Regime jurídico dos servidores públicos federais: Lei nº 8.112/90 Anotada tem nova atualização

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BSPF     -     29/11/2014

O Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal (Denop), da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), lança a nova versão da Lei nº 8.112/90 Anotada.

A nova versão da Lei Anotada, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, foi totalmente revisada e reestruturada, em substituição à anterior, de 2012. Mais acessível e de fácil leitura, a publicação associa artigos, parágrafos, incisos e alíneas da referida lei a instrumentos legais e infralegais que guardam alguma relação com a mesma. A edição lançada já está disponível para consultas  no          Portal Conlegis.

O lançamento tem como objetivo alinhar os entendimentos que os diversos atores que se utilizam da lei têm sobre ela, mitigando divergências interpretativas que podem, muitas vezes, implicar judicialização de certos conflitos que têm a administração pública como uma das partes.

A publicação concentra os entendimentos mais recentes sobre os temas que envolvem a Lei nº 8.112/90 em um único documento, facilitando a pesquisa por parte dos órgãos governamentais e população em geral. O processo de atualização do documento durou um ano e meio.

Segundo o Coordenador-Geral de Comunicação e Editoração da Enap, Luis Fernando de Lara Resende, “o trabalho é de suma importância, pois facilita a devida compreensão sobre o Regime Jurídico Único (RJU). Esta nova edição da Lei anotada permite um melhor entendimento sobre o conteúdo do RJU (Lei 8.112/90) e de suas alterações no decorrer do tempo, sendo sua leitura indicada não só para os servidores públicos federais, como também às comunidades jurídica e acadêmica e concurseiros”.

Entre as novidades, o texto traz a classificação por cores para diferenciar a origem de cada uma das normas e as informações em resumo, relacionadas ao artigo correspondente eacompanhadas de hiperlinks que permitem aos usuários o acesso ao texto integral dos conteúdos.

A atualização apresenta o texto integral da Lei nº 8.112/90, a legislação correlata e os entendimentos da Secretaria de Gestão Pública e de órgãos e entidades do Poder Executivo federal referentes à Lei. Abrange também manifestações da Advocacia-Geral da União, dos órgãos de controle e dos Tribunais Superiores sobre esse normativo.

Clique   aqui    para acessar a nova versão da Lei nº 8.112/90 Anotada.

Fonte: ENAP

Seguridade Social do Servidor

file:///C:/Users/User/Downloads/LEI%20N%C2%BA%2012.618,%20DE%202012.pdf