Filha De Servidor Federal Com Mais 21 Anos Mantém Direito A Pensão

 Segunda-Feira, Março 18, 2019

Portal R7     -     18/03/2019

Decisão foi tomada pelo STF e vale para mulheres que entraram com ações na Corte para continuarem a ter direito ao benefício

A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por meio de julgamento virtual, confirmar 265 decisões do ministro Edson Fachin favoráveis a um grupo de mulheres maiores de 21 anos filhas de servidores federais civis que terão direito a pagamento de pensões.

O TCU (Tribunal de Contas da União) pediu a revisão do benefício de mais de 19 mil pensionistas, com base na alegação de que essas mulheres teriam outra fonte de renda, em cargo público ou privado, ou por meio de sociedade em empresas.

Criada em 1958, a pensão foi extinta em 1990 mas continuou valendo para quem já recebia. Depois do questionamento do TCU, as pensionistas passaram a recorrer ao Supremo. 

O relator, ministro Edson Fachin, decidiu manter a pensão para as mulheres que têm emprego ou renda na iniciativa privada. As mulheres com cargos no funcionalismo público e que recebem pensão por morte do cônjuge não foram beneficiadas.

Segundo o TCU, a partir de cálculos da AGU (Advocacia Geral da União), as 19 mil pensões custaram aos cofres públicos R$ 6 bilhões nos últimos quatro anos.

Fazem parte da Segunda Turma do STF os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandoeski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

(Coluna do Fraga)