Folha de Londrina - 20/06/2018
Relator na Câmara do PL que regulamenta o teto de servidores públicos, paranaense confia na aprovação do texto para evitar que o País quebre
A concessão sem critérios de benefícios como auxílios-moradia e funeral, que acabam garantindo a servidores públicos "supersalários" não condizentes com a realidade econômica do País, está com os dias contados. Ao menos essa é a expectativa do deputado federal e presidente do PPS no Paraná, Rubens Bueno, o relator na Câmara do projeto de lei 6.726/16, que visa regular os chamados penduricalhos.
Bueno propôs um substitutivo, que entre outras medidas estratifica as verbas que poderão ser pagas além do teto salarial do serviço público (o chamado extrateto) e criminaliza, com pena de detenção de dois a seis anos, a inclusão de outras verbas extrateto sem amparo legal. A Comissão Especial do Teto Remuneratório pediu vistas para analisar o relatório por duas sessões. O parecer será votado nesta semana, e, se aprovado, o PL vai à votação em plenário.
Em entrevista à FOLHA, Rubens Bueno, paranaense de Sertanópolis que construiu sua carreira política no Noroeste do Estado, admite que não é possível acabar com os benefícios, previstos na Constituição, mas que é dever do Congresso estabelecer um limite de gastos para evitar que o país quebre. Só o auxílio-moradia, segundo ele, gera um custo anual de R$ 1 bilhão à União. Bueno conta ter ficado impressionado quando começou a estudar a infinidade de penduricalhos institucionalizada. "É uma coisa que não tem fim, impressionante. É como tirar caranguejo do saco: você pega um e vem junto um, depois outro e outro". Apesar do tamanho do problema e a despeito das pressões exercidas por categorias que não querem abrir mão dos benefícios, o deputado paranaense diz confiar que o projeto seja aprovado na Câmara.
Por que tanto penduricalho?
É que o penduricalho na verdade foi se criando ao longo do tempo sem a observância daquilo que manda a Constituição de 1988. De lá pra cá, como não havia uma lei que regulava a matéria, foram criando e cada um pagava o seu valor dizendo que tinha orçamento próprio... Sempre arrumava-se uma desculpa para que isto viesse a ser pago de uma forma ou de outra. Em agosto de 2014, o ministro do STF (Superior Tribunal Federal) Luiz Fux, numa liminar, mandou pagar o auxílio-moradia para todos os juízes do Brasil. E claro que aí recebem o mesmo tratamento juízes estaduais, que não têm nada a ver com a União, defensores, o promotor público etc, ou seja, tem todo um efeito que se desdobra a partir daí, que nós chamamos efeito cascata.
Nesse efeito cascata, o auxílio-moradia, de agosto de 2014 a fevereiro deste ano, custou mais de R$ 4 bilhões. Depois, os juízes criaram, por meio da Lomam, que é a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, as férias deles em 60 dias. Como o Ministério Público tem o mesmo tratamento, já deu o efeito. O auxílio-moradia custa mais de R$ 1 bilhão por ano, e as férias de 60 dias custam mais de R$ 1 bilhão por ano. Se somar os dois, dá 2 bilhões e 300 milhões de reais por ano. Aí têm outros penduricalhos...
Como chegar a um projeto razoável?
São dois projetos: um já aprovado no Senado e outro do Executivo, que é pelo qual estamos nos baseando. Então tem que estudar muito. E quando o Senado aprovou, eu pedi urgência no plenário da Câmara para discutir a matéria, e ali mesmo o presidente da Casa (Rodrigo Maia) disse que eu seria então indicado para ser o presidente ou relator. E comecei a estudar a matéria em agosto do ano passado. Você vai estudando, estudando, estudando, e quando vê não chega ao fim. Impressionante. Toda terça-feira, desde agosto, nos reunimos por 3 a 4 horas em Brasília para estudar com a assessoria e consultoria da Câmara, um pessoal extremamente qualificado, e chegamos a uma conclusão: como existem duas listas, uma que fala o que é indenizatório, e outra, o que é regulatório, fizemos uma só. Regulamentamos o artigo 37, parágrafo 11 da Constituição, dizendo o seguinte: esta lista de 24 itens, que pode passar do teto porque a Constituição e CLT permitem, vai passar, mas vai ter travas. Então, por exemplo, auxílio-funeral: hoje, o servidor que ganhava R$ 3 mil, a família recebe R$ 3 mil, se ganhava R$ 30 mil, a família recebe R$ 30 mil. Nós colocamos uma trava, que é exatamente o limite do INSS. Com isso, estabelecemos que o limite é R$ 5,5 mil.
