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sexta-feira, 29 de novembro de 2013

Oito são condenados pelo TCE por fraudes na folha de pagamento da Prefeitura de Ji-Paraná

Oito são condenados pelo TCE por fraudes na folha de pagamento da Prefeitura de Ji-Paraná

O Pleno do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) aprovou, em sessão realizada nessa quinta-feira (28), voto determinando a imputação de débito de mais de R$ 1,3 milhão e a aplicação de multas superiores a R$ 1,5 milhão a oito pessoas e uma empresa, devido à participação nas irregularidades apuradas referentes a desvio de recursos públicos na Prefeitura de Ji-Paraná.

A fraude, que consistia, basicamente, na manipulação da folha de pagamento dos servidores do município em benefício de terceiros, foi denunciada pela imprensa local e apurada em inspeção realizada pelo TCE, posteriormente convertida em tomada de contas especial. O esquema, que envolveu diretamente servidores da prefeitura, funcionários e uma empresa do setor privado, desviou, em quatro anos (de 2007 até 2010), R$ 1.380.623,41 dos cofres da administração municipal de Ji-Paraná.

Com 39 volumes e mais de 11.400 páginas, o processo de nº 366/2010 revela de forma minuciosa os meios utilizados pelos envolvidos para materializar a fraude na folha de pagamento da Prefeitura de Ji-Paraná. De acordo com o TCE, o dinheiro da municipalidade era desviado para contas correntes de terceiros não vinculados funcional ou contratualmente com o município.

Ao longo da investigação, o TCE determinou a citação de 17 pessoas, entre servidores da Prefeitura de Ji-Paraná e beneficiários dos recursos desviados, e ainda da empresa denunciada. Após a análise das defesas apresentadas, apurou-se o real envolvimento e culpabilidade de oito pessoas, além da empresa, levando o Pleno do Tribunal de Contas a determinar uma série de medidas punitivas e preventivas, entre as quais, a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e aplicação de multas.

DÉBITO E MULTAS

Na decisão aprovada em plenário nessa quinta-feira, imputa-se débito no valor do desvio apurado pelo TCE (R$ 1.380.623,41), de forma solidária, a oito envolvidos, incluindo a empresa. Foram aplicadas também multas, que somadas chegam a mais de R$ 840 mil, à servidora considerada mentora do esquema, a qual foi ainda declarada inabilitada pelo prazo de cinco anos para exercer cargo em comissão ou função de confiança na administração pública.

Foram aplicadas multas também à empresa envolvida (no valor de R$ 690 mil) e ao controlador-geral do município à época. Todos os valores referentes às multas e ao débito imputado, segundo a decisão, devem ser recolhidos no prazo de 15 dias, a contar da notificação dos envolvidos.

O TCE ainda decretou, pelo prazo de um ano, a indisponibilidade dos bens dos envolvidos na fraude à folha de pagamento de Ji-Paraná. Será feito também o levantamento de todos os bens das pessoas e da empresa relacionadas na decisão, a fim de garantir o efetivo ressarcimento dos valores desviados ao erário.

Na decisão, o Tribunal ainda determina às prefeituras e câmaras dos 52 municípios rondonienses que informem, em 10 dias, sobre a existência ou não de contrato firmado com a empresa condenada nesse processo, incluindo, em caso positivo, valores e prazos da vigência do referido documento contratual.

Todo o processo, incluindo a decisão – cuja íntegra está disponível no portal do TCE (www.tce.ro.gov.br) e também no link abaixo –, foi encaminhado ao Ministério Público Estadual (MP-RO) para a adoção das medidas que se fizerem necessárias, no âmbito judicial.


Matéria: Rondoniagora

quinta-feira, 28 de novembro de 2013

CCJ aprova bloqueio de bens de servidores



BSPF     -     28/11/2013


Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) poderão impor maior rigor à medida de indisponibilidade de bens de agentes públicos acusados de enriquecimento ilícito. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão terminativa, nesta quarta-feira (27), projeto de lei (PLS 198/2011) do senador Humberto Costa (PT-PE) que estabelece, entre outras inovações, a imediata indisponibilidade dos bens do gestor fraudador e abre a possibilidade de extensão da medida ao patrimônio de terceiros ou empresa envolvidos na facilitação da prática ou ocultação do produto do crime. Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria seguirá direto para exame pela Câmara dos Deputados.

Ao justificar o projeto, Humberto Costa observou que a Lei de Improbidade Administrativa já prevê a hipótese de sequestro dos bens do acusado ou de terceiro que tenha enriquecido irregularmente às custas do setor público. Mas ponderou que, nos termos do Código de Processo Civil, isto só se aplica aos bens que sejam alvo do litígio. O cumprimento da medida seria prejudicado, portanto, pela dificuldade em se distinguir os bens adquiridos com a prática criminosa e os pertencentes ao patrimônio regular do acusado.
A decretação anterior de indisponibilidade proposta no PLS 198/2011 - que poderia recair sobre qualquer bem do agente fraudador ou de terceiro - seria uma iniciativa mais efetiva para recuperação dos danos causados aos cofres públicos. E deverá alcançar bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo agente ou terceiro no exterior, observados os tratados internacionais.

