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sexta-feira, 23 de dezembro de 2016

ADI Questiona Regra Do CNJ Sobre Teto Constitucional Para Juízes E Servidores Do Judiciário


BSPF     -     23/12/2016


O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5629, com pedido de liminar, contra norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório para a magistratura e para servidores do Judiciário. Segundo o partido, a regra criada pelo CNJ, que estipula alguns casos em que o órgão julga inexistir incompatibilidade entre as verbas recebidas e o que determina a Constituição (artigo 37, inciso XI), estaria sendo usada de forma indevida em outras áreas da administração pública para fazer exceções ao teto constitucional.


De acordo com a ADI, os dispositivos impugnados, usados como fundamento em outras áreas da administração pública, foram editados para incidir apenas sobre magistrados e servidores do Judiciário. O partido argumenta que não cabe ao CNJ, no estrito limite de sua competência constitucional, substituir o Poder Legislativo na edição de atos normativos que se aplicam a toda Administração Pública. Na ADI é destacado especificamente um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que excepciona do teto constitucional os benefícios oriundos do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC).


“Cristalino, pois, que os dispositivos ora impugnados vêm sendo interpretados de maneira expansiva (e inconstitucional) de modo a possibilitar percebimento de vencimentos acima do teto constitucional em searas distintas do Poder Judiciário”, aponta a ADI.


O PSOL aponta inconstitucionalidade material e pede que seja declarada a nulidade parcial, sem redução de texto, do artigo 8º, inciso II, alínea b, da Resolução nº 13 do CNJ, que exclui da incidência do teto constitucional dos membros da magistratura das verbas de caráter permanente e os benefícios recebidos de planos de previdência instituídos por entidades fechadas. Impugna também o artigo 4º, inciso II, alínea b, da Resolução nº 14 do CNJ que estende as mesmas exceções para os servidores do Poder Judiciário e para a magistratura dos estados que não adotam o subsídio.
O relator da ADI 5629 é o ministro Celso de Mello.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

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