portarianº 138 determinam o ingresso de 204 candidatos aprovados em concurso público autorizado pelo MP em 2013, para o cargo de agente administrativo. Essas contratações exigem como contrapartida a substituição, em igual número, de trabalhadores terceirizados em desacordo com a legislação.

A Portaria nº 139 autoriza o preenchimento de 45 vagas no quadro de pessoal do Inmetro. São duas vagas no cargo de especialista em Metrologia e Qualidade Sênior, 11 no cargo de analista Executivo em Metrologia e Qualidade, quatro no cargo de pesquisador-tecnologista em Metrologia e Qualidade, nove no cargo de técnico em Metrologia e Qualidade e 19 no de assistente Executivo em Metrologia e Qualidade. Os novos convocados foram aprovados em concurso autorizado para o órgão em 2014.

Já a Portaria nº 141 diz respeito à autorização para a convocação de 44 aprovados na AEB, também referente a concurso autorizado em 2014. O órgão poderá chamar 17 candidatos aprovados para o cargo de tecnologista, 19 para o cargo de analista em Ciência e Tecnologia e oito para o cargo de assistente em Ciência e Tecnologia.

A consulta às remunerações para os cargos previstos pode ser feita na Tabela de Remuneração dos Servidores.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

AGU suspende no STF decisão que autorizou aumento salarial indevido a servidores

BSPF     -     29/04/2016

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender, no Supremo Tribunal Federal (STF), decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia obrigado a União a aumentar em 13,23% o salário de servidores públicos federais. Os advogados públicos sustentaram que a decisão havia afrontado as súmulas vinculantes nº10 e 37 da Suprema Corte.

Em despacho liminar, o ministro do STF Gilmar Mendes assinalou que a Primeira Turma do STJ entendeu que a Lei nº 10.698/2003, ao instituir vantagem pecuniária individual (VPI) em valor fixo, teria natureza de revisão geral anual, e, portanto, o reajuste deveria ser concedido de forma igualitária a todos os servidores públicos federais civis. Segundo o ministro, "ao assim decidir, por via transversa, houve o afastamento da aplicação do referido texto legal, o que não foi realizado pelo órgão do Tribunal designado para tal finalidade".

Acatando os argumentos da AGU, o relator do caso no STF concordou que houve violação do artigo 97 da Constituição Federal, cuja proteção é reforçada pela Súmula Vinculante 10 do STF. Os dois dispositivos tratam da cláusula de reserva de plenário, segundo a qual somente a maioria absoluta dos membros de um tribunal ou do respectivo órgão especial pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Segundo o relator, houve ainda afronta à Sumula Vinculante 37, editada em 2014, que veda ao Poder Judiciário a concessão de aumento de vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia. O Supremo tem jurisprudência consolidada no sentido de que o aumento de servidores depende de lei.

Caso

Segundo a AGU, a decisão do STJ suspensa liminarmente converteu um incremento absoluto de R$ 59,87 em aumento de 13,23%, sem autorização legal, em clara e direta afronta não só ao princípio da legalidade, como também à jurisprudência do STF.

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep) acionou a Justiça alegando que o benefício, na realidade, teve efeito de revisão salarial geral anual. Desta forma, teria representado um aumento maior, de até 13,23%, para os funcionários que recebiam vencimentos menores, devendo ser estendido, no mesmo percentual, aos servidores que tiveram reajustes menores.

O pedido da entidade foi acolhido pelo STJ, o que levou a AGU a propor a reclamação junto ao STF.

A liminar concedia pelo ministro Gilmar Mendes evita que a União seja obrigada a pagar valores indevidos que dificilmente poderiam ser reavidos posteriormente, gerando "grave e irreversível dano ao patrimônio público".

Atua no caso a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), órgão da AGU responsável pela defesa da União perante o Supremo.

Ref.: Reclamação nº 23.563 - Supremo Tribunal Federal

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Autorizadas nomeações para AGU, Polícia Federal, Inmetro e Agência Espacial Brasileira

BSPF     -     29/04/2016

Estão previstos 299 cargos no total para serem ocupados a partir deste mês

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU), o Departamento da Polícia Federal (DPF), o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e a Agência Espacial Brasileira (AEB) a realizarem nomeações, asseguradas pela aprovação em concursos públicos. No total, serão preenchidos 299 cargos, conforme portarias publicadas no Diário Oficial desta sexta-feira (29).

