Agência Senado - 28/03/2019
O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) defendeu nesta quinta-feira (28) os direitos dos servidores do ex-território de Roraima que aguardam ser enquadrados em cargos públicos do governo federal.
Até 1988, os antigos territórios federais do Amapá, Rondônia e Roraima eram administrados diretamente pelo governo federal. Com a Constituição de 1988, os territórios foram extintos e os antigos servidores civis e militares foram incorporados aos novos estados e municípios em um processo que gerou conflitos.
Para resolver o problema, foi sancionada em 2018 a Lei 13.681, pela qual os servidores que satisfizerem os requisitos de enquadramento e optarem pela inclusão farão parte de um quadro em extinção, cujas vagas terão fim após sua aposentadoria.
Na prática, entretanto, o enquadramento depende da avaliação por uma comissão especial, o que tem postergado a efetivação da norma. Rodrigues destacou que a espera dos servidores pelo enquadramento em cargos federais é de quase 30 anos.
— Temos pessoas que prestaram relevantes serviços na área de Saúde, na Educação, na Segurança Pública, no Planejamento, enfim, em todas as secretarias, empresas públicas e sociedades de economia mista, tanto no governo do estado, como também nas prefeituras municipais, como disse anteriormente, ainda na época do Território Federal de Roraima — disse.
O senador explicou que esses servidores foram contratados por meio de vínculos empregatícios, nomeados em cargos comissionados, ou contratados por meio de cooperativas. Ele ressaltou que os servidores permaneceram nas funções por muitos anos e foram exonerados pelos governos da década de 1990 e 2000.
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