Sindsep-DF convoca servidores para o Dia Nacional de Luta da CUT

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Sindsep-DF convoca servidores para o Dia Nacional de Luta da CUT

Foto/Arquivo

O Sindsep-DF convida todos os servidores do Executivo Federal no DF para participarem do Dia Nacional de Luta convocado pela CUT para esta quarta-feira (28). A mobilização nacional prevê atividades em todas as capitais brasileiras para exigir a garantia dos empregos, a manutenção e ampliação dos direitos trabalhistas e impedir que a agenda da direita derrotada nas eleições, de arrocho, recessão e desemprego seja colocada em prática. No DF, a ação terá início às 14h, em frente ao Ministério da Fazenda. Após o ato, os trabalhadores seguirão em caminhada até a Rodoviária do Plano Piloto, onde a mobilização será encerrada com a distribuição de informativos à população.

Entre o pacote de medidas que afetam os direitos trabalhistas estão as Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665, ambas editadas em dezembro de 2014, e que tornam mais difícil o acesso do trabalhador ao seguro-desemprego, abono salarial (PIS-Pasep), auxílio-doença, pensões, seguro-defeso e auxílio-reclusão, além de estabelecer a terceirização da perícia médica no caso das empresas privadas. A MP 664 também modifica a Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único) no que se refere ao acesso do cônjuge e filhos à pensão por morte do servidor.

Além dessa MP, uma série de outros projetos em tramitam no Congresso Nacional também retiram direitos duramente conquistados pelos servidores, tais como o Projeto de Lei do Senado (PLS) 327/14, que inviabiliza por completo a greve no serviço público e ainda omite a possibilidade de negociação coletiva; e o Projeto de Lei Complementar (PLP 92/07), que cria as fundações estatais de direito privado e, na prática, transfere para o setor privado áreas que são de responsabilidade do Estado, como a saúde, a educação e a segurança pública (veja as Agendas Negativa e Positiva do Congresso aqui)

O Dia Nacional de Luta também vai cobrar da presidente Dilma Rousseff o atendimento da pauta da Classe Trabalhadora, na qual está inserida a Campanha Salarial 2015 do funcionalismo público. Neste sentido, o Sindsep-DF convoca os servidores a se organizarem nos seus locais de trabalho, por meio das Seções Sindicais, para defender as bandeiras do setor público por melhores salários e condições de trabalho. 

Fonte: Imprensa Sindsep-DF

PAUTAS POSITIVAS E NEGATIVAS

Atendendo a uma deliberação da categoria, em assembleia-geral do Sindsep-DF de 13/11, o Sindsep-DF disponibiliza tabelas com as pautas negativas e positivas ao conjunto dos trabalhadores que estão em tramitação no Congresso Nacional. Nossa equipe procura manter a página atualizada com informações sobre o estágio de tramitação das proposições. Mas, caso você saiba de alguma mudança na tramitação de uma das matérias ou queira sugerir a inclusão de algum texto em discussão no Senado ou na Câmara, por favor, entre em contato conosco pelo telefone: 3212-1939 ou email: imprensa@sindsep-df.com.br. Adoraremos contar com a sua colaboração!