Tudo tem trava. Esta lei permite passar do teto, mas tem limites que impusemos. E o que não está na lista não pode, tem que ficar no teto. Aquela coisa infinita, que nunca acaba, não tem mais. Então, estamos regulamentando a Constituição, e com isso ficou um relatório até muito interessante. Qual é o resultado disto? É você dar um basta. São penduricalhos que ficam e a cada dia custando mais. E quanto ao argumento dos que defendem os auxílios - "ah, mas isso é porque não temos aumento salarial, não houve correção" -, uma coisa não tem nada a ver com a outra. Você tem então que lutar para melhorar o seu salário.
O PL vai moralizar a questão dos benefícios e estender a regulação a outras funções públicas?
Sim. Nós não podemos acabar ou fixar com o auxílio-moradia, temos que por ordem. O artigo 37 manda fazer. Quem pode receber auxílio-moradia? Aquele que por uma demanda do órgão, instituição ou poder vai desenvolver um trabalho fora de seu domicílio legal. Isso é pra todos. Tem vários juízes que são chamados ao Supremo para assessorar ministros, eles vão receber auxílio-moradia, e etc. Agora, quando não for isso, quando estiver no domicílio legal, acaba com todos, que é o grande problema.
Chamaram a atenção no noticiário os casos dos dois juízes responsáveis pela Lava Jato, Sérgio Moro e Marcelo Bretas, que recebem o auxilio-moradia, mesmo morando em suas próprias cidades. Eles também perderiam o benefício?
Sim, com certeza. Todos. Só em caso daquele que no domicílio legal vá a uma demanda qualquer. Se ele for transferido, tem 12 meses de auxílio-moradia. Ou se for transferido para algum lugar onde tenha o domicílio legal nos últimos 12 meses, não pode receber. Está tudo bem amarradinho para não deixar brechas.
Vocês têm sofrido pressão contra o projeto, seja no Congresso ou nos demais poderes?
Sim, não é nem no Congresso, é na própria Câmara. Houve pressão para não fazer uma leitura do relatório. Muita gente pressionando para não dar quórum, articular pra deixar para a outra semana... Para fazer a leitura tem que ter maioria na comissão e eu precisava de 18 presentes. Numa terça-feira, não é simples. Mas aí os deputados compareceram, foram 21 e vários suplentes. No total, tinham 31 dos 36, que é um bom número. Mas houve pressão sim.
Qual a possibilidade de vocês fazerem mudanças no relatório que será enviado à Comissão?
Nenhuma. O que a comissão pediu é, alem das duas sessões, ter mais tempo, mas esse mais tempo é mais uma semana. De fato, é complexo para você parar, estudar e ver o desdobramento de tudo isso. Outra disposição no projeto: ordenador e quem paga poderão sofrer processo por improbidade administrativa e processo criminal, com pena de 2 a 8 anos. Não é como era antes, que se pagava (o benefício) e deixava por isso mesmo. Agora vai ser responsabilizado penalmente. É uma coisa boa de amarrar e trazer a responsabilidade para todos.
Há expectativa de que o projeto seja aprovado?
Sim, eu tenho toda a expectativa e esperança de que nós vamos conseguir aprovar esse relatório na Comissão Especial e aprovar no plenário. Aprovado no plenário, vai para o Senado, porque já há um projeto tramitando por lá e outro do Executivo. No relatório, estou me apoiando no projeto do Executivo, que vai para o Senado e volta para a Câmara. Mas há uma disposição de todos em votar isso.
Qual é o efeito prático que o senhor espera que esse projeto, uma vez aprovado, possa vir a ter?
Uma economia de R$ 2,3 bilhões por ano. E você evita todo esse desdobramento para estados, tribunais e tantos outros que têm os seus orçamentos. Se você for olhar o orçamento dos estados e municípios do Brasil vai ver que estamos à beira do caos. Li um artigo do ministro Vital do Rego, do Tribunal de Contas da União, em que ele dizia que se continuar assim poderá chegar daqui a pouco e não ter condições de pagar salários dos servidores da União. Veja a que ponto as coisas estão caminhando. Então, se nós não buscarmos o caminho de colocar ordem nas finanças públicas e buscar o equilíbrio fiscal, o dia seguinte vai ser muito difícil para o País.
