Servidor corre risco de viver com teto do INSS

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Antonio Temóteo

Correio Braziliense     -     10/11/2014

A aposentadoria e o nível de renda dos servidores públicos federais está sob ameaça.

O número de adesão às fundações de previdência complementar (Funpresp) do Executivo, do Legislativo e do Judiciário não decolou. Levantamento do Correio aponta que, dos mais de 60 mil servidores que ingressaram na administração pública federal após a criação dos três planos de benefícios, somente 13,8% começaram a contribuir em um deles. Caso essa tendência não mude, os funcionários que entraram no serviço público a partir de 2012, com salários que chegam a ultrapassar R$ 20 mil, terão a aposentadoria limitada ao teto desembolsado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje em R$ 4.390,24.

Desde a criação das entidades de previdência complementar, os funcionários federais não contam com a remuneração integral garantida quando deixarem o serviço público. Devem contribuir ao Funpresp para receber um benefício com valor superior ao pago aos trabalhadores do setor privado. As regras oferecem vantagens como contribuições do empregador equivalentes a até 8,5% do salário mensal do empregado, acima dos 7,5% praticados pelo mercado. Mas nem uma contrapartida maior do governo atraiu os trabalhadores e os obstáculos para que os fundos de pensão deslanchem são diversos.

Desinformação

A falta de informação, a pulverização dos órgãos públicos pelas diversas regiões do país e a desconfiança sobre como são geridos esses fundos estão entre as dificuldades enfrentadas para impulsioná-los. Com poucos empregados, as fundações não conseguem contato com todos os trabalhadores aptos a contribuir com um plano de benefícios. No caso do Funpresp-jud, que tem 98 patrocinadores entre tribunais, procuradorias e conselhos, o total de servidores que podem se tornar participantes ainda é uma incógnita para os gestores.

A entidade fechada de previdência complementar do Poder Judiciário tem autorização legal para funcionamento há pouco mais de um ano. Mas só iniciou a campanha de comunicação para o público-alvo na solenidade que comemorou o primeiro aniversário. Nesse período, apenas mil participantes ingressaram na fundação que tem um patrimônio de R$ 28 milhões, dos quais R$ 25 milhões são de aporte dos patrocinadores e apenas R$ 3 milhões referentes a contribuições. Os recursos estão investidos em renda fixa, sobretudo em títulos públicos. Procurada pela reportagem, a fundação dos servidores do Judiciário não se manifestou até o fechamento desta edição.

No caso da fundação que administra planos de benefícios para funcionários concursados do Executivo e do Legislativo, outro obstáculo ao acesso dos servidores é a ação de associações e entidades de classe contrárias à Funpresp. Várias delas iniciaram campanhas para evitar as adesões. O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), por exemplo, criou uma cartilha que explica por que os professores devem boicotar o fundo de pensão. Dados do Ministério do Planejamento indicam que 58 mil profissionais ingressaram no Executivo desde a criação da entidade de previdência complementar.

No Congresso Nacional e no Tribunal de Contas da União (TCU), que possui pelo menos 541 servidores aptos a participar da Funpresp, parte deles, os policiais legislativos, defende paridade com as demais carreiras da segurança pública que se aposentam com salário integral. Para ter o direito reconhecido, ingressaram com ações na Justiça e, enquanto uma sentença não é proferida, os 64 que tomaram posse na Câmara dos Deputados em 2014, por exemplo, não são incentivados a aderir à entidade de previdência complementar. As associações de policiais rodoviários federais também publicaram nos sites informativos para que os recém-empossados não façam a adesão.

Entre os servidores há desconfiança sobre a transparência na gestão dos recursos. Muitos reclamam que não são feitas eleições para que os participantes escolham metade dos diretores, assim como é realizado nos fundos de pensão de estatais. Eles reivindicam que os extratos de contribuições detalhem como as contribuições são investidas e a rentabilidade das aplicações. Por outro lado, o desinteresse de quem já aderiu a um dos planos de benefícios é evidente.

Dos 4.767 funcionários públicos aptos a participar do processo de escolha de conselheiros deliberativos, fiscais e de assessoramento técnico, somente 915 votaram. Só participou do processo quem aderiu ao Funpresp-Exe-Leg até 29 de julho. Nos 20 meses de funcionamento, a fundação conseguiu atrair apenas 7,3 mil participantes e acumular um patrimônio de R$ 100 milhões investidos, sobretudo, em títulos públicos.

Vantagens

Para o consultor de previdência da Mercer Leandro Ribeiro, as fundações precisam investir em campanhas de comunicação para esclarecer aos servidores as mudanças no regime previdenciário e as vantagens em aderir aos planos de benefícios. Ele detalha que muitos ainda estão receosos com a mudança de paradigma ou não têm informações suficientes para decidir se aderem ou não ao fundo de pensão. “A Funpresp é uma realidade e, a partir do momento em que houver investimentos em sistemas de comunicação, o número de participantes vai decolar”, comenta.

Na avaliação da advogada e especialista em direito previdenciário Gisele Lemos Kravchychyn, a baixa adesão dos servidores a um plano de benefícios é preocupante. Ela ressalta que aqueles que descartarem o fundo de pensão terão perdas de renda significativas.“A Funpresp garante aos participantes a certeza de que o patrimônio será investido para pagar benefícios previdenciários e não serão usados para outra finalidade”, afirma.