Dispensa de audição

Outra mudança deixa clara a possibilidade de concessão de liminar sem a audição do acusado para decretação tanto da indisponibilidade quanto do sequestro de bens. Na avaliação do relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), a medida pode prevenir eventual dificuldade para a recuperação dos valores subtraídos ilicitamente.

Ainda pelo projeto, nenhum pedido de restituição (em caso de sequestro) ou de disponibilidade (em caso de indisponibilidade de bens) será considerado sem o comparecimento pessoal do acusado em juízo. A exigência garante a localização do agente responsável pelos danos ao erário, já que não bastará constituir advogado para requisitar a restituição ou a disponibilidade dos bens.

Condenações

Aloysio Nunes registrou, em seu parecer, que a Lei de Improbidade Administrativa havia resultado em 4.893 condenações nos Tribunais de Justiça estaduais e 627 nos Tribunais Regionais Federais até março de 2012, conforme levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pelo menos 17 mil ações ainda aguardavam o julgamento dos tribunais de Justiça.

- Diante desse panorama, entendemos que as mudanças apresentadas no projeto representam avanços de ordem processual, que visam dar maior efetividade aos dispositivos de natureza material constantes da Lei de Improbidade Administrativa - comentou Aloysio Nunes, lamentando que a aplicação da norma ainda envolva discussões no âmbito do Poder Judiciário, tanto por meio de recursos às condenações impostas quanto por questionamentos diretos sobre a constitucionalidade da lei.

Emenda

O relator também acolheu, com ajustes, emenda do senador José Agripino (DEM-RN) destinada a resguardar os interesses de terceiros de boa fé. Assim, deverão ficar livres da medida de indisponibilidade de bens aqueles penhorados ou dados em garantia de operações realizadas com instituições financeiras anteriormente à determinação judicial de bloqueio do patrimônio.

A preocupação de Agripino - endossada por Aloysio Nunes - foi impedir que a decisão judicial de indisponibilidade de bens - sem a presente ressalva - pudesse elevar o spread (taxa de juros) bancário cobrado em operações financeiras.

Fonte: Agência Senado

União: 13º salário sai no dia 2


Djalma Oliveira
Jornal Extra     -     28/11/2013

Os cerca de 1,2 milhão de servidores ativos, inativos e pensionistas da União já podem consultar o contracheque relativo ao mês de novembro, no qual está incluída a segunda parcela do 13º salário. O dinheiro será depositado na próxima segunda-feira, dia 2. O comprovante de pagamento está no site www.siapenet.gov.br.

A segunda parte do abono vem com os descontos previstos em lei, como a contribuição previdenciária e o Imposto de Renda (IR). Servidores municipais e estaduais do Rio receberão a complementação do 13º salário nos próximos dias 12 e 19, respectivamente. No caso do governo do estado, o pagamento será para os funcionários que ganham acima de R$ 950. Os demais receberam o valor integral no dia 31 de julho.

Servidores querem padronização do funcionamento das agências reguladoras



BSPF     -     28/11/2013


Frente parlamentar pelo fortalecimento das agências foi lançada nesta quarta-feira na Câmara.

Os servidores das dez agências reguladoras federais pretendem apresentar um projeto de Lei Geral das Agências à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. Eles ficaram insatisfeitos com a retirada do projeto do Executivo (PL 3337/04) sobre o assunto no primeiro semestre deste ano. A nova proposta deverá ser defendida também pela Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Agências Reguladoras, lançada nesta quarta-feira (27).

O vice-presidente da Associação dos Servidores Públicos da Agência Nacional do Cinema, Solon da Fonseca, disse que a ideia é ter uma lei que padronize o funcionamento das agências, definindo temas como número de diretores, possibilidade de recondução e critérios de nomeação. Os servidores também querem ser formalmente incluídos na categoria de carreiras típicas de Estado.

Solon explicou ainda que será definida a relação dessas agências com os órgãos de defesa do consumidor: “é uma demanda do próprio governo, que sentiu a necessidade de trazer essas instituições de proteção ao consumidor para mais perto das entidades regulatórias".

Aproximação da sociedade

O deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que é o presidente da frente, destacou que o fortalecimento das agências é um meio de aproximá-las da sociedade. "O objetivo principal da frente é fazer com que o interesse público prevaleça sobre o interesse particular daqueles que estão realizando os serviços que lhe foram delegados", ressaltou.

Já o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) destacou que não concorda com a fixação de critérios exclusivamente técnicos para a escolha dos diretores. Segundo ele, a captura de dirigentes do setor público pela iniciativa privada pode acontecer tanto com os políticos quanto com os técnicos do setor. Para Teixeira, esse domínio pode ser evitado com controle social e parlamentar sobre as agências.

Com a retirada do projeto do Executivo, ainda tramitam na Câmara 15 projetos sobre o assunto de autoria dos parlamentares (PL 2275/03 e apensados).

Fonte: Agência Câmara Notícias

Justiça Federal mantém cargo de 70 temporários do Inpe até 2015


BSPF     -     28/11/2013


Acordo entre o órgão e o MP foi homologado nesta quinta-feira pela Justiça. Documento também prevê a regularização do quadro de servidores no Inpe.