Pauta Positiva do Congresso Nacional
Proposição	Assunto	Análise	Tramitação
PEC 555/06	Fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público	Repara uma enorme injustiça, visto que os aposentados já contribuíram para a Previdência durante toda a vida laboral	Pronta para entrar na Pauta do Plenário da Câmara
PEC 434/14	Garante provento integral para servidor que se aposentar por invalidez	Atende a uma antiga reivindicação do funcionalismo	Aguardando retorno do Senado Federal   para entrar na pauta do Plenário da Câmara
PEC 34/07	Estabelece critérios para realização de concurso interno para ascensão funcional na Administração Pública	Reestabelece um direito do servidor, extinto com a Constituição de 1988	Segue apensada à PEC 257/1995, sujeita à apreciação do Plenário da Câmara
Decreto 8243/14	Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS	Garante mais participação, mais transparência e mais democracia na definição e gestão de políticas públicas	A Câmara dos Deputados aprovou projeto que susta o decreto. Mas a decisão final cabe ao Senado Federal que analisa a questão na forma do PDC (Projeto de Decreto Legislativo) 147/2014. No momento, o texto tramita na CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
PL 5261/13	Projeto que regulamenta a Convenção 151 da OIT	Estabelece o princípio da negociação coletiva para trabalhadores do setor publico. A convenção foi ratificada pelo governo brasileiro em 2010, mas precisa ser adaptada à legislação nacional para entrar em vigor	Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PEC 271/13	Estabelece a isonomia nos benefícios entre os Três Poderes	Corrige uma distorção histórica entre os valores dos benefícios dos servidores do Executivo, Legislativo, Judiciário e MPU	Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara
PLS 121/09	Altera a Lei 8.112/90 (RJU), com a definição de atos de assédio moral	Proíbe o assédio moral no serviço público, tornando-o passível de demissão	O texto foi aprovado no Senado e segue para votação na Câmara
PL 5709/13	Anistia as horas da greve de 2012 e assegura a contagem do período como tempo de serviço e de contribuição para todos os efeitos	Atende a uma reivindicação dos servidores e corrige uma injustiça contra os servidores que aderiram à greve convocada pelo Sindsep-DF e Condsef em defesa de melhores salários e condições de trabalho	Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PL 4786/2012	Reabre o prazo para que os demitidos do Governo Collor apresentem requerimento administrativo de retorno ao serviço público (Lei 8.878/94)	Permite a centenas de demitidos do Governo Collor de todo o país que por falta de divulgação ampla e aberta na mídia nacional perderam o prazo para entrar com requerimento de retorno na CEI – Comissão Especial Interministerial do Ministério do Planejamento	O texto já foi aprovado no Senado Federal e está pronto para entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Sendo que a matéria já foi aprovada nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT), em 30/10/13; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), em 08/05/13.
PL 4293/08	Anistia e reintegra os PDVISTAS – servidores (estatutário) que aderiram ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) do Governo FHC	Corrige um problema causado pelo Governo FHC que enganou os servidores com falsas promessas	Aguardando Deliberação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara
PL 7546/10 (celetistas)	Anistia e reintegra os PDVISTAS – empregados públicos (celetistas) que aderiram ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) do Governo FHC	Corrige um problema causado pelo Governo FHC que enganou os servidores com falsas promessas	Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PEC: Proposta de Emenda à Constituição / PL: Projeto de Lei / PLP: Projeto de Lei Complementar / PLS: Projeto de Lei do Senado

Pauta Negativa do Congresso Nacional
Proposição	Assunto	Análise	Tramitação
PLS 327/14	Disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal	Inviabiliza por completo a possibilidade de greve no serviço público e ainda omite a possibilidade de negociação coletiva	Em discussão no Senado Federal
PLP 92/07	Cria as fundações estatais de direito privado	Na prática, transfere para o setor privado áreas que são de responsabilidade do Estado, tais como saúde, educação, segurança pública, etc	Foi encaminhada às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Está sujeita à apreciação do Plenário
PL 4330/04	Visa regulamentar as terceirizações nos setores público e privado	Amplia as áreas de atuação das empresas de terceirização para as atividades-fins do funcionalismo público e retira a responsabilidade solidária do contratante no que se refere aos direitos trabalhistas dos terceirizados	Em discussão na Câmara dos Deputados
PLS 432/13	Dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo e dá outras providências	Promove retrocessos nas conquistas dos trabalhadores com a chamada PEC do Trabalho Escravo	Em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal
PLP 302/13	Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico e regulamenta o art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal (PEC das Domésticas)	Rebaixa direitos conquistados pela categoria com a PEC das Domésticas (Emenda Constitucional nº 72, de 2013 – origem: PEC 66/2012)	Recebido do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o projeto recebeu emendas no plenário e retornou à Comissão Mista para que seja proferido parecer
PEC: Proposta de Emenda à Constituição / PL: Projeto de Lei / PLP: Projeto de Lei Complementar / PLS: Projeto de Lei do Senado