Por Diego Prazeres
Relator na Câmara do PL que regulamenta o teto de servidores públicos, paranaense confia na aprovação do texto para evitar que o País quebre
A concessão sem critérios de benefícios como auxílios-moradia e funeral, que acabam garantindo a servidores públicos "supersalários" não condizentes com a realidade econômica do País, está com os dias contados. Ao menos essa é a expectativa do deputado federal e presidente do PPS no Paraná, Rubens Bueno, o relator na Câmara do projeto de lei 6.726/16, que visa regular os chamados penduricalhos.
Bueno propôs um substitutivo, que entre outras medidas estratifica as verbas que poderão ser pagas além do teto salarial do serviço público (o chamado extrateto) e criminaliza, com pena de detenção de dois a seis anos, a inclusão de outras verbas extrateto sem amparo legal. A Comissão Especial do Teto Remuneratório pediu vistas para analisar o relatório por duas sessões. O parecer será votado nesta semana, e, se aprovado, o PL vai à votação em plenário.
Em entrevista à FOLHA, Rubens Bueno, paranaense de Sertanópolis que construiu sua carreira política no Noroeste do Estado, admite que não é possível acabar com os benefícios, previstos na Constituição, mas que é dever do Congresso estabelecer um limite de gastos para evitar que o país quebre. Só o auxílio-moradia, segundo ele, gera um custo anual de R$ 1 bilhão à União. Bueno conta ter ficado impressionado quando começou a estudar a infinidade de penduricalhos institucionalizada. "É uma coisa que não tem fim, impressionante. É como tirar caranguejo do saco: você pega um e vem junto um, depois outro e outro". Apesar do tamanho do problema e a despeito das pressões exercidas por categorias que não querem abrir mão dos benefícios, o deputado paranaense diz confiar que o projeto seja aprovado na Câmara.
Por que tanto penduricalho?
É que o penduricalho na verdade foi se criando ao longo do tempo sem a observância daquilo que manda a Constituição de 1988. De lá pra cá, como não havia uma lei que regulava a matéria, foram criando e cada um pagava o seu valor dizendo que tinha orçamento próprio... Sempre arrumava-se uma desculpa para que isto viesse a ser pago de uma forma ou de outra. Em agosto de 2014, o ministro do STF (Superior Tribunal Federal) Luiz Fux, numa liminar, mandou pagar o auxílio-moradia para todos os juízes do Brasil. E claro que aí recebem o mesmo tratamento juízes estaduais, que não têm nada a ver com a União, defensores, o promotor público etc, ou seja, tem todo um efeito que se desdobra a partir daí, que nós chamamos efeito cascata.
Nesse efeito cascata, o auxílio-moradia, de agosto de 2014 a fevereiro deste ano, custou mais de R$ 4 bilhões. Depois, os juízes criaram, por meio da Lomam, que é a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, as férias deles em 60 dias. Como o Ministério Público tem o mesmo tratamento, já deu o efeito. O auxílio-moradia custa mais de R$ 1 bilhão por ano, e as férias de 60 dias custam mais de R$ 1 bilhão por ano. Se somar os dois, dá 2 bilhões e 300 milhões de reais por ano. Aí têm outros penduricalhos...
Como chegar a um projeto razoável?
São dois projetos: um já aprovado no Senado e outro do Executivo, que é pelo qual estamos nos baseando. Então tem que estudar muito. E quando o Senado aprovou, eu pedi urgência no plenário da Câmara para discutir a matéria, e ali mesmo o presidente da Casa (Rodrigo Maia) disse que eu seria então indicado para ser o presidente ou relator. E comecei a estudar a matéria em agosto do ano passado. Você vai estudando, estudando, estudando, e quando vê não chega ao fim. Impressionante. Toda terça-feira, desde agosto, nos reunimos por 3 a 4 horas em Brasília para estudar com a assessoria e consultoria da Câmara, um pessoal extremamente qualificado, e chegamos a uma conclusão: como existem duas listas, uma que fala o que é indenizatório, e outra, o que é regulatório, fizemos uma só. Regulamentamos o artigo 37, parágrafo 11 da Constituição, dizendo o seguinte: esta lista de 24 itens, que pode passar do teto porque a Constituição e CLT permitem, vai passar, mas vai ter travas. Então, por exemplo, auxílio-funeral: hoje, o servidor que ganhava R$ 3 mil, a família recebe R$ 3 mil, se ganhava R$ 30 mil, a família recebe R$ 30 mil. Nós colocamos uma trava, que é exatamente o limite do INSS. Com isso, estabelecemos que o limite é R$ 5,5 mil.
