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quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018

Sem votação da reforma da Previdência, governo define pauta prioritária

Agência Brasil     -     19/02/2018



Ministros e líderes do governo no Congresso anunciaram na noite de hoje (19) a pauta prioritária do governo. Com a decisão pela intervenção federal no Rio de Janeiro, que impossibilita a votação de qualquer proposta de emenda à Constituição, como é o caso da reforma da Previdência, o governo elencou 15 pontos considerados importantes para o país do ponto de vista fiscal e econômico.


Dentre os pontos colocados estão a simplificação tributária (reforma do PIS/Cofins); o marco legal de licitações e contratos; o programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais; a desestatização da Eletrobras e a nova lei de finanças públicas.


De acordo com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a decisão foi tomada pelo presidente Michel Temer após constatada a impossibilidade de tramitação da reforma durante a intervenção no Rio de Janeiro.


“O presidente, à luz das ponderações, tivemos que concluir que não se poderia iniciar a discussão que tínhamos programado para hoje, da reforma da Previdência […]. Diante disso, o presidente solicitou e, tanto os líderes e os presidentes do Senado e da Câmara, elencaram o que poderia ser uma pauta micro e macroeconômica, para nós passarmos imediatamente a trabalhá-las”, disse Padilha.


De acordo com o senador Romero Jucá (MDB-RR), os presidentes da Câmara e do Senado farão um “esforço concentrado” a partir do mês que vem para tramitar todos os temas da pauta prioritária, a pouco mais de dez meses para o fim do governo: “Na verdade, há uma consciência por parte das lideranças políticas que formam a base de que vai ser preciso elencar um esforço e definir um ritmo muito forte de votação. Mas isso será feito”.


“Esses 15 pontos definem uma prioridade política e econômica. A reforma não pode ser votada, mas existem pontos que vão melhorar o ambiente fiscal, de negócios, que dará condições para o país responder no que diz respeito às transformações”, acrescentou o senador, líder do governo na Casa.


Reforma da Previdência não é descartada


Os ministro e líderes negam que a reforma da Previdência esteja enterrada. Para Padilha, é possível aprová-la em outubro, após as eleições. Ele entende que os parlamentares que hoje não votam com o governo podem mudar de ideia caso não sejam reeleitos. Já o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirma que “as condições políticas [para aprovação da reforma] virão com a eleição de outubro”.


Confira a Pauta Prioritária do governo anunciada hoje:


1. Reforma do PIS/COFINS – Simplificação Tributária


2. Autonomia do Banco Central


3. Marco legal de licitações e contratos – Projeto de Lei (PL) 6814


4. Nova lei de finanças públicas – PL 295


5. Regulamentação do teto remuneratório – PL 6726


6. Desestatização da Eletrobras – PL 9463


7. Reforço das Agências Reguladoras – PL 6621


8. Depósitos voluntários no Banco Central – PL 9248


9. Redução da Desoneração da folha – PL 8456


10. Programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais – PL 9215


11. Cadastro positivo – PLP 441


12. Duplicata eletrônica – PL 9327


13. Distrato – PLS 774


14. Atualização da Lei Geral de Telecomunicações

15. Extinção do Fundo Soberano

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