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segunda-feira, 19 de dezembro de 2016

Sancionada Lei De Reajustes Para Categorias Do Executivo Federal

BSPF     -     15/12/2016


Medida abrange servidores da PF, PRF, Dnit e Carreiras de Políticas Sociais e de Perito Agrário


Em cumprimento a acordos anteriormente firmados e que constavam de projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional, foi publicada hoje (15), no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.371, de 14 de dezembro de 2016, que altera a remuneração de servidores públicos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, de Perito Federal Agrário, de Desenvolvimento de Políticas Sociais, e carreira e plano especial de cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).


Os acordos de reajuste salarial firmados com o Executivo pelas entidades sindicais representativas dos servidores mencionados serão cumpridos de forma escalonada, nos próximos três anos.


Impactos e períodos de vigência:


Impactos relativos aos reajustes das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, Perito Federal Agrário, de Desenvolvimento de Políticas Sociais, das carreiras e do Plano Especial de Cargos de Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, DNIT (Lei nº 13.371 de 16/12/2016): 


Ano Impacto (em reais R$)


2017 2.010.400.497


2018 548.206.868


2019 546.660.923


Distribuição dos reajustes por período:


Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal


Período Reajuste


- jan/17 10,8% + valor adicional ao subsídio de 3000 para os Delegados e Peritos, 1800 para os Agentes/Escrivães e Papiloscopistas e 1600 para os Policiais Rodoviários federais.


Reajustes totais em jan/17 entre 23,9% e 31,5%


- jan/18 4,75%


- jan/19 4,5%


- Total 35,6% a 43,9%


Perito Federal Agrário do Incra, DNIT e Políticas Sociais


Período Reajuste


jan/17 12,9%


jan/18 6,65%


jan/19 6,31%


Total 27,9%

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

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