A Justiça Federal em São José dos Campos homologou no fim da manhã desta quinta-feira (28) o acordo entre o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e o Ministério Público Federal que garante a permanência de 70 funcionários contratados de forma irregular pelo órgão ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia em seus cargos até 2015. O acordo também prevê a abertura de concurso público e a regularização do quadro de servidores no Inpe.

Os contratos dos 70 servidores temporários tinham sido suspensos após a Justiça Federal pedir um tempo para analisar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O prazo para um acordo entre o Inpe e o MP havia terminado na quarta-feira (27), mas com a homologação passam a valer novamente.

Nesta quinta-feira, o Inpe acionou um plano emergencial para manter os serviços essenciais que são realizados pelo órgão. O número de contratos irregulares era de 71, mas de acordo com a Procuradoria um deles já foi extinto pelo Inpe.

Acordo

Segundo o Ministério Público, o acordo prevê a realização de um concurso público com a nomeação de novos servidores em fevereiro de 2015. O TAC ainda estipula que a publicação do edital do concurso seja feita até o fim de abril de 2014.

Para que o acordo seja cumprido, o Inpe deverá seguir um cronograma estabelecido desde a publicação do edital até a nomeação dos servidores. Os prazos foram estabelecidos de forma que não haja conflitos com o período eleitoral de 2014, quando não é permitida a nomeação de novos servidores. Cumpridas as etapas, os funcionários temporários poderão continuar no Inpe até 2015. Caso qualquer etapa seja descumprida, o Inpe deve rescindir de imediato o contrato de todos os 70 servidores temporários.

Suspensão dos contratos

O Inpe foi notificado da nulidade dos contratos em 27 agosto e após apresentar um recurso à decisão da Justiça Federal recebeu um prazo de 45 dias para a suspensão dos contratos de trabalho dos 71 funcionários do órgão ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia.

O grupo, a maior parte ligada ao Centro de Previsão do Tempo e Estudos Climáticos (Cptec), seria demitido no dia 11 de outubro, inicialmente o prazo limite determinado pela Justiça para desligamento dos profissionais cujos contratos são considerados irregulares.

A ação contesta as contratações, a maioria delas em 2009, que ocorreram em caráter emergencial. O MPF apontou que a mão de obra terceirizada emergencialmente não foi substitutída posteriormente por profissionais concursados. A permanência dos temporários, a maioria em atuação no Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (Cptec), em Cachoeira Paulista (SP), é considerada ilegal. O órgão é o centro mais avançado de previsão numérica de tempo e clima da América Latina. Os contratos dos servidores temporários, caso não houvesse intervenção judicial, terminaria entre os anos de 2014 e 2015.

Fonte: G1 Vale do Paraíba e Região

Senado remaneja Orçamento para nomeação de concursados em 2014


Agência Senado     -     28/11/2013


O Senado Federal poderá nomear em 2014 cerca de 440 aprovados em concurso público realizado em 2012. Esta possibilidade foi admitida pelo 1º secretário da Casa, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), ao informar que a dotação prevista para convocação dos concursados em 2013 deverá ser transferida para o próximo ano por meio de emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA).

A decisão foi tomada pela Mesa do Senado nesta quinta-feira (28), prazo final para apresentação de emendas à LOA. A transferência de dotação deverá acontecer porque o Senado não vai proceder à nomeação de cerca de 290 aprovados prevista para 2013, segundo explicou Flexa Ribeiro.

- [Os recursos para nomeação] estavam no orçamento deste ano, mas como [o Senado] não vai chamar em 2013, e para que estas vagas não se percam, foi feita emenda à LOA transferindo [as nomeações] para 2014 - comentou o 1º secretário.

Além da convocação de 290 concursados este ano, o Senado já tinha a previsão - acrescentou Flexa - de nomear mais 150 aprovados em 2014. O parlamentar observou, entretanto, que a nomeação deverá ser feita a partir de demandas da parte administrativa da Casa. A validade do concurso de 2012 acaba em julho do próximo ano.

Servidores podem manter regime previdenciário pré-Funpresp



Júlia Pauro Oliveira
Consultor Jurídico     -     28/11/2013


Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a Constituição passou a prever a possibilidade de os entes federados fixarem como teto de aposentadoria e de pensão o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), desde que fosse instituída a previdência complementar.

Esse novo regime foi instituído pela União, em 30 de abril de 2012, por meio da Lei nº 12.618, que estabelece a criação de três entidades fechadas responsáveis pela administração e pela execução dos planos de benefícios previdenciários: a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).

A Funpresp-Exe foi a primeira entidade a ser criada e o regime de previdência complementar do Poder Executivo federal teve início no dia 18 de fevereiro de 2013. Assim, todos os servidores que ingressaram em cargo público no Poder Executivo federal a partir dessa data optaram por contribuir apenas para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e ter sua aposentadoria limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou por vincular-se à previdência complementar e contar com aporte financeiro da União.

Importante frisar que a regulamentação facultou aos servidores que, sem quebra de vínculo com a Administração, ingressaram no serviço público federal antes da vigência do novo regime aderir à previdência complementar ou permanecer no sistema previdenciário antigo, estabelecido pela regra geral do art. 40 da Constituição ou por alguma das regras de transição. Tal faculdade é irrevogável e irretratável e se aplica somente aos servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, de suas autarquias e de suas fundações.