Para a AGU, a Portaria nº 137 autoriza a nomeação de seis candidatos aprovados no concurso público de 2014, para provimento nos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE). São cinco vagas de analista técnico-administrativo e uma vaga de técnico em Comunicação Social.

As nomeações para a Polícia Federal autorizadas na Portarianº 138 determinam o ingresso de 204 candidatos aprovados em concurso público autorizado pelo MP em 2013, para o cargo de agente administrativo. Essas contratações exigem como contrapartida a substituição, em igual número, de trabalhadores terceirizados em desacordo com a legislação.

A Portaria nº 139 autoriza o preenchimento de 45 vagas no quadro de pessoal do Inmetro. São duas vagas no cargo de especialista em Metrologia e Qualidade Sênior, 11 no cargo de analista Executivo em Metrologia e Qualidade, quatro no cargo de pesquisador-tecnologista em Metrologia e Qualidade, nove no cargo de técnico em Metrologia e Qualidade e 19 no de assistente Executivo em Metrologia e Qualidade. Os novos convocados foram aprovados em concurso autorizado para o órgão em 2014.

Já a Portaria nº 141 diz respeito à autorização para a convocação de 44 aprovados na AEB, também referente a concurso autorizado em 2014. O órgão poderá chamar 17 candidatos aprovados para o cargo de tecnologista, 19 para o cargo de analista em Ciência e Tecnologia e oito para o cargo de assistente em Ciência e Tecnologia.

A consulta às remunerações para os cargos previstos pode ser feita na Tabela de Remuneração dos Servidores.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

PMDB passará a controlar 107 mil cargos comissionados na engrenagem federal

Blog do Josias     -     29/04/2016

O cargo de Dilma Rousseff não é o único que estará em jogo na sessão do Senado marcada para 11 de maio. Confirmada a tendência de afastamento da presidente da República, os senadores transferirão do PT para o PMDB a administração de uma fila de empregos que inclui 107 mil cargos comissionados —como são chamadas as poltronas cujos ocupantes recebem uma gratificação mensal além do salário.

Os assentos mais cobiçados são chamados de DAS, sigla de “Direção e Assessoramento Superior”. Somam 22,3 mil cadeiras, das quais 6,5 mil são ocupadas por pessoas estranhas ao serviço público, que entram pela janela. Excluindo-se os salários, essas gratificações custam ao contribuinte R$ 886 milhões por ano. E há outras 84,7 mil funções gratificadas. Escondem-se sob um cipoal de cerca de 50 siglas e denominações que dificultam a aferição dos custos.

Os dados foram colecionados pela assessoria técnica do DEM numa pesquisa realizada no Portal da Transparência do governo. O levantamento inclui apenas os órgãos da administração direta, sem estatais. Ainda assim, é muito cargo. Nenhum governo é capaz de preencher todas as vagas apenas com servidores amigos. Mas o poder longevo —13 anos e 4 meses no Planalto— fez do PT o partido que mais exerceu controle sobre essa engrenagem.

A eventual ascensão de Temer à poltrona de presidente oferecerá ao PMDB a oportunidade de realizar algo que um peemedebista ilustre chamou de “despetização da máquina pública.” O procedimento começará pelo Palácio do Planalto. Ali, entre gratificações do tipo DAS e de outras modalidades há 5.860 cargos comissionados.

Desse total apenas 73 estão alocados no gabinete da vice-presidência, onde ainda despacha Michel Temer. Sob o mesmo guarda-chuva escondem-se indícios de anomalias. Por exemplo: A EBC (Empresa Brasil de Comunicação) abriga 425 servidores com gratificação. É quase o mesmo número da Controladoria-Geral da União, que paga gratificação a 510 servidores. Ou da Agência Nacional de Aviação Civil, com 437.

Os parlamentares se mexem freneticamente para encaixar e, sobretudo, manter amigos em assentos confortáveis. Tomado pelos movimentos iniciais, um eventual governo de Michel Temer chegará mais macio do que se imagina. O grosso da superestrutura rolará suave e fisiologicamente de dentro da gestão Dilma para a administração Temer. Mesmo partidos como o mensaleiro PR e o petroleiro PP rolarão de um lado para o outro como lã em novelo.

O PR negocia sua permanência à frente da pasta dos Transportes, que desgoverna desde o governo Lula. A pasta dispõe de 1.964 cargos comissionados. Isoladamente, o órgão que concentra o maior número é o DNIT: 681. Responsável por rasgar e conservar estradas federais, essa repartição é, historicamente, crivado de corrupção.

