Ficha limpa para cargos públicos

BSPF     -     27/11/2013

Depois do Senado, plenário da Câmara Federal votará PEC que proíbe nomeação pelos poderes federal, estaduais e municipais a quem tiver condenação judicial definitiva por crimes como corrupção e tráfico de drogas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, semana passada, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende os efeitos da lei da Ficha Limpa para cargos da administração pública, a PEC 284 de 2013. O próximo passo, agora, deverá ser a criação de uma Comissão Especial para discutir a proposta.

Caso os deputados aprovem o mérito da matéria, pessoas consideradas inelegíveis devido a condenação judicial definitiva de órgão colegiado por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e abuso de autoridade não poderão ser nomeadas para cargos e empregos da administração pública. A regra veda a designação para função de confiança e a nomeação para emprego em efetivo ou comissionado àqueles que se encontrem nessa condição, pelo tempo de efeito da inelegibilidade.

A CCJ analisa a admissibilidade da proposta. Para o mérito da PEC ser validado em Plenário, é preciso o apoio de pelo menos 308 deputados, em dois turnos.

Essa PEC, proposta originalmente pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), já foi aprovada pelo Senado em julho. No parecer votado pelos membros da CCJ, o relator Beto Albuquerque (PSB-RS) lembra que o objetivo da PEC, conforme apontado pelos autores do texto no Senado, é “exigir uma vida pregressa proba dos ocupantes de cargos comissionados e de funções de confiança”.

“(Os autores) esclarecem que a proposição partilha dos mesmos motivos de criação da lei de Ficha Limpa, que é a concretização do princípio da moralidade da administração pública”, escreve Beto Albuquerque no relatório. “(Os autores) acreditam que, para a efetiva concretização desse princípio, não basta que os brasileiros condenados judicialmente não participem do pleito eleitoral. É importante que a “ficha limpa” seja também um requisito para investidura e nomeação em cargo de comissão e funções de chefia”, conclui o senador.

Para o autor da PEC original, senador Pedro Taques, o servidor público precisa ter uma vida passada sem qualquer nódoa. Em sua avaliação, não é “razoável” o cidadão, devido à Lei da Ficha Limpa, ser impedido de se candidatar a vereador do menor município do País, mas poder assumir, por exemplo, a presidência do Banco Central, o Ministério da Fazenda ou uma secretaria de Estado.

SINDIPÚBLICO

O presidente do Sindipúblico, Thiago Vilar, apoia ações que contribuem com melhorias no serviço público. “A decisão de estender a Lei da Ficha Limpa aos servidores é algo coerente, uma vez que o funcionalismo atua em favor do interesse dos cidadãos, auxiliando na gestão do bem público.”

O sindicalista ressalta que, “além disso, uma conduta proba é o que toda a sociedade espera daqueles que estão exercendo qualquer função pública e, consequentemente, são pagos com recursos vindos dos nossos impostos.”

Thiago Vilar diz acreditar que, com a Ficha Limpa para os servidores, “o País caminhará para uma nova forma de tratar a administração pública, cobrando mais coerência dos nossos governantes e contribuindo com um sistema menos corrupto.”

OAB-GO

O presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, comemora a decisão do Senado e da CCJ da Câmara federal de aprovar a PEC que proíbe nomeação de servidores efetivos e comissionados que possam ser enquadrados na Lei da Ficha Limpa. A OAB de Goiás lançou uma campanha forte e tivemos respaldo de 25 entidades para apoiar medidas como essa, de que a administração pública adotasse os critérios da Lei da Ficha Limpa também para os cargos públicos.”

Henrique Tibúrcio lembrou que, em Goiás, houve adesão imediata o movimento os chefes de poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, Prefeitura e Câmara de Goiânia. “A Lei da Ficha Limpa é um importante instrumento para evitar que pessoas que tenham qualquer pendência com a Justiça seja eleitas ou tenham cargos públicos. Com a aprovação da PEC, isso vai acabar em todo o País.”

O presidente da OAB-GO lembra que a regra para nomear servidores públicos passará a exigir que a pessoa tenha vida reta, uma ficha limpa, principalmente aqueles que lidam com dinheiro público ou qualquer outro cargo.

Fonte: Diário da Manhã