Aos servidores oriundos de cargo público estadual, municipal ou distrital que ingressaram no serviço público federal após a vigência da previdência complementar, ainda que não tenham interrompido seu vínculo com a Administração, não foi ofertada a manutenção do regime de previdência antigo. Os servidores que se encaixam nessa situação e que aderirem à previdência complementar têm garantido apenas um benefício especial, que equivale a uma compensação, a título de incentivo, dos valores já pagos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) durante o período de contribuição...

Campanha Salarial 2014

Campanha Salarial 2014


BSPF      -     28/11/2013

O fórum nacional que reúne 31 entidades em defesa de servidores e serviços públicos se reuniu nesta quarta-feira na sede da Condsef. Do encontro saiu o primeiro calendário de atividades que dará início à Campanha Salarial 2014. A campanha terá um eixo de luta a mais no próximo ano: a luta pela antecipação para 2014 da parcela de reajuste prevista para janeiro de 2015. Os demais eixos permanecem os mesmos que mobilizaram os servidores nos últimos anos e motivaram uma grande greve em 2012 que pode se repetir em 2014, ano de Copa e eleições presidenciais.

No calendário de atividades aprovado está previsto para o dia 22 de janeiro o lançamento da campanha salarial com atividades em todos os estados brasileiros. No dia 5 de fevereiro o lançamento acontece em Brasília com uma grande marcha pela Esplanada dos Ministérios. No dia 6 de fevereiro as entidades promovem um seminário que vai discutir a dívida pública. E no dia 7 de fevereiro o fórum promove mais uma reunião ampliada para detalhar e organizar novas ações.

2014 é um ano decisivo. A pressão junto ao governo deve ser intensificada para assegurar avanços nas negociações de temas importantes para o setor público e garantir a implantação de acordos firmados e ainda não cumpridos. A campanha promete ser intensa e para isso a unidade de todos os servidores deve ser intensificada em torno da pauta da categoria. O objetivo é a categoria para buscar uma resposta adequada do governo às principais demandas do setor.

Fonte: Condsef

quarta-feira, 27 de novembro de 2013

Prezada presidente Dilma e prezados Ministro Guido Mantega e presidente Alexandre Tombini,

Dilma Rousseff, Presidente da República
Alexandre Antonio Tombini, Presidente do Banco Central
Guido Mantega, Ministro da Fazenda 
Façam JUSTIÇA aos poupadores do Brasil

Prezada presidente Dilma e prezados Ministro Guido Mantega e presidente Alexandre Tombini,

Nos últimos dias fomos surpreendidos por notícias veiculadas pela mídia segundo as quais, por sua determinação, o alto escalão do governo estaria “trabalhando” intensamente para que os bancos não sejam obrigados a devolver aos poupadores as perdas sofridas há mais de 20 anos na implantação dos planos econômicos. Segundo essas notícias, o ministro Guido Mantega e o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, teriam visitado ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que votem contra os cidadãos no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF- 165), que ocorrerá nos próximos dias.

Vale lembrar que em 1989, quando foi editado o Plano Verão, o país dava os primeiros passos no importante processo de redemocratização e a autonomia dos poderes era festejada como importante pilar da Constituição Federal de 1988. 25 anos depois, a preservação dessa autonomia é obrigação de todos, sobretudo daqueles que, como a Senhora, lutaram para conquista-la.

Nas centenas de ações impetradas por poupadores e associações ao longo desse longo período, o Poder Judiciário – em todas as instâncias -, firmou entendimento favorável à recuperação das perdas sofridas por aqueles que eram estimulados, pelos bancos e até mesmo pelo governo, a utilizar as cadernetas de poupança para evitar que suas economias fossem corroídas elevada inflação.

Dessa forma, é inaceitável que o Poder Executivo apoie as instituições financeiras em mais uma sórdida manobra sem bases legais, sustentada por cifras alarmistas irreais , que tem como único objetivo a apropriação ilegítima de recursos dos cidadãos brasileiros.

Assim, rogamos a Vossa Excelência que não permita que sua equipe econômica “trabalhe” para que os bancos ceifem os direitos conquistados pelos cidadãos e já reconhecidos pela Justiça.

Tal atitude não é compatível com um governo democrático e plural.

