Supremo retoma julgamento da data-base no dia 20 de junho

BSPF     -     07/06/2018

Tema volta ao Pleno do STF no próximo dia 20/06, após duas décadas da garantia expressa do direito na Constituição. Momento exige retomada da mobilização conjunta do funcionalismo.


Servidores Públicos das três esferas de todo o país, em especial do Poder Judiciário da União e Ministério Público da União, têm compromisso prioritário no próximo 20 de junho. O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para este dia a retomada do julgamento da ação que busca dar efetividade ao direito à revisão anual, em análise no Recurso Extraordinário (RE) 565089, interposto pelos servidores públicos do estado de São Paulo em 2007, onde a Fenajufe e outras entidades nacionais de servidores federais estão habilitadas como parte interessada, pela repercussão do tema nas categorias que representam. O momento exige mobilização ampla e intensificada.


Na ação, os servidores buscam o reconhecimento do direito à indenização a ser fixada, pelos danos decorrentes pela omissão do governo estadual em remeter à Assembleia Legislativa de São Paulo o projeto de lei implementando a revisão anual de remuneração, prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.


O julgamento foi suspenso em 2014 por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, já tendo sido computados os votos dos ministros Marco Aurélio (relator), Cármen Lúcia e Luiz Fux favoravelmente ao Recurso. Já os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Roberto Barroso e Teori Zavascki – posteriormente substituído por Alexandre Morais, que não votará na quarta-feira, 20 - foram contrários à garantia da data-base.


A decisão, agora, será pelos votos dos ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Melo e Edson Fachin. É com o objetivo de sensibilizar estes ministros que a Fenajufe, através da Assessoria Jurídica Nacional (AJN), busca agendamento de reunião para apresentação de memoriais pelo reconhecimento do direito. Com a entrega de memoriais, a Federação quer levar ao Tribunal as justas razões para pôr fim ao desrespeito a um direito fundamental de toda e qualquer categoria.


Além de requerer o agendamento de audiência com os ministros do STF, a Fenajufe já articulou reunião conjunta dos jurídicos das Confederações e Federações de Servidores Públicos Federais que compõem o Fonasefe – Forum Nacional das Entidades de Servidores Federais, que congrega os 2 milhões de federais no pais, para atuação conjunta.


Nesta quarta-feira, 6, os plantonistas Adilson Rodrigues e Mara Weber levaram o tema à reunião do Fonasefe, para construir mobilização pela defesa da revisão anual, onde foram aprovados os seguintes encaminhamentos:


- Convocar nova reunião do Coletivo Jurídico do Fonasefe para a próxima terça-feira (12/6);


- Trabalhar com memoriais unificados, que estão sendo atualizados pela Assessoria Juridica Nacional da Fenajufe;


- Pedir reunião do Fonasefe com a presidente do STF e os quatro ministros que devem votar na retomada do julgamento (Toffoli, Lewandowki, Fachin e Celso de Melo);


- Convocar Ato Conjunto das várias categorias de federais no STF no próximo dia 19/6, às 15h, para cobrar e pressionar os ministros por decisão favorável na retomada do julgamento no dia seguinte. Nesta mesma data já está sendo chamada caravanas de federais à Brasília para cobrar abertura de negociações da pauta de reivindicações do funcionalismo, que incorpora também este ato no STF.


A retomada da votação pelo Pleno do Tribunal acontece numa data emblemática, exatamente 20 anos depois do reconhecimento do direito à data-base, materializado com a promulgação da Emenda Constitucional 19(Reforma Administrativa), em 4 de junho de 1998, que trouxe redação expressa garantindo o direito à revisão anual dos salários, que vem sendo sistematicamente desrespeitado pelos sucessivos governos desde então.


O momento exige máxima mobilização dos servidores para fazer valer e dar efetividade a este direito, que é fundamental para estabelecer uma política salarial permanente para o conjunto do funcionalismo, pondo fim à busca de soluções paliativas e que exigem grande sacrifício e exposição de todos os servidores.


Para garantir uma decisão favorável do STF na retomada do julgamento no próximo dia 20/06, a Fenajufe convoca os sindicatos da base e os servidores do PJU, MPU e dos demais poderes para construir uma ampla mobilização, que começa com o ato convocado para o dia 19/06, véspera do julgamento, até final reconhecimento e implementação do direito, o que requer seja combinada a atuação jurídica com a mobilização, para superar as muitas dificuldades que se enfrenta há duas décadas para garantir e dar efetividade à garantia de revisão anual nos salários.


Fonte: Fenajufe