Tudo tem trava. Esta lei permite passar do teto, mas tem limites que impusemos. E o que não está na lista não pode, tem que ficar no teto. Aquela coisa infinita, que nunca acaba, não tem mais. Então, estamos regulamentando a Constituição, e com isso ficou um relatório até muito interessante. Qual é o resultado disto? É você dar um basta. São penduricalhos que ficam e a cada dia custando mais. E quanto ao argumento dos que defendem os auxílios - "ah, mas isso é porque não temos aumento salarial, não houve correção" -, uma coisa não tem nada a ver com a outra. Você tem então que lutar para melhorar o seu salário.
O PL vai moralizar a questão dos benefícios e estender a regulação a outras funções públicas?
Sim. Nós não podemos acabar ou fixar com o auxílio-moradia, temos que por ordem. O artigo 37 manda fazer. Quem pode receber auxílio-moradia? Aquele que por uma demanda do órgão, instituição ou poder vai desenvolver um trabalho fora de seu domicílio legal. Isso é pra todos. Tem vários juízes que são chamados ao Supremo para assessorar ministros, eles vão receber auxílio-moradia, e etc. Agora, quando não for isso, quando estiver no domicílio legal, acaba com todos, que é o grande problema.
Chamaram a atenção no noticiário os casos dos dois juízes responsáveis pela Lava Jato, Sérgio Moro e Marcelo Bretas, que recebem o auxilio-moradia, mesmo morando em suas próprias cidades. Eles também perderiam o benefício?
Sim, com certeza. Todos. Só em caso daquele que no domicílio legal vá a uma demanda qualquer. Se ele for transferido, tem 12 meses de auxílio-moradia. Ou se for transferido para algum lugar onde tenha o domicílio legal nos últimos 12 meses, não pode receber. Está tudo bem amarradinho para não deixar brechas.
Vocês têm sofrido pressão contra o projeto, seja no Congresso ou nos demais poderes?
Sim, não é nem no Congresso, é na própria Câmara. Houve pressão para não fazer uma leitura do relatório. Muita gente pressionando para não dar quórum, articular pra deixar para a outra semana... Para fazer a leitura tem que ter maioria na comissão e eu precisava de 18 presentes. Numa terça-feira, não é simples. Mas aí os deputados compareceram, foram 21 e vários suplentes. No total, tinham 31 dos 36, que é um bom número. Mas houve pressão sim.
Qual a possibilidade de vocês fazerem mudanças no relatório que será enviado à Comissão?
Nenhuma. O que a comissão pediu é, alem das duas sessões, ter mais tempo, mas esse mais tempo é mais uma semana. De fato, é complexo para você parar, estudar e ver o desdobramento de tudo isso. Outra disposição no projeto: ordenador e quem paga poderão sofrer processo por improbidade administrativa e processo criminal, com pena de 2 a 8 anos. Não é como era antes, que se pagava (o benefício) e deixava por isso mesmo. Agora vai ser responsabilizado penalmente. É uma coisa boa de amarrar e trazer a responsabilidade para todos.
Há expectativa de que o projeto seja aprovado?
Sim, eu tenho toda a expectativa e esperança de que nós vamos conseguir aprovar esse relatório na Comissão Especial e aprovar no plenário. Aprovado no plenário, vai para o Senado, porque já há um projeto tramitando por lá e outro do Executivo. No relatório, estou me apoiando no projeto do Executivo, que vai para o Senado e volta para a Câmara. Mas há uma disposição de todos em votar isso.
Qual é o efeito prático que o senhor espera que esse projeto, uma vez aprovado, possa vir a ter?
Uma economia de R$ 2,3 bilhões por ano. E você evita todo esse desdobramento para estados, tribunais e tantos outros que têm os seus orçamentos. Se você for olhar o orçamento dos estados e municípios do Brasil vai ver que estamos à beira do caos. Li um artigo do ministro Vital do Rego, do Tribunal de Contas da União, em que ele dizia que se continuar assim poderá chegar daqui a pouco e não ter condições de pagar salários dos servidores da União. Veja a que ponto as coisas estão caminhando. Então, se nós não buscarmos o caminho de colocar ordem nas finanças públicas e buscar o equilíbrio fiscal, o dia seguinte vai ser muito difícil para o País.
Por Diego Prazeres
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