A derrota dos poupadores seria uma perda imensurável para a cidadania e para a credibilidade da caderneta de poupança, que é um alicerce para a solidez econômica e a construção de uma nação.
Sincerely,
[Your name]

Façam JUSTIÇA aos poupadores do Brasil

Presidente do Brasil, Ministro da Fazenda, Presidente do Banco Central: Façam JUSTIÇA aos poupadores do Brasil

Presidente do Brasil, Ministro da Fazenda, Presidente do Banco Central: Façam JUSTIÇA aos poupadores do Brasil

    1.  
    2. Petition by
Há mais de 20 anos que o Idec e seus associados lutam pelarecuperação das perdas das cadernetas de poupança durante os planos econômicos. 
O Idec, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, moveu ações contra os bancos, promoveu campanhasfomos e voltamos de Brasília diversas vezes. Acompanhamos os processos, ganhamos muitas ações erecorremos em outras. 
2013 pode ser o ano definitivo para os poupadores. O STF irá julgar três ações de interesse dos associados do Idec, que caso vitoriosas podem ser executadas por qualquer poupador, associado ou não, e o recurso chamado ADPF 165, que definirá se os bancos são responsáveis por devolver o que foi tirado dos poupadores dos anos 80. 
O Idec pediu o apressamento dessa decisão pelo Supremo e FOMOS ATENDIDOS!
AMANHÃ, dia 27/11, poderá ser o desfecho final. Uma votação no Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir quem ganha: bancos ou poupadores. 
Nós do Idec, que representamos as vítimas dos planos há mais de 20 anos,iremos para Brasília acompanhar a votação! Em São Paulo, faremos umavigília na noite do dia 26, noite anterior ao julgamento, em frente ao Banco Central, em São Paulo.
Os bancos alegam que iram quebrar, se tiverem que pagar os poupadores. Mas nossos estudos mostram que  o saldo a devolver aos poupadores prejudicados pela diferença na poupança durante os planos econômicos é de R$ 8.465.535! Bem abaixo do valor apresentado pelo Banco Central
Participe desta campanha para mostrar que ainda há pessoas engajadas e dispostas a denunciar o absurdo que foram os roubos das poupanças. 
OBRIGADO!

Os famosos planos econômicos das décadas de 80 e 90 destruíram sonhos e arrasaram vidas. Quem poupava naquela época se lembra bem. Da noite pro dia o dinheiro das poupanças foi bloqueado e muitas pessoas ficaram sem nada.
Mais de 20 anos depois, poupadores ainda lutam para recuperar suas economias e HOJE poderá ser o desfecho final. Uma votação no Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir quem ganha: bancos ou poupadores.
Você pode assinar este abaixo-assinado pedindo para o Governo Federal ficar do lado dos poupadores?
Ontem à noite o Idec, que defende os poupadores há anos, organizou uma vigília na frente do Banco Central em São Paulo e hoje estaremos em Brasília para acompanhar a votação!
Os bancos alegam que irão quebrar, se tiverem que pagar os poupadores. Mas nossos estudos mostram que  o saldo a devolver aos poupadores prejudicados pela diferença na poupança durante os planos economicos é de R$ 8.465.535!
Assine a campanha do Idec, para mostrar que estamos acompanhando de perto a votação e vamos lutar até o final por justiça
Muitos dos poupadores daquela época hoje são idosos e não têm condições de continuar na luta. O assunto está praticamente esquecido e, se deixarmos, a imprensa pouco irá cobrir o que está acontecendo.
Por favor, nos ajude a pedir justiça aos poupadores.
Obrigada,
Marilena Lazzarini
Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

Leia mais - A soberba dos bancos e a Justiça:
http://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/Economia/A-soberba-dos-bancos-e-a-Justica/7/29643


Greve no serviço público



BSPF     -     27/11/2013


A comissão mista de consolidação da legislação federal e de regulamentação de dispositivos constitucionais analisaria, nesta quarta-feira, o projeto que regulamenta o direito de greve do servidor público. 

No entanto, representantes dos sindicatos da categoria pediram novos ajustes no texto em reunião com o relator da comissão, Romero Jucá, realizada na terça-feira (26). Assim, a votação dessa matéria foi marcada para 11 de dezembro.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Servidores federais já podem inscrever-se nos planos de saúde da Geap


MPOG     -     27/11/2013


Na administração direta, novas adesões não terão prazo de carência, se concluídas até 5 de janeiro de 2014. Autarquias e fundações ainda devem aderir ao convênio

Brasília - O Ministério do Planejamento firmou convênio com a Geap Autogestão em Saúde para prestação de assistência à saúde suplementar dos servidores do Poder Executivo Federal. Poderão fazer adesão, empregados ativos, aposentados, seus respectivos grupos familiares e pensionistas. Novas adesões estão isentas de carência, desde que feitas até o dia 5 de janeiro de 2014.

Os órgãos da administração direta que até o momento não possuíam convênio com a Geap serão automaticamente contemplados. Autarquias e fundações públicas, porém, deverão assinar termo de adesão ao convênio, que deve ser entregue no Departamento de Políticas de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor (Desap), da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento.

Quanto aos órgãos e entidades que possuíam convênio com a Geap, continuarão a ser assistidos pela operadora, sob as regras do novo convênio. Novas adesões serão possíveis, porém limitadas obrigatoriamente a três planos – Geap Referência, Geap Essencial e Geap Clássico – objetos do convênio único firmado dia 5 de novembro. A vigência do convênio é de 60 meses.

AGU assegura posse dos 11 aprovados no concurso do Ministério Público Militar em Brasília


AGU     -     27/11/2013

A posse dos aprovados no 11º Concurso para Provimento de cargo de promotor de Justiça Militar, nesta terça-feira (26/11), em Brasília, foi assegurada pela atuação da Advocacia-Geral da União (AGU), que conseguiu derrubar liminar que impedia a convocação dos candidatos para o ato. Prevaleceu, no caso, a premissa de que o Judiciário não pode interferir no processo administrativo de seleção para o serviço público.

