BSPF - 17/12/2019
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) proposta que atribui fé pública às carteiras de identidade emitidas pela Câmara e pelo Senado Federal para o servidor policial legislativo. A matéria será analisada ainda pelo Senado.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), para o Projeto de Lei 9356/17.
Segundo o texto, essas carteiras constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.
Quando o ocorrer suspensão, demissão, vacância em virtude de posse em outro cargo inacumulável ou exoneração do cargo de natureza policial, o servidor terá de devolver à administração da respectiva Casa legislativa a carteira de identidade funcional.
O uso indevido dessa carteira sujeitará o infrator às sanções e penalidades previstas em lei.
Fonte: Agência Câmara Notícias
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