Do mesmo modo, sem prejuízo de outros troféus que o PMDB cogita lhe entregar, também o PP trabalha para manter sob seus domínios a cobiçada pasta da Integração Nacional, com 1.479 cargos comissionados. Mais do que os 1.022 comissionados da Polícia Federal.

Reajuste em pauta

Alessandra Horto

O Dia     -     29/04/2016

A Câmara dos Deputados aprovou ontem regime de urgência que acelera a tramitação do Projeto de Lei 2.648/15, que aumenta em cerca de 41,47% os salários dos servidores do Judiciário da União, de forma escalonada, em oito parcelas. A proposta terá impacto de R$ 1 bilhão nas contas do governo federal neste ano.

Servidor é processado por dizer que motorista negro do DNIT 'dava azar'

G1     -     28/04/2016

Ofensa teria ocorrido no DF em 2012; MPF abriu ação de improbidade. 

Homem já responde a processo criminal; DNIT não disse se puniu suspeito.

Brasília - O Ministério Público Federal (MPF) abriu ação de improbidade administrativa contra um servidor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) por suspeita de racismo contra um motorista terceirizado. O homem, que está lotado em Brasília, já responde a uma ação penal pelo mesmo crime. Se condenado no novo processo, pode perder o cargo.

Segundo a denúncia, a ofensa racista aconteceu em agosto de 2012. O servidor teria passado pelo funcionário e dito: "Rapaz, cruzar com um preto na segunda-feira e nesse horário é azar pra semana inteira!". Em seguida, também teria afirmado que "preto, comigo, não dirige".

O G1 tentou contato por telefone e e-mail com o DNIT para saber se a conduta foi investigada ou punida internamente, mas não conseguiu retorno até a publicação desta reportagem. A ação do MPF cita um acordo de conduta pessoal e profissional celebrado entre o servidor e a Comissão de Ética do DNIT, mas não detalha o conteúdo do acordo.

A representação afirma que a conduta racista é incompatível com os códigos de ética do DNIT e do Servidor Público Federal. "As expressões utilizadas pelo requerido foram diretamente direcionadas [ao motorista], com a finalidade de ofender, humilhar e diminuir especificamente o funcionário terceirizado", diz a ação.

Segundo a denúncia, o suspeito integra o quadro do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) mas, na época, estava cedido ao DNIT e atuava como fiscal de contratos de terceirização. A conversa com tom racista teria sido testemunhada por outros motoristas terceirizados, de acordo com a ação.

O documento é assinado pelo procurador da República Ivan Cláudio Marx e aponta infração aos "princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade" que deveriam nortear a conduta de um servidor público. O caso será julgado pela 9ª Vara da Justiça Federal em Brasília.

O procurador cita trecho do código de ética dos servidores públicos que aponta como deveres fundamentais "ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção [...] sem qualquer distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral".

Dilma assina decreto que autoriza uso de nome social no serviço público

Blog do Planalto     -     28/04/2016

A presidenta Dilma Rousseff assinou, nesta quinta-feira (28), no Palácio do Planalto, decreto que permite o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Na prática, explica o secretário de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e Direitos Humanos, Rogério Sottili, as pessoas vão poder usufruir de toda a máquina governamental, inclusive a políticas públicas de inclusão social, sendo tratadas pela identidade de gênero que as representam.

“É um reconhecimento, é tirar da invisibilidade, é uma forma de enfrentar a violência e a exclusão dessas pessoas às políticas públicas. (…) Portanto, uma pessoa que nasceu João e hoje é Maria, quando ela for ser atendida pelo SUS, será chamada de Maria porque no seu crachá tem o seu nome social Maria, e não João”, disse Sottili.

Segundo Tathiane Araújo, presidenta da Rede Trans, é a primeira vez que o governo brasileiro reconhece a cidadania dos travestis e transexuais. “A pessoa construiu uma identidade que condiz não com o seu sexo biológico, e sim, como ela se apresenta para a sociedade. Então, é um documento de extrema importância que vem reconhecer pela primeira vez, de fato, pela chefe de Estado brasileiro, a cidadania dessa população”.