A suspensão da posse havia sido concedida pela 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará a um candidato desclassificado do certame. Na ação, o autor requereu a liminar com o objetivo de obter a inscrição definitiva no concurso público, procedimento que ocorreu após o período de inscrições preliminares e aplicação das provas objetivas e subjetivas, e participação nas fases seguintes. Ele alegou erro na pontuação atribuída à sua prova escrita subjetiva.

A decisão de primeira instância deferiu, parcialmente, o pedido autorizando a inscrição definitiva no concurso e participação nas demais etapas até que a sentença do caso fosse proferida. Ainda ficou estabelecido que uma vaga fosse reservada para fins de futura nomeação do autor, caso a sentença fosse favorável a ele.

A Procuradoria da União no estado do Ceará (PU/CE) e a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) apresentaram recurso visando reverter a decisão. As unidades da AGU sustentaram que o Ministério Público Militar estaria impedido de convocar o 11º candidato aprovado no concurso, em decorrência da decisão recorrida.

Os advogados da União justificaram que a decisão poderia causar lesão grave e de difícil reparação ao órgão. Acrescentaram que "todos os recursos interpostos pelo candidato foram devidamente apreciados, com julgamento baseado em decisões fundamentadas, sem que houvesse qualquer ofensa ao Princípio da Motivação dos Atos Administrativos".

O Procurador-Regional da União da 5ª Região, Rodrigo Veloso, ao despachar com o desembargador federal que relatou o caso no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), destacou a "máxima urgência" na análise do caso.

Ao tomar conhecimento do recurso, o juízo de primeira instância revogou parcialmente a decisão recorrida, sem prejuízo da reserva pela Administração, determinando a reserva da próxima vaga de Promotor Militar que surgir, visando garantir o alegado direito do autor em caso de procedência da demanda. O Ministério Público Militar estaria, assim, livre para nomear e empossar os 11 Promotores de Justiça Militar na solenidade prevista para esta terça-feira.

No entanto, o desembargador do TRF5 que analisou o recurso da AGU acolheu os argumentos dos advogados da União e deferiu a liminar substitutiva para suspender os efeitos das duas decisões anteriores.

Ficha limpa para cargos públicos



BSPF     -     27/11/2013

Depois do Senado, plenário da Câmara Federal votará PEC que proíbe nomeação pelos poderes federal, estaduais e municipais a quem tiver condenação judicial definitiva por crimes como corrupção e tráfico de drogas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, semana passada, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende os efeitos da lei da Ficha Limpa para cargos da administração pública, a PEC 284 de 2013. O próximo passo, agora, deverá ser a criação de uma Comissão Especial para discutir a proposta.

Caso os deputados aprovem o mérito da matéria, pessoas consideradas inelegíveis devido a condenação judicial definitiva de órgão colegiado por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e abuso de autoridade não poderão ser nomeadas para cargos e empregos da administração pública. A regra veda a designação para função de confiança e a nomeação para emprego em efetivo ou comissionado àqueles que se encontrem nessa condição, pelo tempo de efeito da inelegibilidade.

A CCJ analisa a admissibilidade da proposta. Para o mérito da PEC ser validado em Plenário, é preciso o apoio de pelo menos 308 deputados, em dois turnos.

Essa PEC, proposta originalmente pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), já foi aprovada pelo Senado em julho. No parecer votado pelos membros da CCJ, o relator Beto Albuquerque (PSB-RS) lembra que o objetivo da PEC, conforme apontado pelos autores do texto no Senado, é “exigir uma vida pregressa proba dos ocupantes de cargos comissionados e de funções de confiança”.

“(Os autores) esclarecem que a proposição partilha dos mesmos motivos de criação da lei de Ficha Limpa, que é a concretização do princípio da moralidade da administração pública”, escreve Beto Albuquerque no relatório. “(Os autores) acreditam que, para a efetiva concretização desse princípio, não basta que os brasileiros condenados judicialmente não participem do pleito eleitoral. É importante que a “ficha limpa” seja também um requisito para investidura e nomeação em cargo de comissão e funções de chefia”, conclui o senador.

Para o autor da PEC original, senador Pedro Taques, o servidor público precisa ter uma vida passada sem qualquer nódoa. Em sua avaliação, não é “razoável” o cidadão, devido à Lei da Ficha Limpa, ser impedido de se candidatar a vereador do menor município do País, mas poder assumir, por exemplo, a presidência do Banco Central, o Ministério da Fazenda ou uma secretaria de Estado.

SINDIPÚBLICO

O presidente do Sindipúblico, Thiago Vilar, apoia ações que contribuem com melhorias no serviço público. “A decisão de estender a Lei da Ficha Limpa aos servidores é algo coerente, uma vez que o funcionalismo atua em favor do interesse dos cidadãos, auxiliando na gestão do bem público.”

O sindicalista ressalta que, “além disso, uma conduta proba é o que toda a sociedade espera daqueles que estão exercendo qualquer função pública e, consequentemente, são pagos com recursos vindos dos nossos impostos.”

