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terça-feira, 13 de dezembro de 2016

´Remuneração Do Judiciário Não Afeta Orçamento Da União´


BSPF     -     10/12/2016

Brasília - Para João Ricardo dos Santos Costa, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), reduzir os salários do Judiciário não corta gastos. "Isso ocupa menos do que 1% do orçamento", diz. "[A questão remuneratória] tem sido usada para nos fragilizar, para jogar a sociedade contra nós." Leia a seguir a entrevista.


Valor: Como a PEC dos gastos pode afetar o Judiciário?


João Ricardo dos Santos Costa: A discussão sobre orçamento público é direcionada para afetar os serviços sociais do Estado e ignora o problema maior do orçamento - a dívida. Uma dívida pública sem transparência, não há debate sobre seu custo, sobre a fixação de juros absurdos. Vivemos uma crise como esta com 15 milhões de desempregados e vamos ter sistema financeiro com lucro recorde. Esse é um fenômeno dos governos fracos, sem legitimidade, que não têm condições de mexer onde tem que mexer. Tirar [orçamento] do Judiciário não tira dos juízes, mas da sociedade. Em uma crise, o Judiciário é extremamente utilizado, os direitos são mitigados, o cidadão recorre ao Judiciário e, quando chegar lá, o Judiciário estará desaparelhado, sem recursos. A remuneração da magistratura não afeta o orçamento da União. Reduzir os salários do Judiciário não corta gastos. Isso ocupa menos do que 1% do orçamento. 


Valor: O senhor avalia que a crise e a contenção de gastos pode aumentar a lentidão do Judiciário?


Costa: Se manter a forma como está, já vai aumentar, porque o número de processos vem aumentando. Você não resolve o problema de caixa somente com austeridade. Em lugar nenhum do mundo isso deu certo. Tem que estimular a economia, estimular o comércio. Esse modelo de austeridade não deu certo em lugar nenhum, quebrou vários países. 


Valor: A remuneração dos juízes, especialmente nos casos em que o salário ultrapassa o máximo permitido pelo teto constitucional, tem sido bastante discutida em momentos de crise fiscal.


Costa: O conceito de teto tem sido desvirtuado nesse discurso político. São verbas indenizatórias e há permissão legal para que se receba essas verbas fora do teto. O problema da magistratura deveria ser regulado. Nós propomos a recomposição anual, isso não é feito, muitas vezes o Supremo Tribunal Federal abre mão. Nós temos direito à recomposição salarial anual. Isso [a discussão sobre salários maiores que o teto constitucional] serve apenas para dar essa pauta negativa. Nós defendemos a incorporação do auxíliomoradia pelo adicional do tempo de serviço. Porque é impraticável alguém entrar numa carreira e sair ganhando a mesma coisa anos depois.


Valor: Alguns estudos apontam o Judiciário brasileiro como um dos mais caros do mundo.


Costa: Depende de quais custos se considera na hora de fazer essa conta. O Brasil acumula 105 milhões de ações no Judiciário e é um dos países com mais advogados no mundo. Defendemos medidas para reduzir esse custo, por exemplo, a redução de processos através do litígio coletivo, que está parado no Congresso Nacional. Isso resolveria milhões de processos. Temos que instrumentalizar o processo coletivo para que uma sentença só determine o pagamento para todos os afetados. Se, por exemplo, a Telefônica faz uma cobrança abusiva, não deveria ser necessário que cada um dos seus clientes entre com um processo na Justiça.


Valor: Apesar da crise, a AMB vai reivindicar aumento de salários para os magistrados?


Costa: Estamos tentando salvar o Judiciário, a questão remuneratória é secundária, tem sido usada para nos fragilizar, para jogar a sociedade contra nós, para passar essa ofensiva de parte do Congresso contra o pacote anticorrupção, que ataca a autonomia do Judiciário. 


Valor: Em 2012, a então presidente Dilma Rousseff criou um fundo de previdência complementar para os servidores civis da União. Para ganhar acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), será necessário contribuir mais. Por que o Judiciário nunca colocou seu fundo em prática?


Costa: O Judiciário depende de repasses para criar os fundos, mas a União não tem feito esses repasses. A questão da reforma da Previdência se torna prioridade quando o que deveria ser prioridade seria a auditoria na dívida - quais os critérios para fixação de juros, sua relação do sistema financeiro e os interesses da sociedade brasileira. 


Valor: O senhor avalia que uma reforma da Previdência não é necessária?


Costa: Temos que pensar numa reforma que garanta os direitos das pessoas que trabalharam a vida inteira, dar uma aposentadoria digna. Não é razoável que se crie uma nova Previdência em que o ser humano só consiga se aposentar quando chegar à indigência.

Fonte: Valor Econômico (Carolina Oms)

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