Para a presidenta do Conselho Nacional e Combate à Discriminação LGBT, Roselaine Dias, o decreto é a “real possibilidade de que pessoas travestis e transexuais saiam do processo de exclusão da educação, do trabalho, da vida social, cultural, e irem para um espaço de revelação de cidadania no Brasil. Esse é o momento”.

Impeachment

Os representantes dos movimentos presentes na reunião também mostraram apoio à presidenta Dilma em relação ao processo de impeachment contra ela em curso no Congresso Nacional.

Para Thatiane, foi durante os governos Lula e Dilma que o Brasil teve os avanços sociais mais significativos. “Foi o governo que visualizou uma população excluída e escutou as suas demandas como hoje foi feito. Por mais que a gente precise avançar mais, a gente tem ciência disso, não pode haver retrocesso”.

Já Lam Matos, presidente do Instituto Brasileiro de Transmasculinidade, fica receoso com o futuro instável que o processo de impeachment traz. “A gente não quer andar para trás, a gente quer sempre avançar. E pensar nessa possibilidade [do impeachment] nos deixa muito assustados, mas não nos enfraquece com a ideia de apoiarmos a presidenta e apoiarmos a democracia acima de tudo. Isso faz com que a gente se una e se fortaleça enquanto movimento social, num grito a favor da democracia”.

Cunha diz que reajuste do Judiciário só será votado após impeachment

Valor Econômico     -     28/04/2016

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou nesta quinta-feira que os projetos que aumentam o salário de várias categorias, em especial o dos servidores do Judiciário, só terão o mérito votado após o Senado Federal votar o impeachment da presidente Dilma Rousseff por causa da provável troca de governo.

“O compromisso que os líderes tiveram foi de votar a urgência agora. O mérito será só depois”, disse. Há preocupação com o impacto dos aumentos no Orçamento, que teve uma queda drástica de receitas depois de aprovado no fim do ano. Apenas os servidores do Judiciário elevarão os gastos em R$ 1,1 bilhão em 2016 – os funcionários de outros seis órgãos pressionam para serem incluídos no pacote.

Acusado por petistas e aliados de "ladrão", "gangster" e "corrupto" em plenário, Cunha rebateu que é atacado por “parlamentares membros de uma organização criminosa que é o PT, está aí em inquéritos policiais”. “É como o punguista que bate a carteira e grita pega ladrão”, afirmou. “O que está havendo é o desespero de quem vai perder suas boquinhas no governo”, disse.

O pemedebista negou ainda que será beneficiado pela escolha do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que julgará os recursos que ele apresentar sobre decisões do Conselho de Ética – já existem dois no colegiado que praticamente anulam todos os atos do conselho até agora.

O grupo de Cunha pressionou para que o líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), desistisse de indicar o deputado Rodrigo Pacheco (MG), que o apoiou na reeleição para a liderança, para presidir a CCJ e escolhesse Serraglio. “Toda bancada do PMDB é minha aliada política. O gesto de indicação do deputado Serraglio está sendo certamente pela unidade da bancada”, disse.

Serraglio, lembrou Cunha, é professor de Direito e foi relator da CPI dos Correios, que investigou o mensalão no primeiro governo Lula. “É um dos melhores quadros da Câmara. Muitos dos condenados só o foram por causa do trabalho dele”, disse.

Justiça não pode determinar reajuste a servidores, reafirma ministro

Consultor Jurídico     -     28/04/2016

O Poder Judiciário não pode aumentar por conta própria vencimentos de servidores públicos, pois a medida depende sempre de lei. Essa foi a tese aplicada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao conceder liminar para suspender o andamento de processo no qual o Superior Tribunal de Justiça determinou reajuste de 13,23% aos servidores públicos federais do Ministério da Cultura.

A União foi ao STF para derrubar decisão da 1ª Turma do STJ. O colegiado entendeu que a Lei 10.698/2003, ao instituir vantagem pecuniária individual (VPI) em valor fixo, teria natureza de revisão geral anual, e, portanto, o reajuste deveria ser concedido de forma igualitária a todos os servidores públicos federais civis.

Segundo Gilmar Mendes, a decisão converteu um incremento absoluto de R$ 59,87 em aumento de 13,23% “sem nenhuma autorização legal, em clara e direta afronta não só ao princípio da legalidade, como também a caudalosa jurisprudência do STF”. O relator considerou que houve afronta à Sumula Vinculante 37, que veda ao Judiciário a concessão de aumento de vencimentos de servidores públicos, com base no princípio da isonomia.