Thiago Vilar diz acreditar que, com a Ficha Limpa para os servidores, “o País caminhará para uma nova forma de tratar a administração pública, cobrando mais coerência dos nossos governantes e contribuindo com um sistema menos corrupto.”

OAB-GO

O presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, comemora a decisão do Senado e da CCJ da Câmara federal de aprovar a PEC que proíbe nomeação de servidores efetivos e comissionados que possam ser enquadrados na Lei da Ficha Limpa. A OAB de Goiás lançou uma campanha forte e tivemos respaldo de 25 entidades para apoiar medidas como essa, de que a administração pública adotasse os critérios da Lei da Ficha Limpa também para os cargos públicos.”

Henrique Tibúrcio lembrou que, em Goiás, houve adesão imediata o movimento os chefes de poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, Prefeitura e Câmara de Goiânia. “A Lei da Ficha Limpa é um importante instrumento para evitar que pessoas que tenham qualquer pendência com a Justiça seja eleitas ou tenham cargos públicos. Com a aprovação da PEC, isso vai acabar em todo o País.”

O presidente da OAB-GO lembra que a regra para nomear servidores públicos passará a exigir que a pessoa tenha vida reta, uma ficha limpa, principalmente aqueles que lidam com dinheiro público ou qualquer outro cargo.

Fonte: Diário da Manhã

Projeto garante benefícios previdenciários aos dependentes de servidor público


Agência Senado     -     27/11/2013


Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos não poderão excluir dependentes que assim sejam considerados pelas regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). É o que propõe o PLS 314/2013, do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (27). A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde recebe decisão terminativa.

O projeto explicita a proibição de que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos (da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e dos militares dos estados e do Distrito Federal) concedam benefícios distintos dos previstos no RGPS, mas também excluam da condição de dependente quem assim estiver definido na lei.

Segundo Paim, o projeto foi motivado pela reclamação de um cidadão gaúcho viúvo de servidora municipal do qual era dependente e que foi desestimulado a casar-se novamente sob pena de perder o direito à pensão de que é beneficiário.

O senador Cyro Miranda (PSDB-GO) foi o relator ad hoc. Ele afirmou que o projeto vem deixar patente a isonomia entre os trabalhadores do serviço público e do privado, já que não há nenhuma lei com tal especificação. O relatório informa ainda que já foram constatadas várias situações de descumprimento da lei, sobretudo no que toca à flexibilização da condição de dependência.

De acordo com as regras do RGPS (Lei 8.213/1991, art.16), são considerados dependentes: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz; os pais; o irmão não emancipado, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz. Ainda de acordo com a norma, o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada (art. 226 da Constituição Federal).

Senador pede fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados


BSPF     -     27/11/2013


O senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) defendeu a aprovação de proposta de emenda à Constituição que acaba com a contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados. A PEC está em análise na Câmara dos Deputados desde 2006. O senador argumenta que a medida vai acabar com uma contribuição que em nada ajuda a reduzir o déficit da Previdência Social que o governo diz existir.

Isso porque a arrecadação com a contribuição dos inativos não representa nem 10% do valor das renúncias do próprio governo à receita previdenciária, disse Ruben Figueiró.

O senador citou dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais do Brasil, referentes a 2012, para mostrar que o rombo na Previdência Social apontado pelo governo não é ocasionado pelo valor dos benefícios, mas por outros motivos.

No ano passado, por exemplo, o governo abriu mão de R$ 24 bilhões da previdência em renúncias fiscais e de outros R$ 58 bilhões em virtude da aplicação das regras da desvinculação de receitas da união, a DRU, disse o senador.

Além de chamar a atenção para "o disparate desses números", Figueiró disse que "a contribuição previdenciária incidente sobre a própria aposentadoria representa, além de uma contradição lógica, uma anomalia previdenciária que deve ser extirpada de nosso ordenamento constitucional, sob a pena de continuar a causar significativas perdas aos servidores públicos inativos e seus pensionistas”.

Fonte: Agência Senado

Jucá acredita em acordo sobre greve de servidores


Jornal do Senado     -     27/11/2013


Representantes dos servidores públicos conseguiram um novo prazo para negociar a regulamentação do direito de greve do funcionalismo. O relator, Romero Jucá (PMDB-RR), admitiu mudar pontos da proposta, que deve ser votada, em 10 de dezembro, na comissão mista de que trata da regulamentação de ­dispositivos constitucionais e da consolidação da legislação.

Os sindicalistas pediram a retirada de pelo menos quatro pontos do projeto: a exigência do efetivo de 50%, 60% e 80% atuando durante a paralisação, a definição de 22 categorias como serviços essenciais, o prazo de 15 dias de antecedência para a deflagração da greve e a substituição de grevistas após decisão judicial, que, na avaliação deles, na prática invalidam o direito dos servidores públicos. Jucá procura fechar um acordo para assegurar aprovação do texto.

— Estamos discutindo as propostas com as centrais sindicais. É importante continuar esse processo de busca de entendimento. Marcamos outra reunião para o dia 10 de dezembro. Espero que até lá ­tenhamos um texto a ser aprovado — disse.

