BSPF - 12/12/2019
Servidores comissionados poderão ter acesso ao FGTS, aprova a CAS
Os servidores comissionados passarão a ter direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei (PL) 5.448/2019 que cria a possibilidade. O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto, de autoria da senadora licenciada Rose de Freitas (Podemos-ES), dá acesso ao FGTS aos comissionados — o ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sem vínculo efetivo com a administração pública. Na justificativa da proposta, Rose explicou que esses trabalhadores ficam sem nenhuma proteção quando são demitidos.
Em seu relatório, o senador Otto Alencar (PSD-BA) defendeu a proteção a todos os tipos de trabalho para que as pessoas não sejam surpreendidas com o rompimento de seu contrato, sem ter as garantias mínimas. O senador Paulo Paim (PT-RS), que leu o relatório na reunião, destacou que a proposta vai proteger, especialmente, os trabalhadores contratados por políticos que, quando não se reelegem, demitem a equipe.
— Porque terminou [o mandato] e eles não têm estabilidade, são postos para a rua sem direito a nada. Eles saem somente com o salário do mês. Pelo menos, terão direito ao Fundo de Garantia que será depositado mensalmente. Esse é o objetivo do projeto e isso é uma peleja antiga.
Ao avaliar a proteção conferida aos trabalhadores pelo FGTS, o relatório chamou atenção, também, para a capacidade do fundo em impulsionar o mercado imobiliário e, como isso, gerar empregos, riquezas e moradias dignas. Assim, a ampliação do número de participantes no sistema poderia ajudar na captação de investimentos importantes para a reativação da economia.
Com informações da Rádio Senado
Fonte: Agência Senado
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