Além disse, o ministro considerou que, por via transversa, a corte afastou a aplicação do texto legal, o que não foi feito pelo órgão do tribunal designado para tal finalidade. A medida, afirmou Mendes, violou o artigo 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 10 do STF, que tratam da cláusula de reserva de plenário — somente a maioria absoluta dos membros de um tribunal ou do respectivo órgão especial podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

RCL 23.563

Com informações da assessoria de imprensa do STF

Cadastro reserva em concurso público é inconstitucional, decide juiz

Consultor Jurídico     -     28/04/2016

O juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, decidiu que o cadastro reserva em concursos públicos é inconstitucional porque fere o princípio da eficiência. No caso específico julgado, ele entendeu que foi movimentada a máquina pública para a abertura do concurso para, ainda durante sua validade, abrir novo processo, também sem transparência quanto ao número de vagas.

“O lançamento reiterado de concursos sem previsão de vagas implica em reiteradas contratações de empresas especializadas para aplicação de provas quando, em verdade, ainda podem haver candidatos aprovados e capacitados para preenchimento dessas vagas e que deveriam ser aproveitados, sem que mais dinheiro público fosse gasto para, talvez, aplicar uma seletividade duvidosa quanto aos candidatos desejados pela instituição que pretende contratá-los”, disse na decisão de 25 de abril.

No caso concreto, um candidato que fez concurso da Caixa Econômica Federal afirma que foi aprovado para o cargo de técnico bancário novo, no certame lançado em fevereiro de 2012, mas não foi convocado. Ele passou na posição 1.808º, sendo que o cadastro reserva seria até a posição 2.900º. O candidato, que é defendido pelo advogado Max Kolbe, alega que o banco lançou novo concurso em 2014, mesmo sem contratar os aprovados da seleção anterior.

Em sua defesa, a Caixa afirmou a incompetência da Justiça especializada para apreciação do feito, de litisconsórcio necessário dos candidatos em classificação anterior ao reclamante, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, pela improcedência da ação trabalhista. O juiz negou os pedidos.

Para o juiz, a administração pública, ao convocar concurso público, necessariamente o faz porque há vagas a serem preenchidas, ainda que não sejam divulgadas. “Regem o concurso público os princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A ausência de transparência quanto ao número de vagas existentes e/ou previstas fere o princípio da publicidade.”

Na decisão, o juiz afirma que, como ato administrativo, o concurso público deve atender ao interesse público. A abertura de um certame sem a definição de um número específico de vagas fere o princípio da finalidade, que é o do preenchimento de vagas e manutenção regular do serviço prestado, diz.

Marcelo Galli é repórter da revista Consultor Jurídico.

Plenário aprova urgência de reajuste salarial do Judiciário e adia decisão sobre MPU

Agência Câmara Notícias     -     28/04/2016

O Plenário da Câmara aprovou, por 277 favoráveis e 4 contrários, o pedido de urgência do projeto que aumenta os salários dos servidores do Poder Judiciário (PL 2648/15). A proposta pode ser incluída na pauta a qualquer momento, mas não há previsão de votação.

Os deputados tentaram votar ainda a urgência para o aumento salarial dos servidores do Ministério Público da União (PL 6697/09), mas não houve quórum. A votação desta urgência será retomada na semana que vem.

Aumento do Judiciário

Pelo texto aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o reajuste dos servidores do Judiciário será de aproximadamente 41,47%. O aumento será dado, de forma escalonada, em oito parcelas, de janeiro de 2016 a julho de 2019.

A proposta tem impacto orçamentário para 2016 de R$ 1,160 bilhão. De acordo com o STF, houve negociação com o Executivo para garantir os recursos para o reajuste a partir de 2016, sendo que o impacto financeiro total ocorrerá apenas a partir de 2020.

A votação dividiu opiniões. O deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS) criticou a votação da urgência do projeto. Para ele, não é hora de aumentar as despesas, especialmente depois de a Casa aprovar o afastamento da presidente Dilma Rousseff por questões fiscais. “Que urgência é essa em votar aumento para servidores do Judiciário? Esta Casa aqui acabou de cassar uma presidente da República porque durante todo o seu mandato ela quebrou o Brasil, gastou mais do que tinha”, afirmou. “Vamos deixar para o próximo presidente um buraco mais fundo? É essa a intenção?”, emendou.

O líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), rebateu as críticas. Ele lembrou que o aumento contido na proposta foi autorizado pela Lei Orçamentária já aprovada pela Câmara e que os reajustes só terão efeito pleno em 2019. Rosso ressaltou ainda que a proposta em análise é uma resposta ao aumento vetado por Dilma. “Não é pauta-bomba, é uma pauta justa com lastro orçamentário, que vai fazer o Brasil cada vez mais constituir seus poderes constitucionais”, afirmou.

O líder do governo, deputado José Guimarães (CE), também lembrou que o aumento dos servidores está previsto no Orçamento. “Será que o arrocho que vem aí será tão grande que vai acabar com aumento de servidores previsto no Orçamento?”, questionou.

Ele afirmou que os deputados que agora são contra o reajuste deveriam ter se manifestado na hora de votar o Orçamento. “Não pode fazer demagogia, todo mundo aprovou esse aumento no ano passado e vem acusar o governo de farra fiscal”, disse Guimarães, em referência ao projeto vetado pela presidente Dilma Rousseff, que previa aumento de até 78,56% em parcelas até 2017. O veto foi mantido pelo Congresso Nacional.

Votação do reajuste do Judiciário é adiada

Agência Câmara Notícias     -     28/04/2016

O reajuste dos servidores do Poder Judiciário não pode ser votado nesta quarta-feira (27) devido às discussões e votações de outros projetos.

De acordo com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, a urgência e a proposta serão colocadas em pauta no Plenário assim que forem votados os projetos de resolução que tratam das comissões permanentes da Casa. Segundo Cunha, mesmo com a pauta trancada, o projeto pode ser votado porque é de autoria do Judiciário.

A pauta do Plenário desta quinta-feira traz um requerimento do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), que pede a tramitação do projeto em regime de urgência.

Em reunião dos líderes dos partidos da Câmara com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowsk, na terça-feira (26), ficou acertado que a matéria seria votada nesta semana.

O Projeto de Lei (PL) 2648/15 prevê reajuste escalonado de 41,47% para os servidores do Judiciário da União. O pagamento deverá ser feito em oito parcelas, entre janeiro de 2016 e julho de 2019.

Reajuste do Judiciário causa impasse na Câmara

Congresso em Foco     -     28/04/2016

Lewandowski faz apelo a lideranças, mas deputados de vários partidos já se manifestaram contra aumentos previstos para servidores e juízes. Funcionários do Legislativo e do TCU também querem recompor salários

O apelo que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, fez aos líderes partidários para reajustar em 41% os salários dos servidores do Judiciário, dos subsídios de juízes, desembargadores e até a elevação do teto salarial pago aos ministros de tribunais superiores dificilmente será aprovado pela Câmara. Líderes do DEM, PSDB, PP e PSB consideram uma temeridade para as contas públicas a aplicação do reajuste reivindicado pelo Poder Judiciário.

Além do reajuste salarial dos servidores do Judiciário, também está previsto no acordo preliminar dos líderes com o presidente do STF a concessão do mesmo aumento para os funcionários do Ministério Público Federal. A reivindicação da recomposição salarial reivindicada por Lewandowski estava prevista há seis meses, quando o governo e parte de sua base aliada no Congresso aprovou aumento para a Advocacia-Geral da União.

“Nós apoiamos o reajuste e vou orientar a bancada a votar a favor”, disse ao Congresso em Foco o líder do PMDB na Câmara, Leonardo Picciani (RJ).

O PT, o PSD, o PTB e o PPS também prometem votar a favor do aumento. “O Judiciário está há dez anos sem reajuste. Esse aumento está previsto no orçamento do governo”, diz à reportagem o líder do PPS na Câmara, Rubens Bueno (PR).

Fator impeachment

Mas o agravamento da crise econômica, a admissibilidade do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff pela Câmara e o iminente julgamento do afastamento dela pelo Senado mudaram o cenário político no Congresso. O clima agora é de rejeição do reajuste ou, pelo menos, o adiamento dessa discussão. “Não há clima para reajuste agora nem há dinheiro para isso”, alegou ao site o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).

O líder do PSB na Câmara, Fernando Bezerra Coelho (PE), revelou que houve uma rebelião na bancada contra o reajuste neste momento. O mesmo acontece entre deputados tucanos que não admitem votar aumento salarial do setor público. “Reajuste neste momento é inconveniente”, disse o deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). O reajuste proposto seria escalonado em quatro anos e teria um impacto de R$ 1 bilhão nas contas públicas, segundo o líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF).