Servidores federais realizam manifestação na Fronteira


Correio do Povo     -     27/11/2013


Apesar do protesto, o trabalho ocorre normalmente e a população não é afetada

Os servidores federais que trabalham na Fronteira realizam um protesto na manhã desta quarta-feira. As cidades afetadas no Rio Grande do Sul são Bagé, Chuí, Jaguarão, Pelotas, Rio Grande, Santana do Livramento, Santo Ângelo, São Borja e Uruguaiana. Os trabalhadores pedem a regulamentação da Indenização de Fronteira, prevista pela Lei 12.855.

A Indenização de Fronteira é um recurso que será repassado aos servidores que atuam em áreas fronteiriças e de difícil acesso. No Rio Grande do Sul, não há regiões desse segundo modelo. O valor é de R$ 91 para cada jornada de trabalho de oito horas diárias. A verba não sofre a incidência de imposto sobre a renda de pessoa física.

As entidades que participam do ato são Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF), Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal (Sindireceita), Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional).

Os trabalhadores utilizaram camisetas e faixas e panfleteiam para tratar da lei que foi aprovada em setembro. Caso a indenização não seja paga, os funcionários da União podem realizar o ato uma vez por semana. Apesar do protesto, o trabalho dos servidores ocorre normalmente e a população não é afetada.

Fonte: Jerônimo Pires/Rádio Guaíba

Jucá acredita que direito de greve do servidor público pode ser votado em dezembro



BSPF     -     27/11/2013

Representantes dos servidores públicos conseguiram um novo prazo para negociar a regulamentação do direito de greve do funcionalismo. O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), admitiu mudar pontos do projeto que deve ser votado em 10 de dezembro na comissão que trata da regulamentação de dispositivos constitucionais e da consolidação da legislação.

Os sindicalistas pediram a retirada de pelo menos cinco pontos da proposta: a exigência do efetivo de 50%, 60% e 80% atuando durante a paralisação; a definição de 22 categorias como serviços essenciais; o prazo de 15 dias de antecedência para a deflagração da greve; e a substituição de grevistas após decisão judicial, que, em sua avaliação, na prática invalidam o direito dos servidores públicos. O representante da Central Única dos Trabalhadores, Pedro Armengol, disse esperar que Jucá considere ao menos parcialmente as reivindicações dos sindicalistas.

- Queremos discutir a regulamentação do direito de greve numa perspectiva da melhoria das relações de trabalho no setor público, e que seja bom para o Estado, para o trabalhador e para a sociedade. O que queremos é que continue esse processo de negociação para que a gente chegue a um meio-termo que deixe todas as partes satisfeitas - disse.

Para atender os sindicalistas, Romero Jucá vai apresentar outro projeto que trata da negociação coletiva e obriga o governo a discutir as reivindicações dos trabalhadores. O relator disse preferir fechar um acordo para assegurar aprovação do texto.

- Estamos discutindo as propostas com as centrais sindicais. É importante continuar esse processo de busca de entendimento. Marcamos outra reunião para o dia 10 de dezembro. Espero que até lá tenhamos um texto a ser aprovado - disse Jucá.

Fonte: Agência Senado

Comissão discute hoje propostas sobre terrorismo e direito de greve

Comissão discute hoje propostas sobre terrorismo e direito de greve


Agência Câmara Notícias     -     27/11/2013



A comissão mista de consolidação da legislação federal e de regulamentação de dispositivos constitucionais hoje, às 13h, para analisar o parecer parcial do senador Romero Jucá (PMDB-RR) relativo minutas de projetos de lei que regulamentam o crime de terrorismo; e o direito de greve do servidor público.

A comissão examinará o relatório parcial de Jucá sobre projeto que regulamenta o direito de greve do servidor público. Na última quarta-feira (20), Jucá informou que foi procurado por representantes de seis centrais sindicais com uma proposta de inserção de novos itens nessa matéria.

Segundo o relator, as centrais não pleiteiam mudanças referentes a greve no setor público, mas a processos correlatos, como acordos coletivos e liberação de dirigentes sindicais.

A proposta regulamenta o direito de greve apresentado por Jucá, estabelece que, pelo menos 50% dos servidores públicos terão que continuar trabalhando em caso de greve do funcionalismo. Na área de segurança pública, como as polícias Civil e Federal, o movimento grevista vai ter que garantir que pelo menos 80% do efetivo continue em serviço. No caso de serviços considerados essenciais, 60% dos servidores terão que trabalhar durante a greve.

Além de só permitir a paralisação parcial dos servidores públicos, o anteprojeto estabelece que um dos efeitos imediatos da greve será a suspensão do pagamento dos salários dos dias não trabalhados.

Terrorismo

No parecer sobre o crime de terrorismo, Jucá observa que, mesmo sendo tratado pela Constituição Federal como “inafiançável e insuscetível de graça”, ainda não foi regulamentado na legislação brasileira. O relator lembra também que mesmo no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) existe o problema da falta de uma definição clara quanto ao tipo penal.

De acordo com Jucá, a necessidade da tipificação legal do terrorismo é urgente, sobretudo, em razão dos eventos internacionais que vão ocorrer no Brasil a partir do próximo ano: a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016.

O debate será realizado no Plenário 13 da Ala Senador Alexandre Costa,