Deputados do PMDB ligados ao vice-presidente da República, Michel Temer, também não querem votar o aumento. Admitem aprovar o requerimento que deixa o tema na fila de prioridades, mas desejam adiar a discussão e votação por pelo menos duas semanas. Eles temem que o aumento aprovado agora vai comprometer o ajuste fiscal planejado por temer caso assuma a presidência com o impeachment da presidente Dilma.

O reajuste proposto por Lewandowski provocou uma reação do procurador geral da República, Rodrigo Janot, que passou a pressionar deputados para garantir que o aumento do Judiciário seja extensivo aos servidores do MPF. A pressão sobre a Câmara aumentou com a reivindicação, do STF, de elevar o teto de subsídios para um valor entre R$ 35 mil e R$ 39 mil mensais.

Suspensa decisão do STJ que garantiu diferença de 13,23% a servidores do MinC

BSPF     -     27/04/2016

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar a pedido da União Federal para suspender o curso de processo no qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu reajuste de 13,23% aos servidores públicos federais do Ministério da Cultura (MinC). A decisão se deu na Reclamação (RCL) 23563, na qual a União sustenta que a decisão do STJ teria afrontado o teor das Súmulas Vinculantes 10 e 37 do STF.

Na liminar, o ministro assinala que a Primeira Turma do STJ entendeu que a Lei 10.698/2003, ao instituir vantagem pecuniária individual (VPI) em valor fixo, teria natureza de revisão geral anual, e, portanto, o reajuste deveria ser concedido de forma igualitária a todos os servidores públicos federais civis. “Ao assim decidir, por via transversa, houve o afastamento da aplicação do referido texto legal, o que não foi realizado pelo órgão do Tribunal designado para tal finalidade”, afirmou.

“Dessa forma, vislumbro, em um primeiro momento, a violação do artigo 97 da Constituição Federal, cuja proteção é reforçada pela Súmula Vinculante 10 do STF”. Os dois tratam da cláusula de reserva de plenário, segundo a qual somente a maioria absoluta dos membros de um tribunal ou do respectivo órgão especial podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

O relator verificou ainda possível afronta à Sumula Vinculante 37, editada em 2014, que veda ao Poder Judiciário a concessão de aumento de vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia, e ressaltou que o STF tem jurisprudência consolidada no sentido de que o aumento de servidores depende de lei. No caso, a decisão do STJ converteu um incremento absoluto de R$ 59,87 em aumento de 13,23% “sem nenhuma autorização legal, em clara e direta afronta não só ao princípio da legalidade, como também a caudalosa jurisprudência do STF”.

Leia mais: União questiona decisão do STJ que garantiu diferenças de 13,23% a servidores do MinC

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Reajuste de servidores do Judiciário impacta orçamento em R$ 15 bilhões

Brasil 247     -     27/04/2016

Levantamento feito pelo Supremo Tribunal federal (STF), encaminhado ao Ministério do Planejamento, mostra que o reajuste dos servidores do Judiciário proposto ao governo provoca um impacto de R$ 15 bilhões nas contas públicas, entre os anos de 2016 e 2019; reajuste dos servidores poderá ser votado nesta quarta-feira (27), pela Câmara; acordo para a votação foi discutido nessa terça-feira, 26, em reunião dos líderes dos partidos da Câmara com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowsk

Levantamento feito pelo Supremo Tribunal federal (STF), encaminhado ao Ministério do Planejamento, mostra que o reajuste dos servidores do Judiciário proposto ao governo provoca um impacto de R$ 15 bilhões nas contas públicas, entre os anos de 2016 e 2019.

"O Poder Judiciário da União está ciente das dificuldades enfrentadas pelo País. Tanto é assim que o projeto de lei da carreira de seus servidores, orçado em R$ 10,5 bilhões, foi encaminhado ao Congresso Nacional, com proposta de parcelamento em 6 parcelas semestrais, o que implica no desembolso, no primeiro ano de sua implantação, de R$ 1,5 bilhão. O valor integral do impacto irá ocorrer apenas no 4º exercício após a sua implantação", diz trecho do documento encaminhado ao governo.

O reajuste dos servidores do Poder Judiciário poderá ser votado, nesta quarta-feira (27), no Plenário da Câmara dos Deputados. O acordo para a votação foi discutido nessa terça-feira, 26, em reunião dos líderes dos partidos da Câmara com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowsk.

O Projeto de Lei (PL) 2648/15, de autoria do próprio Supremo, prevê reajuste escalonado de 41,47% para os servidores do Judiciário da União. O pagamento deverá ser feito em oito parcelas, entre janeiro de 2016 e julho de 2019. Em caso de aprovação da proposta, o vencimento básico dos cargos de analista, técnico e auxiliar judiciários terá aumento inicial de 1,5% até chegar a 12%, enquanto que a chamada Gratificação Judiciária, que corresponde a maior parte do vencimento básico, poderá ter o valor elevado em até 140% em julho de 2019.

Advogados da União impedem pagamento indevido a servidor reintegrado ao funcionalismo

BSPF     -     27/04/2016

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que o Ministério da Agricultura fosse indevidamente condenado em ação na qual um ex-funcionário do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BCC) solicitava o pagamento de diferenças salariais, entre outras verbas.

O pedido do autor da ação foi baseado no Decreto nº 6.657/2008, que trata da remuneração de empregados anistiados, que foram dispensados no passado, mas regressaram ao serviço público. O autor da ação foi desligado do trabalho 1990 em razão da extinção do BNCC, ocorrida com a reforma governamental realizada durante a gestão do Governo Collor, e posteriormente reintegrado com lotação no Ministério da Agricultura. Ele alegou que tinha direito à integração, no salário, de todas as parcelas que faziam parte da sua remuneração quando o contrato foi reincidido, além de atualização salarial.

No entanto, a Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, demonstrou que, "ressalvados os benefícios concedidos pela extinta instituição financeira, não há que se falar em qualquer direito ao recebimento de verbas em caráter retroativo". A AGU lembrou que a Lei nº 8.878/94, ao conceder anistia aos demitidos, estabeleceu a impossibilidade de efeitos financeiros retroativos.

Segundo os advogados da União, não fosse essa legislação, o autor da ação sequer teria sido readmitido, "já que não há direito à estabilidade de empregado público da administração indireta, como reconhecido na Súmula nº 390 do TST". A Advocacia-Geral ainda citou várias legislações e normas que desautorizam o pagamento de diferenças salariais no caso, como o Decreto n. 5155/2004 e a Resolução/MPOG nº 8/199.

O caso foi analisado pela 20ª Vara do trabalho de Brasília, que acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais. A Justiça observou que o salário e a função do ex-funcionário foram corretamente registrados na Carteira do Trabalho e Previdência Social (CTPS), estando de acordo com o Decreto 6.547/2008.

A PRU1 é uma unidade da Procuradoria-Gel da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0001681-19.2015.5.10.0020 TRF1

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Autonomia opõe delegados e outras categorias da PF

Congresso em Foco     -     27/04/2016

Incluída em protestos, proposta que concede independência financeira e administrativa à Polícia Federal abre guerra entre delegados e demais categorias da corporação, que alegam que mudança oferece risco à democracia ao dar superpoderes à instituição

Respaldados pela visibilidade gerada pela Operação Lava Jato, delegados da Polícia Federal (PF) movimentam-se no Congresso Nacional para aprovar um antigo sonho de consumo: a proposta de emenda à Constituição (PEC 412/2009) que garante autonomia financeira e administrativa à corporação. A mudança, segundo a categoria, aumenta a independência da PF em relação ao Ministério da Justiça e afasta o risco de eventuais interferências políticas. Os delegados buscam apoio popular, por meio de um abaixo-assinado que circula nas manifestações de rua em todo o país, para acelerar a tramitação da PEC na Câmara, onde está estacionada desde que foi apresentada, há sete anos.

O esforço deles, no entanto, pode não ser suficiente para que a proposta vire realidade. É o que mostra reportagem da nova edição da Revista Congresso em Foco, produzida em parceria com a agência Pública. O texto enfrenta a oposição de integrantes do Ministério Público, do governo federal e da própria PF, que argumentam que a autonomia dará força excessiva aos delegados em vez de fortalecer a polícia como um todo. O passo inicial para desengavetar a PEC foi dado no começo de março, quando uma comitiva da categoria procurou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para pedir celeridade na votação.

Réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por corrupção e lavagem de dinheiro, em decorrência das investigações da Lava Jato, Cunha se comprometeu a criar uma comissão especial para examinar o mérito da medida assim que o texto passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Essas duas etapas antecedem a votação em plenário, o que só deve ocorrer no...

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